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I SÉRIE — NÚMERO 72

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público para que, já que o pagamos, possamos ter o banco na esfera pública, ao serviço de uma estratégia

nacional de desenvolvimento.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma declaração de voto oral, o Sr. Deputado João Paulo Correia, do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O chumbo do projeto de resolução do Bloco de Esquerda diz bem que o Governo tem todas as condições, em Conselho de Ministros, para autorizar

o Fundo de Resolução a transferir o montante necessário para o Novo Banco.

Esse montante que o Fundo de Resolução irá transferir para o Novo Banco, ao contrário dos anos anteriores,

não será com empréstimo do Estado, que fique bem claro. Não será o Estado, não será o Orçamento do Estado,

não serão os contribuintes a assumirem a transferência do Fundo de Resolução para o Novo Banco, será um

conjunto de bancos que irá emprestar dinheiro ao Fundo de Resolução e isso quebra o procedimento dos anos

anteriores: nos anos anteriores foi o Estado que emprestou dinheiro ao Fundo de Resolução, este ano serão os

bancos a emprestar dinheiro ao Fundo de Resolução.

Duas condições foram postas em cima da mesa, na altura do Orçamento do Estado para 2021. A primeira

era que não fosse o Estado a emprestar dinheiro ao Fundo de Resolução. Está cumprido, são os bancos a

emprestar dinheiro ao Fundo de Resolução.

Segundo compromisso: requerer uma auditoria do Tribunal de Contas. Essa auditoria foi requerida pelo

Parlamento, por proposta do Partido Socialista, e tem como conclusão principal que a venda do Novo Banco em

2017 salvaguardou o interesse público, porque a alternativa à venda do Novo Banco era a liquidação.

Que fique bem claro também que o Estado português era obrigado a vender o Novo Banco em 2017, não

podia adiar a venda do Novo Banco e a alternativa à venda era uma liquidação, e a liquidação, como disse o

Tribunal de Contas, tinha consequências muito piores para as finanças públicas e para os contribuintes.

Soubemos há poucas semanas, na Comissão de Inquérito, que a liquidação teria custos diretos de cerca de

24 mil milhões de euros e isso iria ser suportado pelas finanças públicas e pelos contribuintes. A venda foi a

possível, à única empresa, a única sociedade que concorreu e que se comprometeu com travões no chamado

mecanismo de capital contingente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma declaração de voto oral, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A votação que hoje estamos a fazer não é muito diferente daquela que fizemos no último Orçamento do Estado e talvez isso explique algumas

das polémicas à volta dela.

Se bem se lembram, no último Orçamento do Estado, a propósito de uma votação muito semelhante a esta,

houve alguns Deputados do PSD Madeira que conseguiram ter dois sentidos de voto diferentes no espaço de

minutos — para não dizer mesmo de apenas 1 minuto — e houve até um Sr. Deputado, do Chega, que conseguiu

ter três sentidos de voto entre a noite do dia anterior e a manhã do dia seguinte.

Portanto, quando muitas vezes nos queixamos sobre a maneira como as discussões são tidas, talvez

possamos meditar sobre a forma como procedemos a estas votações.

A primeira coisa que quero dizer acerca disto é algo que poderia ser uma evidência mas que, neste debate,

manifestamente não é: o CDS votou agora exatamente da mesma forma que tinha votado na altura do

Orçamento do Estado. E porquê? Porque o assunto é exatamente igual.

Deste ponto de vista, há dois factos que ressaltam. O primeiro é que se na altura do Orçamento do Estado

já tínhamos razões fundadas para considerar que o contrato que o Governo do Partido Socialista assinou com

o Lone Star era ruinoso, agora temos mesmo a certeza; o segundo é que é preciso também que percebamos

que, se na altura tínhamos dúvidas sobre se o contrato estava a ser cumprido ou não, agora temos um relatório

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