29 DE MAIO DE 2021

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do Tribunal de Contas que diz que o Lone Star e o Novo Banco não estão — não estão! — a cumprir o contrato

e que o Fundo de Resolução não está a cumprir a sua função de fiscalizar o cumprimento contratual.

O Tribunal de Contas faz também recomendações para que isto seja sanado e o que sabemos é que há

intenção de cumprir essas recomendações, embora ainda não se saiba se foram cumpridas ou não.

Por último, gostava de salientar também, porque os contratos são para cumprir e porque não queremos, de

certeza, que o Parlamento tome decisões que transformem contratos ruinosos em negócios ainda piores, que

se um tribunal arbitral — que é aquele que o Estado português escolheu quando negociou — decidir que há

incumprimento contratual por não haver transferência para o Novo Banco, haverá essa transferência com uma

multa, e com uma multa elevada, e também não vamos compactuar com isso. Portanto, não temos outra

alternativa que não manter o nosso voto, que foi a abstenção.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Só queria fazer notar que, quando diz que temos de rever os processos de votação, essa questão não foi uma questão técnica, da Mesa, foi uma questão política de diversos grupos parlamentares.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, naturalmente! E da consciência de cada Sr. Deputado, não da competência do Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Lembro-me bem desse Plenário. Vamos para a última declaração de voto oral. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Fonseca,

do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Peço desculpa pela minha voz. Vou tentar ser o mais breve possível.

Começava por dizer que a consequência prática de aprovação deste projeto de resolução era, praticamente,

nenhuma. Sabemos que a consequência prática da sua aprovação não ia resolver nada daquilo que o Bloco de

Esquerda está a defender.

O projeto de resolução tem duas componentes: a discussão, com a qual concordamos, e a votação, com a

qual não concordamos, como expusemos na Comissão de Orçamento e Finanças ainda esta semana.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Com um retificativo!

O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Aquilo que achamos é que o Governo não deve fugir à discussão. Estamos onde sempre estivemos. Se o Governo trouxer um orçamento retificativo aqui à Assembleia, cá

estaremos e assumiremos as nossas responsabilidades. O que não aceitamos, e não podemos concordar, é

que o Governo primeiro pague e depois explique. Aquilo que queremos é que explique que a fatura é,

efetivamente, devida e depois de isso ser comprovado possa, sim, pagar.

A decisão do Governo é profundamente lamentável, porque não nos permite fazer aqui, na Assembleia, esse

escrutínio antes da decisão que o Sr. Ministro de Estado e das Finanças já tomou, facto que lamentamos.

Infelizmente não nos surpreende muito, mas para alguns dos parceiros, ou antigos parceiros, do Partido

Socialista aqui, na Assembleia, poderá ser mais surpreendente.

Aplausos do PSD.

Protestos do BE, do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao final da nossa ordem do dia. A Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha tem vários rápidos anúncios para fazer. Faça favor, Sr.ª Deputada.