2 DE JUNHO DE 2021

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Estabelece as medidas a adotar com caráter de urgência para a atualização e o cumprimento do Plano de

Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (POPNSACV), prevendo a

suspensão imediata e provisória de novas instalações agrícolas intensivas ou superintensivas no Parque

Natural.

Tem a palavra, para abrir o debate, o Sr. Deputado João Dias, do Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, quero cumprimentar e saudar os mais de 6000 peticionários que assinaram a petição e aqueles que a levaram a cabo. É um direito que exercem

e, por isso, saúdo-os e cumprimento-os, até porque ela vem aqui trazer um tema muito importante: «O Parque

Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina não aguenta mais agricultura intensiva!»

O PCP entendeu juntar a esta petição um projeto de lei que determina a atualização da caracterização e

diagnóstico do estado das áreas protegidas e o regime de aprovação de projetos em territórios inseridos na

Rede Nacional de Áreas Protegidas, como é o caso do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa

Vicentina.

Srs. Deputados: O Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina foi

aprovado em 11 de dezembro de 1995, tendo em vista uma gestão adequada, assegurando a salvaguarda dos

recursos naturais, a promoção do desenvolvimento sustentado e da qualidade de vida das populações.

Em 15 de junho de 1999, foi aditada a carta de gestão do Parque Natural, a que se seguiram várias

resoluções do Conselho de Ministros, em 2001, em 2011 e, finalmente, a bem conhecida Resolução do Conselho

de Ministros n.º 179, de outubro de 2019.

É uma resolução cheia de medidas casuísticas, de remedeio, temporárias, de aumento da área de estufas

ou estufins, feitas à medida de alguns, aceitando as violações cometidas à legislação e os atentados ambientais

e sociais que estão à vista de todos.

É uma resolução produzida contra a vontade dos cidadãos, sem os ouvir, sem ter em conta o seu

conhecimento da realidade e deixando de fora os verdadeiros interessados, os produtores agrícolas, os

pescadores, as entidades locais, as autarquias e as populações.

É uma resolução que engana a esperança que os cidadãos depositaram na instituição e nos gestores do

Parque Natural do Sudoeste Alentejano e da Costa Vicentina, que iriam preservar e desenvolver, valorizar e

respeitar os valores presentes, numa ótica de sustentabilidade e diversidade. Afinal tudo não passou de um

conjunto de promessas.

É uma resolução que esquece e mete na gaveta a tão propalada educação ambiental que iria decorrer nas

escolas, junto dos agricultores e da população em geral.

É uma resolução onde o Governo diz querer produzir uma transformação profunda, mas que na prática é

uma mão cheia de nada, com imensas proibições apenas para alguns, marcada pelo desrespeito pelos que ali

vivem, pelas suas tradições, impondo a lei do mais forte e poderoso, prevalecendo o plástico por tudo o que é

sítio numa mancha quase contínua.

É uma resolução que, com decisões deste calibre, secundariza ou, melhor, ignora completamente a

convergência entre a defesa dos valores naturais e o desenvolvimento sustentável.

Srs. Deputados, o atual Governo, tomou decisões tão importantes para o futuro do Parque Natural. A questão

que queremos saber é: que informação ou estudos lhe serviram de suporte para estas decisões? Onde está a

definição da carga admissível para cada tipologia de projeto ou setor de atividade, considerando a análise das

pressões sobre o ambiente, os valores naturais, a qualidade de vida das populações, incluindo, Srs. Deputados,

as infraestruturas e o acesso a serviços públicos e a influência sobre as atividades tradicionais? Qual é o limite,

Srs. Deputados? Ou, afinal, não há limite e tudo pode ser permitido desde que seja compensado?

E, mais: por que razão este Parque Natural, em tempos designado como uma das joias do nosso País e dos

mais preservados e naturais da Europa, está agora confrontado com graves ameaças à sua sustentabilidade,

salvaguarda dos recursos naturais e dos ecossistemas?

Não podem negar que nestes territórios têm ocorrido alterações profundas, muitas relacionadas com práticas

agrícolas intensivas e superintensivas, em particular estufas, estufins ou túneis, que foram sendo permitidos ao

longo dos últimos 10 anos e em que faltaram ações com vista à defesa e salvaguarda do património natural que

esteve na base da classificação desta área protegida.