I SÉRIE — NÚMERO 73

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Pretendemos, com estas iniciativas, construir um sistema de justiça adaptado às crianças, que lhes dê voz e

não que as silencie.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.as e Srs. Deputados, dando sequência às intervenções de apresentação das iniciativas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, gostaríamos de saudar e agradecer aos peticionários e peticionárias aqui presentes, em representação de mais de 48 000

peticionários, por trazerem hoje a esta Casa um tema tão importante, neste simbólico Dia da Criança.

O direito a uma infância segura, equilibrada e com afeto é inalienável e da sua garantia depende a capacidade

de a criança construir as bases de uma vida adulta realizada e feliz.

O impacto que a violência doméstica tem nas crianças não pode ser visto como meramente circunstancial

ou como uma externalidade.

Esta importante matéria surge até discriminada num parecer da Procuradoria-Geral da República, onde é

mencionada a ausência de «reconhecimento legal expresso das crianças enquanto vítimas do crime de violência

doméstica quando vivenciam esse contexto no seio da família que integram e quando sejam testemunhas

presenciais dessa mesma realidade.»

Os filhos de mulheres vítimas de violência doméstica têm uma taxa de retenção escolar cinco vezes superior

à média nacional. É uma consequência dos atos violentos a que assistem e que têm efeitos negativos no

rendimento escolar, além de provocar, evidentemente, dificuldades diversas do ponto de vista pessoal e social.

Além disso, mais de metade das crianças e jovens que convivem com situações em que a mãe é agredida não

são ainda sinalizadas junto das comissões de proteção de crianças e jovens.

Há cerca de 28 000 casos denunciados por ano e os menores sinalizados por terem assistido são cerca de

11 000.

Nos termos em que o crime de violência doméstica está atualmente construído, assistimos a um sinal

contrário ao reconhecimento e consagração da criança como vítima autónoma, diferenciada, titular de direitos

próprios e merecedora de idêntica tutela jurídico-penal, tal como indicado no parecer da Procuradoria-Geral da

República, sendo que a prova dessa contradição — e até de desconsideração incompreensível — é que a

criança surja como mero fator agravante do crime-base, em alguns casos.

Considerar a criança como mero agravante é instrumentalizá-la e desconsiderar as graves e profundas

consequências que esta violência acarreta para o crescimento de uma criança.

Não é razoável que se encolha os ombros e se diga que cabe ao tribunal aplicar o já existente estatuto de

vítima das crianças por razão da sua especial vulnerabilidade, quando todos sabemos que é um regime que

deixa muitas dúvidas na aplicação e para o qual é urgente uma clarificação legal. E é a esta Casa que cabe

esclarecer o que anteriormente deixou pouco claro.

Não podemos pensar num futuro onde permitimos, por facilidade, que às crianças vítimas de atos violentos

no contexto familiar não lhes seja dada a devida tutela.

À semelhança da proposta de lei apresentada e chumbada nesta Casa com os votos contra de PS e a

abstenção do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV e do CH, e uma vez que ainda não foi solucionado o problema,

o PAN apresenta hoje uma iniciativa que visa clarificar o estatuto da criança, por forma a assegurar o

reconhecimento do estatuto de vítima às crianças que testemunhem ou vivam em contexto de violência

doméstica, procurando efetivar os direitos das crianças e salvaguardar o seu superior interesse.

Nas palavras de Nelson Mandela, «não existe revelação mais nítida da alma de uma sociedade do que a

forma como esta trata as suas crianças.»

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito obrigado, Sr.ª Deputada Bebiana Cunha e obrigado também pelo cumprimento escrupuloso do tempo. Tem, aliás, 1 segundo de crédito.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia para apresentar a iniciativa legislativa do

CDS-PP.

Faça favor, Sr. Deputado.