I SÉRIE — NÚMERO 72

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O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Leite Ramos, do PSD.

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Parlamento discute hoje um conjunto de projetos de lei que incidem sobre problemas ambientais e, em particular, sobre o regime dos estudos

de impacte ambiental.

As transformações do território que estão em curso, ligadas à intensificação das produções agrícolas, e

outras, colocam-nos grandes desafios em matéria de sustentabilidade. Temos de acautelar os impactos

negativos destas atividades sobre a biodiversidade e os habitats, proteger os aquíferos, minimizar a erosão dos

solos, salvaguardar a saúde pública e as preocupações das comunidades locais.

Contudo, não é por se rever o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental que estes problemas vão

ser resolvidos. Nisto há até um misto de ingenuidade, a par de um grande radicalismo, em algumas das

propostas que são apresentadas e hoje discutidas.

Para o PSD, algumas das iniciativas incorrem mesmo num erro de princípio, que temos denunciado, por

diversas vezes, neste Parlamento. Não têm rigor técnico, não estão assentes na ciência nem no conhecimento,

são propostas demagógicas e preconceituosas sobre o que é a atividade agrícola em Portugal e, como tal, em

nada resolveriam os problemas ambientais que temos pela frente, bem pelo contrário.

O projeto do PAN propõe, inclusivamente, acabar com a figura da compensação ambiental, como se os

projetos pudessem ter todos um impacte ambiental negativo ou até nulo, ignorando que, em certos casos, as

medidas de compensação trazem benefícios, por exemplo, a nível da regeneração dos ecossistemas. Seria até

contraproducente eliminar as medidas de compensação: no final do dia, muitos promotores agradeceriam ao

PAN por não terem de pagar a sua implementação.

Depois, há o «papão» dos deferimentos tácitos. Contudo, nas exposições de motivos, para terminarem com

esta figura, não quantificam quantos projetos são aprovados desta forma. Conseguem dizer-nos? Têm esses

números? É um problema real? E, se há deferimentos tácitos, a quem imputar a responsabilidade? Não será a

administração que não cumpre e não aplica a lei, como devia fazer? Basta mudar a lei para corrigir este

problema? Não, Srs. Deputados, não basta!

Depois, querem sujeitar a AIA todas as tipologias de projetos em áreas sensíveis, com alterações aos anexos,

como se não existissem diferenças entre atividades ou se, agora, os limiares, que foram estabelecidos de forma

técnica, se mudassem todos porque sim. Muitos pequenos empresários ou produtores seriam os mais

penalizados, porque os restantes já são abrangidos pelo regime de avaliação de impacte ambiental.

Todos os projetos de lei vêm aumentar a burocracia. E se o problema é de eficácia e de eficiência da

Administração Pública, de ação dos vários governos envolvidos neste domínio, então, resolva-se o problema

não com mais burocracia, mas, exatamente, desburocratizando os procedimentos e, da parte dos vários

Ministérios, assumindo as responsabilidades.

Há uma outra atitude relativamente à agricultura que não compreendemos. Diria mesmo que é uma atitude

tripolar. Por vezes, às segundas, quartas e sextas, os agricultores são uns malvados, uma cambada de

prevaricadores e, por isso, temos de apertar a lei; depois, às terças e quintas, são uns desgraçados, esmagados

pelas leis de Bruxelas, agentes fundamentais para assegurar a produção e a soberania nacional…

Protestos do Deputado do PCP João Dias.

Compreendo o sentimento de incómodo por parte do Partido Comunista mas, na verdade, é muito esta a

posição que o Partido Comunista está a tomar neste debate.

Como dizia, às terças e quintas, os agricultores são uns desgraçados, esmagados pelas leis de Bruxelas,

agentes fundamentais para assegurar a produção e a soberania nacional, se possível perto dos centros de

consumo, para termos cadeias curtas; aos sábados e domingos, o campo, as herdades, as explorações

agrícolas são ótimos locais para regenerar, para retemperar forças. Não podemos viver com esta «tripolaridade»

relativamente à agricultura. A agricultura é parte de uma economia importante para o futuro do País.

Indo diretamente ao «trauma» dos abacates, no Algarve, este é um bom exemplo. É que, na verdade, o

problema da Frutineves, que todos conhecemos, não foi um problema de não aplicação da lei, foi um problema