11 DE JUNHO DE 2021

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Vamos, agora, proceder à votação global da Proposta de Resolução n.º 23/XIV/2.ª (GOV) — Aprova o Acordo

entre a República Portuguesa e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 18

de dezembro de 2020, que revê o Acordo Referente ao Estabelecimento da Sede da Comunidade em Portugal,

assinado em Lisboa, em 3 de julho de 1998.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN,

do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e a abstenção da Deputada não inscrita

Joacine Katar Moreira.

Passamos à votação global da Proposta de Resolução n.º 24/XIV/2.ª (GOV) — Aprova o Acordo em Matéria

de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República

de Singapura, por outro, feito em Bruxelas, em 19 de outubro de 2018.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e

da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita

Joacine Katar Moreira.

Importa votar dois requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo BE e pelo IL, de baixa à Comissão de

Saúde, sem votação, pelo prazo de 60 dias, dos Projetos de Lei n.os 859/XIV/2.ª (BE) — Legaliza a canábis para

uso pessoal e 862/XIV/2.ª (IL) — Estabelece a legalização da canábis.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Vamos proceder à votação na generalidade, na especialidade e final global do Projeto de Lei n.º 863/XIV/2.ª

(PS) — Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos,

prorrogando, pela terceira vez, a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e da Deputada não inscrita

Cristina Rodrigues, votos contra do CH e do IL e abstenções do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada

não inscrita Joacine Katar Moreira.

Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 1297/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a reversão

da alienação do Novo Banco, a sua transferência para a esfera pública e o apoio especializado às micro,

pequenas e médias empresas.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e

da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita

Joacine Katar Moreira.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 603/XIV/1.ª (PS) — Institui o dia 4 de setembro como o Dia Nacional

da Saúde Sexual.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria só anunciar que apresentaremos uma declaração de voto relativamente à votação que acabámos de realizar.