2 DE JUNHO DE 2021

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O imenso potencial desta região, as condições naturais, o investimento na infraestruturação e qualidade de

vida, especialmente a partir do poder local democrático, a capacidade instalada e a qualificação das suas

populações, estes e outros fatores evidenciam o muito que esta região tem dado e pode dar ao País.

Mas, além de opções desastrosas de sucessivos Governos, da injustiça e da visão estratégica errada, dos

investimentos prometidos e tantas vezes adiados, há um quadro de penalização agravado que continua, ano

após ano, a prejudicar esta região, neste caso, na aplicação dos fundos estruturais europeus.

E esse quadro injusto e penalizador, neste domínio concreto, resulta das decisões tomadas, em 2012, pelo,

então, Governo de PSD/CDS que, ao diligenciar junto do Eurostat a eliminação da NUTS III Península de

Setúbal, prejudicou, objetivamente, a região, desde logo, com o apagão estatístico que veio tornar mais grave a

dificuldade no acesso aos recursos.

O PCP alertou para esse problema, questionou, na comissão parlamentar, o, então, ministro Miguel Poiares

Maduro sobre esse prodígio estatístico que estava a ser decretado. Estávamos em 2013. O ministro respondeu

que o problema estaria ultrapassado. Não estava. O problema mantém-se e passaram oito anos.

A iniciativa do PSD de agendar este debate é particularmente relevante, significativa e reveladora, porque

traduz um indesmentível ato de contrição e autocrítica do PSD, que daqui queremos saudar.

Mas o que se verifica também, e que não é menos significativo, é que, ao cabo de seis anos de Governos

minoritários do Partido Socialista, o problema se mantém, sem qualquer solução tomada pelos responsáveis

governativos. Aliás, de cada vez que o PCP suscitava o assunto, vários membros de sucessivos Governos e

ministérios, quando confrontados, desvalorizaram sempre o assunto, ao longo do tempo.

Nesta discussão, os responsáveis do Governo e do Partido Socialista têm vindo a dizer tudo e o seu contrário:

dizem que a reconstrução da NUTS III Península de Setúbal é um processo muito complexo e prolongado, que

lá para 2027 estará feito, mas depois reconhecem que, de facto, pode haver um processo excecional e muito

mais rápido.

Dizem que não sabem de nenhum pedido para reconstituir a NUTS III Península de Setúbal, mas depois

reconhecem que tem havido contactos, ao longo do tempo, com a associação de municípios e com diversas

outras entidades da região.

Dizem que é preciso que haja duas NUTS II na AML e, depois, diz o Sr. Secretário de Estado que é preciso

que a Península de Setúbal passe para o Alentejo.

Srs. Governantes, Srs. Deputados, é preciso que se entendam na solução que querem propor ao País.

A solução que nós temos vindo a propor é muito concreta, objetiva e construtiva. Está apresentada nesta

Assembleia e, no essencial, responde aos anseios do que tem vindo a ser reclamado pelos agentes locais e

regionais de desenvolvimento na Península de Setúbal, pelas autarquias, pela associação de municípios, pelo

conjunto das várias entidades que se tem dirigido ao Governo e a esta Assembleia em relação a esta matéria.

A proposta do PCP está plasmada no Projeto de Resolução n.º 1165/XIV/2.ª — Reconstituição das NUTS III

Grande Lisboa e Península de Setúbal no âmbito da NUTS II AML, em que propomos que o Governo promova,

com caráter de urgência, a diferenciação estatística da Península de Setúbal, traduzida através do reposição da

NUTS III neste território, bem como da correspondente da Grande Lisboa, repondo-se a coerência

organizacional e territorial existente até 2013.

Mas este projeto também propõe que se dê início a uma revisão mais ampla dos instrumentos estatísticos

para informação regional, tendo em conta o atual referencial vigente no Eurostat, designadamente, que

contemple a criação de um desenho da NUTS II que potencie os fundos estruturais aplicáveis no território

nacional, e que, enquanto não estiver concretizada a modificação registada nesta proposta, o Estado e o

Governo estudem e diligenciem o apoio junto das estruturas da União Europeia, já no quadro financeiro

plurianual, para assegurar a não diminuição do financiamento a toda a AML, propiciando acrescentados fluxos

compensatórios para a Península de Setúbal, designadamente no PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) e

noutras eventuais operações integradas.

Srs. Deputados, esta é a proposta do PCP. Está pedido o seu agendamento, para que, de uma vez por todas,

se revelem as posições e as opções políticas na defesa e na promoção de uma proposta efetiva e de uma

resposta efetiva para os problemas na Península de Setúbal.

O PCP anuncia, aqui, o agendamento do debate e da votação desta proposta.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.