2 DE JUNHO DE 2021

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — … repondo as freguesias de acordo com a vontade das populações e de acordo com a decisão dos órgãos autárquicos.

Aplausos do PCP.

Foi isto que foi rejeitado e negou-se às populações da Senhora da Hora e de São Mamede de Infesta que

mais cedo tivessem a sua freguesia de volta! Esta iniciativa legislativa era a solução para estabelecer o

procedimento e os prazos que permitiam a reposição das freguesias, de acordo com a vontade das populações,

e este é o elemento central nesta discussão.

Com a rejeição deste projeto de lei que o PCP trouxe a votação, perdeu-se a oportunidade de se repor as

freguesias a tempo, inclusive, do próximo ato eleitoral para as autarquias, que acontece neste mesmo ano.

O diploma que, entretanto, foi aprovado não responde efetivamente às reivindicações de reposição de

freguesias das populações, onde esta seja a sua vontade, porque o PS, o PSD, o PAN e o Iniciativa Liberal

optaram por definir um conjunto de critérios restritivos que impedem que muitas freguesias no nosso País

possam ser, efetivamente, repostas, de acordo com a vontade das suas populações.

Lembramos que, no início da discussão das várias iniciativas legislativas, o PCP afirmou que estávamos

perante duas matérias distintas. Uma era a discussão sobre a definição dos critérios para a criação de novas

freguesias, ou seja, freguesias que não existiam no passado, uma vez que, atualmente, não existe legislação

para tal, porque o Governo do PSD/CDS, quando liquidou as freguesias que liquidou, revogou, também, a

legislação que determinava os critérios para a criação de freguesias. Este era um assunto que deveria ser

tratado.

Um outro assunto que também deveria ser tratado com a devida relevância, ou seja, a outra matéria distinta

era a criação de um regime transitório excecional para repor as freguesias, de acordo com a vontade das

populações e dos órgãos autárquicos. Neste regime transitório, o elemento central devia ser o respeito pela

posição das populações e dos órgãos autárquicos destas mesmas freguesias.

Neste momento, com o diploma que está aprovado, muitas são as freguesias no nosso País que não serão

devolvidas às suas populações, mesmo tendo as populações vontade de ter a sua freguesia de volta.

Lembramos que, em todo o processo legislativo que teve lugar, os sucessivos atrasos do Governo na entrega

da proposta na Assembleia da República, a dilação do normal andamento dos trabalhos na comissão

competente e a rejeição da proposta do PCP…

O Sr. José Cancela Moura (PSD): — Esse é que é o problema!

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — … tiveram consequências, porque impossibilitaram a reposição das freguesias neste mesmo ano de 2021.

Se, em 2017, isto já teria sido possível — como, aliás, o PCP propôs —, também teria sido possível, em

2021, devolver as freguesias a todas as populações que quisessem a sua freguesia de volta.

O PCP, honrando os compromissos assumidos com as populações, propôs soluções e bateu-se até ao último

minuto, não desperdiçando nenhuma possibilidade para que todas as populações que quisessem as suas

freguesias extintas de volta as pudessem, efetivamente, ter.

O PS, o PSD, o CDS, o Iniciativa Liberal, o Chega e o PAN impediram essa solução.

Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção cabe ao PSD, tendo a palavra o Sr. Deputado José Cancela Moura.

O Sr. José Cancela Moura (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apreciamos uma petição que, simbolicamente, representa a vontade de milhares de cidadãos, que, durante os últimos oito anos, no exercício

dos seus direitos de cidadania, defenderam com convicção um sentimento de pertença e reclamam