I SÉRIE — NÚMERO 72

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tema porque a competência do Parlamento para a fiscalização da atividade do Governo depende, em grande

parte, do acesso à informação e às respostas que o Governo deve à Assembleia da República no âmbito desta

função fiscalizadora.

Comparando os scores de um ano para o outro, não se podem normalizar as faltas do Governo na resposta

a perguntas e requerimentos, que fazem parte necessária do exercício da função fiscalizadora por parte da

Assembleia da República. Bem sabemos que não é essa a tradição e que já tivemos momentos piores do que

o atual, mas a verdade é que não se pode aceitar que o Governo persista em recusar dar resposta a uma parte

tão substancial de perguntas que a Assembleia da República lhe dirige no âmbito desta função fiscalizadora.

A outra função do Parlamento, que é a função legislativa, também encontra neste relatório o testemunho de

que não chega a cumprir-se de maneira completa, porque o Governo atrasa ou simplesmente bloqueia a

concretização regulamentar de muita da legislação aqui produzida. E não estamos a falar de pequenas coisas!

Já foram referidas algumas, mas eu refiro a lei sobre o assédio no trabalho, a lei sobre a proteção dos

arrendatários vulneráveis e da garantia de segurança e estabilidade no acesso ao arrendamento ou, questão

magna, a regulamentação da Lei de Bases da Saúde nos aspetos de carreiras, de exclusividade, no plano

plurianual.

Não estamos a falar de pequenas coisas, estamos a falar de processos legislativos complexos em que o

Parlamento dedicou um grande trabalho, em que foi possível chegar a conclusões legislativas muitíssimo

relevantes, muitíssimo importantes, que o País inteiro acompanhou. O que, muitas vezes, o País inteiro já não

sabe é que estas conclusões têm pouca consequência, porque o Governo falta em cumprir a sua parte no que

respeita à regulamentação das leis do Parlamento.

Portanto, não é um pequeno tema este de que, em assuntos tão importantes e em partes tão importantes

das perguntas e requerimentos que recebe, o Governo simplesmente não corresponda ao funcionamento regular

da Assembleia da República no âmbito das suas atribuições.

É, pois, com muita preocupação que vemos a persistência deste problema e uma certa normalização do

mesmo que é feita por parte do Governo, quando vem apresentar algumas pequenas melhorias, sendo certo

que continuamos a ter um imenso universo de questões por responder e de processos legislativos por concluir

em termos de regulamentação.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do PCP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Queria salientar, em primeiro lugar, a importância deste relatório. Sendo esta a primeira vez que o fazemos, creio que a existência

deste relatório e o pormenor com que ele é elaborado prestigiam esta Assembleia, no exercício da sua função

de fiscalização, e penso que isto é um motivo de congratulação.

Queria relativizar o conteúdo deste relatório num determinado sentido. É que, de facto, a Assembleia da

República tem vindo a aperfeiçoar, ao longo dos anos, os mecanismos de fiscalização, e isso deve ser

salientado. Se este relatório permite detetarmos vulnerabilidades que importa assinalar relativamente a esses

mecanismos é porque existe esta possibilidade de fiscalização.

De facto, já não estamos no tempo, que ainda conheci, em que as perguntas ao Governo, para resposta oral

em Plenário, eram apresentadas com uma semana de antecedência e, no caso do meu grupo parlamentar,

tínhamos de apresentar duas para o Governo escolher aquela que melhor lhe conviesse. Isto hoje parece do

domínio da caricatura, mas não é. Era assim, e ainda bem que já não é assim.

De quem é o mérito? O mérito é dos eleitores. É que, quando não há maiorias absolutas nesta Assembleia,

dá-se um passo em frente na efetivação dos mecanismos de fiscalização do Governo. Portanto, em tempos de

maioria absoluta, a fiscalização do Governo tende a ser abafada e, quando não há maioria absoluta,

naturalmente que se respira de outra forma e o Parlamento tem melhores condições para exercer a sua atividade

de fiscalização.

Posto isto, há alguns aspetos deste relatório que importa referir. Desde logo, há o problema das resoluções.

Verificamos que se divide exatamente ao meio o número de resoluções que tiveram seguimento e as que não