11 DE JUNHO DE 2021

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O Sr. Presidente: — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Agentes da autoridade.

Vamos dar início à sessão.

Eram 15 horas.

O primeiro ponto da nossa ordem do dia consta do debate, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os

859/XIV/2.ª (BE) — Legaliza a canábis para uso pessoal e 862/XIV/2.ª (IL) — Estabelece a legalização da

canábis.

Este debate foi requerido pelo BE.

Em primeiro lugar, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Fabian Figueiredo, do Grupo

Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há 20 anos, Portugal tinha o mais elevado rácio de infeções de HIV (vírus da imunodeficiência humana) do conjunto de países da atual União

Europeia — mais de 3000 novos casos por ano. Quase metade dos novos casos estavam relacionados com o

consumo de heroína. Um em cada 100 portugueses era dependente desta substância, ou seja, 1% da população

nacional.

Quando comparamos estes dados com os que se apresentam hoje nos relatórios, é outro País que eles

retratam. Devemos orgulhar-nos do caminho que percorremos e recordar como foi possível chegar até aqui.

Há 20 anos, o Parlamento teve a sensatez de aprovar medidas corajosas e inovadoras para enfrentar a

toxicodependência, descriminalizando o consumo de drogas. Deixou de reprimir, porque era preciso tratar.

Respondeu a um problema de saúde pública, em vez de o tentar esconder na prisão.

A solução que Portugal adotou é hoje mundialmente estudada e elogiada por diversos Estados e instituições

internacionais, mas, há 20 anos, ela não foi consensual na Assembleia da República. Não faltaram vozes a

profetizar que nos transformaríamos num narcoestado.

Um Deputado da direita, Paulo Portas, exclamava, à época, ao jornal britânico The Times, que aterrariam

aviões cheios de estudantes no Algarve para fumar marijuana e coisas piores, sabendo que não os colocaríamos

na cadeia. «Sol, praia e droga» — na profecia deste Deputado conservador, seria este o novo mote do turismo

de Portugal.

O Deputado fez-se Ministro de Estado e da Defesa, depois dos Negócios Estrangeiros e ainda se fez Vice-

Primeiro-Ministro. Assim durou no Governo, até poder ouvir a Alta-Comissária para os Direitos Humanos da

ONU, Michelle Bachelet, considerar a política de drogas portuguesa como um modelo a seguir.

Todas as doenças relacionadas com o uso de droga diminuíram drasticamente, assim como as taxas gerais

de consumo e a mortalidade associada. Portugal apresenta, hoje, uma das mais baixas taxas de mortalidade

por consumo de droga da Europa.

Um outro Deputado, então líder da oposição, Durão Barroso, chegou mesmo a exigir um referendo sobre a

nova lei. Passados dois anos, chegaria a Primeiro-Ministro e, mais tarde, a Presidente da Comissão Europeia.

O seu Governo não reverteu a descriminalização do consumo de drogas e pôde, assim, recolher, em nome do

Estado português, os primeiros elogios internacionais pela rápida progressão no combate à toxicodependência

e observar vários outros Estados a implementarem políticas públicas inspiradas na nossa abordagem humanista.

Ainda bem que assim foi.

Em 2019, a persistência do Bloco de Esquerda na Câmara Municipal de Lisboa concretizou a abertura das

primeiras salas de consumo vigiado do País. Esta possibilidade estava prevista na lei desde 2001, mas foram

precisos 18 longos anos para sair do papel. Os resultados estão à vista: mais acompanhamento, mais

tratamento, mais saúde pública. Orgulhamo-nos deste passo.

Aplausos do BE.

Apesar desta mudança de paradigma, a política de drogas em Portugal continua incompleta e com uma

contradição estrutural por resolver. Os consumidores deixaram de enfrentar processos-crime, mas o seu