I SÉRIE — NÚMERO 76

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O relatório refere igualmente que entre os novos utentes em tratamento se regista um aumento de utentes

que consomem canábis, o que indica que os utentes entendem que o seu consumo constitui um problema, que

é prejudicial para a sua saúde, tomando por isso a iniciativa de se dirigirem a um serviço de saúde e de

tratamento. O Relatório Europeu sobre Drogas de 2021, publicado e divulgado hoje, revela que o consumo da

canábis permanece estável, mas em níveis elevados.

Esta realidade exige o reforço da intervenção na vertente da prevenção. A prevenção assume uma

importância preponderante para se alcançarem os objetivos de redução do consumo da canábis na população

escolar, na população adulta jovem e na população em geral.

A intervenção na área da prevenção deve adotar estratégias específicas dirigidas a públicos-alvo concretos,

de molde a que seja mais eficaz. Porventura, podemos afirmar que o sucesso do combate ao consumo da

canábis dependerá da eficácia do investimento na prevenção. A verdade é que a prevenção é, recorrentemente,

o parente pobre a nível da intervenção e da ação concreta, bem como dos meios que lhe são alocados. Os

dados oficiais do consumo da canábis impõem um olhar diferente em toda a dimensão da prevenção, que é

manifestamente insuficiente e deve assumir uma maior relevância.

Por iniciativa do PCP, foi aprovada a Resolução da Assembleia da República n.º 33/2018, que faz um

conjunto de recomendações ao Governo, nomeadamente a da promoção de um investimento público no plano

da prevenção, adotando medidas concretas e específicas dirigidas a cada grupo populacional, de modo a

prevenir o uso nocivo da canábis, e o reforço dos meios financeiros, técnicos e humanos dos serviços públicos

da área da toxicodependência, designadamente na perspetiva de reverter o quadro de agravamento do consumo

da canábis.

Face à situação do nosso País, é importante que esta recomendação seja concretizada. Deve ser dada

prioridade ao reforço dos meios, dos serviços públicos na área dos comportamentos aditivos e das

dependências, das equipas de rua, dos programas de intervenção prioritária.

No atual momento, com os elementos de que dispomos, entendemos que a solução mais adequada para

combater a evolução negativa no consumo da canábis passa pelo investimento na prevenção, no tratamento,

na redução de riscos e minimização de danos e na reinserção, garantindo a capacidade de resposta adequada

às exigências e concretizando a criação, como já referi, de uma estrutura única, com autonomia administrativa

e financeira, na área dos comportamentos aditivos e dependências.

Por isso, não acompanhamos as iniciativas que estão em discussão, hoje, na Assembleia da República.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Deputada Elza Pais, mantém interesse na realização de um pedido de esclarecimento, uma vez que a Sr.ª Deputada Paula Santos já não dispõe de tempo?

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Não, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Dou agora a palavra ao Sr. Deputado André Ventura, do Chega.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, temos de começar por dizer, neste debate, o que a esquerda não quer dizer sobre esta matéria: não quer dizer que apenas o Uruguai e o Canadá ficariam

como países equivalentes ao regime que seria, hoje, aqui aprovado; não quer dizer que os riscos de saúde

decorrentes da aprovação do consumo de canábis para fins recreativos, quer a nível do sistema nervoso central,

quer a nível dos riscos cancerígenos, quer a nível dos problemas respiratórios são, hoje, reconhecidos por todos,

inclusive pela Ordem dos Médicos portuguesa.

Afinal, a Ordem dos Médicos só serve quando interessa porque, quando não está de acordo connosco, já é

para pôr na gaveta e esquecer. O que a esquerda não quer dizer é que o consumo de drogas está a aumentar

brutalmente na nossa classe mais jovem, que as mortes por consumo de droga continuam a aumentar em

Portugal, tal como aumentaram ainda no ano passado e como estão a caminho de aumentar neste ano.

O que a esquerda não quer dizer ao País é que o consumo diário, ou quase diário, que significa a

dependência, tem vindo a aumentar a cada ano que passa e que a solução que apresentamos para o País é

legalizar o consumo e o uso recreativo destas drogas. É o mesmo que dizer «se o Estado não consegue, então