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I SÉRIE — NÚMERO 72

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Há ainda a matéria das leis de bases, que não é tratada autonomamente, mas que, essa sim, como referiu o

Sr. Deputado Jorge Costa, é mais importante na perspetiva de o Parlamento acompanhar o desenvolvimento de

uma lei, porque só o Governo é que a pode desenvolver e, aí sim, pode haver, depois, problemas ao nível da

concretização de políticas públicas.

Portanto, há algumas pistas sobre este ponto, sobre aquilo que podemos melhorar em futuras versões do

relatório, tornando-o um pouco mais detalhado e um pouco mais capaz de nos dar uma perspetiva clara sobre

o que está em cima da mesa.

Finalmente, na terceira parcela, se quisermos, do debate, a que diz respeito à sequência política dada pelo

Governo às resoluções da Assembleia da República, devemos ter em conta que, neste ponto, não há que

inverter o funcionamento do sistema político, isto é, o Governo é obviamente destinatário destas

recomendações, mas o Governo também tem um programa que cumpre executar, e executa com o

consentimento do Parlamento. Portanto, nos casos em que essa sequência é contraditória ou em que

eventualmente a escala de prioridades pode ser outra, o Governo tem toda a legitimidade para tomar a opção

de dar seguimento ou não a determinada matéria constante de uma resolução. O que não significa que o

Parlamento não o possa criticar, na perspetiva do não seguimento político. Agora, na perspetiva do não

cumprimento ou do desrespeito pelo Parlamento, isso sim, a meu ver, é abusivo, porque o Governo

legitimamente pode não seguir uma recomendação do Parlamento. Isto porque o nosso não é um sistema

parlamentar de assembleia, o nosso é um sistema em que a componente parlamentar é importante, mas não é

a única para o funcionamento do sistema.

Finalmente, para terminar, quero dar nota de que é muito importante o que o Sr. Deputado António Filipe

frisou sobre os restantes órgãos que devem prestar contas ao Parlamento e que não o fazem, matéria sobre a

qual seguramente deveríamos refletir no futuro, se calhar com outro relatório ou com outra modalidade.

Portanto, temos muitas pistas sobre como melhorar este trabalho, mas, acima de tudo, sublinharia que,

perante mais perguntas e requerimentos e apesar de mais vindas do Governo ao Parlamento, temos

efetivamente mais respostas e temos também um esforço e uma dedicação, procurando corresponder àquilo

que o Parlamento espera da atividade governativa.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Boa tarde a todos. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Tão importante como a democracia em si mesma é a sua qualidade. E, hoje, as democracias plenas distinguem-se,

entre muitos outros fatores, pela transparência no exercício da função política, pela cultura cívica e democrática

dos protagonistas políticos e pela plenitude do funcionamento das suas instituições.

Ora, atentos tais pressupostos, o relatório ou, melhor dizendo, os diferentes relatórios hoje em apreciação,

revelam-nos que a conduta do Governo não contribui para a melhoria da qualidade da nossa democracia.

Na verdade, o Governo que faz questão de evidenciar ser o governo que menos legisla é o mesmo Governo

que chegou ao final da 1.ª Sessão Legislativa com mais de 80 diplomas legais por regulamentar, sendo que,

destes, em mais de metade, o prazo para a sua regulamentação já foi ultrapassado.

Para um Governo que igualmente se gaba de medir o impacto económico das leis produzidas, antes da sua

aprovação pelo Conselho de Ministros, é caso para perguntar, Sr. Secretário de Estado, quais os custos

económicos, administrativos, ambientais e sociais deste seu comportamento omissivo.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Muito bem!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — O que dizer das recomendações aprovadas pela Assembleia da República e dirigidas ao Governo, mas que este, aparentemente, considerou serem, na sua esmagadora

maioria, apenas merecedoras de um lugar cativo nos arquivos da Presidência do Conselho de Ministros?

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