I SÉRIE — NÚMERO 76

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O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Terminado que está o debate do Projeto de Lei n.º 863/XIV/2.ª (PS), peço à Sr.ª Secretária Sofia Araújo o favor de dar conta de uma iniciativa que deu agora entrada na Mesa.

A Sr.ª Secretária (Sofia Araújo): — Sr. Presidente, informo a Câmara de que deu entrada na Mesa o Projeto de Lei n.º 863/XIV/2.ª, da iniciativa do Partido Socialista. É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, esta iniciativa, que passará a constar como Projeto de Lei n.º 863/XIV/2.ª (PS), diz respeito à renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de

máscara em espaços públicos e está inscrita no guião para votação, sendo que não tem tempos para discussão.

Passamos, assim, ao último ponto da ordem do dia, com as votações regimentais. Aguardemos apenas a

recomposição das bancadas para o efeito.

Pausa.

Começamos por votar um requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 30 dias, da Proposta de Lei n.º

92/XIV/2.ª (GOV) — Altera o Código de Processo Civil, as normas regulamentares do regime da propriedade

horizontal, o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos

de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª Instância e o Código do Registo Predial.

Vamos votar, Srs. Deputados.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 93/XIV/2.ª (GOV) — Altera

procedimentos relacionados com a emissão, a entrega e a utilização do cartão de cidadão.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do

CH.

Srs. Deputados, em resultado desta votação, a proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 854/XIV/2.ª (PAN) — Concretiza o direito ao

cartão de cidadão para as pessoas em situação de sem abrigo, procedendo à alteração da Lei n.º 7/2007, de 5

de fevereiro, e do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN, do IL e da Deputada não

inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e da Deputada não

inscrita Cristina Rodrigues.

Vamos proceder à votação global da Proposta de Resolução n.º 21/XIV/2.ª (GOV) — Aprova o Acordo entre

a República Portuguesa e a República Helénica sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Lisboa,

em 12 de outubro de 2020.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL,

votos contra do BE e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do PEV e da

Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

Segue-se a votação global da Proposta de Resolução n.º 22/XIV/2.ª (GOV) — Aprova o Acordo entre a

República Portuguesa e a Organização Europeia de Direito Público para o Estabelecimento de um Escritório

Regional em Portugal, assinado em Atenas, em 16 de outubro de 2020.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.