2 DE JUNHO DE 2021

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Protestos da Deputada do PCP Diana Ferreira.

… fazer com a desagregação de freguesias o que fizeram com a reversão da privatização da TAP

(Transportes Aéreos Portugueses) ou com a redução do horário da função pública.

No caso, cabe um dito da minha terra: «Para quem não tem vergonha, todo o mundo é seu.»

Protestos de Deputados do PS.

E o Bloco também andou muito mal — não sei porque é que reclama vitória neste processo —, porque propor

um referendo local para desagregar freguesias só podia ser ideia de um partido sem implantação autárquica,

que não valoriza a política de proximidade.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é tudo para não o condenarem!

O Sr. José Cancela Moura (PSD): — Um referendo, neste caso, seria impraticável e manifestamente desnecessário, em primeiro lugar porque a vontade política das populações emana dos órgãos autárquicos

legitimamente eleitos, nomeadamente das assembleias de freguesia, e, em segundo lugar, porque não haveria

Tribunal Constitucional que chegasse para mais de 4000 perguntas de assembleias de freguesia que não

existem.

O PSD é um partido do poder local…

Risos do Deputado do PCP João Oliveira.

… e confia em todos os autarcas sem exceção, incluindo os do Bloco de Esquerda, do PCP ou do PS, que

terão toda a legitimidade para decidir sobre a desagregação.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Afinal, era uma anedota!

O Sr. José Cancela Moura (PSD): — Foi em nome desses autarcas, entre os quais também me incluo, que honrámos o compromisso, sem preconceitos, sem tibiezas, de participar na revisão desta reforma que o PS

impôs e que o PSD foi obrigado a implementar.

Dos nossos contributos, integralmente acolhidos, destaco três alterações essenciais que deixam a nossa

marca e que melhoraram significativamente o diploma. Uma delas é a criação de um regime transitório que

permitirá que a desagregação de freguesias ocorra em condições iguais às que ocorreram na agregação…

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Sr. José Cancela Moura (PSD): — Só mais 1 minuto, Sr. Presidente, para concluir o raciocínio.

Protestos de Deputados do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Mais 1 minuto não pode ser, Sr. Deputado. Lamento, mas não pode ser!

O Sr. José Cancela Moura (PSD): — A segunda alteração impossibilita os presidentes de junta, agregadas ou desagregadas, de poderem beneficiar de uma nova contagem de prazo, para moralizar o sistema, e a terceira

alteração permite aos cidadãos a faculdade de poderem requerer a desagregação de freguesias.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. José Cancela Moura (PSD): — Para terminar, temos de dizer que o PSD tem a consciência do dever cumprido.