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29 DE MAIO DE 2021

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Srs. Deputados, tendo sido aprovado o requerimento, não se votará, na generalidade, o referido projeto de

lei.

Vamos passar à página 5 do Guião, para votar o Projeto de Resolução n.º 1273/XIV/2.ª (PEV) — Reforço de

meios para combater a exploração laboral.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV,

do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do CDS-

PP.

Importa, agora, votar quatro requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo PCP, pelo PEV, pelo BE e

pelo PSD, de baixa à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, sem votação, pelo prazo

de 30 dias, dos Projetos de Lei n.os 770/XIV/2.ª (PCP) — Altera e simplifica o regime legal do estacionamento e

aparcamento de autocaravanas, 776/XIV/2.ª (PEV) — Estabelece as condições de proibição de acampamento

e aparcamento de veículo (alteração do artigo 50.º-A do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º

114/94, de 3 de maio, e republicado em anexo à Lei n.º 72/2013, de 3 de setembro), 784/XIV/2.ª (BE) —

Revogação do conceito de pernoita e clarificação do estacionamento no Código da Estrada (alteração dos

artigos 48.º e 50.º-A do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio) e 828/XIV/2.ª

(PSD) — Altera o regime de estacionamento e aparcamento de autocaravanas (vigésima primeira alteração ao

Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio).

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do CH.

Srs. Deputados, mais uma vez, não se fará a votação, na generalidade, dos referidos projetos de lei.

Passamos à página 8 do Guião e vamos votar o Projeto de Resolução n.º 870/XIV/2.ª (CDS-PP) — Vale

Farmácia - Alargamento do apoio às despesas com medicamentos para idosos carenciados.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do IL e das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e abstenções do PCP

e do PEV.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 35/XIV/1.ª (PCP) — Garante o acesso gratuito

ao medicamento a utentes com mais de 65 anos, doentes crónicos e famílias com carência económica.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do

BE, do PCP, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção

do PAN.

Vamos, agora, votar dois requerimentos, apresentados pelo PAN, respetivamente, de baixa à Comissão de

Agricultura e Mar e à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, sem votação, pelo prazo de

60 dias, dos Projetos de Lei n.os 709/XIV/2.ª (PAN) — Altera o regime de avaliação de impacte ambiental

aplicável à plantação de espécies não autóctones em regime hídrico intensivo e cria um regime de autorização

prévia aplicável a novas plantações, procedendo para o efeito à alteração do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31

de outubro, e do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, e 801/XIV/2.ª (PAN) — Procede à sexta alteração do

regime jurídico da avaliação de impacte ambiental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do CH.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 821/XIV/2.ª (BE) — Proíbe a utilização

de aviões para pulverização aérea e restringe o uso de equipamentos de pulverização de jato transportado em

zonas sensíveis, aglomerados habitacionais e vias públicas (quarta alteração à Lei n.º 26/2013, de 11 de abril).

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