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29 DE MAIO DE 2021

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O que dizer, Sr. Secretário de Estado, dos relatórios e informações de natureza diversificada, em número

superior às seis dezenas, que o Governo e outras entidades públicas são legalmente obrigados a remeter à

Assembleia da República, mas que teimam em não chegar à Casa da democracia?

E o que dizer, Sr. Secretário de Estado, dos milhares de perguntas e requerimentos que ficaram sem resposta

na 1.ª Sessão Legislativa?

Será, porventura, Sr. Secretário de Estado, tolerável que o Governo possa menorizar a expressão

representativa da vontade popular e obstaculizar o exercício dos poderes de fiscalização e de controlo político

acometido à Assembleia da República? Não, não é tolerável.

Será, porventura, aceitável que o Governo, o maior de sempre, o mais caro de sempre, com os gabinetes

ministeriais, em 2020, a consumirem mais de 73,2 milhões de euros ao erário público, deixe sem resposta 1276

perguntas? Não, não é aceitável, Sr. Secretário de Estado.

Será, porventura, aceitável que este mesmo Governo apenas responda a 2240 perguntas depois do prazo

legal para o efeito? Não, não é aceitável, Sr. Secretário de Estado.

Nada disto é aceitável e tudo isto obstaculiza a missão da Assembleia da República, desvaloriza o papel dos

Deputados, abala a confiança dos cidadãos no Parlamento, degrada a qualidade da nossa democracia.

Nada disto é aceitável, mas tudo isto é recorrente num Governo reincidente, que detesta ser escrutinado,

que detesta ser fiscalizado.

O próprio debate que hoje aqui fazemos, apesar da negação do Sr. Secretário de Estado, ocorre contra a

vontade do Governo e contra a vontade do Partido Socialista, a única força política que votou contra a sua

inclusão na revisão do Regimento.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Verdade!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Um Governo que não gosta de ser escrutinado é sempre um Governo que convive mal com a independência dos órgãos de soberania, das entidades de fiscalização e também das

entidades reguladoras.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — É verdade!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Daí a indisfarçável irritação às auditorias, relatórios ou avaliações críticas à sua ação governativa, venham elas do Tribunal de Contas, do Conselho das Finanças Públicas, da

UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental), ou de qualquer outra entidade.

Daí o «despedimento», por telefone, do incómodo ex-Presidente do Tribunal de Contas,…

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Muito bem!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — … daí a nomeação direta do Dr. Mário Centeno, ex-Ministro das Finanças, para Governador do Banco de Portugal, daí a colocação do Dr. Caldeira Cabral, ex-Ministro da

Economia, na Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.

O Governo convive mal com o escrutínio e com a independência dos órgãos de soberania, das entidades de

fiscalização e das entidades reguladoras, mas convive bem com os privilégios que alimenta, com a gestão da

proximidade ao poder, que cultiva, e com a fragilização das instituições independentes, que prossegue.

É esta a sua filosofia e isso está patente nos relatórios que hoje, pela primeira vez e por proposta do Grupo

Parlamentar do PSD, apreciamos nesta sessão plenária.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem ainda a palavra, para uma intervenção de alguns segundos, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Só para dar nota de que o Partido Socialista foi, de facto, o único que votou contra. Já o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira fez

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