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Sábado, 29 de maio de 2021 I Série — Número 72

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

REUNIÃOPLENÁRIADE28DEMAIODE 2021

Presidente: Ex.mo Sr. Fernando Mimoso Negrão

Secretárias: Ex.mas Sr.as Ana Sofia Ferreira Araújo Lina Maria Cardoso Lopes

S U M Á R I O

O Presidente (Fernando Negrão) declarou aberta a

sessão às 9 horas e 33 minutos. Foi apreciado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º

770/XIV/2.ª (PCP) — Altera e simplifica o regime legal do estacionamento e aparcamento de autocaravanas, juntamente com a Petição n.º 197/XIV/2.ª (Sandra Santos e

outros) — Pela alteração do artigo 50.º-A do Código da Estrada e com, também na generalidade, os Projetos de Lei n.os 776/XIV/2.ª (PEV) — Estabelece as condições de proibição de acampamento e aparcamento de veículo (alteração do artigo 50.º-A do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e republicado em

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anexo à Lei n.º 72/2013, de 3 de setembro), 784/XIV/2.ª (BE) — Revogação do conceito de pernoita e clarificação do estacionamento no Código da Estrada (alteração dos artigos 48.º e 50.º-A do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio) e 828/XIV/2.ª (PSD) — Altera o regime de estacionamento e aparcamento de autocaravanas (Vigésima primeira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio), tendo estas iniciativas legislativas, a requerimento dos proponentes, baixado à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, sem votação, por um prazo de 30 dias. Proferiram intervenções os Deputados Bruno Dias (PCP), José Luís Ferreira (PEV), Isabel Pires (BE), Jorge Salgueiro Mendes (PSD), Bebiana Cunha (PAN), Jamila Madeira (PS) e João Pinho de Almeida (CDS-PP).

Foram discutidos, em conjunto, o Projeto de Resolução n.º 870/XIV/2.ª (CDS-PP) — Vale Farmácia – Alargamento do apoio às despesas com medicamentos para idosos carenciados, que foi aprovado, e, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 35/XIV/1.ª (PCP) — Garante o acesso gratuito ao medicamento, que foi rejeitado. Intervieram os Deputados Ana Rita Bessa (CDS-PP), João Dias (PCP), João Cotrim de Figueiredo (IL), José Manuel Pureza (BE), Bebiana Cunha (PAN), Joana Lima (PS) e Alberto Machado (PSD).

Procedeu-se ao debate, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 709/XIV/2.ª (PAN) — Altera o regime de avaliação de impacte ambiental aplicável à plantação de espécies não autóctones em regime hídrico intensivo e cria um regime de autorização prévia aplicável a novas plantações, procedendo, para o efeito, à alteração do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, e do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, 801/XIV/2.ª (PAN) — Procede à sexta alteração do regime jurídico da avaliação de impacte ambiental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro — que, a requerimento do proponente, baixaram, respetivamente, à Comissão de Agricultura e Mar e à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, sem votação, por um prazo de 60 dias —, 821/XIV/2.ª (BE) — Proíbe a utilização de aviões para pulverização aérea e restringe o uso de equipamentos de pulverização de jato transportado em zonas sensíveis, aglomerados habitacionais e vias públicas (Quarta alteração à Lei n.º 26/2013, de 11 de abril), 845/XIV/2.ª (PCP) — Regime de Avaliação de Incidências Ambientais (AIncA) de projetos agrícolas em regime intensivo e superintensivo, atividades industriais conexas e utilizações não agrícolas de solos RAN, 846/XIV/2.ª (PCP) — Alteração ao regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro), 848/XIV/2.ª (PEV) — Altera o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental e 850/XIV/2.ª (BE) — Regulamenta a instalação de culturas intensivas e obriga a avaliações de impacte ambiental, juntamente com o Projeto de Resolução n.º 185/XIV/1.ª (CH) — Pela otimização do processo de prevenção e sancionamento das infrações ambientais, que foram rejeitados. Intervieram os Deputados André Silva (PAN), Ricardo Vicente (BE), Alma Rivera (PCP), Mariana Silva (PEV), Luís Leite Ramos (PSD), Pedro Morais Soares (CDS-PP), Filipe Pacheco (PS), João Dias (PCP) e Francisco Pereira Oliveira (PS).

Foi apreciado o relatório final da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à Atuação do Estado na Atribuição de Apoios, na Sequência dos Incêndios de 2017, na zona do Pinhal Interior, tendo intervindo os Deputados Paulo Rios de Oliveira e Jorge Paulo Oliveira (PSD), na qualidade, respetivamente, de Presidente e de Relator da Comissão, e os Deputados João Cotrim de Figueiredo (IL), Inês de Sousa Real (PAN), Eurídice Pereira (PS), Mariana Silva (PEV), João Pinho de Almeida (CDS-PP), João Dias (PCP), Ricardo Vicente (BE) e Emília Cerqueira (PSD).

Ao abrigo do artigo 226.º do Regimento, teve lugar um debate sobre o relatório de progresso de escrutínio da atividade do Governo, tendo-se pronunciado o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Duarte Cordeiro) e os Deputados João Cotrim de Figueiredo (IL), Inês de Sousa

Real (PAN), José Luís Ferreira (PEV), Jorge Costa (BE), António Filipe (PCP), Telmo Correia (CDS-PP), Pedro Delgado Alves (PS) e Jorge Paulo Oliveira (PSD).

Deu-se conta da entrada na Mesa do Projeto de Resolução n.º 1305/XIV/2.ª

O Presidente dirigiu palavras de saudação ao Deputado André Silva (PAN) no seu último dia como parlamentar, tendo também o Deputado usado da palavra para expressar diversos agradecimentos. No final, usou ainda da palavra o Deputado Jorge Costa (BE).

Foram lidos os Projetos de Voto n.os 577/XIV/2.ª (apresentado pelo PSD, pelo PS, pelo BE, pelo PCP, pelo CDS-PP, pelo PAN, pelo PEV, pelo CH, pelo IL e pela Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — De pesar pela morte da atriz Maria João Abreu, ao qual o Presidente se associou, 581/XIV/2.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento do Coronel Arnaldo Costeira e 588/XIV/2.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelo falecimento de José Manuel Pinheiro Barradas. Após terem sido aprovadas as respetivas partes deliberativas (a), a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foi aprovada a parte deliberativa (a) do Projeto de Voto n.º 585/XIV/2.ª (apresentado pela Comissão de Defesa Nacional e subscrito por Deputados do PS e do PSD) — De congratulação pelo centésimo aniversário da Liga dos Combatentes.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1293/XIV/2.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República à Hungria.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1305/XIV/2.ª (PAR) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às Perdas Registadas pelo Novo Banco e Imputadas ao Fundo de Resolução.

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um prazo de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 839/XIV/2.ª (BE) — Reforça os mecanismos de combate ao trabalho forçado e a outras formas de exploração laboral, responsabilizando diretamente toda a cadeia de subcontratação e as empresas utilizadoras, bem como gerentes, administradores e diretores.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 744/XIV/2.ª (BE) — Pelo combate à precariedade e promoção da formação e qualificação profissional do trabalho agrícola.

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um prazo de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 847/XIV/2.ª (PCP) — Confere natureza de título executivo às decisões condenatórias da ACT e altera o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, procedendo à 3.ª alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 1273/XIV/2.ª (PEV) – Reforço de meios para combater a exploração laboral.

Foram aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os seguintes projetos de lei:

N.º 619/XIV/2.ª (PSD) – Procede à alteração dos limites territoriais da freguesia de Boivães e da União de Freguesias de Castro, Ruivos e Grovelas, do concelho de Ponte da Barca;

N.º 621/XIV/2.ª (PSD) – Procede à alteração dos limites territoriais da freguesia de Nogueira e Silva Escura, do concelho da Maia, e da freguesia de Coronado (São Romão e São Mamede), do concelho da Trofa;

N.º 627/XIV/2.ª (PSD) – Procede à alteração dos limites territoriais da freguesia de Valongo do Vouga e da União das Freguesias de Trofa, Segadães e Lamas do Vouga, do município de Águeda;

N.º 653/XIV/2.ª (PSD) – Procede à alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Escapães e a União de Freguesias de Santa Maria da Feira, Travanca, Sanfins e Espargo, pertencentes ao concelho de Santa Maria da Feira;

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N.º 743/XIV/2.ª (PSD) – Procede à alteração dos limites territoriais da freguesia de Castêlo da Maia, do concelho da Maia e das freguesias de Alvarelhos e Guidões, Muro e Coronado, do concelho da Trofa;

N.º 744/XIV/2.ª (PSD) – Procede à alteração dos limites territoriais da freguesia de Folgosa, do concelho da Maia, e das freguesias de Coronado (São Romão e São Mamede) e Covelas, do concelho da Trofa.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 1022/XIV/2.ª (PAN) – Recomenda ao Governo que proteja o barco rabelo e o património naval do Douro e foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1284/XIV/2.ª (PCP) – Recomenda a salvaguarda do barco rabelo e do património naval do rio Douro.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1004/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) – Recomenda ao Governo que proceda à convocação do Conselho Nacional da Cultura no contexto da pandemia provocada pela COVID-19.

Foram rejeitados os seguintes projetos de resolução: N.os 1192/XIV/2.ª (PAN) – Recomenda ao Governo a

preservação do património da antiga estação ferroviária Porto-Boavista;

N.º 1283/XIV/2.ª (PCP) – Recomenda a salvaguarda e a valorização do património cultural da antiga estação ferroviária da Boavista e a reversão do contrato promessa de constituição de direito de superfície;

N.º 1220/XIV/2.ª (PAN) – Recomenda ao Governo que crie uma estratégia para promover a reutilização de livros e o combate à sua destruição e desperdício;

N.º 1265/XIV/2.ª (BE) – Recomenda ao Governo que cumpra a determinação da Assembleia da República e submeta a este órgão de soberania, para discussão e votação, qualquer decisão de injeção de capital no Novo Banco, tendo produzido declarações de voto os Deputados Mariana Mortágua (BE), Duarte Alves (PCP), João Paulo Correia (PS), Cecília Meireles (CDS-PP) e Alberto Fonseca (PSD).

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1266/XIV/2.ª (PS) – Recomenda a reavaliação e reforço do Programa Rede Social, para melhorar a resposta social.

Foram votados, na generalidade, os seguintes projetos de resolução:

N.º 950/XIV/2.ª (PAN) – Recomenda ao Governo português que proteja a Quinta dos Ingleses — que foi aprovado;

N.º 1245/XIV/2.ª (PS) – Recomenda ao Governo a salvaguarda e valorização ambiental e patrimonial da Quinta dos Ingleses, assegurando o seu equilíbrio com o restante ecossistema urbano e ambiental — que foi aprovado;

N.º 1249/XIV/2.ª (BE) – Pela classificação da Quinta dos Ingleses como paisagem protegida — que foi rejeitado;

N.º 1253/XIV/2.ª (PEV) – Visa a salvaguarda da Quinta dos Ingleses como espaço patrimonial e de regulação climática — que foi rejeitado;

N.º 1259/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) – Pela requalificação da Quinta dos Ingleses como ecossistema urbano arborizado — que foi rejeitado;

N.º 1286/XIV/2.ª (PCP) – Pela salvaguarda do património da Quinta dos Ingleses e da vontade das populações — que foi rejeitado.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 240/XIV/1.ª (PSD) – Recomenda ao Governo que proceda à eliminação do «Pórtico de Neiva» na A28 da localização atual.

Foram aprovados, na generalidade, os seguintes projetos de resolução:

N.º 1241/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) – Criação de Centros de Abrigo Social para a Comunidade LGBTQI+;

N.º 1280/XIV/2.ª (BE) – Criação de estruturas de apoio multissetorial de âmbito local para as pessoas LGBTI;

N.º 1288/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) – Pelo reforço das respostas locais de acesso a alojamento e habitação e pela garantia dos direitos sociais das pessoas da comunidade LGBTQI+ que se encontrem em situação de vulnerabilidade social, económica e emocional.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 623/XIV/1.ª (PAN) – Recomenda ao Governo que garanta a erradicação de práticas abusivas sobre as mulheres na gravidez e no parto e a realização de um estudo sobre «o ponto do marido».

Foram aprovados, em votação final global, os seguintes textos finais:

Apresentado pela Comissão de Cultura e Comunicação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 999/XIV/2.ª (BE) — Pela proteção do património cultural face aos riscos das atividades de produção agrícola e florestal, 1110/XIV/2.ª (PS) — Pela salvaguarda do património arqueológico em risco no âmbito de atividades de produção agrícola e florestal, 1130/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Pelo dever de defender e conservar o património arqueológico nacional no âmbito agrícola, 1146/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes de salvaguarda do património arqueológico e 1160/XIV/2.ª (PSD) — Pela promoção do conhecimento do património arqueológico em Portugal, pela sua valorização salvaguarda e preservação;

Apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos Projetos de Resolução n.os 916/XIV/2.ª (PSD) – Recomenda ao Governo a adoção de medidas específicas de apoio ao setor da floricultura, 1104/XIV/2.ª (PCP) – Promoção de uma estratégia nacional para o setor das plantas e flores ornamentais e medidas específicas de apoio ao setor e 1123/XIV/2.ª (PS) – Recomenda ao Governo que proceda a uma campanha que promova o consumo regular de flores e plantas naturais e que crie mecanismos de apoio a esta atividade;

Apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1125/XIV/2.ª (PEV) – Medidas para a preservação dos habitats e salvaguarda das espécies endémicas ameaçadas e 1252/XIV/2.ª (BE) – Pela melhoria do estado de conservação das plantas selvagens autóctones do território português;

Apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1163/XIV/2.ª (PEV) – Implementação de medidas para a monitorização, despoluição e valorização do rio Dão e seus afluentes e 1232/XIV/2.ª (BE) – Pela recuperação ambiental e despoluição da sub-bacia hidrográfica do rio Dão;

Apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 909/XIV/2.ª (BE) – Recomenda ao Governo a implementação urgente de medidas para a despoluição e recuperação ambiental da bacia hidrográfica do rio Nabão, 918/XIV/2.ª (PS) —Recomenda ao Governo que assegure a despoluição do rio Nabão, 981/XIV/2.ª (PEV) — Pela defesa e proteção do rio Nabão, 1142/XIV/2.ª (PCP) — Contra a poluição do rio Nabão, 1186/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que tome todas as medidas urgentes e necessárias com vista à resolução da poluição no rio Nabão e 1258/XIV/2.ª (PSD) — Proteger o rio Nabão, reduzir a poluição e recuperar os ecossistemas.

Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Resolução n.os 1299 a 1301/XIV/2.ª.

O Presidente encerrou a sessão eram 14 horas e 6 minutos.

(a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.º 10 do

artigo 75.º do Regimento.

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O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados. Está aberta a sessão.

Eram 9 horas e 33 minutos.

Vamos dar início aos nossos trabalhos.

Do primeiro ponto da agenda de hoje consta a apreciação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 770/XIV/2.ª

(PCP) — Altera e simplifica o regime legal do estacionamento e aparcamento de autocaravanas, juntamente

com a Petição n.º 197/XIV/2.ª (Sandra Santos e outros) — Pela alteração do artigo 50.º-A do Código da Estrada

e com, também na generalidade, os Projetos de Lei n.os 776/XIV/2.ª (PEV) — Estabelece as condições de

proibição de acampamento e aparcamento de veículo (alteração do artigo 50.º-A do Código da Estrada,

aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e republicado em anexo à Lei n.º 72/2013, de 3 de

setembro), 784/XIV/2.ª (BE) — Revogação do conceito de pernoita e clarificação do estacionamento no Código

da Estrada (alteração dos artigos 48.º e 50.º-A do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de

3 de maio) e 828/XIV/2.ª (PSD) — Altera o regime de estacionamento e aparcamento de autocaravanas

(vigésima primeira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio).

Para apresentar a iniciativa do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Comunista Português apresenta a esta Assembleia o seu projeto de lei que visa simplificar o regime legal do estacionamento e

aparcamento de autocaravanas.

O PCP tomou a iniciativa de promover este debate em Plenário, tendo, por isso, marcado este agendamento,

o que, desde logo, abriu caminho para a solução legislativa necessária para este problema, com a apresentação

do seu primeiro projeto neste âmbito.

Valorizamos as várias propostas que se seguiram à nossa, as quais, no essencial, nos acompanham no

mesmo objetivo, e saudamos os 7886 cidadãos que subscreveram a Petição n.º 197/XIV/2.ª, que pretende a

alteração do artigo 50.º-A do Código da Estrada.

Graças a esta iniciativa do PCP, foi possível realizar, de forma mais célere, o debate da petição em Plenário

e, mais ainda, possibilitar uma resposta concreta, efetiva e rápida ao problema nela identificado. E o problema

prende-se com o regime legal em vigor para a utilização de autocaravanas em Portugal, que, se antes era

incoerente e contraditório, com esta última alteração ao Código da Estrada, ficou nada menos do que absurdo.

Aliás, pode resumir-se toda esta questão a uma única palavra: pernoita. Este é um conceito disparatado que

o Governo introduziu na lei e que coloca um veículo, a autocaravana, em infração, ou não, consoante a hora do

dia ou da noite e a presença, ou não, de ocupantes no interior.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Já são 9 da noite? Está em pernoita! Abriu a porta da autocaravana e saiu para a rua? Está em estacionamento! Voltou a entrar? Está em pernoita outra vez! Vai dormir noutro veículo que não

é uma autocaravana? Já não há infração nenhuma! Os autocaravanistas estão a ser sujeitos a uma situação no

limite do absurdo.

De vários países da Europa vem o testemunho de que já não será Portugal o destino de milhares de

visitantes, que todos os anos dão mais vida aos territórios do interior, num turismo itinerante de descoberta do

País e de contacto e harmonia com a natureza.

A utilização de autocaravanas tem regras claras que não têm levantado controvérsias de maior. A prática de

aparcamento, a colocação de mesas e cadeiras no exterior, a abertura de janelas, toldos, e afins, está já

devidamente prevista e regulamentada. Quem incorre nessa prática em locais não autorizados, quem se instala

numa zona costeira, espalha objetos pelo local ou deixa lixo pelo chão já estava em violação da lei, mesmo

antes desta alteração ao Código da Estrada.

Sabemos que há utilizadores sem escrúpulos, mas o problema era e continua a ser a falta de fiscalização, e

isso não se resolve acrescentando complicações e injustiças.

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Mas coloca-se a questão: há ou não territórios e locais em concreto onde se torna necessário restringir o

próprio estacionamento de autocaravanas, particularmente em determinadas épocas? Há ou não a legitimidade

para que os municípios, ou as entidades responsáveis pelas áreas protegidas, definam essas regras de

utilização, aplicando restrições onde e quando se justifique e abrindo as possibilidades que a realidade

aconselhe? É evidente que sim, conforme os locais em concreto, conforme as épocas do ano, mas sempre

assumindo as melhores opções no ordenamento do território e assegurando — cada entidade nas suas

competências — a fiscalização que garanta o cumprimento da lei.

Nesta matéria, as soluções adequadas para a costa algarvia podem não o ser para a serra algarvia, quando

mais para as aldeias de Trás-os-Montes!

A nossa proposta é muito concreta: retirar o conceito de pernoita; clarificar que o estacionamento não

depende da presença ou não de ocupantes no veículo; e retirar também esse critério do regime de gestão e

ordenamento da orla costeira, deixando a respetiva regulamentação para as autoridades competentes. Deve

ser respeitada a definição, pelas autoridades locais, das regras concretas a aplicar, seja por proibição de

estacionamento, por limitação por uma noite ou duas ou três, por diferenciação de tipologias de veículos nos

termos da lei, por horários ou meses do ano, etc., etc., etc.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, promovemos este debate e este processo legislativo e nele

participamos construtivamente para responder de forma séria aos problemas.

No quadro do debate público sobre esta matéria, foram apresentados diversos contributos e sugestões.

Valorizamos esses contributos e essa participação e manifestamos total abertura para o trabalho conjunto, mas

esperamos bem que este processo seja consequente e não uma mera operação de cosmética. E o recuo do

PSD não é grande augúrio!

O que é necessário e urgente é simplificar, clarificar e consolidar o quadro normativo de forma justa e

adequada. É esse o contributo da iniciativa do PCP.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para apresentar a iniciativa de Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O artigo 50.º-A, que o Governo aditou ao Código da Estrada, determina a proibição de pernoita e aparcamento de autocaravanas ou similares

fora dos locais expressamente autorizados para o efeito.

Ocorre que esta alteração veio fomentar um conjunto de dúvidas e confusões nas interpretações possíveis,

desde logo porque todos os lugares de estacionamento são adequados para veículos ligeiros, desde que estes

estejam devidamente estacionados e sem realização de acampamentos, quer estejam com ou sem ocupantes.

Recorde-se que uma autocaravana com peso bruto igual ou inferior a 3500 kg e com lotação não superior a

nove lugares, incluindo o do condutor, pertence à classe de veículos ligeiros de passageiros, com a homologação

europeia da categoria M1.

Portanto, a norma pode referir-se apenas a veículos que, além de terem um espaço habitacional, são

classificados como autocaravanas e, como tal, a legislação seria exclusivamente aplicada a esse grupo mais

restrito. A ser assim, teremos regras diferenciadas de permanência nos parques de estacionamento, não

permitindo que os veículos ligeiros de passageiros denominados «autocaravanas» e os seus condutores possam

gozar dos mesmos direitos atribuídos aos veículos da mesma categoria e tipo. Mas a norma pode ainda referir-

se a qualquer veículo que apresente um espaço habitacional, podendo, assim, ser incluído no conceito de

autocaravana que consta do próprio diploma. Além disso, a norma refere a «permanência», um conceito muito

pouco claro neste contexto e que o próprio diploma, aliás, não esclarece. A norma determina, ainda, a proibição

da permanência nos locais de estacionamento, ou seja, nos locais apropriados para o efeito, portanto para a

permanência de viaturas se não houver ocupantes.

Ou seja, a lei, mantendo-se como está, faz com que as pessoas que fazem uma longa viagem em autoestrada

não possam sair numa área de serviço e descansar, como fazem muitos condutores e como, de resto, é

recomendado por questões de segurança.

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Quem conduz uma autocaravana, caso não encontre um local autorizado para o efeito, não poderá descansar

em áreas de descanso, exceto se essas áreas permitirem expressamente que o faça com aquela viatura.

É ainda oportuno recordar que existem extensões de centenas de quilómetros onde não existe um único

lugar de estacionamento que permita a pernoita de autocaravanas.

Por outro lado, uma autocaravana pode estar estacionada num local apropriado para esse efeito, por exemplo

numa via pública, desde que, naturalmente, respeite as regras de estacionamento, mas os seus ocupantes não

podem estar no seu interior entre as 21 horas e as 7 horas da manhã seguinte, independentemente de estarem

acordados ou a dormir.

Naturalmente que Os Verdes partilham da preocupação que tem de haver com questões de saúde pública,

segurança rodoviária e proteção e preservação de zonas protegidas. No entanto, a solução encontrada pelo

Governo não dá resposta a alguns desses problemas, nomeadamente ao da segurança rodoviária, e temos

muitas dúvidas em relação à sua proporcionalidade e justiça.

O autocaravanismo é uma expressão de turismo itinerante e da natureza e é um setor em crescimento,

sendo, portanto, necessário estabelecer algumas medidas para garantir a sua sustentabilidade e

responsabilidade, o respeito pela saúde pública, pela segurança, pelo ordenamento do território e pelos valores

ambientais. Sucede que este aditamento, tal como está redigido, não ajuda a alcançar esses objetivos.

Por isso mesmo, Os Verdes trazem para discussão esta iniciativa legislativa que, basicamente, se limita a

clarificar os conceitos de aparcamento e acampamento, mas mantendo a proibição de acampamento e

aparcamento de veículos fora dos locais expressamente autorizados para o efeito.

Procuramos, assim, afastar as dúvidas de interpretação e seguimos de perto as pretensões dos milhares de

peticionantes que subscreveram a petição que está em discussão, peticionantes que, em nome de Os Verdes,

aproveito para saudar.

Para terminar, quero dizer apenas que Os Verdes manifestam toda a sua disponibilidade para, em sede de

especialidade, se encontrar uma solução o mais consensual possível, que salvaguarde o que há a salvaguardar,

mas que afaste estas dúvidas e estas injustiças.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para apresentar a iniciativa do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda quer, obviamente, saudar os mais de 7000 peticionários que trouxeram à Assembleia da

República este tema a debate. Tivemos audições no âmbito da discussão desta petição, houve perguntas feitas

ao Governo, mas, acima de tudo, houve falta de resposta por parte do mesmo na resolução de algo

aparentemente tão simples. Daí estarmos hoje, em Plenário, a debater várias propostas sobre esta matéria.

Na verdade, o autocaravanismo é uma prática realizada por cidadãos nacionais e estrangeiros que traz

benefícios para as economias locais, quer no interior, quer no litoral do País. E é por isso mesmo que existe

regulamentação para esta atividade, e bem.

Além da legislação necessária, também é fundamental criar as condições adequadas para o estacionamento

e aparcamento deste veículo em locais próprios, que são ainda poucos em Portugal, salvaguardando o ambiente

e a segurança dos utilizadores.

No dia 15 de maio de 2020, um decreto aprovado em Conselho de Ministros veio proibir a permanência de

autocaravanas ou similares nos parques e zonas de estacionamento. Portanto, neste momento, a restrição, que

tinha um caráter temporário, acabou por ser transformada em lei, para prejuízo de todos os autocaravanistas.

Na verdade, esta medida veio impor fortes restrições à mobilidade dos autocaravanistas, num período em

que a procura por esta modalidade cresce e assume uma maior importância, quer em termos económicos, quer

em número de veículos. Lembramos que estas restrições não têm comparação em nenhum país europeu e,

além do mais, esta medida veio impor uma situação de difícil compreensão quando comparada com outro tipo

de veículos.

O conceito de «pernoita» no âmbito desta alteração apresenta-se como problemático, uma vez que discrimina

as autocaravanas em relação a todas as outras tipologias de veículos e ignora a dimensão da autocaravana

enquanto meio de transporte, criando contradições legais no próprio Código da Estrada. Criou, portanto, uma

situação absurda e que não tem qualquer justificação.

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Assim, com base na lei em vigor, os condutores estão impedidos, por exemplo, de parar na viagem para

repousar durante o período noturno, embora tal seja recomendado em viagens longas, por questões de

segurança, por exemplo. E, neste caso, o condutor de uma autocaravana terá obrigatoriamente de se deslocar

até uma área reservada para o efeito, apesar de sabermos, todas e todos, que a cobertura territorial destes

equipamentos é manifestamente insuficiente.

Por outro lado, o repouso já é permitido se o veículo não for uma autocaravana. Isto não tem qualquer sentido!

Portanto, estando perante a criação de um problema e havendo uma confusão desnecessária, parece-nos

que a resolução é fácil. Para que se faça esse esclarecimento, o Bloco de Esquerda apresentou o projeto de lei

hoje em debate, que prevê uma proposta de alteração simples — uma clarificação dos conceitos.

Queremos também ressalvar que não se alteram quaisquer disposições hoje existentes de proteção de

determinadas zonas, o que é importante. O estacionamento de autocaravanas junto às praias já está

devidamente regulamentado. É competência da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), em articulação com

as câmaras municipais competentes e restantes entidades responsáveis, avaliar e regular as intervenções no

âmbito do Plano de Ordenamento da Orla Costeira, e assim deve continuar a ser.

Havendo uma aparente maioria na Assembleia da República sobre a necessidade de clarificação do conceito

de «pernoita», é preciso também dizer que o tempo para resolver este problema é agora, porque a primavera

está a passar e o verão está a chegar, ou seja, a época de maior atividade, que já teve prejuízos no ano passado,

está aí à porta.

Assim, com toda a abertura e todo o debate, esperemos que a Assembleia da República tenha, de facto, a

capacidade de resolver algo tão simples o mais rapidamente possível, a bem de uma atividade que todos

queremos que continue a crescer.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para apresentar a iniciativa do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Salgueiro Mendes.

O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Caras e Caros Deputados: Queria aproveitar para cumprimentar os subscritores da Petição n.º 197/XIV/2.ª, na pessoa da Sr.ª Sandra Santos, quem saúdo.

O autocaravanismo do turismo itinerante tem conhecido, nos últimos anos, um grande desenvolvimento e,

comprovadamente, tem sido um aliado do comércio local e do turismo pela procura consistente, que, ainda hoje,

induz na oferta regional.

Os proprietários e utilizadores das autocaravanas, na sua maioria, utilizam estes veículos especiais para o

turismo amigo do ambiente, preferencialmente de viagem itinerante, ou seja, durante todo o ano, percorrendo o

País e o estrangeiro, através de etapas touring, desfrutando das particularidades do nosso território.

Em consequência, as câmaras municipais têm vindo a adotar soluções, no âmbito dos seus poderes e

competências, em matérias do ordenamento do território e do trânsito e estacionamento, que visam acolher, e

bem, estas formas de turismo, criando estruturas municipais de estacionamento e serviços de apoio, mas

também licenciando áreas de serviços privadas e exclusivas para autocaravanas, em parte com fundos

comunitários.

O incremento do autocaravanismo em Portugal, com as vantagens referidas, em especial para os territórios

do interior, tem provocado um rol de críticas por desrespeito do ambiente e por perturbação das vivências das

populações locais, com realce para o litoral e, em particular, para o Alentejo e o Algarve. Ou seja, têm sido

colocados em causa os equilíbrios ambientais e as relações de vizinhança de alguns — repito, de alguns —

autocaravanistas com os territórios e populações visitadas. Com a massificação do turismo de autocaravana, a

imagem idílica, o romantismo de uma cabana junto à praia foi, em parte, e por alguns radicais do

autocaravanismo, substituída por uma casa na praia.

É verdade que algumas entidades têm vindo a reclamar, nos últimos anos, junto dos poderes públicos, a

adoção de medidas legislativas que salvaguardem o direito ao estacionamento de autocaravanas em espaço

público e que regulem com clareza as condições de aparcamento e de pernoita.

Perante este panorama, o Governo procurou colocar ordem no setor, de forma a controlar os abusos, repito,

de alguns, mas mal esteve o Governo ao legislar pela calada da noite, ou seja, aproveitando o confinamento,

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num tempo em que os autocaravanistas estavam retidos nas suas casas. Não satisfeito com essas subtilezas,

o Governo, em vez de assumir a especificidade do problema, que requer solução, atuou à boleia de uma

pretensa alteração ao Código da Estrada, por transposição de diretiva comunitária, introduzindo o artigo 50.º-A

— um «A» de espanto, que deixou os autocaravanistas estupefactos. Pior, Sr.as e Srs. Deputados, esteve o

Governo quando legislou sem ouvir os vários intervenientes com interesses, direta ou indiretamente, no setor,

tendo a Assembleia da República optado por legislar por decreto.

Mas a alteração ao Código da Estrada, tentando corrigir abusos, criou problemas novos aos autocaravanistas

e, igualmente, às forças da ordem, dadas as ambiguidades relativas ao estacionamento e à pernoita, totalmente

desnecessárias ao setor.

Ora, as restrições do artigo 50.º-A do atual Código da Estrada, ao estabelecer a proibição de pernoita e

aparcamento de autocaravanas, ou similares, fora dos locais expressamente autorizados para o efeito, provocou

um clamor generalizado no País e no estrangeiro, com efeitos nefastos sobre o turismo de autocaravanismo

itinerante dirigido a Portugal.

Esta alteração vem estabelecer um precedente injusto e desestabilizador do quadro legal afeto ao

autocaravanismo, o que urge clarificar, no sentido de proteger um segmento turístico em expansão, que tem

como particularidade não ser estritamente sazonal, representando, também nesta matéria, uma excelente forma

de fomentar o turismo nacional e apoiar a economia local, em especial a do interior.

Apesar das intenções do Governo, temos de reconhecer que, neste momento, o País não se encontra, ainda,

equipado com infraestruturas adequadas a receber as autocaravanas com as exigências técnicas necessárias

à boa gestão do território e algum merecido conforto e segurança dos autocaravanistas.

Se o PSD fosse Governo, o caminho escolhido seria outro: primeiro, reforçaria a rede de infraestruturas de

apoio às autocaravanas, iniciada em 2018, com financiamento do Turismo de Portugal e ao abrigo do Programa

Valorizar; segundo, assegurada a satisfação das necessidades supra, legislaria de modo a clarificar os artigos

48.º e 50.º-A, como propomos no nosso projeto de lei.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, como dirão alguns, o PSD não é Governo. É verdade! Mas o Governo

e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista ainda vão a tempo de corrigir, em sede de especialidade, com a

clarificação que se impõe, o diploma em causa.

O PSD está disponível para colaborar com os vários grupos parlamentares nesta matéria, a bem de Portugal,

com sentido de compromisso e de razoabilidade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Além destas iniciativas legislativas, também está em discussão a Petição n.º 197/XIV/2.ª (Sandra Santos e outros). Informo, por isso, que estão presentes nas galerias a Sr.ª

Sandra Santos, o Sr. Toni Pinto, o Sr. Gilberto Alexandre Dias Ferreira de Souto e o Sr. Mário Luís Dias Marques,

os quais cumprimento.

Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, em nome do PAN, gostaria de saudar os peticionários, aos quais dirijo estas palavras com profundo respeito.

O que hoje discutimos começou por uma falha do Governo em não ter educado para o respeito pela natureza

e em não ter promovido a literacia ambiental, e houve uma clara falha em proteger os parques naturais, para os

quais até faz planos de ordenamento, mas, depois, não garante a sua implementação.

Infelizmente, não nos surpreende, porque este é o mesmo Governo que tem cartas sobre as zonas

inundáveis, mas dá pareceres positivos para obras nessas zonas, até ser preciso haver contestação social para

mudar de posição.

Este Ministério do Ambiente, que opta por manter um reduzido número de vigilantes de natureza no ativo e

não os valorizar, face ao flagrante desinvestimento em recursos humanos para a proteção ambiental, acaba por

ter de recorrer a estes proibicionismos.

Em Portugal, temos 200 vigilantes da natureza. Se tivéssemos, pelo menos, o equivalente a Espanha, por

proporção ao território, teríamos de multiplicar este número por seis. Além deste problema crónico da

desproteção ambiental, o Governo não quis ainda definir uma estratégia para o autocaravanismo responsável e

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sustentável em Portugal, nem tão-pouco se preocupa com o facto de o nosso País ser publicitado noutros países

como incentivando ao autocaravanismo em parques naturais, publicidade em que Portugal é gozado, face à sua

desorganização nesta matéria, e, aliás, até explicam como é fácil contornar a lei no que ao ambiente diz respeito.

Procurando imprimir algum controlo sobre esta realidade, surge, então, esta regra no Código da Estrada

referente aos autocaravanistas.

Gostaria de dizer que o PAN respeita, profundamente, todos os autocaravanistas que, em claro respeito com

a natureza, deixam o local igual ou melhor do que o encontraram, e respeita todos aqueles que, a partir da

observação da natureza, aprendem e ensinam a respeitá-la.

Mas, infelizmente, não podemos dizer que todos são assim. Esta decisão do Governo é uma espécie de

providência cautelar, onde pagam todos por aqueles que fazem mal, que destroem e que impactam.

O tempo desde que esta proibição vigora já deveria ter servido para o Governo regulamentar de forma

equilibrada esta atividade, garantindo a fruição do contacto com a natureza e a necessidade de a proteger dos

impactos ambientais de comportamentos irresponsáveis.

Temos de encontrar uma forma de conciliar estes interesses, e o PAN está disponível para um caminho bem

regulamentado, que leve à alteração deste artigo que aqui se reivindica. Mas, sem fazer este caminho, revogá-

lo desde já é, do ponto de vista ambiental, errado e denota uma despreocupação com o que se tem passado na

nossa orla costeira, em complexos dunares ou até em parques naturais.

Para quem quer acampar e ter contacto com a natureza, não existem ainda estruturas suficientes em

quantidade e em qualidade. Este deve ser o caminho de um investimento estratégico num turismo responsável

em Portugal. Falta fazer esse caminho político, e o PAN, evidentemente, está disponível para o fazer, mas não

é essa a via que os projetos do BE, do PCP e do PEV nos trazem.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Saudamos as alterações que o PSD imprimiu ao seu projeto e esperamos que, em sede de especialidade, possa ser possível trabalhar no sentido que todos desejamos alcançar.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Jamila Madeira, do PS.

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os peticionários. O debate de hoje é sobre a proibição da pernoita de autocaravanas fora dos sítios autorizados. Esta proibição

de pernoita, fora dos locais autorizados, existe em Portugal, na Bélgica, na Bulgária, na Croácia, na Dinamarca,

na Escócia, na Eslováquia, na Estónia, na Finlândia, na França, na Grécia, na Hungria, na Islândia, na Lituânia,

na Polónia, no Reino Unido, na Roménia e até em Espanha, onde, junto às praias e zonas de lazer, existem

proibições regionais — aproveito para referi-lo uma vez que a proibição em Espanha foi citada como não sendo

uma realidade.

No início de 2021, Portugal alinhou, por isso mesmo, a sua legislação com as melhores práticas europeias.

Nos últimos anos, o turismo em autocaravana cresceu exponencialmente, afirmando-se como um importante

segmento do turismo nacional e internacional. Existem mais de 2 milhões de autocaravanas, número que

mantém um crescimento anual de cerca de 10% ao ano na última década. Portugal é, de facto, um destino

apetecível para estes turistas, o que é algo que queremos sublinhar e louvar. Estimam-se já cerca de 2 milhões

de dormidas, dentro do contexto que é possível estimar, sendo que 80% são de estrangeiros. Também existem

cidadãos nacionais, isso é verdade, que recorrem a esta prática para fins turísticos.

Importa sublinhar que, apesar da pandemia, a indústria e o mercado europeu de veículos de lazer

estabilizaram em 2020. Ou melhor, desde o início de 2020, a indústria sinalizou um total de mais de 150 000

registos de autocaravanas, num ano que se previa de quebra. No total, deu-se um incremento de 61,4%,

segundo números de julho, em comparação com 2019. Ainda não temos os números de todo o ano de 2020,

mas todos os mercados subiram, pelo menos, 20%.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — No ano passado?

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A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sim, em 2020. A importância do autocaravanismo para o desenvolvimento do turismo deve ser acompanhada de

instrumentos que apoiem as autoridades gestoras de parques naturais e zonas costeiras, mas deve ser praticado

de acordo com as boas práticas europeias e de forma regrada.

Assim, o Governo também promoveu o Programa de Ação para o Autocaravanismo Responsável, que visa,

em primeira linha, criar uma rede nacional de áreas de serviço para autocaravanas, capaz de dar resposta à

procura crescente desta modalidade.

Aquilo que é importante sinalizar é que a mais recente alteração ao Código da Estrada, que lhe aditou um

novo artigo 50.º-A, introduziu esta proibição de pernoita expressamente às autocaravanas que estejam fora dos

locais para o efeito. Esta proibição, extremamente pertinente e, como se vê, implementada por toda a Europa,

cumprida e fiscalizada, contribuirá para diminuir, de forma substancial, aquilo a que podemos hoje chamar de

«flagelo do autocaravanismo selvagem».

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

É essa lei que temos de implementar, porque temos uma lei em vigor e este artigo apenas lhe pretende dar

corpo: basta ver as comunicações das forças de segurança, GNR e PSP, que dizem que, sem esta introdução

no Código da Estrada, a lei em vigor quanto ao ordenamento e à regulação das autocaravanas, de facto, não

consegue ser implementada — não sou eu que o digo, são as próprias forças de segurança.

Permitam-me que diga que a realidade vivida no Algarve, região que concentra mais de metade das dormidas

em autocaravanas em Portugal, permite sublinhar que não é de todo verdade que tenha havido um ataque ou

uma diminuição, com efeitos nefastos, na prática do autocaravanismo itinerante por via deste artigo. O que

podemos dizer é que, mesmo num contexto de pandemia, os quantitativos de autocaravanismo foram muito

menos penalizados do que qualquer tipo de turismo de alojamento que se possa sinalizar ao nível do turismo

nacional.

Com menos de seis meses de vigência e um largo período de confinamento devido ao estado de emergência,

as autoridades assinalam, já hoje, 127 infrações, das quais 102 na região do Algarve, 9 em Setúbal e 10 em

Beja.

Sr.as e Srs. Deputados, o incentivo e a promoção do autocaravanismo não se pode fazer com

autocaravanismo selvagem. O problema no Algarve, que é por demais evidente nestas infrações e que tenderá

a alargar-se a outras regiões, nomeadamente a todo o extenso litoral que, graças à nossa geografia, temos em

Portugal, não é o da situação de informalidade de uma ou duas autocaravanas, mas é, sim, a pernoita de

centenas de caravanas, durante meses consecutivos, sem que as autoridades tenham capacidade de fazer

cumprir a lei.

Por isso, sim, estranho a posição do PSD até ao dia de ontem. Estranho a posição do PSD porque foi com

uma das mais destacadas figuras do PSD à frente da região da CCDR (Comissão de Coordenação e

Desenvolvimento Regional) do Algarve que a rede de autocaravanas na região se tornou numa realidade. E, por

isso, folgo em vê-los aqui, na linha justa, porque, como nos anos 80, com o campismo selvagem, como nos anos

90, com o naturismo selvagem, foi com regulação que se preservou a essência dessas atividades.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Deputada, tem de terminar.

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Por isso, acreditamos que só com regulação encontraremos o bom caminho para o autocaravanismo, e esse bom caminho passará, certamente, pelo cumprimento das regras e das leis.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Almeida, do CDS-PP.

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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, cumprimentar os peticionários pela petição que apresentaram e, em segundo lugar, tentar centrar um

pouco o debate sobre esta matéria.

Este não é um debate entre os que são a favor do autocaravanismo e os que são contra, nem entre uns

perigosos selvagens que querem fazer autocaravanismo de qualquer maneira e uns radicais que querem que o

autocaravanismo tenha regras tais que são quase proibitivas.

Portanto, temos de encarar esta realidade com alguma responsabilidade, percebendo que esta é uma forma

de turismo perfeitamente legítima, com uma procura própria, que tem em Portugal condições para a sua prática

que, se calhar, não há em muitos outros países. Como tal, é também natural que a realidade em Portugal seja

diferente da de outros países, porque as condições para que este tipo de turismo se desenvolva são também

mais favoráveis.

O que é normal, sendo esta a situação, é perceber a relevância da prática, valorizá-la e enquadrá-la

normativamente, pelo que é isso que devemos discutir. Uma alteração legislativa no sentido de proteger bens

como o equilíbrio ambiental, as zonas protegidas, os bens ambientais é, e era, obviamente, necessária, ou seja,

a regulação de alguma ocupação de território pelo autocaravanismo quando isso constitui um desequilíbrio,

muitas vezes, em prejuízo de outras pessoas que também têm legitimidade para praticar outro tipo de turismo e

que têm dificuldade em fazê-lo normalmente. O que se pretende de uma legislação é que não complique, mas

que simplifique.

É verdade que a alteração feita, pelo Governo do Partido Socialista, com o artigo 50.º-A do Código da Estrada

poderia ter tudo isto, mas acontece que não tem. Portanto, é normal que se discuta uma alteração no sentido

de podermos concretizar melhor o equilíbrio de que falei anteriormente. Sinceramente, do nosso ponto de vista,

se a lei atual não o promove, se calhar, os projetos de lei que estamos a discutir também não ajudam muito e,

assim, o ideal é que, em especialidade, ouvindo as entidades envolvidas, os autocaravanistas, as autarquias,

as forças de segurança, que têm de cumprir e fazer cumprir as leis, consigamos encontrar uma solução mais

equilibrada. É isso que faz sentido e será esse o contributo que daremos.

Como disse no início, que esta não seja uma discussão entre autocaravanistas e aqueles que não gostam

de autocaravanismo, nem entre os perigosos selvagens, como alguns lhes chamariam, que acham que no

autocaravanismo vale tudo e os radicais que o querem proibir. Se conseguirmos uma solução moderada, acho

que estaremos a proteger quem utiliza este tipo de turismo, a proteger todo o turismo em termos nacionais e,

também, a fazer uma coisa essencial, que é não criar uma lei que complique a vida às pessoas.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, no tempo que me resta, creio que é importante centrarmos o debate onde ele deve estar.

Sr.ª Deputada Jamila Madeira, na verdade, não estamos a falar de qualquer alteração na proteção

atualmente existente da orla costeira, e fiz questão de o dizer na minha intervenção. Não é esse o debate que

estamos a fazer neste momento, sem prejuízo, obviamente, de podermos sempre aprofundar o debate e a

legislação sobre a proteção da orla costeira. Nada contra essa matéria, mas não é esse o debate que estamos

a fazer.

O que estamos a debater é o seguinte: eu posso dormir dentro de um carro estacionado à saída de Lisboa,

mas não posso dormir dentro de uma autocaravana, que foi feita para as pessoas dormirem, estacionada no

mesmo sítio. Isto não tem qualquer justificação e durante o debate não houve ninguém que conseguisse dar

uma justificação para tal. Aliás, lembro que, em audição regimental ao Ministério da Administração Interna,

colocámos esta pergunta ao Governo, que também não soube sequer responder ou justificar — nem por escrito,

quando o perguntámos também por escrito — qual é a razão desta alteração.

Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, para terminar, gostaria de dizer que estamos empenhados em que seja

encontrada a melhor solução e a mais equilibrada o mais rapidamente possível, porque, como disse, temos o

verão a começar, que é a época em que as pessoas mais utilizam este meio de locomoção e de turismo.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

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A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente. Estamos a falar de uma clarificação muito simples de conceitos. Foi uma confusão criada

desnecessariamente pelo Governo e creio que é nesse trabalho que devemos estar todos centrados, sem

misturar discussões que não são tidas aqui.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Não havendo mais inscrições, passamos ao encerramento do debate com a intervenção do Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram referidos, em várias intervenções, os abusos que muitas vezes acontecem por parte de alguns utilizadores de autocaravanas. Pergunto aos Srs.

Deputados, particularmente do Partido Socialista, se havia alguma coisa que impedisse as autoridades

competentes de fazerem o seu trabalho, de regulamentarem e fiscalizarem a utilização de autocaravanas, em

particular naquelas zonas mais sensíveis onde o problema acontece, nas zonas costeiras do Alentejo e do

Algarve. O que impedia as autoridades de regulamentarem essa utilização?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — A Sr.ª Deputada falou do flagelo do autocaravanismo selvagem, colocando no mesmo saco milhares de utilizadores que não têm nada de ser colocados perante esse ferrete da utilização

selvagem. E, para perseguir os selvagens, VV. Ex.as fazem uma proibição geral e absoluta que impede um

utilizador de autocaravana de ir a um restaurante, pernoitar à porta do mesmo e prosseguir viagem no dia

seguinte.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Porquê? Porque a Sr.ª Deputada encontra em algumas regiões do País a incapacidade da parte do Governo e das autoridades locais, nomeadamente da APA, do ICNF (Instituto da

Conservação da Natureza e das Florestas) e das forças de segurança, em intervir na aplicação das regras

concretas para aquela realidade.

A Deputada do PS Jamila Madeira exibiu um documento.

Queria convidar a Sr.ª Deputada a conhecer — aliás, talvez conheça! — as infraestruturas específicas para

o autocaravanismo, que poderá encontrar em rota, em Espanha, mesmo aqui ao lado, a 50 m da praia, com

instalações de apoio, com condições de estacionamento. Porquê? Porque o ordenamento do território assim o

indicou e permitiu. São opções políticas, Sr.ª Deputada! Mas a verdade é que, hoje, o que existe é a falta de

vigilantes da natureza para fiscalizar situações de abuso que já aconteciam. Olhe, nos últimos Orçamentos do

Estado, até por proposta do Partido Ecologista «Os Verdes», foram aprovadas as contratações de vigilantes da

natureza. E eu pergunto: onde é que eles estão?

Relativamente à regulamentação que as próprias autoridades podem fazer das áreas costeiras, essas

regulamentações estão aprovadas? Estão em vigor? Estão a ser fiscalizadas? Então, por que querem impedir,

em qualquer ponto do território nacional, que uma pessoa passe a noite dentro de um veículo se este for uma

autocaravana? Se for num Renault Clio, já se pode! Não lhe parece que isto é ridículo? O estacionamento é

permitido desde que não esteja ninguém lá dentro! O Código da Estrada prevê que o estacionamento de uma

viatura seja em função de ter ou não ter ocupantes? É isso que os senhores defendem com unhas e dentes?!

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, tem de terminar.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Termino, Sr. Presidente.

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Este processo legislativo não deve ser uma operação de cosmética. O recuo do PSD é preocupante e este

bloco central da proibição é qualquer coisa que nos preocupa.

Protestos do Deputado do PSD Afonso Oliveira.

Devemos levar o debate para a especialidade de modo a aprofundarmos estas matérias.

Aplausos do PCP e do PEV.

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Deputada Jamila Madeira, para que efeito?

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, é para fazer um ponto de ordem à Mesa.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Queria solicitar à Mesa que fizesse distribuir um documento aos Srs. Deputados, em concreto ao Sr. Deputado Bruno Dias, mas também aos demais Srs. Deputados, no qual as

autoridades da Divisão de Trânsito e Segurança Rodoviária da GNR explicam precisamente aos senhores

autocaravanistas que se a legislação em vigor não estiver incorporada no Regulamento de Sinalização de

Trânsito é ilegal.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — A gente depois lê!

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Portanto, é a própria autoridade de segurança que diz que os instrumentos de planeamento e ordenamento do território não são suficientes.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Os Srs. Deputados terão ocasião de ler.

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — É só para clarificar e desmistificar as palavras do Sr. Deputado.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Deputada, o que acabou de fazer não foi um ponto de ordem à Mesa, mas sim uma interpelação à Mesa. O documento será, portanto, distribuído aos Srs. Deputados.

Terminado este primeiro ponto da ordem do dia, passamos agora ao segundo ponto, que consta do debate

do Projeto de Resolução n.º 870/XIV/2.ª (CDS-PP) — Vale Farmácia – Alargamento do apoio às despesas com

medicamentos para idosos carenciados e, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 35/XIV/1.ª (PCP) — Garante o

acesso gratuito ao medicamento a utentes com mais de 65 anos, doentes crónicos e famílias com carência

económica.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O recente relatório The 2021 Ageing Report, que projeta impactos económicos e orçamentais nos países da União Europeia, dá conta de um

cenário global de progressivo envelhecimento da população, com implicações complexas nas futuras escolhas

de política pública.

Não sendo dados inteiramente novos, parece-nos que a reflexão e a ação que estes sinais nos deveriam

suscitar têm ficado muito aquém da sua gravidade. Além do impacto sobre os sistemas de pensões, serão as

despesas de saúde as que mais crescerão e se tornarão mais pesadas para os contribuintes e para os doentes.

A relação entre sistemas sociais, segurança social e saúde terá de ser repensada e reforçada, porque, cada

vez mais, os seus destinatários precisarão de respostas integradas em vez de guichets estanques.

Em Portugal, o número de idosos ultrapassou o número de jovens pela primeira vez no ano de 2000. O índice

de envelhecimento, em 2000, era de 99%; em 2010, era de 122%; e, em 2019, era de 161%.

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Muitos destes idosos, devido à sua situação de especial vulnerabilidade, seja económica, seja de saúde, seja

de isolamento ou solidão, seja de literacia, necessitam de uma maior proteção em termos do alcance e da

simplificação no acesso às respostas sociais e de saúde a que têm direito.

Um dos casos em que essa proteção deve ser reforçada diz respeito ao acesso a medicamentos por parte

dos maiores de 65 anos em situação económica desfavorecida. Nesta matéria, o benefício adicional de saúde

é dos poucos apoios em vigor. Atribuído pelo Ministério da Segurança Social aos beneficiários do complemento

solidário para idosos, dá direito, através de reembolso, a 50% das despesas com medicamentos

comparticipados, sem limite máximo.

Conjugando os factos de que cerca de 10% dos portugueses não compram medicamentos prescritos por

falta de dinheiro e que cerca de 17% dos idosos vivem abaixo do limiar de pobreza, fica fácil de perceber a

consequência: muitos idosos não aviam as receitas prescritas pelo seu médico ou não cumprem integralmente

a terapêutica recomendada por não terem dinheiro para adiantar na farmácia. Muitas vezes, são os

farmacêuticos, intermediários de proximidade, quem acaba por emprestar o dinheiro até que chegue o

reembolso, financiando os idosos e substituindo-se ao Estado, sem qualquer obrigação disso.

Para muitos dos nossos idosos, a escolha é entre comprar alimentos e comprar medicamentos, entre ter o

que comer e ter os remédios de que precisam. Para o CDS, esta é uma escolha inaceitável numa sociedade

democrática e evoluída.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Por isso, fazemos três recomendações. Em primeiro lugar, aumentar o número de idosos que têm direito a apoio para a compra de medicamentos,

não restringindo ao universo abrangido pelo complemento solidário para idosos.

Em segundo lugar, aumentar a comparticipação do Estado para 100%, no caso de idosos cujo rendimento

mensal, depois de paga a despesa com medicamentos, seja inferior a 351 €, e para 50%, no caso de um

rendimento mensal inferior a 655 €.

Tornar este apoio num apoio prévio, e não por via de reembolso, é a terceira recomendação, porque este é

um dos maiores entraves ao recurso e à eficácia atual do benefício adicional de saúde.

No Orçamento do Estado para 2021, o CDS apresentou esta proposta, que foi chumbada, essencialmente,

com os votos contra do Partido Socialista. Mantemos que esta é uma proposta de elementar justiça social, de

proteção dos mais vulneráveis e insistimos, por isso, mais uma vez, trazendo-a a votos neste Plenário.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para apresentar a iniciativa legislativa do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias.

O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos perante uma realidade que hoje é impossível não discutir e à qual é preciso responder. Há um conjunto de utentes sujeitos, em maior risco e mais

propensos, a poderem não conseguir adquirir os medicamentos de que precisam. Esses utentes são,

nomeadamente, aqueles com mais de 65 anos, os utentes crónicos e também as famílias mais carenciadas.

É nesse sentido que o PCP traz um projeto de lei que procura responder a este problema, porque, de facto,

as pessoas com mais de 65 anos e os doentes crónicos têm uma incidência do aumento de comorbilidades e

da presença de doenças. Esse problema acarreta gastos e custos aumentados no acesso principalmente aos

medicamentos e aos tratamentos.

Por outro lado, quanto a estes utentes com mais de 65 anos, também todos nós sabemos que a grande

maioria dos trabalhadores, no momento em que se reformam, perdem parte significativa do seu rendimento,

quando comparada a pensão ou a reforma com aquilo que era o seu rendimento ou o seu salário quando

estavam na vida ativa, o que resulta das políticas de direita que não favorecem o aumento dos salários, que,

isso sim, corresponderia a reformas justas e dignas. Aquilo com que grande parte da nossa população se

confronta, no momento da sua reforma, é a perda da capacidade económica, aumentando, assim, os custos,

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neste caso, com a medicação. Há uma perda de rendimentos e isso reflete-se no acesso aos tratamentos com

a doença, no cumprimento do plano terapêutico e nas melhorias em termos do seu prognóstico.

É nesse sentido que o PCP tem defendido a dispensa gratuita de medicamentos nas unidades de saúde do

SNS (Serviço Nacional de Saúde) e nas farmácias comunitárias aos doentes crónicos, às famílias carenciadas

e aos utentes com mais de 65 anos.

Mas também temos defendido o aumento da disponibilidade dos medicamentos genéricos, o que é

fundamental para que se possa, por essa via, responder em termos daquilo que é o custo que o Estado tem

com a aquisição de medicamentos.

É importante responder àquilo por que o PCP tem lutado, que é a criação do Laboratório Nacional do

Medicamento, enquanto elemento estruturante para o Estado ser soberano na produção de medicamentos e,

por essa via, reduzir também os gastos com a medicação.

Também defendemos a criação de um modelo de comparticipação dos medicamentos que conduza à

redução dos custos para o utente.

E uma coisa muito importante, Srs. Deputados, é a revisão do Formulário Nacional de Medicamentos (FNM),

elemento estruturante do medicamento a disponibilizar em Portugal.

É por isso que o PCP traz aqui hoje um projeto de lei, que, acima de tudo, procura garantir o acesso ao

medicamento para todos os doentes crónicos, para as famílias com carência económica e para os utentes com

mais de 65 anos, acesso esse que deve ser realizado através da dispensa gratuita nas unidades de saúde do

SNS e nas farmácias comunitárias.

Para que isto seja concretizado, o modo de comparticipação que defendemos é fixando em 100% a

comparticipação do Estado, relativamente à prescrição do medicamento genérico com o preço mais baixo

existente no mercado.

Estas medidas, Srs. Deputados, a serem concretizadas, irão permitir o acesso sem condicionalismos

económicos, que, hoje, afastam muitos portugueses dos tratamentos que lhes são prescritos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do IL.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os nossos idosos estão entre as franjas mais vulneráveis da população portuguesa. Muitos sem oportunidade ou capacidade de

trabalhar, muitos com doenças crónicas, muitos com pensões miseráveis, incapazes de subsistir sem a ajuda

da família. E muitos com uma parca pensão que nem chega para os medicamentos.

Mas os idosos de hoje são quem construiu Portugal e a nossa democracia. Portanto, quando falhamos aos

idosos, não lhes falhamos só a eles, falhamos a nós próprios e à sociedade a que pertencemos.

Neste sentido, os cuidados de saúde de proximidade desempenham um papel fundamental, contribuindo

para a estabilização da situação clínica e para evitar complicações agudas e internamentos que exijam cuidados

específicos ou até intensivos.

Por outro lado, a estabilização das doenças crónicas depende de adequada medicação. De nada serve

prestar cuidados de saúde de proximidade, se, depois, as pessoas não têm condições para pagar os

medicamentos de que necessitam. Sem esquecer ainda que Portugal tem das mais baixas taxas de

comparticipação da União Europeia.

Assim sendo, o Iniciativa Liberal acompanhará a proposta do CDS do «vale farmácia», reservando, para a

especialidade, a afinação de aspetos importantes, como a responsabilidade pela referenciação de idosos para

efeitos deste apoio ou a periodicidade da verificação do cumprimento dos critérios.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Bloco de Esquerda.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O direito à saúde é um direito de todas as pessoas que vivem em Portugal. Mas é um direito formal demais para muita gente.

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Na verdade, é para muita gente um direito dramaticamente condicionado pelo rendimento disponível ou, dito

de outra forma, a falta de rendimento impede muitas pessoas de aceder a cuidados e terapêuticas necessários,

nomeadamente a medicamentos.

Num País onde continuam a prevalecer os baixos salários e as baixas pensões, as despesas em saúde são

vezes demais insuportavelmente gravosas e o aceso a medicamentos prescritos é vezes demais

insuportavelmente dificultado.

Não são infelizmente poucos os casos de quem espera pelo dia de receber o salário ou a pensão para ir à

farmácia. Também não são poucas as vezes em que, mesmo nesses dias, a receita médica não é inteiramente

aviada por falta de dinheiro.

Portugal é um País com mais carga de doença a partir dos 60 anos e é um País onde as despesas em saúde

chamadas «out-of-pocket», ou seja, despesas de saúde suportadas pelos próprios utentes e familiares, são

elevadas.

Somos um País onde as doenças crónicas são muito prevalentes e a prescrição de medicamentos para

controlo dessas doenças é importante, mas, ao mesmo tempo, onde a situação socioeconómica de muitos

agregados impede a aquisição de toda a medicação prescrita.

Dados do Infarmed revelam ainda que, embora tenha sido registada uma subida de 2,4% na comparticipação

de medicamentos, em 2020, os portugueses compraram menos 4 milhões de embalagens de fármacos, o que

parece indiciar claramente uma maior dificuldade de acesso efetivo.

Em relação ao acesso a medicamentos em alturas específicas do mês, os dias 8 e 22 de cada mês têm sido

de pico na compra de medicamentos, pelo menos desde 2019, revelando que os portugueses esperam pelos

dias de receber o salário ou a pensão para poderem aceder aos medicamentos que lhes são receitados.

Os medicamentos para doenças crónicas, como a diabetes, a hipertensão ou os antidepressivos, são os

mais procurados, sendo também coincidentemente os medicamentos sujeitos a prescrição.

Esta situação está a ser intensificada e agravada pelas consequências decorrentes da pandemia da COVID-

19, alargando a dificuldade de acesso a medicamentos a cada vez mais faixas etárias e a determinadas

condições sociais.

A crise económica e social, associada a um aumento de doença que ficou descontrolada ou que foi

tardiamente diagnosticada, torna mais urgente ainda um regime especial para garantir o acesso de todas as

pessoas aos medicamentos de que necessitam.

Alargar a comparticipação de medicamentos a todas as pessoas em situação de insuficiência económica é

não só uma medida justa, mas também uma medida de resposta à emergência social que se abateu sobre o

nosso País.

Neste sentido, acompanharemos as duas iniciativas em debate. A iniciativa do CDS é semelhante, se não

mesmo igual, a uma que foi já apresentada no quadro do Orçamento do Estado para 2021 e que teve o voto

favorável do Bloco de Esquerda, e a proposta do PCP também merecerá esse voto favorável.

No entanto, parece-nos que a proposta sobre o aumento da comparticipação de medicamentos pode ir ainda

mais longe. O CDS circunscreve a sua proposta aos idosos mais carenciados. O PCP apresenta uma alteração

à lei que abrange maiores de 65 anos, famílias carenciadas e doentes crónicos, que podem beneficiar de uma

comparticipação a 100% no medicamento genérico mais barato.

O Bloco de Esquerda deu entrada, ontem, de um projeto de lei para contribuir para esta discussão. Propomos

que, quem tenha um rendimento inferior a 14 salários mínimos por ano, tenha uma majoração nos vários

escalões de comparticipação e uma comparticipação total no caso de medicamentos genéricos mais baratos do

grupo homogéneo.

Votaremos a favor de todas as propostas, esperando que, em sede de especialidade, se possa encontrar

uma solução para melhorar o acesso aos medicamentos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN.

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A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É evidente que, com o aumento da esperança média de vida, surgem novos desafios na proteção da saúde das populações e há a necessidade de

melhores respostas políticas a estes problemas, nomeadamente em faixas etárias mais frágeis, como aqui hoje

discutimos, ou seja, as pessoas com mais idade.

Da parte do PAN, já o dissemos: é preciso investir em saúde de uma forma transversal, desde o nascimento

até às idades mais avançadas, mas reiteramos que a prevenção continua a ser a melhor estratégia, nas

perspetivas de médio e longo prazo, seja através da adoção de melhores hábitos e comportamentos, seja na

efetiva proteção dos determinantes de saúde.

Sabemos bem que muitas doenças são evitáveis e cumpre-nos, enquanto representantes políticos, exigir

que sejam implementadas e cumpridas todas as medidas de proteção e de defesa da saúde humana, seja nos

contextos laborais, seja nas políticas ambientais e nas consequências que evidentemente têm na nossa saúde,

se não se intervier atempadamente.

O Governo tem, evidentemente, a responsabilidade de proteger os mais frágeis, e os idosos são um grupo

que exige a atenção de todos nós e um maior cuidado.

Não é novidade que as piores condições socioeconómicas se encontram associadas a piores condições de

saúde. Por isso, atuar na melhoria das condições de vida das pessoas é também prevenir doenças, no presente

e no futuro. Mas é preciso que quem, por razões socioeconómicas, não tem hoje acesso a medicamentos ou

tratamentos possa ter garantidas essas respostas, e as políticas públicas têm de garantir que a saúde chega a

todos.

Lembramos que, no nosso País, as famílias gastam por ano cerca de 730 milhões de euros em

medicamentos, o que nos leva a uma outra reflexão. Muitas pessoas, principalmente idosas, estão

polimedicadas, sem uma avaliação do benefício combinado dessa medicação e até dos efeitos nefastos da

junção de alguns fármacos.

Compreendemos e acompanhamos a preocupação aqui trazida pelo CDS, uma vez que já o tínhamos feito

em sede de Orçamento do Estado. Mas consideramos que devem ser equacionadas políticas relativamente a

estas questões, que aqui nos preocupam também, da polimedicação dos utentes, hoje, aliás, reconhecida como

um problema de saúde pública.

Não podemos finalizar este debate sem lembrar que 10% dos portugueses não podem comprar a medicação

prescrita por falta de recursos. E ninguém pode ignorar o facto de 17% dos idosos viverem abaixo do limiar de

pobreza. Nesse sentido, acompanharemos a proposta que o CDS nos traz.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Lima, do PS.

A Sr.ª Joana Lima (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, o PCP e o CDS trouxeram-nos dois temas que também nos sensibilizam muito. Aliás, estamos em crer que, com a generosidade das vossas

propostas, no geral, estaríamos todos de acordo, a avaliar pelo discurso e pelas intervenções das várias

bancadas.

Mas também é importante, para termos noção do que já existe na legislação atual, revisitarmos o regime

geral de comparticipação e, sobretudo, o regime especial de comparticipação de medicamentos.

No regime geral de comparticipação, a comparticipação do Estado é efetuada através de escalões, que vão

desde o escalão A ao escalão D, desde 90% até 15%, no geral.

Depois, interessa revisitar a comparticipação especial, porque muito do que foi dito e que consta das

propostas em discussão já está plasmado nestes regimes, que já todos conhecemos.

O regime especial de comparticipação é aplicável aos utentes pensionistas, cujo rendimento anual seja igual

ou inferior a 14 vezes a retribuição mínima mensal garantida. Ou, então, 14 vezes o valor do indexante dos

apoios sociais (IAS) em vigor, quando este ultrapassar aquele montante. Portanto, estes utentes, para além de

uma majoração da comparticipação nos vários escalões, beneficiam ainda de uma comparticipação do Estado

no preço do medicamento de 95% para o conjunto dos escalões para os medicamentos cujos preços de venda

ao público sejam iguais ou inferiores ao quinto preço mais baixo — estou a referir-me ao grupo homogéneo dos

genéricos na comercialização e comparticipação dos genéricos.

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Adicionalmente, temos também de salientar que existe o complemento solidário para idosos, já aqui referido,

onde está previsto um apoio aos idosos com baixos recursos, nomeadamente o reembolso dos medicamentos

não comparticipados em 50%.

Atualmente, estima-se que a população portuguesa com mais de 65 anos seja cerca de um quarto da

população residente. Em 2020, esta faixa etária foi responsável por 59% do total das embalagens dispensadas

com comparticipações. Os pensionistas foram responsáveis por 30% do total das embalagens dispensadas no

mercado comparticipado no SNS. Significa isto que cerca de metade do consumo da população idosa é efetuada

pelos utentes que beneficiam do regime de comparticipação especial dos pensionistas.

Portanto, há aqui muito trabalho feito e muito apoio aos idosos e aos pensionistas, neste regime especial de

comparticipação de medicamentos.

Compreendemos as vossas propostas, acompanhamos algumas delas, mas não podemos esquecer o que

está já plasmado no regime especial. Fazendo a análise apenas à população pensionista, com os dados que

temos, a taxa média de comparticipação para os utentes pensionistas é de 76%, não considerando o reembolso

dos 50% do complemento solidário para idosos, que ainda acrescenta.

Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, temos aqui um regime geral de comparticipação que não é perfeito, que

não é o melhor de todos, mas que é o possível. Todos nós gostaríamos de dar tudo a todos, mas, infelizmente,

não é possível.

Entendemos também que é uma contrapartida significativa para ajudar as pessoas mais vulneráveis, mas

temos também a obrigação de chamar a atenção e de trazer alguns elementos de reflexão: estas medidas

propostas podem visar a dispensa de medicamentos gratuitos e pode haver aqui um incentivo à aquisição

excessiva, que pode até induzir ao desperdício.

Por outro lado — e isto são alertas que estamos a deixar, não quer dizer que não se possa refletir no impacto

das vossas medidas, é importante refletir —, também gostaríamos de salientar que pode também incentivar ao

abuso do mecanismo de comparticipação a 100%, e, por exemplo, a prescrição para outras pessoas,

indevidamente, podendo também ser um potencial motivo de fraude.

Sr.as e Srs. Deputados, o que me apraz dizer, no final da minha intervenção, é que o Grupo Parlamentar do

Partido Socialista entende que as medidas e a legislação existentes colmatam, na sua maioria, os problemas

aqui em discussão.

Também quero realçar outros apoios que são dados, quer ao nível das autarquias locais, quer ao nível da

ação social, que funcionam em rede e fazem um trabalho notável, assim como o trabalho das organizações não

governamentais. Quero também deixar bem claro que estamos ao lado destas populações,…

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Deputada, faça favor de terminar.

A Sr.ª Joana Lima (PS): — … e que há muitos mecanismos com que podemos colmatar e combater estas necessidades.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Machado, do PSD.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Alberto Machado (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD é sensível à matéria hoje em discussão.

Sr.ª Deputada Joana Lima, o regime de comparticipação de que aqui falou não resolve o problema dos

portugueses mais desfavorecidos. Conhecemos bem a realidade de muitos milhares de portugueses anónimos,

em particular dos mais idosos, que têm dificuldade em comprar medicamentos que lhes são prescritos.

Em 2019, vários estudos referiam que um em cada 10 portugueses deixava de comprar medicamentos

prescritos pelo médico por falta de dinheiro. Mas este problema tem vindo a agravar-se, neste tempo de crise

que o País atravessa.

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Propostas que visam a comparticipação integral de medicamentos, para mais em universos e contextos não

delimitados, devem ser encaradas com sentido de responsabilidade.

Consideramos necessário olhar para este problema do acesso a medicamentos por parte das populações

mais desfavorecidas com o necessário equilíbrio que este tipo medidas tem sobre a despesa pública, a qual,

cada vez mais, enfrenta sérios riscos de insustentabilidade. Cabe-nos, por isso, encontrar a harmonia legislativa

para uma justa intervenção do Estado, o equilíbrio das contas públicas e a necessária solidariedade para com

os casos mais flagrantes de pobreza estrutural.

É preciso a responsabilidade do projeto de resolução do CDS, que votaremos a favor, embora com reforço

dos critérios de atribuição e a necessária clarificação da metodologia a implementar, e não podemos cair na

demagogia fácil do projeto de lei do PCP, contra o qual votaremos, em que, sem critério e sem avaliação de

custos, se promete tudo a todos.

Tudo para todos é a velha cantiga das esquerdas, em que cada vez menos pessoas vão caindo. Os

portugueses já perceberam que se fosse tudo para todos não sobrava nada para ninguém.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Alberto Machado (PSD): — Uma ilusão bonita, quase idílica, mas sem sustentação. Uma vigarice, portanto.

Vozes do BE: — Eh lá!…

O Sr. Alberto Machado (PSD): — Aliás, a este respeito, quem não se recorda daqueles famosos outdoors que o Partido Socialista utilizou na campanha das legislativas de 2009, nos quais propagandeava que o Governo

de José Sócrates tinha dado «genéricos gratuitos aos idosos com menores rendimentos»? Já não se lembram?!

Aqui está ele…

Aplausos do PSD.

Foi a 18 de março de 2009, pouco antes das eleições legislativas, que o Primeiro-Ministro José Sócrates

prometeu, nesta Assembleia, o reforço da comparticipação do Estado no preço dos medicamentos genéricos

para os pensionistas com pensões inferiores ao salário mínimo.

Na altura, muitos dos Srs. Deputados do Partido Socialista, alguns ainda aqui presentes, bateram palmas

com afinco.

Protestos da Deputada do PS Joana Lima.

A verdade é que o Partido Socialista aprovou mesmo essa gratuitidade, através do Decreto-Lei n.º 129, de

maio de 2009.

Na altura, piedosamente, o PS afirmava que se «tratava de um novo e merecido apoio do Estado social aos

idosos com menores posses». O problema, Srs. Deputados, é que, vencidas as eleições legislativas pelo Partido

Socialista, o Governo do PS revogou imediatamente o referido diploma, argumentando que os custos dessa

gratuitidade eram excessivos.

Porque recordo este episódio pouco edificante da governação Sócrates?

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Que desonestidade!

O Sr. Alberto Machado (PSD): — Apenas por respeito aos nossos idosos, que não merecem ser usados na luta política, dando-lhes o que não se lhes pode garantir!

O PSD é, e sempre será, um partido responsável, pelo que não prometemos tudo a todos.

Protestos da Deputada do PS Joana Lima.

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Tenha calma, Sr.ª Deputada! Não esteja nervosa.

Conhecemos as dificuldades que milhões de portugueses enfrentam, sabemos bem que as despesas das

famílias com a saúde estão a aumentar, mas não ignoramos também a total falência da política do Governo

relativamente aos medicamentos genéricos, cuja quota de mercado, em unidades, se encontra estagnada

praticamente desde que o Partido Socialista voltou ao Governo há já 6 anos.

Protestos da Deputada do PS Hortense Martins.

Sr.as e Srs. Deputados, acreditamos que não é com medidas populistas que se resolvem os problemas dos

portugueses e, acima de tudo, não abdicamos de defender a sustentabilidade do sistema de saúde, sob pena

de colapso.

A matriz social democrata acolhe integralmente a necessidade de introduzir mais justiça social no que

concerne ao acesso aos medicamentos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Alberto Machado (PSD): — A vertente humanista do PSD faz-nos valorizar princípios como a justiça e a solidariedade e a vertente personalista faz-nos olhar para os desequilíbrios sociais com vontade de procurar,

a cada momento, superar as desigualdades e as injustiças sociais. Não pode alguém, por ser pobre, deixar de

aceder a algo tão fundamental e precioso como um medicamento.

O PSD está presente neste debate. E o PS? Estará refém das opções deste Governo, como as que têm

vindo a ser recentemente tomadas na TAP ou no Novo Banco, e das opções que estão a condicionar as finanças

públicas, a economia, o apoio às empresas e os apoios sociais do Estado? Certamente! Nós não.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Dias. Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Alberto Machado, permita-me que me refira às suas palavras, dizendo que o Sr. Deputado foi muito sensível, reconhecendo que existem, de facto,

portugueses que não têm condições económicas para aceder à compra da medicação, mas depois defende,

aqui, muito claramente, aquilo que nos separa. O senhor defende o princípio do utilizador-pagador: quem tem

dinheiro, compra a saúde; quem não tem dinheiro, aguenta-se com a doença, se puder.

É isto que o senhor defende, enquanto nós defendemos que o acesso à saúde deve ser independente da

capacidade económica. Não é a nossa carteira que define se temos ou não o direito de aceder à saúde, é um

direito que o Estado deve garantir e assegurar e é essa preocupação que o senhor não tem.

Por isso, trazemos aqui um projeto de lei absolutamente distinto. E quantos de nós, Srs. Deputados, Sr.

Deputado Alberto Machado, conhecem utentes que vão à farmácia e pedem ao farmacêutico para lhes dizer o

que podem deixar de comprar porque precisam de comprar comida também? Quantos de nós conhecem

pessoas que não vão às consultas médicas só porque sabem que, quando vêm de lá, trazem uma receita e não

vão ter capacidade para comprar os medicamentos?! E aqui viramos as costas a isto?! É isto que os senhores

defendem!

Por isso, defendemos que é preciso acautelar os utentes mais vulneráveis, de mais de 65 anos, com doenças

crónicas, que nem têm a mesma disponibilidade para o trabalho que as outras pessoas porque são portadores

de doenças crónicas, assim como também é preciso acautelar as famílias carenciadas.

Para terminar, permitam-me que me dirija à Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Atenção ao tempo, Sr. Deputado.

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O Sr. João Dias (PCP): — Sr.ª Deputada, o Estado tem de ter a possibilidade de adquirir medicação a preços mais justos, não atendendo aos interesses da indústria farmacêutica. É essa a nossa preocupação. O Estado

tem de ter outras condições para adquirir medicamentos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para a intervenção de encerramento deste debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria agradecer a todos os contributos dados e dizer que, do ponto de vista do CDS, queremos que o projeto desça à especialidade, o que iremos

saber em breve, onde teremos toda a abertura para afinar a sua execução e aquilo que é recomendado.

Na verdade, o que nos importa é garantir que os idosos em situação de carência — e é importante fazer esta

distinção, à qual já me irei referir — tenham, efetivamente, forma de comprar os medicamentos que lhes são

prescritos sem que tenham de esperar pelo reembolso, o que nos parece um óbice grande nas atuais medidas.

Sr.ª Deputada Joana Lima, a questão não é a taxa média de 76% de comparticipação para todos os idosos,

é de ser 100% para aqueles que precisam, que são, efetivamente, desfavorecidos,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — … e isso faz uma grande diferença na maneira como entendemos que se devem distribuir e alocar as verbas para esta finalidade.

Sr. Deputado João Dias, de facto, há uma grande distinção entre a proposta do CDS e a do PCP.

Discordamos do princípio da proposta do PCP porque não é a idade que determina a condição de pobreza,

também não é a condição de saúde que determina a condição de pobreza, e medidas universalistas, como a

que o Sr. Deputado propõe, acabam por ser socialmente injustas e desnecessariamente onerosas para os

contribuintes, acabando até, de alguma forma, por alimentar os ditos «bolsos» da indústria farmacêutica com

que o senhor tanto se preocupa.

O projeto de lei do PCP, se fosse aprovado nestes termos, exatamente — e sem querer fulanizar, mas apenas

para ilustrar —, permitiria que pessoas de que os senhores tanto se queixam por já nos terem levado tudo, como,

por exemplo, o Sr. Dr. Ricardo Salgado, também levassem os medicamentos de graça, por causa dessa política

universalista que o Sr. Deputado defende.

Protestos do Deputado do PCP João Dias e contraprotestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

Por isso, sim, é necessário impor uma condição de recursos para os podermos alocar àqueles que realmente

precisam para aviarem na farmácia as receitas prescritas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Entramos, agora, no ponto 3 da ordem do dia, que diz respeito ao debate conjunto, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 709/XIV/2.ª (PAN) — Altera o regime de avaliação de

impacte ambiental aplicável à plantação de espécies não autóctones em regime hídrico intensivo e cria um

regime de autorização prévia aplicável a novas plantações, procedendo para o efeito à alteração do Decreto-Lei

n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, e do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, 801/XIV/2.ª (PAN) — Procede

à sexta alteração do regime jurídico da avaliação de impacte ambiental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 151-

B/2013, de 31 de outubro, 821/XIV/2.ª (BE) — Proíbe a utilização de aviões para pulverização aérea e restringe

o uso de equipamentos de pulverização de jato transportado em zonas sensíveis, aglomerados habitacionais e

vias públicas (Quarta alteração à Lei n.º 26/2013, de 11 de abril), 845/XIV/2.ª (PCP) — Regime de Avaliação de

Incidências Ambientais (AIncA) de projetos agrícolas em regime intensivo e superintensivo, atividades industriais

conexas e utilizações não agrícolas de solos RAN, 846/XIV/2.ª (PCP) — Alteração ao regime jurídico da

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avaliação de impacte ambiental (Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro), 848/XIV/2.ª

(PEV) — Altera o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental e 850/XIV/2.ª (BE) — Regulamenta a

instalação de culturas intensivas e obriga a avaliações de impacte ambiental e do Projeto de Resolução n.º

185/XIV/1.ª (CH) — Pela otimização do processo de prevenção e sancionamento das infrações ambientais.

Para apresentar as iniciativas legislativas do PAN, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na reta final desta experiência rica e enriquecedora de representar eleitores, os seus valores e mundivisão, no último debate em Plenário em que

tenho o privilégio de participar, trazemos a debate duas iniciativas legislativas que pretendem dar resposta à

voracidade de delapidação de recursos naturais em curso no nosso País.

No Algarve, a seca que assola esta região há anos obriga populações de alguns concelhos a dependerem

de autotanques para terem água potável, já que a chuva que tem caído não tem sido suficiente para repor as

reservas subterrâneas.

Os cientistas dizem-nos, de forma inequívoca, que um dos impactos das alterações climáticas no sul de

Portugal será a desertificação do território e que, no que à produção agrícola diz respeito, deve o País adaptar-

se, com cultivos de sequeiro ou menos dependentes de grandes quantidades de água.

É lógico: se há seca, se há pouca água e nos dizem que vai haver ainda menos, a única atitude responsável

é poupar este bem essencial e usá-lo de forma criteriosa e eficiente. Mas o que está a acontecer é precisamente

o contrário. Temos assistido à proliferação de plantações em regime hídrico intensivo, situação incompatível

com a crescente escassez de água.

O cúmulo da má gestão e delapidação dos recursos naturais e da total impunidade é constatarmos que no

Algarve e no Alentejo, na terceira década do século XXI, instalam-se plantações intensivas cujo abastecimento

do sistema de rega permite a captação de um volume total de água anual que não é suficiente para cobrir as

necessidades das plantações.

Este é o retrato de Portugal, qual «república dos abacates»: a CAP (Confederação dos Agricultores de

Portugal) manda, a Ministra da Agricultura obedece, o Ministro do Ambiente assobia para o ar, o Ministro das

Finanças paga para poluir. Um País sem regras, entregue à CAP, a quem apenas interessa o lucro, fazendo uso

da água abaixo dos custos reais e usufruindo ainda de um elevado nível de financiamento público ao

investimento.

O que o PAN propõe com este projeto é simples: que se determine que qualquer nova exploração agrícola

de regadio intensivo fique dependente de prévia demonstração da sustentabilidade ambiental da exploração e

que novas explorações com o recurso intensivo de água sejam objeto de autorização prévia do Ministério do

Ambiente e do Ministério da Agricultura.

Além desta iniciativa, trazemos a debate uma proposta de alteração do regime jurídico da avaliação de

impacte ambiental. Do total de projetos sujeitos a avaliação de impacte ambiental (AIA), entre 2008 e 2018,

apenas 5% tiveram uma declaração de impacte ambiental desfavorável, tendo os restantes 95% obtido uma DIA

(declaração de impacte ambiental) favorável condicionada.

Poderíamos concluir que só temos excelentes projetos, com impactos ambientais sem significado, mas não.

O que se constata é que os critérios económico-financeiros dos projetos analisados se sobrepõem sempre ao

interesse comum de preservação ambiental.

Portugal é o 27.º país com mais espécies ameaçadas, o que nos coloca nos 15% de países com mais

espécies em risco de extinção. Tendo em conta a dimensão do nosso território estamos perante uma

performance incrível pelos piores motivos.

Consideramos, assim, que o regime de avaliação de impacte ambiental deve ser revisto e apresentamos aqui

as seguintes propostas: a eliminação de qualquer ponderação de índole económico-financeira no processo de

avaliação de impacte ambiental — afinal, a avaliação é ambiental e não económica! —, a eliminação da

possibilidade de compensação de danos ambientais como contrapartida para a aprovação de um projeto, porque

a destruição de ecossistemas não pode ser, de modo algum, compensada ou paga em termos financeiros.

Propomos também a obrigatoriedade de sujeição a AIA de todos os projetos previstos no Anexo II do regime

que se localizem em áreas sensíveis, designadamente, projetos de agricultura, silvicultura, aquicultura, de

indústria extrativa, química ou têxtil. Não podemos continuar a aceitar que sejam instaladas estas tipologias de

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projetos em áreas sensíveis sem avaliação de impacte ambiental. Relembramos que 82% dos projetos estão

enquadrados precisamente neste Anexo II do regime de AIA.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, peço-lhe que termine.

O Sr. André Silva (PAN): — Para terminar, também propomos a eliminação do deferimento tácito em processos de avaliação de impacte ambiental e a eliminação da possibilidade de prorrogação da declaração de

impacte ambiental.

Temos, hoje, uma oportunidade para mostrar que a nossa vida, equilíbrio e bem-estar não podem ser

compensados financeiramente e que não podemos destruir os ecossistemas em nome de um modelo económico

baseado no crescimento económico ilimitado num planeta que é finito.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Dou agora a palavra ao Sr. Deputado Ricardo Vicente, do Bloco de Esquerda, para uma intervenção.

O Sr. Ricardo Vicente (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: O Bloco de Esquerda traz hoje a discussão e a votação neste Parlamento dois projetos de lei. O primeiro visa a proibição de pulverizações

aéreas que ainda hoje ocorrem em Portugal a título de um regime de exceção e que são completamente

desnecessárias, porque não têm precisão e porque afetam recursos hídricos e bens essenciais que não

necessitam de ser pulverizados. Propomos também que se proíbam as pulverizações com turbinas de alto

volume junto a habitações, a uma distância de 250 m.

Sabemos que existem alternativas a estas duas técnicas de pulverização. Sabemos que, hoje, a agricultura,

que se exige com maior precisão e com maior respeito pelos meios ecológicos, tem alternativas a estes meios

e por isso propomos a sua proibição. A aplicação por via aérea é uma exceção a que alguns países, como

Portugal, recorrem, apesar de já ser proibida em território nacional. Porém, existem dezenas de produtos

autorizados para essa finalidade que continuam em vigor e com os quais é necessário terminar.

Desta forma, conseguimos proteger as populações, as habitações, as linhas de água e os recursos

essenciais. Hoje, de norte a sul, todos sabemos que as pulverizações afetam diretamente pessoas que circulam

na rua ou quem estenda a roupa nos estendais que tem à porta de casa.

No segundo projeto de lei apresentamos uma carta nacional de ordenamento para as culturas agrícolas, para

garantir a proteção dos meios e o ordenamento do território, para estabelecer áreas máximas em continuidade

e áreas máximas na sua totalidade, por cada cultura, combatendo desta forma as monoculturas.

Pretendemos garantir zonas-tampão de proteção entre as áreas de produção intensiva e as áreas sensíveis,

como linhas de água, habitações e áreas protegidas, e assegurar também 5% a 15% de áreas agrícolas

dedicadas a infraestruturas ecológicas, porque sabemos que essas infraestruturas são a via para a redução de

uma parte substancial dos pesticidas que hoje são consumidos e abusivamente utilizados.

Sem infraestruturas ecológicas não há produção ou proteção integradas que sejam eficientes, por isso é

preciso passar dos chavões para a prática e este projeto propõe isso mesmo.

Nessa carta, propomos garantir medidas mínimas de proteção do solo que obriguem à prevenção da erosão

e contrariem a instalação de culturas nos maiores declives, como acontece em muitos olivais e amendoais

superintensivos que estão a dar cabo dos nossos solos.

Queremos obrigar à existência de planos de paisagem em todos os regadios públicos para, desta forma,

conseguir a proteção do património, garantir medidas mínimas de proteção do solo e da biodiversidade para

todas as culturas nela existentes, proibir a instalação de novas estufas, olivais e amendoais até que estes planos

de paisagem sejam publicados. Isto para que passemos a ter critérios na instalação de culturas intensivas e

superintensivas e na gestão dos nossos recursos.

Queremos tornar a avaliação de impacte ambiental obrigatória em áreas de culturas permanentes com mais

de 50 ha em regimes intensivos e superintensivos ou com 20 ha em culturas protegidas, isto é, sob estufa e sob

plástico, sejam elas novas instalações ou em continuidade. Hoje sabemos que se recorre ao truque de contornar

as avaliações de impacte ambiental recorrendo a investimentos faseados que, às tantas, assumem dimensões

paisagísticas e nunca têm as avaliações necessárias.

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Queremos proibir as colheitas noturnas mecanizadas que anualmente chacinam milhares de aves no olival

e amendoal intensivos em Portugal.

Por fim, queremos que se garanta o ajustamento do preço da água aos custos reais em todos os regadios

públicos. O Alqueva foi alvo de um investimento público de 2500 milhões de euros e atualmente a sua água está

a ser consumida abusivamente por culturas intensivas e superintensivas a 0,06 €/m3. É uma forma indireta de

financiamento de um tipo de agricultura que é lesivo para o território, que lesa o interesse público e que necessita

de uma ferramenta pública que o trave.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Dou agora a palavra aos Srs. Deputados Alma Rivera e João Dias, do PCP, que repartirão o tempo da intervenção entre ambos. Peço apenas que tenham em atenção a questão

do tempo.

Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Alma Rivera.

O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa. Peço a palavra para interpelar a mesa por causa da condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, regimentalmente não nos é possível fazer a divisão do tempo de que dispomos.

Assim, a Sr.ª Deputada usará o tempo para fazer a intervenção, sendo que, posteriormente, farei a minha.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Isso facilita tudo, Sr. Deputado. Tem, então, a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A legislação da avaliação do impacte ambiental é um instrumento fundamental para a salvaguarda do ambiente e das populações. Deve ter um papel preventivo

a ser convocado antes de se autorizarem ou tomarem decisões sobre projetos que possam ter um impacto

significativo.

No entanto, como todos conhecemos, não tem sido suficiente para proteger os valores em presença, mesmo

quando as populações se mobilizam e procuram alertar para a necessidade de melhor ponderação.

Há vários aspetos a melhorar e é isso que o PCP pretende fazer com a proposta de alteração ao regime

jurídico da avaliação de impacte ambiental que hoje discutimos, nomeadamente o alargamento da submissão a

uma apreciação prévia, uma vez que a realidade tem demonstrado que há projetos que estão fora do âmbito de

aplicação deste procedimento mas que, ainda assim, têm grandes implicações ao nível ambiental e ao nível da

qualidade de vida.

Assim, incluem-se áreas de Reserva Ecológica Nacional, áreas sensíveis e áreas densamente povoadas,

sem que essa consideração dependa da dimensão ou entendimento da entidade licenciadora, o que também

permite ter em atenção efeitos cumulativos com outros projetos existentes.

Propomos a valorização e dignificação da participação pública, uma vez que o regime atual subestima as

questões levantadas e parece ser encarado como um pró-forma, conduzindo ao silêncio e ao descrédito na

própria participação.

É por isso que o PCP propõe inserir alterações que tornem a participação pública mais efetiva, com

dinamização de sessões públicas, mas também gerando a obrigação de responder e ponderar cada uma das

opiniões e pareceres expressos na consulta pública, justificando assim a forma como eles foram tidos, ou não,

em conta.

Para exemplificar a importância destas alterações em situações muito concretas basta dizer que isto faria

toda a diferença em casos como os dos grandes projetos de culturas superintensivas, faria toda a diferença para

a população das Fortes, para a proteção da Serra d’Arga, relativamente à Serra de Carnaxide ou no caso das

mega centrais fotovoltaicas.

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Esta proposta, caso aprovada, e não há nenhum motivo para que não seja, faz toda a diferença para a vida

das populações, para a preservação do ambiente e dos territórios e para dar significado concreto à própria

democracia, que se quer participativa e não apenas formal.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, do PEV.

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A avaliação de impacte ambiental é um instrumento de política de ambiente muito relevante, que visa aferir os impactos de um determinado projeto

com o objetivo de salvaguardar os valores ambientais. É um instrumento determinante para a desejável

compatibilização entre o desenvolvimento de projetos e a preservação de recursos ambientais, ecossistemas e

paisagens naturais.

No entanto, o procedimento de AIA tem sido descredibilizado não raras vezes, quando os estudos de impacte

ambiental (EIA) omitem parâmetros relevantes, quando se procura desvalorizar as consultas públicas ou quando

o decisor emite uma declaração de impacte ambiental favorável, mesmo que condicionada, secundarizando

efeitos muito significativos, expostos pelo EIA.

Estes são apenas alguns exemplos de como se tem levado à generalização de uma ideia consubstanciada

no facto de a AIA ser mais uma formalidade que tem de ser cumprida do que um verdadeiro procedimento que

sustente uma decisão política a tomar com o objetivo de garantir a não destruição de valores ambientais de

grande relevo.

O facto de serem muito reduzidos os projetos que obtiveram uma DIA desfavorável no âmbito do

procedimento de AIA gera uma legítima suspeita de que, na grande maioria dos casos, as decisões estão

previamente tomadas, tornando-se a AIA um mero pró-forma. Esta sensação é reforçada pelo facto de muitas

vezes se ignorar a grande contestação pública e os argumentos avançados pelos participantes, amiúde

sustentados nas próprias preocupações descritas nos EIA.

Não desistimos deste instrumento, a AIA. Porém, é preciso limar alguns dos aspetos do seu regime jurídico,

de modo a que se torne um processo inequivocamente sério, participado e fomentador de decisões políticas que

gerem a sustentabilidade do desenvolvimento.

Assim sendo, Os Verdes apresentam hoje este projeto de lei com os seguintes objetivos: reforçar os direitos

de participação dos cidadãos, introduzindo a consulta pública no caso de pedido de dispensa de procedimento

de AIA e também na fase de proposta de definição do âmbito do EIA. As consultas públicas obrigam a uma

maior transparência por parte da administração, bem como à apresentação de argumentos e devidas

justificações, importando, por isso, alargá-la a mais fases do procedimento de AIA.

Pretendemos determinar a possibilidade de os cidadãos poderem fazer pedidos de esclarecimento à

autoridade de AIA, na fase de consulta pública, procurando torná-la um espaço de diálogo e que, no caso de a

DIA requerer estudos complementares ou adicionais, não haja uma decisão definitiva sem que esses estudos

sejam entregues pelo proponente. Não é compreensível que a DIA considere que existem aspetos por estudar

e que, ainda assim, atribua um parecer favorável, mesmo que condicionado.

Pretendemos garantir que não são prorrogados os prazos estipulados para a caducidade da DIA. Se esta

caduca e ainda há intenção de implementação do projeto, este deve ser submetido a novo procedimento de AIA.

Quatro anos é tempo bastante para que muitas coisas mudem e que, portanto, se desatualizem os estudos já

realizados.

Estes são alguns dos contributos que Os Verdes apontam para melhorar o regime jurídico da avaliação de

impacte ambiental, no entanto, não são os primeiros.

Desde 1996 que o PEV contribui para melhorar os procedimentos de AIA, para a credibilização e dignificação

de um instrumento de política de ambiente tão relevante. Houve melhorias atendidas, mas é preciso continuar

a trabalhar nesse sentido.

Contudo, por mais perfeito que seja este regime jurídico, é fundamental que a APA e, sobretudo, o Governo

respeitem, efetivamente, o objetivo inerente à existência de uma avaliação de impacte ambiental para a definição

de políticas públicas sustentáveis.

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O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Leite Ramos, do PSD.

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Parlamento discute hoje um conjunto de projetos de lei que incidem sobre problemas ambientais e, em particular, sobre o regime dos estudos

de impacte ambiental.

As transformações do território que estão em curso, ligadas à intensificação das produções agrícolas, e

outras, colocam-nos grandes desafios em matéria de sustentabilidade. Temos de acautelar os impactos

negativos destas atividades sobre a biodiversidade e os habitats, proteger os aquíferos, minimizar a erosão dos

solos, salvaguardar a saúde pública e as preocupações das comunidades locais.

Contudo, não é por se rever o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental que estes problemas vão

ser resolvidos. Nisto há até um misto de ingenuidade, a par de um grande radicalismo, em algumas das

propostas que são apresentadas e hoje discutidas.

Para o PSD, algumas das iniciativas incorrem mesmo num erro de princípio, que temos denunciado, por

diversas vezes, neste Parlamento. Não têm rigor técnico, não estão assentes na ciência nem no conhecimento,

são propostas demagógicas e preconceituosas sobre o que é a atividade agrícola em Portugal e, como tal, em

nada resolveriam os problemas ambientais que temos pela frente, bem pelo contrário.

O projeto do PAN propõe, inclusivamente, acabar com a figura da compensação ambiental, como se os

projetos pudessem ter todos um impacte ambiental negativo ou até nulo, ignorando que, em certos casos, as

medidas de compensação trazem benefícios, por exemplo, a nível da regeneração dos ecossistemas. Seria até

contraproducente eliminar as medidas de compensação: no final do dia, muitos promotores agradeceriam ao

PAN por não terem de pagar a sua implementação.

Depois, há o «papão» dos deferimentos tácitos. Contudo, nas exposições de motivos, para terminarem com

esta figura, não quantificam quantos projetos são aprovados desta forma. Conseguem dizer-nos? Têm esses

números? É um problema real? E, se há deferimentos tácitos, a quem imputar a responsabilidade? Não será a

administração que não cumpre e não aplica a lei, como devia fazer? Basta mudar a lei para corrigir este

problema? Não, Srs. Deputados, não basta!

Depois, querem sujeitar a AIA todas as tipologias de projetos em áreas sensíveis, com alterações aos anexos,

como se não existissem diferenças entre atividades ou se, agora, os limiares, que foram estabelecidos de forma

técnica, se mudassem todos porque sim. Muitos pequenos empresários ou produtores seriam os mais

penalizados, porque os restantes já são abrangidos pelo regime de avaliação de impacte ambiental.

Todos os projetos de lei vêm aumentar a burocracia. E se o problema é de eficácia e de eficiência da

Administração Pública, de ação dos vários governos envolvidos neste domínio, então, resolva-se o problema

não com mais burocracia, mas, exatamente, desburocratizando os procedimentos e, da parte dos vários

Ministérios, assumindo as responsabilidades.

Há uma outra atitude relativamente à agricultura que não compreendemos. Diria mesmo que é uma atitude

tripolar. Por vezes, às segundas, quartas e sextas, os agricultores são uns malvados, uma cambada de

prevaricadores e, por isso, temos de apertar a lei; depois, às terças e quintas, são uns desgraçados, esmagados

pelas leis de Bruxelas, agentes fundamentais para assegurar a produção e a soberania nacional…

Protestos do Deputado do PCP João Dias.

Compreendo o sentimento de incómodo por parte do Partido Comunista mas, na verdade, é muito esta a

posição que o Partido Comunista está a tomar neste debate.

Como dizia, às terças e quintas, os agricultores são uns desgraçados, esmagados pelas leis de Bruxelas,

agentes fundamentais para assegurar a produção e a soberania nacional, se possível perto dos centros de

consumo, para termos cadeias curtas; aos sábados e domingos, o campo, as herdades, as explorações

agrícolas são ótimos locais para regenerar, para retemperar forças. Não podemos viver com esta «tripolaridade»

relativamente à agricultura. A agricultura é parte de uma economia importante para o futuro do País.

Indo diretamente ao «trauma» dos abacates, no Algarve, este é um bom exemplo. É que, na verdade, o

problema da Frutineves, que todos conhecemos, não foi um problema de não aplicação da lei, foi um problema

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de prevaricação, em que, sistematicamente, a lei não foi aplicada. É um caso de polícia, não é um caso de falta

de eficácia da lei. Em audição, percebemos que as autoridades deviam ter sido mais zelosas do interesse público

e do cumprimento da lei, mas foram deixando o assunto correr, até rebentar para a opinião pública. Se calhar,

também deveríamos ter uma lei para obrigar o Ministério da Agricultura e o Ministério do Ambiente a aplicarem

a lei e, desse modo, teríamos garantido que, na verdade, o Estado, a Administração Pública faria aquilo que lhe

competia.

Estamos perante um problema complexo associado à compatibilização dos usos do solo.

A proposta do PSD é muito clara. Primeiro: defendemos que é necessário melhorar o funcionamento das

instituições e fazer cumprir as leis já existentes. Este é um aspeto central: as leis existem, as leis têm de ser

aplicadas!

Em segundo lugar, temos de atuar a nível do planeamento regional e municipal. Estamos de acordo em rever

alguns destes instrumentos e em incluir nos instrumentos de planeamento regional e municipal aquilo que é

necessário para que haja um enquadramento adicional.

Em terceiro lugar, temos de antecipar os desafios do futuro e as soluções. Deste ponto de vista, novos

problemas surgirão e temos de estar preparados para isso.

Finalmente, a nível da política agrícola, temos de ser inteligentes na gestão do território e na aplicação dos

instrumentos…

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, chamo a sua atenção para o tempo utilizado.

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Vou concluir, Sr. Presidente. Como dizia, a nível da política agrícola, temos de ser inteligentes na gestão do território e na aplicação dos

instrumentos, de forma a defender uma agricultura que contribua para o desenvolvimento do País e a

manutenção dos espaços rurais, sobretudo no interior.

Para terminar, Sr. Presidente, este conjunto de projetos mais parece estar num concurso de talentos

legislativos, porque todos eles consideram que conseguem fazer uma alteração mais radical do que os outros,

em matéria de avaliação de impacte ambiental.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Morais Soares, do CDS-PP.

O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As iniciativas relacionadas com o regime de avaliação de impacte ambiental merecem, no entender do CDS, um debate profundo, um

debate que permita identificar os problemas e apontar soluções, mais do que inibições, proibições e barreiras,

como assistimos nestes projetos de lei aqui apresentados.

O atual regime jurídico da avaliação de impacte ambiental, como sabemos, apresenta lacunas, não

considerando, por exemplo, áreas classificadas por instrumentos jurídicos internacionais de conservação da

natureza e da biodiversidade ou as reservas biogenéticas, do Conselho da Europa.

Na discussão deste regime jurídico, é igualmente pertinente que seja feito um debate sobre as áreas

cumulativas, que são, sem dúvida, um problema grave.

É importante definir o que são áreas ou manchas contíguas. É fundamental e tem de estar muito clara a

definição do que são estas áreas contíguas no regime jurídico em discussão, para que não fiquem dúvidas sobre

o que se aplica ou não e como se aplica.

Sr.as e Srs. Deputados: As avaliações de impacte ambiental devem, obviamente, ser cada vez mais

consideradas. Porém, é preciso que se tornem um instrumento ágil, que não são, algo que não sirva como força

de bloqueio a novos projetos e à economia nacional.

Entendemos que a instalação de novas atividades de culturas protegidas (estufas, túneis e estufins) em áreas

com alguma dimensão, como a referência que é feita, por exemplo, a áreas superiores a 20 ha, ou que, sendo

mais pequenas, estejam integradas em manchas contíguas que, cumulativamente, ultrapassem essa dimensão,

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devem estar sujeitas a avaliação de impacte ambiental. Mas não é razoável que isso se torne obrigatório para

todas as áreas de culturas.

Portanto, é preciso fazer referência às propriedades e não à exploração agrícola em si, bem como definir

condições específicas, quando estamos dentro de áreas protegidas e não de agricultura em geral.

Não podemos tratar por igual o que merece diferenciação e especialização. A agricultura dentro da rede

agrícola nacional, dentro de um perímetro de rega ou de um perímetro hidroagrícola não pode ser legislada de

forma equiparada a uma situação em que temos um plano de ordenamento de área protegida, com ou sem

perímetro de rega, Srs. Deputados. Nestas situações, devem ser contempladas áreas distintas das que são

contempladas para a agricultura em geral.

Mas quando falamos de agricultura dentro de um parque natural é preciso ser mais exigente. E se no plano

de ordenamento do parque, por exemplo, são referidos caminhos, limitações e critérios em que são exigidas

avaliações de impacte ambiental, definindo essas mesmas condicionantes, no entender do CDS, nas alterações

ao regime jurídico da AIA devem ser também consideradas as exceções e condições específicas para as áreas

protegidas.

Apesar de estes 20 ha poderem ser considerados razoáveis em circunstâncias normais, devem definir-se

condições específicas para quando se trata de culturas a decorrer em áreas protegidas, que importa, de facto,

salvaguardar, Srs. Deputados.

É preciso assegurar que o que está estabelecido no regime jurídico da AIA se deve sempre sobrepor a

quaisquer considerações que existam nos planos de ordenamento das áreas protegidas (POAP), evitando,

assim, conflitos entre instrumentos legais.

Nestas iniciativas, é referida com frequência a situação dos abacateiros no Algarve, mas não podemos

ignorar que há, efetivamente, um grande consumo de abacate em Portugal e, se não for produzido cá, será,

certamente, importado. Mas o problema, Sr. Deputado, não são os abacates…

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Chamo a atenção para o tempo que já utilizou, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente. Como dizia, o problema, em Portugal, não são os abacates, o problema é a falta de retenção de água. É um

problema de falta de visão estratégica do Governo, que não investe em infraestruturas que nos permitam reter

a água quando chove, não investe na substituição de condutas de água de abastecimento público, com perdas

de 40%, não investe na utilização de ETAR (estações de tratamento de águas residuais) para rega, já que a

maior parte delas não funciona em condições, de maneira a utilizar a água.

Protestos do Deputado do PAN André Silva.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado Pedro Morais Soares, agradecia que terminasse.

O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente, concluindo que, mais do que recorrer a instrumentos que podem ser usados como mecanismos de bloqueio, é fundamental identificar os problemas

e apresentar soluções amigas do ambiente, sem prejudicar os setores de relevo para a economia nacional, e a

agricultura é um deles.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Filipe Pacheco, do PS.

O Sr. Filipe Pacheco (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, aqui vários projetos de lei de alteração ao atual regime jurídico da avaliação de impacte ambiental, mas uma coisa é discutirmos

afinações e melhorias a esse modelo, outra é desvirtuar totalmente os seus princípios e até poder prejudicar a

salvaguarda dos valores ambientais.

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O projeto de lei do PAN diz logo ao que vem, e cito: «(…) a atual legislação de AIA não é suficiente (…), pois

tem em conta questões de índole económico-financeira». Sim, Sr. Deputado, as componentes sociais e

económicas também têm de ser tidas em conta. Por exemplo, a componente social, com a participação das

populações no processo de decisão, é fundamental, como, aliás, vários projetos reconhecem, designadamente

o do PCP.

Mas o PAN diz mais, e continuo a citar: «(…) apenas 5% dos projetos sujeitos a AIA não são aprovados». E,

por isso, dizem que a legislação não defende o ambiente.

Dizer tudo isto é não perceber a função deste instrumento. É que o objetivo de uma avaliação de impacte

ambiental não é chumbar projetos, é direcioná-los no sentido da sua sustentabilidade.

Como é evidente, nenhum projeto está isento de impactes ambientais e, lá está, o objetivo de uma avaliação

é avaliá-los, identificar se podem ser evitados, minimizados ou até compensados e, se não puderem, chumbar

o projeto. Aliás, a esmagadora maioria das decisões favoráveis têm até inúmeras condicionantes, como

alterações a fazer, exigências a cumprir em todas as fases do projeto, etc.

Mas o PAN propõe várias outras alterações ad-hoc e uma delas é a eliminação da possibilidade de

compensação de danos ambientais. Mais uma vez, é a confusão total de conceitos. O PAN propõe revogar os

artigos 42.º e 43.º do atual regime, mas «danos ambientais» é completamente diferente de «impactes

ambientais», os danos existem quando o prejuízo já ocorreu. Revogar estes artigos é ficar apenas com a

aplicação de contraordenações quando já ocorreram graves danos para o ambiente. Isto é exatamente o oposto

de qualquer objetivo de proteção do ambiente e, portanto, não se percebe aquilo que pretendem.

Por último, gostaria só de me centrar numa das medidas do Partido Ecologista «Os Verdes», que é a da não

prorrogação da validação das declarações de impacte ambiental. «Quatro anos é tempo bastante», disse a Sr.ª

Deputada. Mas, Sr.ª Deputada, não foram os autarcas da CDU, no distrito de Setúbal, que, ainda há uns meses

atrás, relativamente ao aeroporto de Alcochete, pediram exatamente o oposto, ou seja, a extensão de uma

declaração de impacte ambiental com 10 anos, e quando a lei já não o permitia?! É preciso, também, alguma

coerência em relação a este assunto.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, a avaliação de impacte ambiental, para o PS, não é um mero pró-forma, é

dos contributos mais notáveis para a sustentabilidade e, por isso, estaremos sempre disponíveis para fazer uma

discussão séria e ponderada, mas não para desvirtuar os seus objetivos.

Por último, para terminar, cumprimentaria, apesar das divergências, o Sr. Deputado André Silva pela sua

última intervenção e pelo inestimável contributo que deu ao longo dos últimos anos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias.

O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP traz ainda um projeto de lei que visa criar o regime de avaliação das incidências ambientais nos projetos agrícolas e também industriais.

Srs. Deputados, Sr. Deputado Luís Leite Ramos, quero fazer aqui uma avaliação séria, assente em quatro

aspetos, o primeiro dos quais tem a ver com alterações do uso do solo.

O sistema agrícola, em Portugal, tem sofrido um conjunto acentuado de alterações, das quais se destacam:

a alteração do regime de produção, com o crescimento de áreas de regadio; a alteração cultural, aumentando

as áreas de produção contínua intensiva e superintensiva de culturas permanentes, de que são exemplo o olival,

o amendoal e a vinha; o aumento de áreas de estufas e a concentração da propriedade, com o aumento da área

média das explorações agrícolas.

A intensificação de algumas produções tem como contraponto a necessidade de se instalarem unidades

industriais, pondo em causa a qualidade ambiental e a qualidade de vida das populações.

Por outro lado, tem-se assistido à promoção da instalação de centros de produção de energia a partir de

fontes renováveis, em particular de centrais fotovoltaicas, muitas delas podendo vir a ser instaladas em solos

com aptidão agrícola, que deixam de estar disponíveis para a produção de alimentos. Isto é muito preocupante.

Um segundo aspeto é o da produção agrícola em regime intensivo e superintensivo. Aliás, desafiava alguns

Deputados, se o souberem, a definir o que é o regime intensivo e superintensivo. É este o desafio que colocamos

ao Governo: que o defina.

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O modo de produção agrícola superintensivo assenta na sobre-exploração da terra, com plantações em

compassos reduzidos —isto é uma evidência —, impondo uma elevada densidade de ocupação do solo, a que

se associam consumos de água superiores aos tradicionais e a utilização massiva de agroquímicos, fertilizantes

e pesticidas.

Além das explorações agrícolas intensivas e superintensivas, também as unidades industriais que lhes estão

conexas, nomeadamente as instaladas para processamento de subprodutos — de que são exemplo as de

extração de bagaço de azeitona —, devem ser sujeitas a avaliação ambiental, face às emissões que promovem

para o ambiente. Atualmente, não o são.

Um terceiro aspeto é o da utilização de solos na Reserva Agrícola Nacional para fins não agrícolas. Se a

intensificação do uso agrícola do solo é uma questão que requer avaliação, também o é a intenção de utilização

não agrícola de solos com elevada aptidão agrícola, como já lhe disse, Sr. Deputado, nomeadamente dos que

integram a Reserva Agrícola Nacional.

A utilização de extensas áreas de solos com boa aptidão agrícola para outros fins que não sejam a agricultura

condiciona ou inviabiliza a produção agrícola e provoca impactos a diversos níveis, nomeadamente no âmbito

da segurança e da soberania alimentares.

Por fim, para terminar, gostaria de falar da necessidade de haver um regime de avaliação de incidências

ambientais. É disto que trata o nosso projeto.

A avaliação de impacte ambiental de projetos, como peça necessária para o seu licenciamento, está

atualmente dependente não apenas da tipologia de projeto como da dimensão que cada projeto detém, ou seja,

se este atinge um determinado limite. Assim, tendo em consideração as tipologias de projetos, impõe-se um

conjunto de pressões sobre o solo, os recursos hídricos superficiais e subterrâneos, a biodiversidade, o

património cultural e as populações, pressões que estão longe de estarem avaliadas e estamos longe de

conhecer as suas consequências a prazo.

É isto que trazemos, avaliando de uma forma séria aqueles aspetos que é necessário corrigir, neste caso,

das incidências ambientais. É fundamental que se tenha essa atenção.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Oliveira, do PS.

O Sr. Francisco Pereira Oliveira (PS): — Ex.mo Sr. Presidente, Ex.mas Sr.as e Ex.mos Srs. Deputados: No que concerne aos projetos de avaliação de impacte ambiental, que incluem, entre outros, o respeitante à plantação

de abacates no Algarve, reconhecemos que é evidente existir a necessidade de preservar um bem escasso,

que é a água.

Verifica-se, no entanto, que, no Algarve, por exemplo, há 23 000 ha de regadio de citrinos e só cerca de 2000

ha são de abacate. No Alentejo, dos cerca de 3 milhões de hectares de cultivo, só cerca de 180 000 ha são de

regadio e nem todos de cultura intensiva.

A nível nacional, nos últimos 20 anos — imagine-se! —, a área de olival tem decrescido. O cultivo de produtos

tropicais na região do Algarve destinados à exportação para a Europa permite uma redução da pegada

carbónica, bem como dos seus custos e efeitos, comparativamente com os produtos importados da América

Latina.

Por sua vez, os novos sistemas de rega, que precisam de ser aplicados nessas produções, reduzem o

consumo de água, comparativamente com as produções tradicionais, nomeadamente a da laranja.

Porém, foi já emitido um despacho pela Sr.ª Secretária de Estado do Ambiente que clarifica o regime de

avaliação de impacte ambiental, permitindo que, sempre que um projeto esteja abrangido, ou potencialmente

abrangido, por um regime de AIA e não se encontre definido procedimento de licenciamento ou de autorização,

haja lugar ao disposto no n.º 2 do artigo 14.º e no n.º 3 do artigo 20.º daquele regime jurídico, respondendo-se,

assim, a muitas das preocupações versadas nestes diplomas.

Encontra-se também em processo legislativo uma resolução do Conselho de Ministros, da iniciativa do

Ministério da Agricultura, que dá resposta a muitas das preocupações levantadas nestes projetos de lei, como

sejam: consolidar os sistemas de recolha de informação nos sistemas mais intensivos; estabelecer um quadro

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normativo das práticas, para assegurar a sustentabilidade dos sistemas produtivos intensivos; determinar um

regime de certificação de produção sustentável reconhecido internacionalmente; implementar um regime de

certificação de produção sustentável focado nas culturas do olival e do amendoal, na zona de influência do

Alqueva, e na cultura de abacate, no Algarve, e nas culturas protegidas no Perímetro de Rega do Mira.

Está também, em revisão por parte do Governo a portaria dos usos e ações compatíveis na REN.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, chamo a atenção para o tempo de intervenção que lhe resta.

O Sr. Francisco Pereira Oliveira (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente. Quanto às questões do uso de pulverização de árvores, este é já proibido pelo direito comunitário nacional,

apenas podendo ser autorizadas pela DGAV (Direção-Geral de Alimentação e Veterinária) derrogações em

situações de emergências fitossanitárias.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, tem mesmo de terminar.

O Sr. Francisco Pereira Oliveira (PS): — Está a ser preparada uma alteração ao Decreto-Lei n.º 26/2013, que irá promover a criação de faixas de segurança para as zonas habitadas ou com instalações de animais,

entendendo-se que as medidas já implementadas, ou a implementar, pelo Governo, nomeadamente as de

avaliação de impacte ambiental, respondem, na sua maioria, às propostas em discussão, sendo que o PS estará

sempre disponível para uma análise destas questões.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para o encerramento deste ponto, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por agradecer as simpáticas palavras do Sr. Deputado Filipe Pacheco.

Indo direto ao assunto, neste debate, há uma confusão, que me parece propositada, dos Srs. Deputados

Luís Leite Ramos, do PSD, e do Filipe Pacheco, do PS, e uma tentativa de atirar areia para os olhos de quem

nos ouve, ao dizerem que as propostas que estão em cima da mesa, nomeadamente a do PAN, incorrem em

erros de forte demagogia e nunca estão assentes na ciência. Mas vamos ver.

Dizem que acabar com as medidas de compensação pode ser um erro. O Sr. Deputado confunde medidas

de compensação com medidas de mitigação e o que existe na lei são verdadeiros alçapões para que, por

exemplo, o aeroporto do Montijo seja construído. Encontram-se 150 medidas de compensação e o aeroporto do

Montijo, com os impactos ambientais que tem, é construído.

Por exemplo, a construção de um colégio no Porto obrigou ao abate de 30 ou 40 sobreiros e a medida de

compensação foi plantar 30 ou 40 sobreiros em Torre de Moncorvo. Alguém acredita que isto é, de facto, uma

medida de compensação?!

Portanto, o que propomos é o seguinte: quando uma medida de compensação serve claramente para aprovar

um projeto, não deve ser aceite. Isto é por demais óbvio.

Quanto à demagogia, o PAN propõe — vejam lá! — a obrigatoriedade de uma avaliação de impacte ambiental

de projetos de indústria extrativa ou química em áreas sensíveis. Isto é demagogia?! Desculpem mas é proteção

ambiental! É por demais óbvio que estes projetos, pelo impacto enorme que têm no ambiente, nos ecossistemas

e na perda de biodiversidade, têm de ser sujeitos a uma avaliação de impacte ambiental.

Dizem que há uma perseguição aos agricultores. Bem, havendo, neste caso, alguma perseguição, é à CAP,

não é aos agricultores. É diferente! Os agricultores são uma coisa e coisa diferente é a CAP.

De facto, não percebemos como é que em territórios como, por exemplo, o Algarve, onde as pessoas, para

beber água, para utilizar água no seu consumo doméstico, têm de ser abastecidas por autotanques, se permite

a instalação de culturas intensivas, do ponto de vista do regime hídrico, sem licenciamento prévio.

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Aquilo que pretendemos, nestes casos, é que haja apenas e só um licenciamento prévio, uma avaliação da

sustentabilidade ambiental.

Claro que, para vocês e para o CDS, o problema não é o abacate, nem o olival, o problema é a falta de

barragens no País.

Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Morais Soares.

Temos poucas barragens no País e, portanto, isto resolve-se com a construção de mais barragens.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, peço-lhe que termine.

O Sr. André Silva (PAN): — Vou terminar, Sr. Presidente. Mas este regime jurídico, com todas as omissões e alçapões, dá perfeitamente cobertura aos projetos do PS

e do PSD, e é fácil fazer dragagens em zonas protegidas, construir aeroportos, suiniculturas, explorar minas de

lítio em áreas protegidas e construir barragens. Porquê?! Porque o regime jurídico da avaliação de impacte

ambiental não serve para chumbar projetos, como foi dito pelo Partido Socialista, mas, sim, para os encaminhar

para a sustentabilidade, seja lá o que isso for.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, tem mesmo de terminar.

O Sr. André Silva (PAN): — Portanto, é permitido, neste regime da avaliação de impacte ambiental, se não por um alçapão, então por outro, fazer sempre aprovar a execução de projetos que têm elevadíssimos impactos

ambientais.

Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, damos, então, por terminado o terceiro ponto da nossa ordem do dia e entramos no quarto ponto, que trata da apreciação do relatório final da Comissão Eventual

de Inquérito Parlamentar à Atuação do Estado na Atribuição de Apoios, na Sequência dos Incêndios de 2017,

na Zona do Pinhal Interior.

Tem a palavra, na qualidade de Presidente da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do

Estado na atribuição de apoios, na sequência dos incêndios de 2017, na zona do Pinhal Interior, o Sr. Deputado

Paulo Rios, para uma intervenção.

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apresento-me perante vós como um orgulhoso Presidente da Comissão de Inquérito Parlamentar à atuação do Estado na atribuição de

apoios, na sequência dos incêndios de 2017, na zona do Pinhal Interior. Creio poder afirmar, sem faltar à

verdade, que esta Comissão de Inquérito contrariou expetativas e desmentiu vaticínios que a pretendiam

condenar à inutilidade ou à irrelevância.

De constituição potestativa, começou por ser olhada e vivida com descrença, senão mesmo com sarcasmo.

Mas, com o tempo, com a qualidade do debate e do contraditório, com o acervo documental progressivo e com

as audições escolhidas, começou a ganhar significado e conduziu a um envolvimento crescente de todos os

grupos parlamentares presentes.

Não obstante a análise técnica, procedimental e cronológica relativa aos apoios do Estado na sequência dos

incêndios no Pinhal Novo, em 2017, era impossível ignorar a tragédia vivida por aquelas populações e a

devastação de vidas e de bens que assolou aqueles territórios. Todos esses momentos foram vividos, na

Assembleia da República, com respeito, respeito pelo sofrimento e angústia de alguns dos depoentes, e com

pudor, pelas questões que mais fortemente recordaram os tempos de aflição vividos.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a relevância ou a utilidade de uma comissão de inquérito não se mede

pela aprovação das suas conclusões, mas cumpre valorizar a capacidade de diálogo e de compromisso que

conduziu à aprovação, sem votos contra, do relatório final, que não se releva apenas pelas suas conclusões

mas, sim, e muito, pelas suas recomendações.

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Em suma, sem modéstia, estou convicto de que esta Comissão de Inquérito honrou este órgão de soberania

e que os seus Deputados e membros honraram os seus mandatos. Como Presidente, não podia aspirar a mais

do que isto.

Resta-me agradecer aos que tornaram esta Comissão de Inquérito uma realidade e fizerem dela um

instrumento de presente e de futuro: aos Srs. Deputados e às Sr.as Deputadas, sem exceção, com natural realce

para os coordenadores, de quem recebi sempre lealdade e espírito de diálogo; aos Srs. Vice-Presidentes, em

especial ao Deputado Joaquim Barreto, que nunca faltou na solidariedade para com a Mesa, quando dela

necessitei; aos serviços desta Assembleia, heróis anónimos, que preparam, acompanham e divulgam o que de

mais relevante acontece nesta Casa.

Por último, feita a declaração de interesse da amizade que nos une, agradeço ao Deputado Relator, o Sr.

Deputado Jorge Paulo Oliveira, cujo sentido de responsabilidade, de rigor e de dedicação ao serviço público foi

uma constante nos nossos trabalhos e cujo relatório podemos hoje exibir como resultado final do nosso mandato.

Muito obrigado.

Aplausosdo PSD.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, na qualidade de Relator da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do Estado na atribuição de apoios, na

sequência dos incêndios de 2017, na zona do Pinhal Interior, para uma intervenção.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Durante um ano, decorreram os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre os apoios do Estado atribuídos na sequência dos

incêndios de 2017, uma das maiores tragédias vividas em Portugal, nas últimas décadas, pela perda de vidas

humanas e pelo rasto de destruição que deixou.

Uma onda de solidariedade ímpar, que mobilizou milhões de portugueses, contribuiu decisivamente para a

oferta de uma resposta rápida às mais urgentes necessidades das populações afetadas.

Tendo por objetivo não só avaliar a atuação do XXI Governo Constitucional, e apenas deste, mas também

contribuir para a melhoria dos processos em futuras situações de calamidade similares, o relatório que agora se

apresenta é o resultado de 32 depoimentos e de mais de 62 horas de audições, que, por seu turno, deram lugar

a mais de 2200 páginas de transcrições, a que se juntam milhares de outras páginas de documentos enviados

à Comissão e que fazem parte do seu acervo, disponível para consulta pública.

Neste relatório não há lugar para julgamentos de caráter nem para apreciações de condutas individuais, seja

de autarcas, de cidadãos ou de governantes. Tão-pouco acolhe qualquer referência a eventuais situações

fraudulentas que tenham sido ou estejam a ser objeto de investigação criminal, associadas já, ou não, a

processos em tramitação judicial.

Neste relatório, nunca olvidando o contexto de imediatismo e urgência que a situação de catástrofe gerou,

retratam-se factos, dão-se a conhecer números objetivos e taxas de execução de medidas de política pública

nos mais variados setores: na agricultura, na floresta, na habitação, na atividade económica, nas infraestruturas

e equipamentos municipais que, face ao tempo disponível, me dispenso de aqui enunciar em maior detalhe.

É um relatório que se revelou capaz de gerar consensos refletidos na sua aprovação sem votos contra e que

avança com 67 conclusões, 73% delas aprovadas por unanimidade, e que nos permite, com objetividade, aferir

o que se fez bem, o que se fez menos bem e o muito que ainda está por fazer.

Sim, há perigos que subsistem no terreno e há problemas que precisam de urgente resolução. Mas o relatório

não se fica por conclusões; apresenta, igualmente, 34 recomendações, ou seja, aponta caminhos, linhas de

orientação, propostas de solução. E aqui o que, no futuro, formos capazes de prevenir, atenuar e de resolver

marcará o sucesso desta comissão parlamentar e devolverá, infelizmente apenas em parte, aquilo que o fogo

roubou às populações da zona do Pinhal Interior, no fatídico ano de 2017.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me que finalize esta intervenção dirigindo uma palavra de

agradecimento a todas as Sr.as Deputadas e a todos os Srs. Deputados que integraram esta Comissão

Parlamentar, aos serviços de apoio à mesma, e uma saudação e um agradecimento muito especial ao seu

Presidente, o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira, pela forma competente, sensata, eficaz e inteligente que

imprimiu sempre à condução dos trabalhos.

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A todos o meu muito obrigado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do IL.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este minuto liberal é dedicado à exortação da memória.

Entre 17 e 21 de junho de 2017, Portugal falhou — falhou o Estado, falhou a prevenção, falhou o combate,

falhou, depois, a recuperação. É bom não esquecer, é bom que haja memória.

E não foi só o facto de o Primeiro-Ministro ter demorado, então, quatro meses a pedir desculpa, porque hoje

e aqui, lamento dizer, assistimos a mais uma demonstração daquilo que tanto tem causado dano a este País: a

cultura da desresponsabilização que o Partido Socialista promove e sustenta.

É que, apesar dos esforços que o relator certamente fez, atentem nisto: nas 122 páginas do relatório a palavra

«falhou» aparece uma vez, e é uma citação de um ex-autarca; a palavra «falha» aparece uma vez, e é porque

um autarca referiu «se a memória não me falha»;

Protestos do PS.

a palavra «descoordenação» aparece zero vezes; «atraso» aparece zero vezes; «responsabilidade» aparece

sete vezes, mas não aparece nas conclusões, aparece a apontar alguns dedos. E a quem? À CCDR (Comissão

de Coordenação e Desenvolvimento Regional) do Centro, cuja presidente de então é a atual Ministra da Coesão

Territorial.

Protestos do PS.

O Primeiro-Ministro afirmou, em 2017, que, enquanto Primeiro-Ministro, mais do que pedir desculpa, preferia

assumir responsabilidades.

Pois tenho de dizer que com o PS — já se sabe — as desculpas vieram tarde e as responsabilidades vêm

nunca.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente ao relatório que discutimos hoje, queria, desde logo, dar nota de que, na altura da constituição desta comissão de inquérito

tivemos oportunidade de referir que os seus trabalhos deveriam honrar a memória coletiva em torno de um dos

mais fatídicos dias da nossa história recente.

E esse respeito por esta memória coletiva só poderá ser feito não só através de um balanço que este relatório

aqui nos traz, mas, acima de tudo, através da perspetiva de mudanças necessárias ao nível da gestão e do

planeamento florestal e ao nível da atribuição de apoios em contexto de emergência, para que os erros, com

efeitos devastadores como aqueles a que assistimos em 2017, não se voltem a repetir.

Este relatório, da autoria do Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira — que aproveitamos para saudar pelo trabalho

realizado —, cumpriu a difícil missão que se lhe exigia e deixa-nos um guião de trabalho que nos deverá levar

a introduzir, nos próximos tempos, um conjunto de alterações para trilhar um caminho que garanta a segurança

de todos.

O PAN revê-se em algumas das preocupações apresentadas e pondera, nos próximos tempos, apresentar

um conjunto de alterações legislativas que são recomendadas por este mesmo relatório.

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Mas, no plano da floresta, o Governo tem tido aqui, de facto — e não podemos deixar de o referir —, vistas

muitos curtas.

Seguindo, desde logo, as recomendações da Comissão Técnica Independente, poderemos dizer, no nosso

caso, que é necessário nos próximos tempos adotar uma lógica de avaliação no presente e adaptação para o

futuro.

Avaliação no presente é algo que se consegue, no nosso entender, com uma avaliação global e independente

do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios, que avalie se o sistema é eficaz e se os

investimentos que nele estão a ser feitos têm sido eficientes.

Adaptar para o futuro é algo que também se faz, como aqui temos dito diversas vezes, por via da adoção de

uma nova estratégia de ordenamento e planeamento florestal, centrada na mitigação dos incêndios florestais,

que assegure a diversificação da floresta e a utilização de espécies que conduzam a formações de menos

combustível, como os carvalhos ou o castanheiro, algo que se consegue, por exemplo, com programas

específicos de compensação de perdas de rendimento e de rentabilidade que esta substituição de espécies

possa trazer para os proprietários.

Mas este relatório afirma, em linha com o que afirmou também o Tribunal de Contas, alguns problemas com

os apoios concedidos e que não podemos ignorar.

Tivemos falta de transparência no critério de avaliação, falta de participação das comunidades locais e falta

de uma avaliação independente. Tivemos burocracia a mais nos processos de candidatura e apoio a menos aos

cidadãos.

Tivemos má comunicação com os cidadãos e diplomas infelizes, que geraram nos cidadãos expectativas que

até hoje continuam frustradas. Também aqui o caminho que está desenhado — e este Parlamento deverá segui-

lo — passa por criar um enquadramento legal extraordinário e permanente que se aplique a situações de

calamidade e emergência, com critérios predefinidos, com os responsáveis identificados e todos os

procedimentos estabelecidos e aprovados previamente, pronto a aplicar no momento imediato à situação de

crise e com a previsão de mecanismos que garantam o escrutínio independentemente da sua aplicação e a

previsão de um portal da transparência, que permita acompanhar a execução e a garantia das medidas de apoio

na candidatura, por exemplo por via de gabinetes de apoio.

Sr.as e Srs. Deputados, mais uma vez agradecemos, em particular ao Sr. Deputado Relator, este relatório.

O PAN cá estará, evidentemente, para ajudar a concretizar estas recomendações. E esperamos que as

restantes forças políticas, atendendo à gravidade desta matéria e à responsabilidade que temos de honrar a

memória de todas as vítimas, nos acompanhem também.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Eurídice Pereira, do PS.

A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quase quatro anos depois, temos bem presente o episódio trágico que, em junho de 2017, uniu o País numa profunda consternação. Muitos

quiseram ajudar. Muitos quiseram tentar atenuar as perdas dos que foram afetados por estes incêndios e, por

isso, os donativos e os apoios multiplicaram-se. Aliás, foi este, e só este, o tema da Comissão de Inquérito: os

apoios.

O contexto da altura era dramático e impunha urgência. E, não tenhamos dúvidas, os apoios que foram

dirigidos às vítimas tinham um propósito: colmatar, em tempo útil, as necessidades mais prementes das

populações e colaborar na reconstrução.

Mas para o PSD isto nem sempre foi óbvio. O PSD, que decidiu potestativamente constituir esta Comissão

de Inquérito, fez um grande esforço para centrar a discussão em suspeições e desvirtuar o propósito desses

apoios. O PSD escolheu centrar a discussão numa — e cito — «aparente irregularidade do processo que envolve

a atribuição de apoios». É de dizer que a tentativa do PSD foi frustrada.

Aqui chegados, ao momento em que a Assembleia da República reúne para apreciar o relatório final deste

inquérito, podemos ver que este relatório não faz prova de qualquer «aparente irregularidade».

Aliás, aqui chegados, vemos que o PSD reconhece agora a pressão pública do momento, que as

circunstâncias impunham que as decisões fossem céleres para que pudessem, efetivamente, servir às

populações.

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E é esta também a posição do Tribunal de Contas, que é claro quando afirma, — e vou citar — que «foi

observado um elevado grau de concretização dos apoios num tempo razoável e que os mesmos tenham sido,

em geral, distribuídos para os fins destinados e na proporção das necessidades».

Foi esta urgência e a necessidade de garantir eficácia, rapidez e justiça na questão dos donativos que

levaram o Governo a criar o Fundo REVITA, um fundo de cariz social que permitiu agilizar o processo e que

beneficiou da proximidade entre as autarquias locais e as famílias e que foi particularmente importante na

reconstrução das habitações atingidas e também nos recursos agrícolas de autossubsistência.

Isto acabou também por ser reconhecido pelo PSD, que descreve o REVITA como — e volto a citar — «uma

solução oportuna de centralização e operacionalização do elevado montante de donativos a gerir, oriundos de

diversas fontes, e com várias formas e aplicabilidade», que «observou vários dos princípios e recomendações

internacionais» e que permitiu «evitar duplicação de apoios».

Mas o trabalho desta Comissão de Inquérito serviu ainda para concluir que a resposta foi eficiente nos apoios

à atividade económica — e cito novamente: «as empresas receberam os apoios necessários para retomar a sua

atividade com alguma celeridade, não tendo sido colocados em causa os postos de trabalho existentes».

Concluiu-se também que a resposta foi plena em relação aos equipamentos e infraestruturas municipais, e

isso foi testemunhado pelos autarcas.

Concluiu-se que os produtores agrícolas, bem como as famílias que produziam para autoconsumo, a tal dita

agricultura de subsistência, puderam dispor de apoios.

Concluiu-se que a resposta dos municípios e das freguesias foi imprescindível, num território particularmente

difícil onde as autarquias locais são quem melhor responde e conhece as necessidades das populações e quem

mais rápida e diretamente estabelece contacto com todos os atores locais.

Concluiu-se que foi crucial a intervenção dos serviços de saúde pública, o apoio prestado pelos fuzileiros e

pelas entidades do setor social da região.

Mas, se nos compete hoje apreciar o relatório, não posso deixar de referir que, relativamente aos apoios

prestados no domínio da floresta, este relatório se limita a apresentar um conjunto de conclusões

manifestamente tendenciosas.

O relatório minimiza o esforço do Governo na resposta e a intervenção permanente e ininterrupta do Estado

no setor florestal, ignorando, nomeadamente, os programas Aldeia Segura Pessoas Seguras e todas as medidas

subsequentes, com enfoque no reforço do nível de proteção de pessoas e bens. Aliás, foram intervenções que

tiveram um grande reforço com decisões tomadas no Conselho de Ministros de 4 de março deste ano, onde

pudemos ouvir o Primeiro-Ministro referir que «este é um percurso que tem de prosseguir para além do mandato

deste Governo», considerando que estamos, claramente, perante uma realidade que não se altera de um dia

para o outro.

É certo que não podemos baixar os braços, não podemos baixar a guarda, mas, de facto, esta matéria da

floresta é uma matéria que nos convoca a todos, mas convoca durante bastante tempo.

Termino, afirmando que o contexto dramático definiu as condições da resposta e que, perante a extrema

dificuldade do contexto, o Governo foi capaz de responder de forma adequada.

Esta é a convicção do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, uma convicção que, de resto, este relatório

não pôde contestar, assim como não pôde acolher a tentação do PSD em lançar suspeições sobre as pessoas

apoiadas, pela voraz vontade de querer atingir o XXI Governo Constitucional. Não conseguiu, é certo, o relatório

é a testemunha disso, mas o PSD não teve comportamento político que se recomende.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Mariana Silva, do PEV.

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A opção do PSD na proposta de Comissão de Inquérito, cujo relatório agora debatemos, em vez de ter o foco no apuramento do que se perdeu

e se os apoios chegaram às populações, foi a de tentar fazer das vítimas dos brutais incêndios culpados e

oportunistas da tragédia que se abateu sobre Pedrogão e demais concelhos do Pinhal Interior.

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Este relatório omite as causas que estiveram na origem dos incêndios e as responsabilidades e as opções

políticas de sucessivos Governos do PS, do PSD e do CDS, opções erradas, desajustadas e contrárias às

necessidades e interesses das populações das áreas rurais e do interior do País: desinvestimento crónico no

interior, encerramento de serviços públicos, políticas que conduziram ao definhamento da agricultura, em

particular da agricultura familiar, um claro contributo para esvaziar o mundo rural e para lhe ditar uma sentença

de abandono e, por essa via, agravar a fragilização do espaço onde a floresta e os matos se inserem.

A dimensão e a amplitude dos incêndios de 2017 é indissociável da política florestal que tem estado em

função dos interesses das celuloses, fomentando extensas monoculturas de eucalipto, de que é exemplo o

RJAAR (Regime Jurídico das Ações de Arborização e Rearborização), do PSD/CDS, que liberalizou o plantio

do eucalipto.

Daqui a poucos dias, fazem quatro anos que ocorreram os incêndios no Pinhal Interior. Quando se exigiria

inverter as políticas para o interior, mantiveram-se, grosso modo, as opções do passado.

As zonas afetadas continuam a perder população e a estar tão ou mais vulneráveis aos incêndios, porque

falta apoio às micro e pequenas empresas, falta apoio ao emprego, à cultura, às telecomunicações,

nomeadamente internet, ao reforço dos transportes públicos, entre muitas outras coisas.

Não esquecemos que, durante a primeira vaga da pandemia, as ligações, em transportes públicos, ao exterior

foram suspensas em alguns destes concelhos, como o de Pampilhosa da Serra.

Os apoios às pequenas explorações agrícolas afetadas não compensaram as perdas. Muitos agricultores

foram empurrados para o modelo simplificado de apoios, até aos 5000 €, pela burocracia que bloqueou

candidaturas ao PDR2020. As perdas dos agricultores foram muito além dos próprios apoios concedidos.

Quatro anos depois, o eucalipto prolifera, nomeadamente onde não era a espécie predominante.

Caminhamos a passos largos para a transformação do Pinhal Interior em eucaliptal interior.

No que concerne às habitações, o relatório deixou evidente a manifesta falta de apoios para a reconstrução

das segundas habitações, que têm uma importância acrescida para esta zona do País, contribuindo não só para

dinamizar a própria economia como também para a manutenção do espaço rural.

As recomendações de caráter setorial que saem deste relatório, embora sendo importantes, não podem

desfocar a atenção para a necessidade de soluções estruturais de investimento, de reforço dos serviços

públicos, das políticas agrícolas e florestais, de incentivos às micro e pequenas empresas e à fixação da

população nas áreas rurais e do interior.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida, do CDS-PP.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao discutirmos o relatório desta Comissão de Inquérito, naturalmente que a primeira palavra é para as vítimas destes incêndios brutais,

as vítimas que perderam a vida, os que perderam grande parte dos seus bens, que perderam os seus familiares

e que, obviamente, ainda hoje sofrem muito com aquilo que aconteceu.

Concretamente sobre a Comissão, queria começar por cumprimentar o Sr. Presidente da Comissão e o Sr.

Deputado Relator pelo trabalho desenvolvido, pela dignidade com que o fizeram e por terem procurado, ao

máximo, dar sentido a uma Comissão que teve limitações, deve reconhecer-se, do ponto de vista do apuramento

de factos e de responsabilidades sobre estes processos.

Devo dizer que lamento profundamente que uma Comissão com uma importância destas seja tão utilizada

para o confronto político-partidário e, ainda mais, para tirar das costas responsabilidades. Acho que qualquer

pessoa que tenha responsabilidades públicas em Portugal, que as tenha tido antes daqueles brutais incêndios,

que as tivesse na altura e que as tenha hoje, dificilmente deve dizer que não sente nenhuma responsabilidade.

Eu não sou capaz de dizer isso!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Eu seria incapaz de dizer que me sentia aliviado por uma comissão de inquérito referir que, afinal, não se disse que o Governo tinha qualquer responsabilidade sobre

coisa nenhuma. Sr.ª Deputada Eurídice Pereira, estou a falar de si…

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A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Leia o relatório!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Acho que poderia estar o CDS no Governo e eu seria incapaz de dizer isso, porque nem foi isso que se disse na Comissão de Inquérito, nem tal era possível, porque,

obviamente, perante uma tragédia daquelas, fosse qual fosse o Governo, ia haver sempre responsabilidades.

Claro que ia haver responsabilidades! Ainda mais quando, na Comissão, muitos foram aqueles que disseram

que existiam essas responsabilidades. E não são responsabilidades sobre o que aconteceu, são

responsabilidades sobre o que não aconteceu, designadamente em matéria de ordenamento florestal.

Se há conclusão evidente e recomendações pertinentes no relatório produzido pelo Sr. Deputado Jorge Paulo

Oliveira é que, do ponto de vista do ordenamento florestal, não aconteceu nada!

Portanto, se dependesse do que o Governo fez, ou mesmo considerando aquilo que o Parlamento aprovou,

não voltar a acontecer uma tragédia como aquela, infelizmente podia voltar a acontecer, porque tudo aquilo que

se fez no papel não passou para o terreno. Não houve uma pessoa que cá viesse dizer que passou! Nem

autarca, nem responsável de organismos públicos. Ninguém! Ninguém conseguiu dizer que estava no terreno

uma alteração substancial do ordenamento florestal que pudesse evitar uma situação como aquela.

Vem agora dizer-se que «não se provou que o Governo não tivesse feito». Então, e os apoios aos

agricultores?! Foram empurrados para a burocracia. Foram vários os testemunhos que nos disseram que muitos

dos agricultores que podiam ter sido apoiados não o foram! Porquê? Porque não pediram o apoio — dirá o

Partido Socialista. Pois, porque a teia de burocracia que foi criada para que pudessem pedir o apoio era de tal

forma inibidora que as pessoas disseram: «Para ter tanto trabalho e tanta dificuldade, mais vale não pedir o

apoio!»

Isto para não falar daqueles que, mesmo que quisessem ter esse trabalho, não tinham condições, porque

não têm conhecimentos práticos para poder, por exemplo, fazer uma candidatura a fundos. Então, para um

pequeno agricultor a quem ardeu o pouco que tinha, a solução que o Partido Socialista apresentou foi a

burocracia de um processo de pedido de apoio através de fundos?! Acha que é isso a solução para as pessoas?!

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, chamo a sua atenção para o tempo.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Portanto, terminamos os trabalhos desta Comissão com uma certeza: quem devia ter aprendido alguma coisa

com o que se passou e ouvido alguma coisa do que aconteceu, nesta Comissão, não aprendeu nem ouviu. E

esse é um péssimo sinal para o País!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias, do PCP.

O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, dirijo uma saudação ao Sr. Presidente da Comissão, Deputado

Paulo Rios de Oliveira, e aos Vice-Presidentes pela forma como os trabalhos decorreram e foram dirigidos pela

mesa da Comissão de Inquérito, aos Deputados que a constituíram, aos Deputados coordenadores, ao Sr.

Deputado Relator, pelo trabalho que teve, e aos funcionários da Comissão e dos grupos parlamentares pelo

contributo importantíssimo que deram para o seu funcionamento.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP expressou o seu sentido de voto de abstenção em relação ao

presente relatório por considerar que, apesar de traduzir, de forma objetiva, um conjunto de factos e elementos

que decorreram dos trabalhos da Comissão Eventual de Inquérito, não foram transpostas para as conclusões e

recomendações as soluções que se impõem, encobrindo as causas e a natureza de tamanha catástrofe de que

são responsáveis décadas de política de direita.

Salientamos, antes de mais, que na origem da constituição desta Comissão de Inquérito, por iniciativa do

PSD, não esteve o interesse de avaliar e apurar, em consequência dos brutais incêndios de 2017, o que se

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perdeu e se os apoios chegaram a quem deveriam ter chegado. A opção do PSD com esta Comissão foi a de

transformar as vítimas em culpados, em vigaristas, em corruptos, querendo fazer dos cidadãos de Pedrogão um

povo que recorre a esquemas para se aproveitar da desgraça.

O que este relatório deveria concluir — não o faz nem o torna claro — é que, volvidos quase quatro anos

após os trágicos incêndios, estas populações, que viveram em 2017 um verdadeiro inferno, ainda hoje esperam

por apoios que faltam, ainda esperam pelo «tal desenvolvimento» dos territórios afetados, que o anterior e o

atual Governo tanto prometeram.

Não podemos desligar os incêndios que ano após ano percorrem o nosso País, a nossa floresta, da

destruição de milhares de explorações agrícolas e do abandono de milhares de hectares de cultivo e de

pastagens em resultado dos profundos ataques que as políticas dos Governos do PS, do PSD e do PSD/CDS

têm feito à produção nacional, à floresta e às populações, a que se somam o encerramento de infraestruturas e

de serviços públicos e a ausência de investimentos.

Este relatório também não identifica o valor global dos prejuízos. Ao dia de hoje, inaceitavelmente,

desconhece-se qual foi o prejuízo resultante do incêndio. É também desconhecido o valor global das

candidaturas, ou seja, o Estado não sabe — não sabe, mas deveria saber — quais foram os pedidos de apoio.

Isto só acontece, Srs. Deputados, porque a esmagadora maioria são pequenos agricultores!

Ficam, pois, por conhecer as respostas às principais questões a que esta Comissão de Inquérito deveria ter

sido capaz de responder, nomeadamente o que havia antes do incêndio, o que se apoiou e o que falta fazer.

É de destacar também, Srs. Deputados, que este relatório não considerava uma das principais razões de

ocorrência dos incêndios florestais o baixo preço da madeira pago ao produtor. Mas, Srs. Deputados, quer nas

audições, quer no presente relatório foi mais uma vez o PCP quem evidenciou que um dos entraves identificados

ao desenvolvimento e gestão adequada da floresta é o baixo preço da madeira pago ao produtor.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD, que constituiu esta Comissão de Inquérito apenas com o intuito de

pôr em causa as vítimas e os apoios e de dar centralidade a suspeições e questiúnculas, viu o seu objetivo

fracassado, já que as audições vieram provar o que o PCP tem dito: as populações foram vítimas, não foram

culpadas!

Quanto ao processo de recuperação e de reconstrução das habitações, que foi de facto complexo

considerando a necessidade de se dar prioridade às primeiras habitações, ficou claro e foi reconhecido por todos

os depoentes que a recuperação das segundas habitações é fundamental para o território, pelo importante papel

que as mesmas representam na dinâmica económica e social do território.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, chamo a sua atenção para o tempo.

O Sr. João Dias (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Neste relatório, o PCP sempre se bateu pelo reconhecimento da responsabilidade do Estado de apoiar a

reconstrução total ou parcial tanto das primeiras como das segundas habitações.

Porém, esta conclusão não foi aprovada pelo entendimento que liga umbilicalmente o PS ao PSD, que

preferiram deixar essa recuperação dependente de mecanismos de apoio que, na prática, é o que já existe. Ou

seja, o Governo passa a responsabilidade da recuperação das segundas habitações para as autarquias, criando

mais endividamento com os custos que têm de suportar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Vicente, do Bloco de Esquerda.

O Sr. Ricardo Vicente (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que comece por manifestar a solidariedade do Bloco de Esquerda para com todas as populações afetadas pelos incêndios de

2017. Não se trata de privilegiados, trata-se de gente lesada, vítima dos incêndios, que ainda hoje precisa de

bastante apoio.

Durante as audições da Comissão de Inquérito, deu para retirar várias conclusões e fazer recomendações

bastante relevantes que consideramos importante salientar.

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Em todas as audições foi percetível que, naquele território, se acumula um conjunto de dificuldades que não

resultaram apenas dos incêndios, eram dificuldades que já existiam antes — territórios com gente envelhecida,

com dificuldade na fixação de jovens, na criação de emprego — e que, nesse percurso, se tornaram mais frágeis

e menos capazes de responder à problemática dos incêndios e aos desafios do futuro, que se vão agravar.

Percebeu-se também, durante essas audições, que as medidas tomadas até ao momento são insuficientes

face às necessidades daquelas populações. São insuficientes do ponto de vista socioeconómico e são, em

especial, insuficientes para a reconstrução das áreas ardidas. Isso está claro aos olhos de qualquer pessoa que

visite aqueles locais.

São necessárias medidas de reconstrução da área ardida e de prevenção de incêndios para o futuro, e

também de fortalecimento da nossa capacidade, como País, de responder aos incêndios quando eles surgem.

Olhamos uma paisagem, atualmente, que teve uma nova invasão de eucalipto e de espécies exóticas que

crescem desordenadamente e que colocam o território em risco. Encontramos o abandono de áreas florestais e

o abandono crescente, também, de áreas agrícolas, e, neste preciso momento, é preciso pensar que temos uma

política agrícola comum que está a ser transposta para Portugal, até 2027. De estudos recentes, também

sabemos que o Pinhal Interior é uma das áreas menos favorecidas pela política agrícola comum e que esse foi

um dos fatores de risco que levou aos incêndios que tivemos em 2017.

É, por isso, importante que o plano estratégico atual da política agrícola comum seja pensado — está agora

a ser construído — como forma de garantir a resiliência do território e de garantir a equidade em todo o território

nacional.

Sabemos que a região do Pinhal Interior beneficia de 10 vezes menos apoio por trabalhador agrícola do que

o Alentejo, sendo por isso importante que a próxima política agrícola comum tenha este fator em atenção,

contabilize o fator trabalho, contabilize critérios de equidade para garantir melhor capacidade de resposta.

Foi em torno deste assunto que mais quatro peritos se demitiram, recentemente, do grupo criado pelo

Governo para apoiar a transposição da política agrícola comum. Já são cinco peritos, em 15, que se demitiram,

acusando o Governo de falta de critérios de equidade territorial e de transparência e de incapacidade para ouvir

as recomendações técnico-científicas. Onde é que já vimos este filme antes?

Esta é uma das recomendações que resulta deste relatório: que a próxima política agrícola comum tenha em

consideração a equidade e a prevenção de incêndios.

É necessário, também, não esquecer a política agrícola e familiar que é necessária para garantir a resiliência

do território, e, nesse sentido, o relatório contempla também o aprofundamento das medidas do estatuto da

agricultura familiar e a revisão dos planos regionais de ordenamento florestal, que, ainda hoje, assumem o

eucalipto como espécie prioritária.

Mas não fica por aqui: recomenda e reconhece que o sistema de Proteção Civil maltrata os seus profissionais,

e que, ainda hoje, de norte a sul, sapadores florestais se encontram em grande situação de precariedade e a

necessitarem de ver os seus direitos reconhecidos, que os profissionais das salas de operações…

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, chamo-lhe a atenção para o tempo.

O Sr. Ricardo Vicente (BE): — Precisam de deixar de ser precários, porque este sistema de Proteção Civil necessita de incorporar conhecimento técnico-científico.

Portanto, há um conjunto de medidas — não se trata de medidas tendenciosas, são medidas previstas pelo

Observatório Técnico Independente (OTI), que também foi ouvido nesta Comissão Parlamentar de Inquérito —

que estão a ser ignoradas pelo Governo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, do PSD.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por agradecer o trabalho levado a cabo pelos serviços, pelo Sr. Presidente, pelo Sr. Deputado Relator e por todos os Deputados que

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participaram na Comissão. Tratou-se de uma comissão única, que foi requerida potestativamente pelo PSD e

que sempre foi contestada pelos restantes partidos, especialmente pelo PS e pelo PCP.

Passado um ano, infelizmente, o PS não aprendeu nada, tem a mesma postura que teve durante um ano, de

desconsideração, de obstaculização e de negação da realidade e de tudo o que correu mal, usando sempre o

eterno discurso de «tornar as vítimas em criminosos». Nada de mais errado: nunca foi essa a intenção, e a

verdade é que, audição após audição, o tempo deu-nos razão. E não é porque o PS se recusa a olhar para as

suas responsabilidades que não a tivemos. Tanto é assim que, ouvindo hoje a intervenção da Sr.ª Deputada

Eurídice Pereira, julgávamos todos, ou qualquer espectador mais desatento, que o PS votou contra o relatório.

Não votou, Sr.ª Deputada! O PS absteve-se na votação do relatório. Nós compreendemos que se absteve

porque não teve alternativa, de tal forma era cristalina a verdade que dele sobressaía. Não obstante toda essa

negação, para nós foi sempre muito importante que se fizesse esta honra às vítimas e aos portugueses que

ajudaram no socorro àquela tragédia.

Dizia António Costa aquando da tragédia de Pedrógão Grande: «Nada pode ficar como antes». Infelizmente,

o PS não ouviu as palavras do Sr. Primeiro-Ministro e achou que devia ficar tudo como antes. Melhor, achou

que devia lançar sobre o «antes» uma capa de opacidade maior para que não se escrutinasse e, acima de tudo,

para que não se aprendesse.

No PSD, sempre recusámos cair nessa falácia da fraude generalizada, que, como um vírus que se espalha,

mancha uma população, uma região, uma gente que já sofreu tanto.

Por isso, para o PSD era tão importante apurar a verdade, reconstruir a forma como tudo ocorreu,

compreender quem foram os protagonistas e os factos, à distância do tempo suficiente para se fazer uma análise

tão racional quanto possível.

Audição após audição, fomos acusados de estar a querer agravar ainda mais a situação, já tão dramática,

das vítimas dos incêndios. Fomos injustamente acusados de querer transformar as vítimas em culpados — foi

sempre este o «disco riscado», provavelmente a expressão mais encontrada nas atas desta Comissão —, como

qualquer pessoa que leia o relatório final, aliás totalmente objetivo e suprapartidário, concluirá.

Neste balanço, acredito que provámos que o trabalho que fizemos foi exatamente o contrário: defender as

vítimas e os seus direitos, questionando o porquê da não reconstrução das suas habitações, tão importantes

para a vitalidade e o desenvolvimento económico da zona do Pinhal Interior, questionando o porquê da ausência

de medidas de reflorestação, de prevenção e de combate aos incêndios que permitissem a estas pessoas

dormirem descansadas, sem o receio permanente de voltarem a viver uma tragédia.

Esta continua a ser a realidade desta gente, e foi-nos transmitida com todas as letras: perante a inação no

terreno, persiste o medo, inquietante e angustiante, de que a desgraça lhes volte a bater à porta. Medo, aliás,

plenamente justificado e confirmado pelo relatório do OTI. O próprio Presidente da Câmara, Valdemar Alves,

aliás, quando anunciou a sua não recandidatura, veio dar razão ao PSD. Permitam-me citá-lo: «Isso seria

contribuir para a criação da ideia da existência de verdadeiras medidas de combate ao abandono deste território

e das suas gentes» — grito de revolta perante o estado das coisas. Palavras que não são minhas, são do

Presidente da Câmara de Pedrógão Grande sobre a realidade daquele território. Muito mais haveria a dizer,

mas só isso deveria ser suficiente para o Partido Socialista refletir, aprender e fazer o mea culpa, que nunca fez.

O PSD conclui este desiderato orgulhoso do seu trabalho e certo de que deu um contributo importante para

a missão a que se propôs aquando da constituição desta Comissão potestativa: contribuir para corrigir as falhas,

garantir que não se cometam os mesmos erros e aprender com as melhores práticas, que vários especialistas

tiveram a bondade de nos apontar como caminho. Se antes estávamos motivados e tínhamos a esperança de

que esta Comissão contribuísse para ajudar as vítimas dos incêndios de junho de 2017, agora estamos certos

de que o fará. Mas não o faz só porque existiu, terá de ser consequente, e, para nós, já o foi. Basta recordar

que o PSD já apresentou um projeto de lei para a criação de um fundo de emergência solidária para que

situações como as de Pedrógão não voltem a repetir-se.

Só assim honraremos, verdadeiramente, as vítimas e aqueles territórios, não negando e não recusando olhar

para o que aconteceu. Só vendo os erros poderemos olhar para o passado com visão de futuro e fazer justiça

àquela gente martirizada.

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Terminado este ponto da ordem de trabalhos, passamos ao ponto seguinte, que consiste no debate do relatório de progresso de escrutínio da atividade do Governo.

Este é um debate inédito, que vamos fazer pela primeira vez. E vamos fazê-lo bem, com certeza.

Começo por dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Duarte Cordeiro.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Duarte Cordeiro): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate sobre o relatório de progresso de escrutínio da atividade do Governo resulta do artigo

226.º do Regimento da Assembleia da República e da vontade do legislador, no processo de revisão do

Regimento de 2020, em tornar público o debate que ocorria na Conferência dos Presidentes das Comissões

Parlamentares.

A mudança deste debate para o Plenário da Assembleia da República visou dar mais transparência a esse

escrutínio, mas também dar-lhe mais força e importância, reforçando, desta forma, a fiscalização da atividade

do Governo, que deve prestar contas das suas responsabilidades e deveres regimentais e constitucionais, como

se deseja numa democracia forte e saudável.

A fiscalização da atividade do Governo não é uma prática nova que tenha sido iniciada com esta revisão do

Regimento, e o Governo encara este debate com toda a disponibilidade e com a mesma vontade de quem

sempre procurou dar resposta ao Parlamento.

O Governo entende que o escrutínio da sua atividade por parte da Assembleia da República é um pilar

fundamental do sistema democrático e, enquanto Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, tendo a

responsabilidade pela articulação entre o Governo e a Assembleia da República, considero positiva a introdução

deste momento complementar de monitorização, de forma a prestar contas às Sr.as Deputadas e aos Srs.

Deputados, sobre os elementos necessários à realização do vosso trabalho.

O artigo 226.º do Regimento, que nos traz aqui, incide na apreciação de um relatório de progresso, previsto

no artigo 21.º, de que constam os pontos de situação relativos à aprovação e entrada em vigor das leis e da sua

consequente regulamentação, à avaliação dos deveres em matéria de perguntas e requerimentos dos

Deputados e à sequência política dada às resoluções da Assembleia da República que contenham

recomendações dirigidas ao Governo.

Tal como consta do Regimento, este debate deveria ter ocorrido no início da Sessão Legislativa, mas, tendo

em conta as circunstâncias extraordinárias que todos vivemos, realizamos o debate no seu final. Este facto

permite-nos, naturalmente, ir além do relatório e abordar dados mais recentes no que diz respeito às respostas

do Governo.

A regulamentação das leis é uma das matérias de fiscalização deste relatório. Gostava de destacar que, das

66 leis aprovadas na 1.ª Sessão Legislativa, apenas 3% não estavam regulamentadas dentro do prazo à data

do relatório.

No que diz respeito a perguntas e requerimentos, quero dar nota de algumas evoluções.

Na 1.ª Sessão, foram submetidas 4358 perguntas ao Governo, o que representa um aumento de cerca de

50% face à Sessão Legislativa anterior, e uma média de 12 perguntas submetidas por dia. Posso dar-vos apenas

um exemplo: só o Ministério da Educação recebeu 1182 perguntas.

Naturalmente, destaco estes números para vos dar nota do aumento da atividade do Parlamento e das Sr.as

Deputadas e dos Srs. Deputados e consequente aumento da exigência na resposta do Governo.

Ao comparar o balanço provisório da atividade parlamentar, que foi elaborado em meados de julho pelo

Parlamento, da 1.ª Sessão desta Legislatura para a 4.ª Sessão da Legislatura anterior, verificamos uma variação

positiva na taxa de resposta do Governo de 48% para 65%.

Também vemos uma evolução positiva do balanço provisório de julho para o relatório final de setembro desta

1.ª Sessão, de 65% para 71%. Mas o nosso trabalho não terminou aí e atingimos, à data de hoje, uma taxa de

resposta de 83% para a 1.ª Sessão Legislativa.

Também ao nível dos requerimentos, esta evolução positiva se verificou. Com uma variação de 15% para

33% na taxa de resposta a requerimentos nos balanços provisórios de julho da 4.ª Sessão da anterior Legislatura

para a 1.ª Sessão da atual, e, posteriormente, de 58% para 75%, do relatório final à data de hoje.

No que ao terceiro aspeto deste relatório diz respeito, correspondente à sequência política dada às

resoluções da Assembleia da República que contenham recomendações dirigidas ao Governo, é importante

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saber-se que das 53 resoluções que se enquadram nesta análise, 32 resoluções tiveram algum tipo de

sequência política.

Não obstante as recomendações com sequência política representarem, até ao momento, cerca 60% do

total, importa ter em conta que as resoluções não vinculam o Governo, vinculam a Assembleia da República,

desde logo pela simples razão de poderem contrariar o próprio Programa do Governo. Por outro lado, porque,

se interpretássemos as resoluções como vinculativas, poderíamos estar a transformar a Assembleia num órgão

executivo, invadindo uma competência que apenas diz respeito ao Governo.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, por último, trago a este debate a consideração da presença dos

membros do Governo no Parlamento, a qual permite momentos relevantes de interação direta com os

Deputados. Não podemos ignorar que há perguntas que, podendo ter sido feitas por escrito, são também

formuladas em audições em comissões ou em debates em sessões plenárias e que são respondidas nesses

contextos. E, apesar da evolução que possamos ter tido nas respostas por escrito aos Deputados, a qual

procurei demonstrar neste debate, é importante afirmar que a presença de membros do Governo na Assembleia

da República aumenta as oportunidades para questionar e obter respostas do Governo.

Ao compararmos as presenças de membros do Governo em comissões parlamentares nas primeiras sessões

legislativas da XIII e da XIV Legislaturas, verificamos um aumento de 50% e, pese embora a redução do número

de sessões plenárias decorrente da situação pandémica, a presença de membros do Governo em sessões

plenárias também foi superior. Esta comparação ganha ainda maior expressão quando alargada à XII

Legislatura.

Este facto deve-se, naturalmente, a uma maior atividade e iniciativa parlamentar de uma Assembleia da

República mais diversa e plural, com mais partidos representados. O Governo valoriza e está comprometido

com a Assembleia da República. Sabemos que existe sempre margem para melhorar a nossa prestação e que

este debate, certamente, ajudará a essa análise.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo, da Iniciativa Liberal, para uma intervenção.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Já ontem tive oportunidade de dizer que, para uma democracia saudável, é fundamental que se contrariem os

poderes excessivos ou hegemónicos, e é por isso que há sistemas de freios e contrapesos. Um dos contrapesos

mais importantes é exatamente este, que compete à Assembleia da República, de produzir legislação, fazer

recomendações ao Governo e zelar pelo cumprimento dessas mesmas recomendações.

Ora, neste relatório, particularizando as estatísticas que citou, fica-se a saber que desde que o PS é poder,

desde 2016, há 66 casos de leis em que já passou o prazo e que ou não estão regulamentadas parcialmente

ou não estão regulamentadas de todo. Junte-se a isto quase três dezenas de resoluções em que o campo

«sequência política dada pelo Governo» está em branco e teremos, em quadro, aquilo que o Governo mostra e

que não pode deixar de ser interpretado como desprezo por esta Casa da democracia.

Esta é uma questão fundamental: não há democracias, liberais ou outras, sem respeito pelo sistema de freios

e contrapesos, e o Governo do PS não tem mostrado esse respeito. Portanto, pelo compromisso que a Iniciativa

Liberal tem com a defesa e melhoria do sistema democrático, as conclusões deste relatório e a atuação do

Governo, que o mesmo relatório reflete, só podem merecer o nosso repúdio.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.

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A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Não deixa de ser inusitado que estejamos a falar de um relatório sobre o progresso de escrutínio da atividade do

Governo e que o Sr. Secretário de Estado se apresente aqui sozinho.

Vozes de Deputados do PS: — Oh!…

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Quando, há cerca de um ano e meio, assistimos ao afastar dos debates quinzenais com o Sr. Primeiro-Ministro, com o bloco central a invocar que iria haver uma nova fase de debates

na Assembleia da República, de facto, Sr. Secretário de Estado, com todo o respeito que nos merece — não

está em causa a sua presença, muito pelo contrário —, é inusitado que os demais membros do Governo não o

tenham acompanhado para que possamos debater este mesmo relatório.

Em relação à execução e atuação do Governo, queria deixar duas notas que nos parecem importantes. Por

um lado, quanto à análise do relatório em si e da execução das medidas, o Sr. Secretário de Estado, numa

justificação em relação ao acolhimento das recomendações ou das resoluções que daqui emanam, referiu que

a Assembleia não é um órgão executivo. Pois bem, não é um órgão executivo, mas eu recordo-lhe que a

Assembleia é um órgão deliberativo e não apenas fiscalizador. Isto significa que o Governo não pode andar de

costas voltadas para a opinião da Assembleia da República, porque esta se traduz na opinião e na vontade do

povo, na vontade dos eleitores que nos trouxeram até este Hemiciclo precisamente para que, em parceria com

o Governo, evidentemente, não só pudéssemos trazer aqui as preocupações do País como as respostas que

procuramos dar às diferentes questões.

Por outro lado, isto prende-se, evidentemente, com a execução do próprio Orçamento do Estado, seja o de

2020 ou o de 2021, que não foi mencionada na sua intervenção. Pese embora saibamos que tivemos um

contexto extraordinário de pandemia, que condicionou algumas das medidas, isso não justifica a não execução

de todas as medidas. Trago-lhe esta questão, Sr. Secretário de Estado, precisamente porque vamos partir, em

breve, para uma nova negociação, a do Orçamento do Estado para 2022, e é fundamental que um Governo que

se apresenta à Assembleia da República para trazer um novo orçamento do Estado nos diga, pelo menos, qual

é a execução das medidas que foram consensualizadas e aprovadas por esta mesma Assembleia. E muito tem

ficado pelo caminho!

Se, por um lado, há diversas matérias que exemplifico como positivas — a criação da licença especial de

reestruturação familiar para as vítimas de violência doméstica, que foi concretizada pelo Governo em dezembro

do ano passado; o reforço do Programa Escola Segura, para a redução da violência e de comportamentos de

risco no ano letivo; ou, até mesmo, as casas-abrigo para as vítimas de casamento forçado —, houve, de facto,

um conjunto de inúmeras outras propostas, demasiadas até, que ficaram pelo caminho e que ficaram por

concretizar. Falo, desde logo, dos apoios a artistas com diversidade funcional; de um regime jurídico próprio

para os centros de recolha para animais de pecuária e animais selvagens, que não saiu do papel; das

plataformas elevatórias para as cadeiras de rodas e da adaptação dos corrimões para leitura de Braille, para

que as nossas cidades fossem mais inclusivas e permitissem mobilidade em matéria de inclusão; da isenção do

IVA (imposto sobre o valor acrescentado) para os psicólogos. Tudo isto ficou para trás, com a complacência do

Governo, até mesmo ao nível das interpretações da Autoridade Tributária.

Portanto, Sr. Secretário de Estado, para concluir, em breve vamos partir para uma nova negociação. Ao

longo deste ano, ouvimos demasiadas vezes a invocação da lei-travão para não se darem apoios sociais, no

entanto para a banca foram já foram dados apoios, tendo sido viabilizados, ainda recentemente, mais de 430

milhões de euros para o Novo Banco.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente. Partindo agora para uma nova fase, importantíssima para o nosso País, impõe-se perguntar o seguinte, Sr.

Secretário de Estado: em que é que o Governo vai ficar? Vai estar de costas voltadas para o Parlamento ou vai

estar disponível para o diálogo?

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O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do PEV.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Neste debate, Os Verdes pretendem tecer alguns comentários que podemos dividir em

três patamares. Por um lado, as respostas do Governo às perguntas escritas, que são uma componente

importante no que se refere à fiscalização da atividade do Governo por parte desta Assembleia; por outro lado,

o cumprimento, ou não, das resoluções; e, por fim, o cumprimento das leis e a sua regulamentação.

Começando pelas perguntas escritas, queria dizer que está praticamente institucionalizado, mas mal, o

incumprimento dos prazos previstos no Regimento para as respostas do Governo. E com uma agravante, porque

apesar de o Regimento obrigar o Governo a comunicar e a fundamentar o incumprimento desse prazo, os

diversos ministérios teimam em não fazer essa fundamentação.

Ainda sobre as perguntas escritas, queria acrescentar mais duas notas. A primeira é porque o Ministério do

Ambiente demorou muito tempo a responder às perguntas, em alguns casos demorou até mais de um ano, e foi

necessário ser publicamente confrontado para que as respostas viessem em catadupa. A segunda nota é para

registar que o Ministério do Trabalho é uma espécie de campeão das respostas-tipo e o assunto foi

reencaminhado para a ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho).

Quanto às resoluções, refiro algumas, cuja execução está em branco e que têm muita relevância para Os

Verdes. É verdade que não têm natureza vinculativa, como diz o Sr. Secretário de Estado, mas não deixam de

ter uma leitura política. Portanto, das resoluções que ficaram em branco, de entre as que Os Verdes consideram

ser as mais importantes, destacamos as seguintes: a salvaguarda da qualidade do serviço público postal

universal; a suspensão das dragagens no estuário do Sado; a requalificação da EN225; a revisão da Convenção

de Albufeira; a defesa da sustentabilidade do rio Tejo; e, por fim, as medidas no âmbito dos centros de recolha

oficial de animais.

São, portanto, matérias importantes que mereciam uma palavrinha neste relatório e mais atenção por parte

do Governo.

Quanto às leis, destacamos duas matérias que continuam em «águas de bacalhau» e que já ultrapassaram

todos os prazos previstos, apesar do compromisso do Governo em resolvê-las durante o ano passado. Referimo-

nos, por um lado, à lei ProSolos e, por outro, ao Estatuto dos Funcionários de Justiça. De facto, apesar da

insistência de Os Verdes, o nossos País continua sem legislação específica para salvaguardar a proteção dos

solos, simplesmente porque a lei ProSolos continua sem ser publicada, após sucessivos atrasos ao longo dos

últimos anos.

Estamos a falar de um diploma cuja consulta pública decorreu em 2015 e que, seis anos depois, continua a

ser analisada pelo Governo. Aliás, o Governo já apresentou várias datas para a sua publicação, mas, até hoje,

nada, e a última resposta que ouvimos do Governo, por parte do Sr. Primeiro-Ministro, foi a de que essa proposta

estaria em consolidação legislativa, mas, pelos vistos, ninguém percebe muito bem o que isso é.

Quanto à revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, que, nos termos da lei, já deveria estar concluída

em julho do ano passado, o Governo voltou a falhar o novo prazo legalmente estabelecido, que era de 31 de

março deste ano.

Ora, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, face a este quadro, interessava que o Governo

nos fizesse, hoje, o ponto da situação relativamente a estas duas matérias. Para quando a publicação da lei dos

solos? E para quando a publicação da revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, a qual pressupõe a

negociação com as respetivas organizações representativas desses funcionários?

Aplausos do Deputado do PCP Bruno Dias.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa, do Bloco de Esquerda, para uma intervenção.

O Sr. Jorge Costa (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate não é adequado para fazermos uma espécie de discussão de mini-estado da Nação nem a fiscalização concreta

de cada um dos diplomas em atraso, mas acho que não se pode subestimar e desvalorizar a importância deste

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tema porque a competência do Parlamento para a fiscalização da atividade do Governo depende, em grande

parte, do acesso à informação e às respostas que o Governo deve à Assembleia da República no âmbito desta

função fiscalizadora.

Comparando os scores de um ano para o outro, não se podem normalizar as faltas do Governo na resposta

a perguntas e requerimentos, que fazem parte necessária do exercício da função fiscalizadora por parte da

Assembleia da República. Bem sabemos que não é essa a tradição e que já tivemos momentos piores do que

o atual, mas a verdade é que não se pode aceitar que o Governo persista em recusar dar resposta a uma parte

tão substancial de perguntas que a Assembleia da República lhe dirige no âmbito desta função fiscalizadora.

A outra função do Parlamento, que é a função legislativa, também encontra neste relatório o testemunho de

que não chega a cumprir-se de maneira completa, porque o Governo atrasa ou simplesmente bloqueia a

concretização regulamentar de muita da legislação aqui produzida. E não estamos a falar de pequenas coisas!

Já foram referidas algumas, mas eu refiro a lei sobre o assédio no trabalho, a lei sobre a proteção dos

arrendatários vulneráveis e da garantia de segurança e estabilidade no acesso ao arrendamento ou, questão

magna, a regulamentação da Lei de Bases da Saúde nos aspetos de carreiras, de exclusividade, no plano

plurianual.

Não estamos a falar de pequenas coisas, estamos a falar de processos legislativos complexos em que o

Parlamento dedicou um grande trabalho, em que foi possível chegar a conclusões legislativas muitíssimo

relevantes, muitíssimo importantes, que o País inteiro acompanhou. O que, muitas vezes, o País inteiro já não

sabe é que estas conclusões têm pouca consequência, porque o Governo falta em cumprir a sua parte no que

respeita à regulamentação das leis do Parlamento.

Portanto, não é um pequeno tema este de que, em assuntos tão importantes e em partes tão importantes

das perguntas e requerimentos que recebe, o Governo simplesmente não corresponda ao funcionamento regular

da Assembleia da República no âmbito das suas atribuições.

É, pois, com muita preocupação que vemos a persistência deste problema e uma certa normalização do

mesmo que é feita por parte do Governo, quando vem apresentar algumas pequenas melhorias, sendo certo

que continuamos a ter um imenso universo de questões por responder e de processos legislativos por concluir

em termos de regulamentação.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do PCP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Queria salientar, em primeiro lugar, a importância deste relatório. Sendo esta a primeira vez que o fazemos, creio que a existência

deste relatório e o pormenor com que ele é elaborado prestigiam esta Assembleia, no exercício da sua função

de fiscalização, e penso que isto é um motivo de congratulação.

Queria relativizar o conteúdo deste relatório num determinado sentido. É que, de facto, a Assembleia da

República tem vindo a aperfeiçoar, ao longo dos anos, os mecanismos de fiscalização, e isso deve ser

salientado. Se este relatório permite detetarmos vulnerabilidades que importa assinalar relativamente a esses

mecanismos é porque existe esta possibilidade de fiscalização.

De facto, já não estamos no tempo, que ainda conheci, em que as perguntas ao Governo, para resposta oral

em Plenário, eram apresentadas com uma semana de antecedência e, no caso do meu grupo parlamentar,

tínhamos de apresentar duas para o Governo escolher aquela que melhor lhe conviesse. Isto hoje parece do

domínio da caricatura, mas não é. Era assim, e ainda bem que já não é assim.

De quem é o mérito? O mérito é dos eleitores. É que, quando não há maiorias absolutas nesta Assembleia,

dá-se um passo em frente na efetivação dos mecanismos de fiscalização do Governo. Portanto, em tempos de

maioria absoluta, a fiscalização do Governo tende a ser abafada e, quando não há maioria absoluta,

naturalmente que se respira de outra forma e o Parlamento tem melhores condições para exercer a sua atividade

de fiscalização.

Posto isto, há alguns aspetos deste relatório que importa referir. Desde logo, há o problema das resoluções.

Verificamos que se divide exatamente ao meio o número de resoluções que tiveram seguimento e as que não

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tiveram. Esta matéria das resoluções daria para uma discussão mais alargada. O Sr. Secretário de Estado

referiu-se a isso e, naturalmente, elas não têm caráter vinculativo. A utilização da forma de resolução para fazer

recomendações ao Governo é relativamente nova e merecia uma reflexão. De facto, ela não tem caráter

vinculativo, tem o sentido de um voto relativamente aditivado, mas valia a pena fazer uma reflexão a sério sobre

a natureza das resoluções e a efetividade que elas devem ou não devem ter. Porém, não temos tempo para nos

alongarmos nesse aspeto, porque há outros que queria referir, designadamente quanto às perguntas ao

Governo.

Tivemos aqui 4358 perguntas ao Governo, o que é muito significativo e tem a ver com a existência de mais

grupos parlamentares e de Deputados únicos representantes de um partido (DURP), enfim, assim, há tendência

para poder haver um número mais alargado de perguntas. Isso não é bom, nem mau, é o que é, e o Governo

tem de responder a isso. Mas não podemos deixar de assinalar que 1063 perguntas não respondidas, passado

o prazo, é um número muito elevado, mesmo tendo em conta as já referidas 4358. E há alguns ministérios que

têm de ser assinalados. Naturalmente, alguns deles são os que têm mais perguntas, mas também são os que

têm um grau de não-resposta que é excessivo. Referimo-nos ao Ministério da Saúde, ao Ministério do Trabalho,

Solidariedade e Segurança Social, ao Ministério das Infraestruturas e da Habitação e ao Ministério do Ambiente

e da Ação Climática. De entre estes, os Ministérios da Saúde, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e

do Ambiente e da Ação Climática têm um número mais expressivo de perguntas, mas também têm um número

excessivo de perguntas não respondidas.

Depois, há um outro aspeto, já aqui assinalado e que é verdade, que é a resposta meramente formal, que

não responde a nada. O Sr. Deputado José Luís Ferreira, há pouco, dava aqui um exemplo, do qual conhecemos

muitos, que é o seguinte: faz-se uma pergunta sobre o que fez a ACT face a um despedimento coletivo ocorrido

numa empresa e o Governo responde «comunicámos à ACT». Era o que faltava que não fosse comunicado à

ACT! O que queríamos saber era o que a ACT fez. E, quando aparece uma resposta como esta, o que ficamos

a saber? Nada!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — São centenas!

O Sr. António Filipe (PCP): — São centenas, como diz o Sr. Deputado Bruno Dias. Portanto, também esse aspeto deveria ser aperfeiçoado, para que a resposta não fosse uma não-resposta,

que conta como resposta para a estatística.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Chamo a sua atenção para o tempo, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente, com uma última referência à questão dos relatórios e informações que a Assembleia recebe — e aqui não é só o Governo que está em falta. Mais, nós

fomos aprovando legislação onde dizemos que tem de se apresentar um relatório e, neste momento, já temos

177 relatórios que são devidos à Assembleia da República, dos quais 63 não foram enviados. E, aqui, salientava

as entidades reguladoras. De facto, se verificarmos ao pormenor — e com isto termino, Sr. Presidente — quais

são as entidades em falta, constatamos que muitos dos relatórios em falta são de entidades reguladoras. Ora,

isso deveria ser visto, porque a fiscalização da Assembleia faz-se sobre os atos do Governo, mas há outras

entidades que também têm de prestar contas à Assembleia da República e muitas delas não o fazem,

designadamente as entidades reguladoras, que são incumbidas de responsabilidades muito grandes

relativamente ao bom funcionamento do Estado.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do CDS-PP.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Sem querer desmerecer deste debate e da sua eventual relevância,…

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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas desmerece!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … diria que este debate e até aquilo que o Sr. Secretário de Estado nos trouxe aqui nos dão uma visão um pouco — e não deixa de ser interessante, nem importante, não é isso que

está em causa — estatística ou contabilística daquilo que são os trabalhos parlamentares, ou daquilo que é a

relevância do Parlamento, ou daquilo que todos nós, enquanto representantes do povo, estamos a fazer. E essa

não é, de facto, a visão mais importante, do ponto de vista político.

Indo aos vários pontos referidos, diria que, de facto, estou de acordo com o Sr. Deputado António Filipe,

quando, há pouco, dizia que, em relação a tempos passados, há uma evolução significativa da capacidade de

fiscalização do Parlamento. Nas respostas regimentais, há ministérios que respondem melhor e outros que

respondem pior; há ministérios com uma taxa de resposta inferior a 50%, como, por exemplo, o da Saúde e o

do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, mas que também serão os mais solicitados e, para mais, numa

situação de crise e de pandemia.

Relativamente ao meu grupo parlamentar, em concreto, devo dizer que, das últimas 426 perguntas que

fizemos nestes últimos meses, 57% delas foram respondias fora de prazo, cerca de 16% foram respondidas

dentro do prazo e 110 perguntas não obtiveram qualquer resposta, sendo que muitas delas foram feitas em

novembro.

Portanto, não digo que seja por aqui que haja um drama, mas quero registar que continuamos a ter, em

particular, alguns ministérios com dificuldades e com uma taxa de resposta claramente insatisfatória.

Mas, repito, na minha opinião, não é aqui que está o ponto. O ponto está na política, no debate político e na

resposta política do Governo. E, desse ponto de vista, o que importa registar, na nossa opinião, é que o

Parlamento não tem sido valorizado, tem, antes, sido desvalorizado. E tem sido desvalorizado por vontade de

quem governa, por vontade do maior partido aqui presente e, dizendo as coisas como elas são, com a

colaboração, por exemplo, do Partido Social Democrata.

O que é que nos interessa que haja mais 100 respostas, dentro ou fora do prazo, quando deixámos de ter,

por exemplo, debates quinzenais,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Com certeza!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … quando deixámos de ter aqui o Primeiro-Ministro, como acontecia, de 15 em 15 dias, para responder aos grupos parlamentares sobre matéria política? É verdade: foi ao centro que

isto se resolveu — e mal!

Aí é que estava a política, aí é que estava a essência do debate político. Os debates temáticos, em que o

Governo escolhe o membro do Governo que vem aqui, às vezes completamente fora daquilo que são as

preocupações do momento e a agenda política do momento, também diminuíram esse escrutínio.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Chamo a sua atenção para o tempo, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente. É por aí que se afere a qualidade do Parlamento e a qualidade da democracia. Portanto, desse ponto de

vista, na nossa opinião, não estamos melhor.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Não havendo inscrições, vamos passar para a fase de encerramento.

Os Srs. Deputados têm 5 segundos para decidirem se querem usar da palavra.

Pausa.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Até se esquecem de falar!

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O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, tem a palavra.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero saudar a realização do debate, o escrutínio acrescido que o debate permite. Saúdo, em particular, o Sr. Secretário de

Estado, começando por dar nota da solidariedade que, a meu ver, todos devemos ao Sr. Secretário de Estado,

uma vez que, não abusando da analogia, ele não deve ser transformado no «Cordeiro de Deus» que vem expiar

os pecados de todos os Governos que o antecederam.

Risos do PS, do PSD e do PCP.

Antes pelo contrário, ele vem, de forma bastante detalhada, fazer a prestação de contas que, numa

democracia saudável, cumpre fazer, cumpre realizar perante o Parlamento. Portanto, para com ele, a nossa

solidariedade e o nosso agradecimento parlamentar.

Aplausos do PS.

Até é um bocadinho mais de Afonso de Albuquerque, se recordarmos uma das suas derradeiras frases,

segundo a qual «Mal com os homens por amor a Deus, e mal com Deus por amor aos homens», porque, de

facto, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares é o nosso representante que, de alguma maneira,

junto do Governo, garante que as respostas são dadas tão atempadamente quanto possível e que procura

promover e garantir que o Governo aqui presta contas. Portanto, é, de facto, a pessoa indicada para estar neste

debate, uma vez que o que se pretende não é um comício de membros do Governo, de ministros ou de

secretários de Estado, porque a natureza deste debate não é essa. Podíamos voltar ao outro tema, o do debate

quinzenal, mas seguramente não sou a pessoa mais indicada no Grupo Parlamentar do Partido Socialista para

falar sobre ele.

Quanto a este ponto, confirma-se, de facto, aquele que é o balanço deste relatório e aquilo que ele nos pode

trazer de útil para o debate parlamentar que, futuramente, poderemos fazer sobre estas matérias.

Mas há que ter em conta três coisas muito diferentes que estão incluídas neste relatório e no debate que

sobre ele fazemos. Em primeiro lugar, uma avaliação de deveres constitucionais e regimentais, em matéria de

perguntas e requerimentos. Este é talvez até o aspeto mais importante e mais objetivo que podemos utilizar e

retirar daqui. Tem elementos importantes porque tem dupla natureza, permite-nos obter informações e

esclarecimentos concretos sobre questões de políticas públicas e também segue as boas práticas que, ao longo

dos anos, o Parlamento tem vindo a aprofundar, como o Sr. Deputado António Filipe e outros já referiram.

Portanto, eles são um instrumento fundamental neste quadro de escrutínio.

Mas também já foi realçado que temos de ter em conta o contexto em que fazemos este debate. É um

contexto em que temos 11 forças políticas entre Deputados não inscritos, Deputados únicos representantes de

um partido e grupos parlamentares, o que significa também um aumento substancial das perguntas dirigidas ao

Governo. Mas, por outro lado, temos mais presenças dos membros do Governo, que também criam mais locais

adicionais para proceder a estes esclarecimentos, e isto deve ser tido em conta na forma como olhamos para

esta matéria. Mas diria que, de todas, é aquela da qual podemos retirar mais ensinamentos e mais formas de

continuar a melhorar a qualidade deste escrutínio.

Em segundo lugar, temos um conjunto adicional sobre a entrada em vigor e regulamentação das leis

aprovadas pelo Parlamento. E aqui podíamos fazer uma destrinça velha, que nem sempre fazemos neste

debate. É que há que distinguir casos de efetiva ausência de regulamentação de casos em que a

regulamentação anterior até continua a vigorar e não é necessária a emissão de novos regulamentos, casos

estes que, por vezes, passam despercebidos e em relação aos quais o detalhe deste relatório deveria

eventualmente ser aprofundado.

Por outro lado, há também que distinguir situações em que efetivamente estamos perante regulamentação

em falta de situações que nada têm a ver com isto e que são, por exemplo, as autorizações legislativas, que

continuam a vir referidas no relatório, mas que, na realidade, são uma faculdade que é dada ao Governo de

utilizar uma permissão que a Assembleia lhe dá para legislar, não se confundindo, porém, com a realidade de

ausência de regulamentação para que uma lei possa entrar em vigor.

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Há ainda a matéria das leis de bases, que não é tratada autonomamente, mas que, essa sim, como referiu o

Sr. Deputado Jorge Costa, é mais importante na perspetiva de o Parlamento acompanhar o desenvolvimento de

uma lei, porque só o Governo é que a pode desenvolver e, aí sim, pode haver, depois, problemas ao nível da

concretização de políticas públicas.

Portanto, há algumas pistas sobre este ponto, sobre aquilo que podemos melhorar em futuras versões do

relatório, tornando-o um pouco mais detalhado e um pouco mais capaz de nos dar uma perspetiva clara sobre

o que está em cima da mesa.

Finalmente, na terceira parcela, se quisermos, do debate, a que diz respeito à sequência política dada pelo

Governo às resoluções da Assembleia da República, devemos ter em conta que, neste ponto, não há que

inverter o funcionamento do sistema político, isto é, o Governo é obviamente destinatário destas

recomendações, mas o Governo também tem um programa que cumpre executar, e executa com o

consentimento do Parlamento. Portanto, nos casos em que essa sequência é contraditória ou em que

eventualmente a escala de prioridades pode ser outra, o Governo tem toda a legitimidade para tomar a opção

de dar seguimento ou não a determinada matéria constante de uma resolução. O que não significa que o

Parlamento não o possa criticar, na perspetiva do não seguimento político. Agora, na perspetiva do não

cumprimento ou do desrespeito pelo Parlamento, isso sim, a meu ver, é abusivo, porque o Governo

legitimamente pode não seguir uma recomendação do Parlamento. Isto porque o nosso não é um sistema

parlamentar de assembleia, o nosso é um sistema em que a componente parlamentar é importante, mas não é

a única para o funcionamento do sistema.

Finalmente, para terminar, quero dar nota de que é muito importante o que o Sr. Deputado António Filipe

frisou sobre os restantes órgãos que devem prestar contas ao Parlamento e que não o fazem, matéria sobre a

qual seguramente deveríamos refletir no futuro, se calhar com outro relatório ou com outra modalidade.

Portanto, temos muitas pistas sobre como melhorar este trabalho, mas, acima de tudo, sublinharia que,

perante mais perguntas e requerimentos e apesar de mais vindas do Governo ao Parlamento, temos

efetivamente mais respostas e temos também um esforço e uma dedicação, procurando corresponder àquilo

que o Parlamento espera da atividade governativa.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Boa tarde a todos. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Tão importante como a democracia em si mesma é a sua qualidade. E, hoje, as democracias plenas distinguem-se,

entre muitos outros fatores, pela transparência no exercício da função política, pela cultura cívica e democrática

dos protagonistas políticos e pela plenitude do funcionamento das suas instituições.

Ora, atentos tais pressupostos, o relatório ou, melhor dizendo, os diferentes relatórios hoje em apreciação,

revelam-nos que a conduta do Governo não contribui para a melhoria da qualidade da nossa democracia.

Na verdade, o Governo que faz questão de evidenciar ser o governo que menos legisla é o mesmo Governo

que chegou ao final da 1.ª Sessão Legislativa com mais de 80 diplomas legais por regulamentar, sendo que,

destes, em mais de metade, o prazo para a sua regulamentação já foi ultrapassado.

Para um Governo que igualmente se gaba de medir o impacto económico das leis produzidas, antes da sua

aprovação pelo Conselho de Ministros, é caso para perguntar, Sr. Secretário de Estado, quais os custos

económicos, administrativos, ambientais e sociais deste seu comportamento omissivo.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Muito bem!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — O que dizer das recomendações aprovadas pela Assembleia da República e dirigidas ao Governo, mas que este, aparentemente, considerou serem, na sua esmagadora

maioria, apenas merecedoras de um lugar cativo nos arquivos da Presidência do Conselho de Ministros?

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O que dizer, Sr. Secretário de Estado, dos relatórios e informações de natureza diversificada, em número

superior às seis dezenas, que o Governo e outras entidades públicas são legalmente obrigados a remeter à

Assembleia da República, mas que teimam em não chegar à Casa da democracia?

E o que dizer, Sr. Secretário de Estado, dos milhares de perguntas e requerimentos que ficaram sem resposta

na 1.ª Sessão Legislativa?

Será, porventura, Sr. Secretário de Estado, tolerável que o Governo possa menorizar a expressão

representativa da vontade popular e obstaculizar o exercício dos poderes de fiscalização e de controlo político

acometido à Assembleia da República? Não, não é tolerável.

Será, porventura, aceitável que o Governo, o maior de sempre, o mais caro de sempre, com os gabinetes

ministeriais, em 2020, a consumirem mais de 73,2 milhões de euros ao erário público, deixe sem resposta 1276

perguntas? Não, não é aceitável, Sr. Secretário de Estado.

Será, porventura, aceitável que este mesmo Governo apenas responda a 2240 perguntas depois do prazo

legal para o efeito? Não, não é aceitável, Sr. Secretário de Estado.

Nada disto é aceitável e tudo isto obstaculiza a missão da Assembleia da República, desvaloriza o papel dos

Deputados, abala a confiança dos cidadãos no Parlamento, degrada a qualidade da nossa democracia.

Nada disto é aceitável, mas tudo isto é recorrente num Governo reincidente, que detesta ser escrutinado,

que detesta ser fiscalizado.

O próprio debate que hoje aqui fazemos, apesar da negação do Sr. Secretário de Estado, ocorre contra a

vontade do Governo e contra a vontade do Partido Socialista, a única força política que votou contra a sua

inclusão na revisão do Regimento.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Verdade!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Um Governo que não gosta de ser escrutinado é sempre um Governo que convive mal com a independência dos órgãos de soberania, das entidades de fiscalização e também das

entidades reguladoras.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — É verdade!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Daí a indisfarçável irritação às auditorias, relatórios ou avaliações críticas à sua ação governativa, venham elas do Tribunal de Contas, do Conselho das Finanças Públicas, da

UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental), ou de qualquer outra entidade.

Daí o «despedimento», por telefone, do incómodo ex-Presidente do Tribunal de Contas,…

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Muito bem!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — … daí a nomeação direta do Dr. Mário Centeno, ex-Ministro das Finanças, para Governador do Banco de Portugal, daí a colocação do Dr. Caldeira Cabral, ex-Ministro da

Economia, na Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.

O Governo convive mal com o escrutínio e com a independência dos órgãos de soberania, das entidades de

fiscalização e das entidades reguladoras, mas convive bem com os privilégios que alimenta, com a gestão da

proximidade ao poder, que cultiva, e com a fragilização das instituições independentes, que prossegue.

É esta a sua filosofia e isso está patente nos relatórios que hoje, pela primeira vez e por proposta do Grupo

Parlamentar do PSD, apreciamos nesta sessão plenária.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem ainda a palavra, para uma intervenção de alguns segundos, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Só para dar nota de que o Partido Socialista foi, de facto, o único que votou contra. Já o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira fez

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eloquentemente a demonstração de maior ceticismo em relação a este debate: ao contrário de todos os outros

grupos parlamentares, conseguiu transformar o debate numa coisa quantitativa em vez de qualitativa, conseguiu

esquecer-se de toda a atuação do próprio Governo, suportado por essas bancadas parlamentares — dizendo

que não respondeu às mesmas perguntas nem às mesmas resoluções, nos mesmos termos —, e conseguiu,

de forma rapidinha, rapidinha, inserir a martelo todas as matrizes de populismo que cabem num debate

parlamentar. Parabéns, Sr. Deputado!

Aplausos do PS.

Protestos de Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: — Para a intervenção de encerramento deste debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero agradecer as intervenções que foram feitas por parte dos vários grupos parlamentares.

Ao contrário do que foi dito pelo Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, o Governo convive muito bem com o

escrutínio. E aqui estou, em nome do Governo, a conviver naturalmente com este debate.

Não deixa de ser curioso que, às vezes, nos debates em que estamos a fiscalizar o Governo, seja dito que

falta debate, falta fiscalização. Temos a oportunidade de o fazer, e aqui estou eu para isso.

Depois, queria dizer aos Srs. Deputados que este debate já existia. A única coisa que o Regimento fez foi

transportar o debate que existia, entre o Governo e os presidentes das comissões parlamentares, para o

Plenário. Este debate existia e tinha a mesma função que tem hoje, que é a de escrutinar a atividade do Governo

nas suas múltiplas dimensões.

Sr.as e Srs. Deputados, o Governo não vem aqui dizer que não é fundamental responder dentro do prazo,

porque isso é fundamental. Eu, como Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, estou perfeitamente

alinhado com os grupos parlamentares e com os Deputados da Assembleia da República, porque a pressão que

os grupos parlamentares e os Deputados me fazem é a mesma que faço e transporto para os meus colegas do

Governo, para que respondam dentro do prazo.

Serei o último a dizer que não se deve responder dentro do prazo, mas também seria um absurdo deixar de

reconhecer a evolução que tem existido do ponto de vista das respostas, porque nós não temos desistido de

responder, mesmo que depois do prazo. É nosso dever fazê-lo e é nosso dever, também, demonstrar se existe

ou não uma evolução, ao longo das anteriores sessões legislativas, relativamente às respostas,

independentemente de elas estarem dentro ou fora do prazo.

Sublinho, ainda, que também tive a tentação — tal como todos nós, naturalmente, quando olhamos para

dimensões como estas — de transformar o debate em quantitativo, em estatística. É difícil não o fazer, quase

todos o fizemos. Mas a verdade é que temos de sair da dimensão quantitativa e temos de olhar para a dimensão

qualitativa, porque é muito importante que os debates existam, para que cada grupo parlamentar destaque as

matérias mais relevantes, as quais não devemos ignorar, aliás, devemos tê-las em conta naquilo que é a

resposta do Governo e a sua interação com os grupos parlamentares.

De referir que as perguntas escritas e os requerimentos não são o único momento de interação com os Srs.

Deputados, pois também os debates são fundamentais. Tanto é que muitas perguntas escritas são novamente

colocadas nos debates e nas interações. E, quando as respostas existem, do ponto de vista dos debates, os

Srs. Deputados não vão descontá-las nas perguntas escritas que fizeram; continuam a olhar para a estatística

para verificar se o papel chegou ou não.

Portanto, quando olhamos para estes debates, todos temos, de alguma maneira, de conseguir saltar de uma

dimensão meramente burocrática, do ponto de vista do debate. Para nós, Governo, é fundamental a capacidade

de resposta e estamos numa democracia forte e saudável, pelo que não podia ser de outra forma. Como

subscritores de uma democracia liberal, queremos, obviamente, pugnar para que isso aconteça no nosso

sistema democrático.

Claro que o Governo tem interesse em executar o Orçamento do Estado e claro que tem interesse em manter

os entendimentos que teve, para renovar a confiança e aprovar mais Orçamentos do Estado. Toda a nossa

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lógica vai ser no sentido de provar, tanto à Sr.ª Deputada do PAN, como a todos os outros grupos parlamentares

com quem fizemos entendimentos, que se justificou um acordo com o Governo, porque queremos renovar os

acordos políticos que fizemos. Podem crer que uma das matérias em que mais me empenho é,

necessariamente, na capacidade de demonstrar que merecemos a confiança dos partidos que connosco

negociaram.

Por um lado, queria dar nota de que o Governo, no que diz respeito ao trabalho parlamentar, procura

responder às questões colocadas. Não podemos ignorar que aumentou o volume das questões colocadas ao

Governo, o que não diminui a nossa responsabilidade, pois cá estamos para responder a todas as questões que

os Srs. Deputados colocam. Por outro lado, queria dar nota de que alguns dos dados que os Srs. Deputados

têm resumem-se à data do relatório, porque, entre o relatório e a data de hoje, o número de respostas aumentou

substancialmente.

Em relação a algumas situações que os Srs. Deputados citaram — não quero, com isso, incentivar-vos —, e

que às vezes criticam publicamente, também resultariam se aumentasse substancialmente as respostas por

parte dos membros do Governo. Um dos casos que foi mais citado teve que ver com o Sr. Ministro do Ambiente,

que, na verdade, à data, é um dos Ministros que tem maior taxa de respostas a perguntas, com cerca de 93%

de respostas dadas — tenho todo o gosto em mostrar —, e a requerimentos, com 97% respondidos.

Outra coisa é a análise que fazemos das respostas, se discordamos ou se têm a qualidade que os Srs.

Deputados desejam.

Sobre as resoluções apresentadas na Assembleia da República, naturalmente, o Governo vai sempre

estando presente e dando respostas, mas pode ou não dar seguimento a elas. E a verdade é que os dados que

tenho referem que 60% das resoluções aprovadas, com recomendação ao Governo, tiveram algum tipo de

sequência até à data. Em relação a muitas delas, a sequência não é dada nos prazos que os Srs. Deputados

desejariam; em relação a outras, simplesmente, não é dada sequência porque a democracia, pura e

simplesmente, permite-nos a discordância. E, quando o Programa do Governo é contrário a uma resolução

aprovada na Assembleia da República, objetivamente, o Governo não seguirá essa recomendação. Srs.

Deputados, não vale a pena termos dúvidas sobre o assunto: a discordância faz parte da democracia e o

Governo assume essas discordâncias como um todo, e assim não pode deixar de ser. E cá estamos nos debates

para prestar contas.

Quanto à questão da presença dos Membros do Governo, objetivamente, o Governo tem estado mais

presente na Assembleia da República; outra coisa, Sr. Deputado Telmo Correia, é se os partidos aproveitam a

presença dos Membros do Governo na Assembleia da República para fazer a sua parte. Repito: os Membros

do Governo têm estado mais presentes.

Sr. Deputado Telmo Correia, relativamente à questão que coloca sobre os debates quinzenais — não fiz

essa estatística, aliás, de tantas que fiz, não fiz essa —, gostaria, realmente, de perceber a diferença de

presenças do Sr. Primeiro-Ministro nesta Sessão Legislativa desde que houve a alteração. É que o Sr. Primeiro-

Ministro esteve, muitas vezes, presente nos debates…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Quando lhe convém!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — … e os Srs. Deputados tiveram até mais tempo, em cada um dos debates, para colocar as questões ao Sr. Primeiro-Ministro. Volto a dizer que outra

questão é se aproveitam ou não esses momentos.

Portanto, não venho aqui escamotear as falhas do Governo relativamente às respostas que são dadas fora

de prazo ou às ausências de resposta. Não é esse o meu papel. O meu papel, realmente, é o de destacar o

compromisso que o Governo tem com a Assembleia da República e com os partidos políticos de responder às

questões e aos requerimentos que são colocados. Esse compromisso mantém-se, é firme e o Governo,

obviamente, vai continuar a trabalhar no sentido de melhorar a sua resposta, concordando com muitos Srs.

Deputados quando dizem que a análise quantitativa tem de ser substituída por uma dimensão qualitativa. O que

interessa nestes debates é perceber exatamente as prioridades definidas por cada grupo parlamentar, porque

isso pode melhorar, naturalmente, a nossa resposta.

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Muito obrigado a todos os Srs. Deputados. Estou convicto de que este debate tinha de ter a presença, apenas

e só, do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, que, obviamente, nesta matéria, representa o

Governo. Seria um absurdo se estivessem aqui todos os Membros do Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, do sexto ponto da nossa agenda, ao qual não foi atribuído tempo para discussão, constam os Projetos de Lei n.os 619/XIV/2.ª (PSD) — Procede à alteração dos limites territoriais

da freguesia de Boivães e da União de Freguesias de Castro, Ruivos e Grovelas, do concelho de Ponte da

Barca, 621/XIV/2.ª (PSD) — Procede à alteração dos limites territoriais da freguesia de Nogueira e Silva Escura,

do concelho da Maia e da freguesia de Coronado (São Romão e São Mamede), do concelho da Trofa,

627/XIV/2.ª — Procede à alteração dos limites territoriais da freguesia de Valongo do Vouga e da União das

Freguesias de Trofa, Segadães e Lamas do Vouga, do município de Águeda, 653/XIV/2.ª (PSD) — Procede à

alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Escapães e a União de freguesias de Santa Maria da Feira,

Travanca, Sanfins e Espargo, pertencentes ao concelho de Santa Maria da Feira, 743/XIV/2.ª (PSD) — Procede

à alteração dos limites territoriais da freguesia de Castêlo da Maia, do concelho da Maia, e das freguesias de

Alvarelhos e Guidões, Muro e Coronado, do concelho da Trofa e 744/XIV/2.ª (PSD) — Procede à alteração dos

limites territoriais da freguesia de Folgosa, do concelho da Maia, e das freguesias de Coronado (São Romão e

São Mamede) e Covelas, do concelho da Trofa.

Antes de passarmos às votações regimentais, a Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha vai dar conta do

expediente que entretanto deu entrada na Mesa.

Tem a palavra, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido pelo Sr. Presidente, o Projeto de Resolução n.º 1305/XIV/2.ª

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Secretária. Como não pude estar presente aquando da última intervenção em Plenário — desta fase da sua vida, pelo

menos — do Sr. Deputado André Silva, do PAN, porque estava em reunião no Infarmed, queria sublinhar a

importância do seu trabalho, pois foi um trabalho muito meritório e que teve consequências nas eleições

imediatamente anteriores a esta Legislatura. Por outro lado, queria saudar a sua permanente boa educação e

capacidade de dialogar e estabelecer pontes com todos os grupos parlamentares e com a Mesa do Parlamento.

Desejo-lhe as maiores felicidades pessoais, profissionais e também políticas, porque sei que não vai ficar muito

tempo afastado nem da política nem desta Casa.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado André Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, agradeço imenso as suas palavras, com toda a estima que lhe tenho.

Neste momento, queria realçar que foi uma experiência cívica magnífica aquela que tive. Foi um privilégio

poder representar pessoas, eleitores, e bater-me por avançar com respostas de acordo com os valores e a

mundivisão de milhares de pessoas, bem como do partido que sempre representei.

Realço, portanto, a experiência parlamentar e o quão ela contribuiu para a minha formação política e social,

nomeadamente na minha dimensão cívica.

Sr. Presidente, se me permitir, queria fazer três agradecimentos, porque são justos, mas, antes de os fazer,

queria dizer que fiz bastantes amigos e que estabeleci relações fraternas que conto manter no futuro. Não deixo

inimigos na política, mas deixo bastantes adversários, e ainda bem.

Faço, então, três agradecimentos.

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O primeiro é aos funcionários, a todos e a todas, de todas as divisões. Para quem nos ouve lá fora, queria

dizer que o profissionalismo de todos os funcionários e de todas as funcionárias deste Parlamento é

absolutamente inexcedível.

Aplausos do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas

Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.

É só por isso que esta Casa funciona tão bem, apesar de tanta burocracia e de tanto trabalho.

Queria também fazer um agradecimento, porque é justo e devido, ao Sr. Presidente da Assembleia da

República, Deputado Eduardo Ferro Rodrigues. Quando, em outubro de 2015, o PAN entrou no Parlamento

como Deputado único, para quem não sabe, o Regimento da Assembleia da República era um deserto no que

diz respeito aos direitos regimentais de um Deputado único e ao cumprimento do seu mandato. Invariavelmente,

por muitas e diversas vezes, para fazer valer o ponto de vista do meu partido e para podermos exercer o nosso

mandato com a legitimidade que os eleitores nos deram, isso só aconteceu através da iniciativa, nas

Conferências de Líderes, do Sr. Presidente da Assembleia e de outros partidos, evidentemente.

Por último, queria também deixar um agradecimento especial e público, porque também é devido e

profundamente justo, a Pedro Filipe Soares — não se encontra presente aqui por estar de licença de paternidade

—, que era, na altura, e continua a ser hoje, líder parlamentar do Bloco de Esquerda.

No primeiro dia em que entrei na Assembleia da República não percebia rigorosamente nada de processo

legislativo, de como é que tudo se processava aqui — aliás, os meus adversários continuam a dizer que continuo

a não perceber, mas essa é outra questão.

A verdade é que a dinâmica e a burocracia do Parlamento, para quem não está habituado a estas lides, de

facto, são complicadas e o Deputado Pedro Filipe Soares sempre esteve absolutamente disponível para me

ajudar a integrá-las, tal como todos os outros companheiros. Mas ele tem um lugar e um agradecimento especial,

que não poderia deixar de fazer.

Muito obrigado a todos. Deixo um abraço. Até sempre.

Aplausos do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina

Rodrigues e Joacine Katar Moreira.

O Sr. Jorge Costa (BE): — Sr. Presidente, permite-me que use da palavra?

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Costa, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Jorge Costa (BE): — Sr. Presidente, gostaria apenas de dirigir uma palavra ao Deputado André Silva. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda foi mencionado e gostaria de agradecer.

O Sr. Presidente: — Não sabia que havia, digamos, um período especial para este efeito. Mas faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Costa (BE): — Sr. Presidente, gostaria só que ficasse registado o nosso agradecimento pelas palavras que o Sr. Deputado dirigiu ao Bloco de Esquerda. Desejamos-lhe, também, as maiores felicidades na

sua vida futura.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos, então, passar às votações regimentais. Começamos com o Projeto de Voto n.º 577/XIV/2.ª (apresentado pelo PSD, pelo PS, pelo BE, pelo PCP, pelo

CDS-PP, pelo PAN, pelo PEV, pelo CH, pelo IL e pela Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — De pesar

pela morte da atriz Maria João Abreu, ao qual, evidentemente, também me associo.

Peço à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha que proceda à sua leitura.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor:

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«Maria João Abreu, uma mulher extraordinária, com um talento ímpar na arte de representar, faleceu no

passado dia 13, aos 57 anos, na sequência de um aneurisma cerebral.

Ao longo de 38 anos de vida profissional, Maria João Abreu, uma das mais conhecidas atrizes portuguesas

da atualidade, desempenhou papéis inesquecíveis no teatro, no cinema e na televisão.

A sua estreia ocorreu quando tinha 19 anos de idade, em 1983, como atriz no musical Annie, de Thomas

Meehan, dirigido por Armando Cortez, no Teatro Maria Matos, tendo-se seguido muitas outras representações

que a levaram a pisar diferentes palcos, desde o Parque Mayer até ao Politeama.

Maria João Abreu nunca abandonou o teatro nem a revista, uma das suas grandes paixões, mas foi a

televisão que lhe deu maior visibilidade e popularidade, tendo participado em vários telefilmes, séries e

telenovelas, entre as quais Médico de Família, Aqui não há quem viva, A Família Mata, Mar Salgado, Paixão,

Amor Maior e Golpe de Sorte.

Atualmente, estava a trabalhar na telenovela A Serra e na série Patrões Fora, ambas em gravações e em

exibição na SIC.

Em 1998, fundou a produtora Toca dos Raposos com o então marido, José Raposo. A empresa foi a

responsável por sucessos como a revista Ó troilaré, ó troilará e o musical Mulheres ao Poder.

A sua última participação no teatro aconteceu em 2019, quando protagonizou Sonho de uma noite de verão,

no teatro Tivoli, contracenando com José Raposo e com o filho de ambos, Miguel Raposo.

No cinema estreou-se em 1999 com o filme António, um rapaz de Lisboa, de Jorge Silva Melo, seguindo-se

depois participações em obras como Amo-te, Teresa, de Ricardo Espírito Santo e Cristina Boavida, Telefona-

me, de Frederico Corado, e A falha, de João Mário Grilo. Mais recentemente, participou em filmes como Call

Girl, de António-Pedro Vasconcelos, Florbela, de Vicente Alves do Ó, A mãe é que sabe, de Nuno Rocha, e

Submissão, de Leonardo António.

Além do enorme legado que a atriz deixa na televisão, no cinema e no teatro, Maria João Abreu será sempre

recordada pela sua generosidade, tolerância e simplicidade, reconhecidas por todos os que com ela privaram.

Neste momento de perda e luto para Portugal, a Assembleia da República manifesta o seu mais profundo

pesar pelo falecimento de Maria João Abreu, endereçando à família e amigos as mais sinceras e sentidas

condolências por tão grande perda.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estão presentes nas galerias vários familiares e amigos de Maria João Abreu: João Soares, Maria Canto de Abreu, Alexandra Abreu, Ricardo Raposo, Rita Raposo, Carolina Lobato,

Sara Soares e José Raposo, aos quais o Presidente da Assembleia da República apresenta as mais sinceras

condolências.

Vamos, então, votar a parte deliberativa deste voto de pesar.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CH.

Peço uma salva de palmas para Maria João Abreu.

Aplausos gerais, de pé, registando-se a ausência do CH.

Prosseguimos com o Projeto de Voto n.º 581/XIV/2.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento do

Coronel Arnaldo Costeira, que será lido pela Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor:

«Faleceu no passado dia 8 de maio o Coronel Arnaldo Carvalhais da Silveira Costeira, um dos militares

envolvidos na Revolução dos Cravos de 1974 e que derrubou o regime fascista do Estado Novo. Tinha 75 anos

e faleceu vítima de doença prolongada.

Natural da freguesia da Sé, do concelho de Lamego e distrito de Viseu, Arnaldo Costeira nasceu em 20 de

abril de 1946, tendo-se licenciado em Ciências Militares pela Academia Militar, em 1963.

Como oficial do quadro permanente, cumpriu três comissões de serviço por imposição em 1967/68, em

Angola, 1970/72, na Guiné, e 1974/75, em Angola, durante a Guerra Colonial.

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Na sua folha de serviços tem 18 louvores, dos quais 11 de oficial general e 2 em combate, possuindo as

medalhas das campanhas de Angola 1967, Guiné 1970/72 e Angola 1974/75. Foi, também, condecorado com

as medalhas de prata e de ouro de comportamento exemplar, com as medalhas de mérito militar de 3.ª, 2.ª e

1.ª classes e com a medalha de D. Afonso Henriques, patrono do exército, 1.ª classe.

Arnaldo Costeira ficou na história da Revolução dos Cravos como capitão do Movimento das Forças Armadas

por ter participado ativamente no planeamento do 25 de Abril e por comandar na madrugada desse dia a

Companhia Operacional do Regimento de Infantaria 14, de Viseu, que participou nas operações em Lisboa.

Da sua participação nesse momento marcante da história recente de Portugal escreveu e publicou o livro Eu,

Capitão de Abril me confesso, onde deixa perpetuada a descrição dos acontecimentos que antecederam o

movimento dos capitães, todos os detalhes das operações no terreno e importantes testemunhos dos meses

que se seguiram ao derrube do regime.

Aderiu ao Movimento Espírita Português em 16 outubro de 1976, tendo participado na fundação da

Associação Social Cultural Espiritualista de Viseu, instituição particular de solidariedade social, a que presidiu

desde a sua fundação nesse ano. Foi presidente da Federação Espírita Portuguesa entre 1999 e 2010.

Em 2021, no dia 26 de fevereiro, foi condecorado pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa,

com a Ordem da Liberdade — grau de Grande-Oficial, que disse nessa ocasião estar a realizar ‘uma justiça

ainda não cabalmente prestada’ aos capitães de Abril.

Assim, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta o seu pesar pelo falecimento de

Arnaldo Costeira e transmite as suas condolências à sua família e amigos.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estão presentes nas galerias vários familiares do Coronel Arnaldo Costeira: Nuno Costeira, Rui Costeira, Joana Costeira, Diana Costeira, João Arnaldo Costeira, aos quais

apresento as minhas condolências.

Vamos, pois, votar a parte deliberativa deste voto de pesar.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CH.

Segue-se o Projeto de Voto n.º 588/XIV/2.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelo falecimento de José

Manuel Pinheiro Barradas. Tem a palavra, para proceder à respetiva leitura, a Sr.ª Secretária Lina Lopes.

A Sr.ª Secretária (Lina Lopes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Foi com profundo pesar que a Assembleia da República tomou conhecimento do falecimento, no passado

dia 24 de maio, de José Manuel Pinheiro Barradas, um histórico e abnegado militante social democrata que

dedicou a sua vida ao serviço da comunidade e do PSD. Tinha 74 anos.

Nascido em 1947, na freguesia de Urra, concelho de Portalegre, José Barradas foi Deputado à Assembleia

da República na II Legislatura, entre 1980 e 1983. Foi delegado regional do Fundo de Apoio aos Organismos

Juvenis e do Instituto Português da Juventude, em Portalegre, região que nunca mais deixou e onde veio a

desenvolver todo o seu percurso político.

Como histórico autarca do PSD de Portalegre, foi eleito vereador do município, em 1993, e integrou a

Assembleia Municipal em vários mandatos. Exerceu também as funções de Chefe de Gabinete do Presidente

da Câmara Municipal de Portalegre, em 2002.

Durante toda a sua vida, manteve-se membro ativo do PSD de Portalegre, tendo presidido, por vários

mandatos, à Comissão Política Distrital e a Comissão Política da Secção de Portalegre.

Foi Secretário-Geral da Região de Turismo de São Mamede, membro fundador da Carta Aberta e da UGT

— União Geral de Trabalhadores e Presidente do Conselho de Administração da Fundação Robinson.

Iniciou a atividade profissional como professor no Liceu Nacional de Portalegre.

José Barradas partiu, deixando como legado um vasto contributo para a sua região, o PSD de Portalegre e

os portalegrenses, que representou com dignidade no seu mandato como Deputado e em toda a sua atividade

política local.

Reunidos em sessão plenária, os Deputados à Assembleia da República manifestam à família e amigos de

José Barradas o mais sentido pesar pelo seu desaparecimento.»

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estão presentes na galeria vários familiares de José Barradas — Vera Barradas Martins, Violeta Barradas Martins, Sandra Barradas, Sofia Santos, Simone Santos —, a quem o

Presidente da Assembleia da República apresenta também as suas condolências.

Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CH.

Peço que guardemos 1 minuto de silêncio pelos três votos de pesar que acabámos de aprovar.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Vamos prosseguir as votações, votando agora a parte deliberativa do Projeto de Voto n.º 585/XIV/2.ª

(apresentado pela Comissão de Defesa Nacional e subscrito por Deputados do PS e do PSD) — De

congratulação pelo centésimo aniversário da Liga dos Combatentes.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CH.

Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 1293/XIV/2.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da

República à Hungria.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1305/XIV/2.ª (PAR) — Prorrogação do prazo de funcionamento da

Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às Perdas Registadas pelo Novo Banco e Imputadas ao Fundo de

Resolução.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.

Srs. Deputados, importa agora votar um requerimento, apresentado pelo Bloco de Esquerda, solicitando a

baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um prazo de 60 dias, do Projeto de Lei n.º

839/XIV/2.ª (BE) — Reforça os mecanismos de combate ao trabalho forçado e a outras formas de exploração

laboral, responsabilizando diretamente toda a cadeia de subcontratação e as empresas utilizadoras, bem como

gerentes, administradores e diretores.

Vamos votar este requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.

Srs. Deputados, em face desta votação, não se fará a votação, na generalidade, do referido projeto de lei.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 744/XIV/2.ª (BE) — Pelo combate à precariedade e

promoção da formação e qualificação profissional do trabalho agrícola.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção

do IL.

Vamos, agora, votar um requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho

e Segurança Social, sem votação, por um prazo de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 847/XIV/2.ª (PCP) — Confere

natureza de título executivo às decisões condenatórias da ACT e altera o regime processual aplicável às

contraordenações laborais e de segurança social, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de

setembro.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.

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Srs. Deputados, tendo sido aprovado o requerimento, não se votará, na generalidade, o referido projeto de

lei.

Vamos passar à página 5 do Guião, para votar o Projeto de Resolução n.º 1273/XIV/2.ª (PEV) — Reforço de

meios para combater a exploração laboral.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV,

do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do CDS-

PP.

Importa, agora, votar quatro requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo PCP, pelo PEV, pelo BE e

pelo PSD, de baixa à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, sem votação, pelo prazo

de 30 dias, dos Projetos de Lei n.os 770/XIV/2.ª (PCP) — Altera e simplifica o regime legal do estacionamento e

aparcamento de autocaravanas, 776/XIV/2.ª (PEV) — Estabelece as condições de proibição de acampamento

e aparcamento de veículo (alteração do artigo 50.º-A do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º

114/94, de 3 de maio, e republicado em anexo à Lei n.º 72/2013, de 3 de setembro), 784/XIV/2.ª (BE) —

Revogação do conceito de pernoita e clarificação do estacionamento no Código da Estrada (alteração dos

artigos 48.º e 50.º-A do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio) e 828/XIV/2.ª

(PSD) — Altera o regime de estacionamento e aparcamento de autocaravanas (vigésima primeira alteração ao

Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio).

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do CH.

Srs. Deputados, mais uma vez, não se fará a votação, na generalidade, dos referidos projetos de lei.

Passamos à página 8 do Guião e vamos votar o Projeto de Resolução n.º 870/XIV/2.ª (CDS-PP) — Vale

Farmácia - Alargamento do apoio às despesas com medicamentos para idosos carenciados.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do IL e das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e abstenções do PCP

e do PEV.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 35/XIV/1.ª (PCP) — Garante o acesso gratuito

ao medicamento a utentes com mais de 65 anos, doentes crónicos e famílias com carência económica.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do

BE, do PCP, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção

do PAN.

Vamos, agora, votar dois requerimentos, apresentados pelo PAN, respetivamente, de baixa à Comissão de

Agricultura e Mar e à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, sem votação, pelo prazo de

60 dias, dos Projetos de Lei n.os 709/XIV/2.ª (PAN) — Altera o regime de avaliação de impacte ambiental

aplicável à plantação de espécies não autóctones em regime hídrico intensivo e cria um regime de autorização

prévia aplicável a novas plantações, procedendo para o efeito à alteração do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31

de outubro, e do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, e 801/XIV/2.ª (PAN) — Procede à sexta alteração do

regime jurídico da avaliação de impacte ambiental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do CH.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 821/XIV/2.ª (BE) — Proíbe a utilização

de aviões para pulverização aérea e restringe o uso de equipamentos de pulverização de jato transportado em

zonas sensíveis, aglomerados habitacionais e vias públicas (quarta alteração à Lei n.º 26/2013, de 11 de abril).

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do IL e votos a

favor do BE, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.

Segue-se a votação, também na generalidade, do Projeto de Lei n.º 845/XIV/2.ª (PCP) — Regime de

Avaliação de Incidências Ambientais (AIncA) de projetos agrícolas em regime intensivo e superintensivo,

atividades industriais conexas e utilizações não agrícolas de solos RAN.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL e votos a favor do

BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 846/XIV/2.ª (PCP) — Alteração ao regime jurídico da

avaliação de impacte ambiental (sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE, do PCP,

do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do

CDS-PP.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 848/XIV/2.ª (PEV) — Altera o regime jurídico da avaliação

de impacte ambiental.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção

do IL.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 850/XIV/2.ª (BE) — Regulamenta a instalação de

culturas intensivas e obriga a avaliações de impacto ambiental.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do

BE, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção

do PCP.

Vamos, agora, votar o Projeto de Resolução n.º 185/XIV/1.ª (CH) — Pela otimização do processo de

prevenção e sancionamento das infrações ambientais

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP e do PEV, votos a favor

do CDS-PP, do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e a abstenção da Deputada não

inscrita Joacine Katar Moreira.

Srs. Deputados, segue-se um conjunto de votações sobre alterações a limites territoriais de várias freguesias.

Não sei se podemos votar algumas iniciativas em conjunto…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, se me permite…

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, para ajudar à economia dos nossos trabalhos, podemos fazer as três primeiras votações em conjunto, ou seja, o Projeto de Lei n.º 653/XIV/2.ª (PSD) não pode ser votado em

conjunto.

O Sr. Presidente: — Então, podemos votar conjuntamente os Projetos de Lei n.os 619/XIV/2.ª (PSD), 621/XIV/2.ª (PSD) e 627/XIV/2.ª (PSD). É isto?

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Pausa.

Srs. Deputados, não parece haver consenso. As coisas, às vezes, complicam-se ainda mais e, portanto, para

já, vamos votar isoladamente e, depois, quando se puder votar conjuntamente, fá-lo-emos.

Vamos, então, começar por votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o Projeto de

Lei n.º 619/XIV/2.ª (PSD) — Procede à alteração dos limites territoriais da freguesia de Boivães e da União de

Freguesias de Castro, Ruivos e Grovelas, do concelho de Ponte da Barca.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN,

do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL.

Vamos votar, também na generalidade, na especialidade e em votação final global, o Projeto de Lei n.º

621/XIV/2.ª (PSD) — Procede à alteração dos limites territoriais da freguesia de Nogueira e Silva Escura, do

concelho da Maia, e da freguesia de Coronado (São Romão e São Mamede), do concelho da Trofa.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV,

do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PAN.

Vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o Projeto de Lei n.º 627/XIV/2.ª

(PSD) — Procede à alteração dos limites territoriais da freguesia de Valongo do Vouga e da União das

Freguesias de Trofa, Segadães e Lamas do Vouga, do município de Águeda.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.

Vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o Projeto de Lei n.º 653/XIV/2.ª

(PSD) — Procede à alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Escapães e a União das Freguesias de

Santa Maria da Feira, Travanca, Sanfins e Espargo, pertencentes ao concelho de Santa Maria da Feira.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do IL e

das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP e do PEV.

Vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o Projeto de Lei n.º 743/XIV/2.ª

(PSD) — Procede à alteração dos limites territoriais da freguesia de Castêlo da Maia, do concelho da Maia, e

das freguesias de Alvarelhos e Guidões, Muro e Coronado, do concelho da Trofa.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV,

do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PAN.

Vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o Projeto de Lei n.º 744/XIV/2.ª

(PSD) — Procede à alteração dos limites territoriais da freguesia de Folgosa, do concelho da Maia, e das

freguesias de Coronado (São Romão e São Mamede) e Covelas, do concelho da Trofa.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV,

do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PAN.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1022/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proteja o barco

rabelo e o património naval do Douro.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do

PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção

do PSD.

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Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1284/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda a salvaguarda

do barco rabelo e do património naval do rio Douro.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Este diploma baixa à 12.ª Comissão…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é só para lembrar que, como foi aprovado apenas o projeto de resolução do PCP, não baixa à comissão, é uma deliberação final.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. Peço aos Serviços para registarem esta importante intervenção, para ajudar aos nossos trabalhos.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1004/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina

Rodrigues) — Recomenda ao Governo que proceda à convocação do Conselho Nacional de Cultura, no contexto

da pandemia provocada pela COVID-19.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1192/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a preservação do

património da antiga estação ferroviária de Porto-Boavista.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do

PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção

do PSD.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1283/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda a salvaguarda e valorização do

património cultural da antiga Estação Ferroviária da Boavista e a reversão do contrato-promessa de constituição

de direito de superfície.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do

PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção

do PSD.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1220/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que crie uma

estratégia para promover a reutilização de livros e o combate à sua destruição e desperdício.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV,

do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CDS-

PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Oliveira, pede a palavra para que efeito?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar uma declaração de voto sobre esta última votação.

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O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1265/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo que cumpra a

determinação da Assembleia da República e submeta a este órgão de soberania, para discussão e votação,

qualquer decisão de injeção de capital no Novo Banco.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN,

do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do

CDS-PP.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, é apenas para anunciar que desejamos fazer uma declaração de voto oral sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Terá a palavra, para esse efeito, no final das votações.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Oliveira, pede a palavra para que efeito?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para indicar que o Sr. Deputado Duarte Alves fará uma declaração de voto oral sobre este tema.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. A Mesa recebeu a informação de que o PS também quer fazer uma declaração de voto oral sobre esta última

votação.

Não havendo mais pedidos, vamos continuar as votações.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1266/XIV/2.ª (PS) — Recomenda a reavaliação e reforço do

Programa Rede Social, para melhorar a resposta social.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 950/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo

português que proteja a Quinta dos Ingleses.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, voto contra do IL e abstenções do PSD e

do CDS-PP.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1245/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo a

salvaguarda e valorização ambiental e patrimonial da Quinta dos Ingleses, assegurando o seu equilíbrio com o

restante ecossistema urbano e ambiental.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN, do IL e das Deputadas não

inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PCP e do PEV e abstenções do PSD e do

CDS-PP.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1249/XIV/2.ª (BE) — Pela classificação da Quinta dos Ingleses como

paisagem protegida.

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do

BE, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP e

do PEV.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1253/XIV/2.ª (PEV) — Visa a salvaguarda da Quinta dos Ingleses

como espaço patrimonial e de regulação climática.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV

e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e

do IL.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1259/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Pela

requalificação da Quinta dos Ingleses como ecossistema urbano arborizado.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do IL, votos a

favor do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção

do PEV.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1286/XIV/2.ª (PCP) — Pela salvaguarda do património da Quinta

dos Ingleses e da vontade das populações.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV

e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e

do IL.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 240/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que proceda à

eliminação do pórtico de Neiva na A28 da localização atual.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do IL,

da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e dos Deputados do PS Anabela Rodrigues, José Manuel

Carpinteira e Sílvia Torres, votos contra do PS e abstenções do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar

Moreira.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1241/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina

Rodrigues) — Criação de centros de abrigo social para a comunidade LGBTQI+.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1280/XIV/2.ª (BE) — Criação de estruturas de

apoio multissetorial de âmbito local para as pessoas LGBTI.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do CDS-PP e abstenções do

PSD e do IL.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1288/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar

Moreira) — Pelo reforço das respostas locais de acesso a alojamento e habitação e pela garantia dos direitos

sociais das pessoas da comunidade LGBTQI+ que se encontrem em situação de vulnerabilidade social,

económica e emocional.

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do CDS-PP e abstenções do

PSD e do IL.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, é só para anunciar que apresentaremos uma declaração de voto sobre estas três últimas votações.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 623/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que

garanta a erradicação de práticas abusivas sobre as mulheres na gravidez e no parto e a realização de um

estudo sobre o «ponto do marido».

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do IL e

das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP e do PEV.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Oliveira, pede a palavra para que efeito?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar uma declaração de voto sobre esta última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Cultura e Comunicação,

relativo aos Projetos de Resolução n.os 999/XIV/2.ª (BE) — Pela proteção do património cultural face aos riscos

das atividades de produção agrícola e florestal, 1110/XIV/2.ª (PS) — Pela salvaguarda do património

arqueológico em risco no âmbito de atividades de produção agrícola e florestal, 1130/XIV/2.ª (Deputada não

inscrita Cristina Rodrigues) — Pelo dever de defender e conservar o património arqueológico nacional no âmbito

agrícola, 1146/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes de salvaguarda do

património arqueológico e 1160/XIV/2.ª (PSD) — Pela promoção do conhecimento do património arqueológico

em Portugal, pela sua valorização salvaguarda e preservação.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e

das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do CDS-PP e a abstenção

do IL.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — É para informar a Mesa que o Grupo Parlamentar do PSD irá apresentar uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos

Projetos de Resolução n.os 916/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas específicas de

apoio ao sector da floricultura, 1104/XIV/2.ª (PCP) — Promoção de uma estratégia nacional para o setor das

plantas e flores ornamentais e medidas de específicas de apoio ao setor e 1123/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao

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Governo que proceda a uma campanha que promova o consumo regular de flores e plantas naturais e que crie

mecanismos de apoio a esta atividade.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN,

do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e o voto contra do IL.

Também em votação final global, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia

e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1125/XIV/2.ª (PEV) — Medidas para a

preservação dos habitats e salvaguarda das espécies endémicas ameaçadas e 1252/XIV/2.ª (BE) — Pela

melhoria do estado de conservação das plantas selvagens autóctones do território português.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV

e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do IL.

Votamos agora, ainda em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia

e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1163/XIV/2.ª (PEV) — Implementação de

medidas para a monitorização, despoluição e valorização do rio Dão e seus afluentes e 1232/XIV/2.ª (BE) —

Pela recuperação ambiental e despoluição da sub-bacia hidrográfica do rio Dão.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.

Finalmente, em votação final global, temos ainda a votação do texto final, apresentado pela Comissão de

Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 909/XIV/2.ª (BE) —

Recomenda ao Governo a implementação urgente de medidas para a despoluição e recuperação ambiental da

bacia hidrográfica do rio Nabão, 918/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que assegure a despoluição do rio

Nabão, 981/XIV/2.ª (PEV) — Pela defesa e proteção do rio Nabão, 1142/XIV/2.ª (PCP) — Contra a poluição do

rio Nabão, 1186/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que tome todas as medidas urgentes e

necessárias com vista à resolução da poluição no rio Nabão e 1258/XIV/2.ª (PSD) — Proteger o rio Nabão,

reduzir a poluição e recuperar os ecossistemas.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.

Vamos agora dar tempo aos quatro Deputados que têm ainda direito à palavra para declarações de voto

relativas ao Projeto de Resolução n.º 1265/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo que cumpra a determinação

da Assembleia da República e submeta a este órgão de soberania, para discussão e votação, qualquer decisão

de injeção de capital no Novo Banco.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Para anunciar uma declaração de voto escrita, Sr. Presidente, em relação a este ponto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra, para uma declaração de voto oral, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, no Orçamento do Estado para 2021 foi apresentada e aprovada uma proposta que toda a gente compreendeu: o Fundo de Resolução não está

autorizado a fazer uma transferência para o Novo Banco.

O Fundo de Resolução não tem verba para transferir para o Novo Banco autorizada pela Assembleia da

República. Para haver uma transferência tem de haver um orçamento retificativo, ou seja, o Governo tem de

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apresentar à Assembleia da República uma alteração ao Orçamento para que a Assembleia da República aprove

uma despesa do Fundo de Resolução.

Era isto que estava em causa e todos os partidos sabiam o que estavam a votar. Essa era a responsabilidade

da Assembleia da República perante as dúvidas que se avolumavam sobre os pagamentos do Estado ao Lone

Star, acionista do Novo Banco.

O Governo não demorou a dizer que não tinha qualquer intenção de cumprir a lei da Assembleia da República

e, por isso, entendemos apresentar um projeto de resolução que faz uma única coisa: escreve por palavras

aquilo que uma lei que alterava os mapas já dizia, para que toda a gente compreenda muito bem o que está em

causa, ou seja, não há dinheiro para o Novo Banco sem uma autorização da Assembleia da República.

O PSD, que, na altura, votou a favor da alteração ao Orçamento do Estado consciente do que estava a fazer,

hoje absteve-se e, com essa abstenção, permitiu que este projeto fosse chumbado. E absteve-se dizendo — e

já o disse lá fora — que não sabia, afinal, o que estava em causa, que afinal não queria que fosse votado, só

queria que fosse discutido.

Srs. Deputados do PSD, estão aqui declarações de Rui Rio, Deputado do PSD, líder do PSD, a dizer: «Para

aprovar 400 e tal milhões têm de vir aqui para um retificativo». Era isto que dizia o Presidente do PSD quando

aprovou a proposta apresentada pelo Bloco de Esquerda no Orçamento. Portanto, não venham agora dizer que

não sabiam o que estava em causa —para aprovar uma verba para o Novo Banco só com um retificativo.

Agora, o PSD deu o dito por não dito, absteve-se, a proposta chumbou.

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — O Governo injetou dinheiro contra a lei e o PSD, certamente, fez pouco de todos os portugueses com esta mudança de posição hoje.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma declaração de voto oral pelo PCP, o Sr. Deputado Duarte Alves.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: A decisão do Governo de promover a injeção de mais 430 milhões de euros no Novo Banco é inaceitável.

Como bem aponta o relatório do Tribunal de Contas, estamos a falar de recursos públicos, neste caso de

recursos públicos futuros que os bancos deixarão de entregar ao Estado por conta deste chamado empréstimo,

que, na verdade, é um adiantamento de impostos.

Quando o Governo passa a ideia de que nesta transferência se trata de recursos da banca e não de recursos

públicos, está a viajar no tempo. Em 2021, depois da auditoria do Tribunal de Contas que mostra claramente

que tudo o que foi gasto no Novo Banco são recursos públicos, insistir nessa falácia é desonesto. Por isso, o

PCP considera que é preciso impedir qualquer transferência em 2021.

O Novo Banco não pode continuar a ser um sorvedouro de recursos públicos, ainda para mais quando nem

sequer precisa desses recursos para cumprir com os rácios de capital.

Mas é preciso ir mais longe, é preciso não entregar mais dinheiro, mas também ir buscar o que já lá mora.

Nesse sentido, apresentámos já um projeto de resolução, que será votado na próxima semana, em que

propomos que a Assembleia da República, por um lado, clarifique que não aceita mais transferências e, por

outro, que é necessário avançar com o controlo público.

Controlo público para colocar o banco ao serviço da economia nacional, das famílias e das pequenas

empresas. Controlo público para que o Estado possa nomear administradores que tenham como objetivo não a

drenagem de recursos públicos, mas a recuperação dos calotes deixados pelos grandes devedores.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Controlo público para que o Estado possa impedir a entrega de prémios milionários aos administradores e aos gestores do banco, como tem acontecido nas últimas semanas. Controlo

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público para que, já que o pagamos, possamos ter o banco na esfera pública, ao serviço de uma estratégia

nacional de desenvolvimento.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma declaração de voto oral, o Sr. Deputado João Paulo Correia, do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O chumbo do projeto de resolução do Bloco de Esquerda diz bem que o Governo tem todas as condições, em Conselho de Ministros, para autorizar

o Fundo de Resolução a transferir o montante necessário para o Novo Banco.

Esse montante que o Fundo de Resolução irá transferir para o Novo Banco, ao contrário dos anos anteriores,

não será com empréstimo do Estado, que fique bem claro. Não será o Estado, não será o Orçamento do Estado,

não serão os contribuintes a assumirem a transferência do Fundo de Resolução para o Novo Banco, será um

conjunto de bancos que irá emprestar dinheiro ao Fundo de Resolução e isso quebra o procedimento dos anos

anteriores: nos anos anteriores foi o Estado que emprestou dinheiro ao Fundo de Resolução, este ano serão os

bancos a emprestar dinheiro ao Fundo de Resolução.

Duas condições foram postas em cima da mesa, na altura do Orçamento do Estado para 2021. A primeira

era que não fosse o Estado a emprestar dinheiro ao Fundo de Resolução. Está cumprido, são os bancos a

emprestar dinheiro ao Fundo de Resolução.

Segundo compromisso: requerer uma auditoria do Tribunal de Contas. Essa auditoria foi requerida pelo

Parlamento, por proposta do Partido Socialista, e tem como conclusão principal que a venda do Novo Banco em

2017 salvaguardou o interesse público, porque a alternativa à venda do Novo Banco era a liquidação.

Que fique bem claro também que o Estado português era obrigado a vender o Novo Banco em 2017, não

podia adiar a venda do Novo Banco e a alternativa à venda era uma liquidação, e a liquidação, como disse o

Tribunal de Contas, tinha consequências muito piores para as finanças públicas e para os contribuintes.

Soubemos há poucas semanas, na Comissão de Inquérito, que a liquidação teria custos diretos de cerca de

24 mil milhões de euros e isso iria ser suportado pelas finanças públicas e pelos contribuintes. A venda foi a

possível, à única empresa, a única sociedade que concorreu e que se comprometeu com travões no chamado

mecanismo de capital contingente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma declaração de voto oral, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A votação que hoje estamos a fazer não é muito diferente daquela que fizemos no último Orçamento do Estado e talvez isso explique algumas

das polémicas à volta dela.

Se bem se lembram, no último Orçamento do Estado, a propósito de uma votação muito semelhante a esta,

houve alguns Deputados do PSD Madeira que conseguiram ter dois sentidos de voto diferentes no espaço de

minutos — para não dizer mesmo de apenas 1 minuto — e houve até um Sr. Deputado, do Chega, que conseguiu

ter três sentidos de voto entre a noite do dia anterior e a manhã do dia seguinte.

Portanto, quando muitas vezes nos queixamos sobre a maneira como as discussões são tidas, talvez

possamos meditar sobre a forma como procedemos a estas votações.

A primeira coisa que quero dizer acerca disto é algo que poderia ser uma evidência mas que, neste debate,

manifestamente não é: o CDS votou agora exatamente da mesma forma que tinha votado na altura do

Orçamento do Estado. E porquê? Porque o assunto é exatamente igual.

Deste ponto de vista, há dois factos que ressaltam. O primeiro é que se na altura do Orçamento do Estado

já tínhamos razões fundadas para considerar que o contrato que o Governo do Partido Socialista assinou com

o Lone Star era ruinoso, agora temos mesmo a certeza; o segundo é que é preciso também que percebamos

que, se na altura tínhamos dúvidas sobre se o contrato estava a ser cumprido ou não, agora temos um relatório

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do Tribunal de Contas que diz que o Lone Star e o Novo Banco não estão — não estão! — a cumprir o contrato

e que o Fundo de Resolução não está a cumprir a sua função de fiscalizar o cumprimento contratual.

O Tribunal de Contas faz também recomendações para que isto seja sanado e o que sabemos é que há

intenção de cumprir essas recomendações, embora ainda não se saiba se foram cumpridas ou não.

Por último, gostava de salientar também, porque os contratos são para cumprir e porque não queremos, de

certeza, que o Parlamento tome decisões que transformem contratos ruinosos em negócios ainda piores, que

se um tribunal arbitral — que é aquele que o Estado português escolheu quando negociou — decidir que há

incumprimento contratual por não haver transferência para o Novo Banco, haverá essa transferência com uma

multa, e com uma multa elevada, e também não vamos compactuar com isso. Portanto, não temos outra

alternativa que não manter o nosso voto, que foi a abstenção.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Só queria fazer notar que, quando diz que temos de rever os processos de votação, essa questão não foi uma questão técnica, da Mesa, foi uma questão política de diversos grupos parlamentares.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, naturalmente! E da consciência de cada Sr. Deputado, não da competência do Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Lembro-me bem desse Plenário. Vamos para a última declaração de voto oral. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Fonseca,

do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Peço desculpa pela minha voz. Vou tentar ser o mais breve possível.

Começava por dizer que a consequência prática de aprovação deste projeto de resolução era, praticamente,

nenhuma. Sabemos que a consequência prática da sua aprovação não ia resolver nada daquilo que o Bloco de

Esquerda está a defender.

O projeto de resolução tem duas componentes: a discussão, com a qual concordamos, e a votação, com a

qual não concordamos, como expusemos na Comissão de Orçamento e Finanças ainda esta semana.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Com um retificativo!

O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Aquilo que achamos é que o Governo não deve fugir à discussão. Estamos onde sempre estivemos. Se o Governo trouxer um orçamento retificativo aqui à Assembleia, cá

estaremos e assumiremos as nossas responsabilidades. O que não aceitamos, e não podemos concordar, é

que o Governo primeiro pague e depois explique. Aquilo que queremos é que explique que a fatura é,

efetivamente, devida e depois de isso ser comprovado possa, sim, pagar.

A decisão do Governo é profundamente lamentável, porque não nos permite fazer aqui, na Assembleia, esse

escrutínio antes da decisão que o Sr. Ministro de Estado e das Finanças já tomou, facto que lamentamos.

Infelizmente não nos surpreende muito, mas para alguns dos parceiros, ou antigos parceiros, do Partido

Socialista aqui, na Assembleia, poderá ser mais surpreendente.

Aplausos do PSD.

Protestos do BE, do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao final da nossa ordem do dia. A Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha tem vários rápidos anúncios para fazer. Faça favor, Sr.ª Deputada.

Página 70

I SÉRIE — NÚMERO 72

70

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Resolução n.os 1299/XIV/2.ª (BE), que baixa à 11.ª Comissão, 1300/XIV/2.ª (PS),

que baixa à 11.ª Comissão, e 1301/XIV/2.ª (PS), que baixa à 4.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha. Antes de terminar a sessão, falta ainda anunciar a agenda da sessão plenária da próxima terça-feira, dia 1

de junho. Chamo a atenção para o facto de que a sessão terá início às 14 horas e 30 minutos.

Da agenda consta, no primeiro ponto, um debate de urgência, requerido pelo PSD, ao abrigo do artigo 72.º

do Regimento, sobre o tema correção de uma injustiça no acesso aos fundos europeus.

Segue-se, no segundo ponto, a apreciação da Petição n.º 47/XIV/1.ª (Juntos pelo Sudoeste) — O Parque

Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina não aguenta mais agricultura intensiva!, juntamente com, na

generalidade, os Projetos de Lei n.os 756/XIV/2.ª (PCP) — Atualização da caracterização e diagnóstico do estado

das áreas protegidas e regime de aprovação de projetos e 835/XIV/2.ª (PAN) — Estabelece as medidas a adotar

com caráter de urgência para a atualização e cumprimento do Plano de Ordenamento do Parque Natural do

Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (POPNSACV), prevendo a suspensão imediata e provisória de novas

instalações agrícolas intensivas ou superintensivas no Parque Natural, e os Projetos de Resolução n.os

243/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que adeque as condições dos trabalhadores agrícolas no

Perímetro de Rega do Mira aos princípios fundamentais patentes na Constituição da República Portuguesa,

695/XIV/2.ª (PEV) — Travar a expansão de estufas e de culturas agrícolas intensivas, em geral, no perímetro

de Rega do Mira – Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, e 820/XIV/2.ª (BE) — Recomenda

ao Governo a recuperação da biodiversidade do parque natural do sudoeste Alentejano e Costa Vicentina e a

transição ecológica da agricultura do perímetro de rega do Mira.

No terceiro ponto procederemos à apreciação da Petição n.º 95/XIV/1.ª (Plataforma de Escolas de Dança de

Portugal) — Abertura das escolas de dança – apoios e medidas, juntamente com os Projetos de Resolução n.os

865/XIV/2.ª (BE) — Adaptação das regras de confinamento às especificidades das escolas de dança,

871/XIV/2.ª (PCP) — Medidas de apoio à dança, 910/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que assegure a

adoção de medidas de apoio às escolas de dança, 925/XIV/2.ª (PEV) — Requalificação do Conservatório

Nacional e valorização e defesa do ensino artístico na Escola de Música e na Escola de Dança, 926/XIV/2.ª

(PEV) — Apoio às escolas de dança, devido ao encerramento obrigatório decretado a propósito da pandemia

COVID-19, e 933/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda a conclusão urgente das obras de requalificação do edifício

do Conservatório Nacional.

Do quarto ponto consta a apreciação da Petição n.º 127/XIV/2.ª (Andreia Sofia da Costa Raposo Marques e

outros) — Poder de opção de escolha aos pais/encarregados de educação entre o ensino em casa online e o

ensino presencial.

No quinto ponto procederemos à apreciação da Petição n.º 87/XIV/1.ª (Hugo Alexandre Trindade e outros)

— Reposição da Freguesia da Senhora da Hora e Reposição da Freguesia de São Mamede de Infesta.

No sexto ponto está agendada a apreciação da Petição n.º 110/XIV/1.ª (APDASC - Associação Portuguesa

para o Desenvolvimento da Animação Sociocultural) — Estatuto profissional da carreira de animador

sociocultural, juntamente com, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 649/XIV/2.ª (BE) — Reconhece e

regulamenta o estatuto profissional da animação sociocultural.

No sétimo e último ponto procederemos à apreciação da Petição n.º 111/XIV/1.ª (Francisca Meleças de

Magalhães Barros e outros) — Aprovação do estatuto de vítima para crianças inseridas em contexto de violência

doméstica, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 630/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina

Rodrigues) — Reforça a proteção das crianças e jovens que vivam em contexto de violência doméstica ou que

o testemunhem, 713/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Altera o Regime Geral do Processo

Tutelar Cível reforçando o direito das crianças à participação efetiva nas decisões que lhes digam respeito,

849/XIV/2.ª (CDS-PP) — Consagração do estatuto de vítima para as crianças que testemunhem a prática de

violência doméstica ou que vivam em contexto de violência doméstica e 853/XIV/2.ª (IL) — Reconhece o estatuto

de vítima aos menores que vivam em contexto de violência doméstica ou o testemunhem.

Assim, concluímos os nossos trabalhos.

Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, pediu a palavra para que efeito?

Página 71

29 DE MAIO DE 2021

71

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, apenas para corrigir um sentido de voto, que não altera o resultado final.

Na página 28 do Guião, na votação do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo

aos Projetos de Resolução n.os 916/XIV/2.ª (PSD) – Recomenda ao Governo a adoção de medidas específicas

de apoio ao sector da floricultura, 1104/XIV/2.ª (PCP) – Promoção de uma estratégia nacional para o setor das

plantas e flores ornamentais e medidas de específicas de apoio ao setor e 1123/XIV/2.ª (PS) – Recomenda ao

Governo que proceda a uma campanha que promova o consumo regular de flores e plantas naturais e que crie

mecanismos de apoio a esta atividade, votei a favor mas o sentido de voto do PAN é abstenção.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada, embora não altere o sentido final da votação. Com esta correção, vamos terminar os nossos trabalhos. Muito obrigado a todos e até para a semana.

Está encerrada a sessão.

Eram 14 horas e 6 minutos.

———

Declaração de voto enviada à Mesa para publicação

Nota: As declarações de voto anunciadas pela Deputada do PSD Clara Marques Mendes, pelo Deputado do

PCP João Oliveira, pelo Deputado do CDS-PP Telmo Correia e pelo Deputado do IL João Cotrim de Figueiredo,

referentes a esta reunião plenária, não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento

da Assembleia da República.

———

Relativa ao Projeto de Voto n.º 583/XIV/2.ª [votado na reunião plenária de 20 de maio de 2021 — DAR I Série

n.º 69 (2021-05-21)]:

O CDS-PP votou favoravelmente este voto por considerar relevante a matéria a que se reporta,

designadamente o combate a qualquer forma de discriminação, preconceito ou mesmo violência baseada na

orientação sexual. O CDS-PP condena qualquer tipo de discriminação deste género.

Não obstante, queremos sublinhar com esta declaração que, no conceito de saudação, não partilhamos

alguns dos exemplos referidos como forma de promoção de inclusão, como sejam a legalização do casamento

entre pessoas do mesmo sexo ou o direito à adoção por casais homossexuais, matérias que, não obstante terem

sido votadas com liberdade de voto dos Deputados, o CDS-PP, enquanto Grupo Parlamentar, não acompanhou

na altura.

O Grupo Parlamentar do CDS-PP.

[Recebida na Divisão de Redação em 28 de maio de 2021].

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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