I SÉRIE — NÚMERO 74

12

Governo, ou quando deixaram de ter apoios, que foram prometidos aos trabalhadores independentes e aos

trabalhadores informais e que não chegaram, ou que foram prometidos aos trabalhadores da cultura, que foram

excluídos desses apoios por terem o CAE (Código de Atividade Económica) errado.

Estivemos com eles!

Protestos do Deputado do PSD Paulo Neves.

Já o Governo parece que canalizou a sua urgência para montar um grande anúncio sobre um estatuto que

precipitou um curto-circuito negocial e que produziu um documento que foi recebido com uma imensa e

generalizada apreensão e com desapontamento, porque se compreendeu a inconsequência do que ali estava.

Esperava-se que a Sr.ª Ministra tivesse a humildade de reconhecer este problema, em vez de fazer o discurso

que fez há pouco.

Dou-lhe um exemplo: o Governo prometeu um subsídio de desemprego ou de cessação de atividade para

todos os trabalhadores do setor da cultura. Disse que iria haver proteção na intermitência. O subsídio de

desemprego para todos os trabalhadores não avançou e o que há é um subsídio por suspensão de atividade,

que se associa à manutenção do recibo verde ou dos contratos de muito curta duração e que exige três meses

sem qualquer rendimento para um trabalhador poder ter acesso a essa proteção.

Isso não serve, não protege as pessoas e é absurdo achar-se que alguém pode estar três meses sem

qualquer rendimento e que isso é proteção.

Mas, sobretudo, Sr.ª Ministra, não há nenhuma estratégia para a cultura sem reconhecer que o trabalho na

área da cultura é trabalho e precisa de contrato. O estatuto que o Governo propõe não tem nenhum incentivo

concreto à celebração de contratos, não tem nenhum incentivo concreto para resolver o abuso e a ilegalidade,

que são o padrão neste setor.

A proposta de estatuto do Governo — já foi citado o artigo 5.º — diz que se deve «preferencialmente» fazer

contratos, repito, «preferencialmente» fazer contratos. «Preferencialmente», Sr.ª Ministra, é uma palavra

bastante indeterminada e, sobretudo, bastante indulgente para com os abusos.

Queria perguntar-lhe, concretamente, se as práticas de Serralves — sabemos quais são e a Autoridade para

as Condições do Trabalho também sabe — são compatíveis com este conceito do estatuto: «preferencialmente»

fazer contratos.

A Casa da Música, que fez o que fez aos trabalhadores, com membros na sua administração nomeados pelo

Estado, pela Sr.ª Ministra, enquadra-se neste conceito? Enquadra-se nesta teia dos falsos outsourcings que

existe, atualmente, na cultura?

É que a cultura laboral, sobre a qual a Sr.ª Ministra ainda não disse uma palavra, faz-se de falsos recibos

verdes, faz-se da empresarialização forçada e faz-se de uma teia de falsos outsourcings intermediários, que só

servem para fazer negócio a alugar trabalhadores precários, com baixos salários, para cumprirem e

desempenharem funções permanentes nas instituições culturais.

Sr.ª Ministra, não sei se tem alguma resposta para dar, mas gostávamos de lhe fazer chegar o relatório que

fizemos sobre o outsourcing na cultura. Vamos entregá-lo à Sr.ª Ministra e pedimos também que o mesmo seja

distribuído aos grupos parlamentares, porque é um belo retrato sobre aquilo com que este Governo tem sido

conivente.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Cultura, Graça Fonseca.

A Sr.ª Ministra da Cultura: — Sr. Presidente, pedia que o Sr. Secretário de Estado do Cinema começasse. Muito obrigada, Sr. Presidente.

O Sr. Secretário de Estado do Cinema, Audiovisual e Média (Nuno Artur Silva): — Sr. Presidente, em resposta à Deputada Ana Rita Bessa, sobre a questão das touradas, como disse, a proposta da revisão do

contrato de concessão não prevê qualquer proibição da transmissão de touradas na RTP. Não há nenhuma

referência a touradas na revisão do contrato de concessão.