29 DE MAIO DE 2021

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Assim, com base na lei em vigor, os condutores estão impedidos, por exemplo, de parar na viagem para

repousar durante o período noturno, embora tal seja recomendado em viagens longas, por questões de

segurança, por exemplo. E, neste caso, o condutor de uma autocaravana terá obrigatoriamente de se deslocar

até uma área reservada para o efeito, apesar de sabermos, todas e todos, que a cobertura territorial destes

equipamentos é manifestamente insuficiente.

Por outro lado, o repouso já é permitido se o veículo não for uma autocaravana. Isto não tem qualquer sentido!

Portanto, estando perante a criação de um problema e havendo uma confusão desnecessária, parece-nos

que a resolução é fácil. Para que se faça esse esclarecimento, o Bloco de Esquerda apresentou o projeto de lei

hoje em debate, que prevê uma proposta de alteração simples — uma clarificação dos conceitos.

Queremos também ressalvar que não se alteram quaisquer disposições hoje existentes de proteção de

determinadas zonas, o que é importante. O estacionamento de autocaravanas junto às praias já está

devidamente regulamentado. É competência da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), em articulação com

as câmaras municipais competentes e restantes entidades responsáveis, avaliar e regular as intervenções no

âmbito do Plano de Ordenamento da Orla Costeira, e assim deve continuar a ser.

Havendo uma aparente maioria na Assembleia da República sobre a necessidade de clarificação do conceito

de «pernoita», é preciso também dizer que o tempo para resolver este problema é agora, porque a primavera

está a passar e o verão está a chegar, ou seja, a época de maior atividade, que já teve prejuízos no ano passado,

está aí à porta.

Assim, com toda a abertura e todo o debate, esperemos que a Assembleia da República tenha, de facto, a

capacidade de resolver algo tão simples o mais rapidamente possível, a bem de uma atividade que todos

queremos que continue a crescer.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para apresentar a iniciativa do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Salgueiro Mendes.

O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Caras e Caros Deputados: Queria aproveitar para cumprimentar os subscritores da Petição n.º 197/XIV/2.ª, na pessoa da Sr.ª Sandra Santos, quem saúdo.

O autocaravanismo do turismo itinerante tem conhecido, nos últimos anos, um grande desenvolvimento e,

comprovadamente, tem sido um aliado do comércio local e do turismo pela procura consistente, que, ainda hoje,

induz na oferta regional.

Os proprietários e utilizadores das autocaravanas, na sua maioria, utilizam estes veículos especiais para o

turismo amigo do ambiente, preferencialmente de viagem itinerante, ou seja, durante todo o ano, percorrendo o

País e o estrangeiro, através de etapas touring, desfrutando das particularidades do nosso território.

Em consequência, as câmaras municipais têm vindo a adotar soluções, no âmbito dos seus poderes e

competências, em matérias do ordenamento do território e do trânsito e estacionamento, que visam acolher, e

bem, estas formas de turismo, criando estruturas municipais de estacionamento e serviços de apoio, mas

também licenciando áreas de serviços privadas e exclusivas para autocaravanas, em parte com fundos

comunitários.

O incremento do autocaravanismo em Portugal, com as vantagens referidas, em especial para os territórios

do interior, tem provocado um rol de críticas por desrespeito do ambiente e por perturbação das vivências das

populações locais, com realce para o litoral e, em particular, para o Alentejo e o Algarve. Ou seja, têm sido

colocados em causa os equilíbrios ambientais e as relações de vizinhança de alguns — repito, de alguns —

autocaravanistas com os territórios e populações visitadas. Com a massificação do turismo de autocaravana, a

imagem idílica, o romantismo de uma cabana junto à praia foi, em parte, e por alguns radicais do

autocaravanismo, substituída por uma casa na praia.

É verdade que algumas entidades têm vindo a reclamar, nos últimos anos, junto dos poderes públicos, a

adoção de medidas legislativas que salvaguardem o direito ao estacionamento de autocaravanas em espaço

público e que regulem com clareza as condições de aparcamento e de pernoita.

Perante este panorama, o Governo procurou colocar ordem no setor, de forma a controlar os abusos, repito,

de alguns, mas mal esteve o Governo ao legislar pela calada da noite, ou seja, aproveitando o confinamento,