I SÉRIE — NÚMERO 77

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Olhando para todos estes exemplos, Sr. Ministro, os negócios que interessam a alguns têm levado a

melhor, sim, sobre os recursos, que são de todos. Ou encontra outra explicação em qualquer destes casos?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática, João

Pedro Matos Fernandes.

O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, começando, se me

permite, de trás para a frente, porque as perguntas foram muitas, devo dizer que eu não faço parte da

associação portuguesa de celuloses. Não votei em quem elas escolheram para a sua direção, portanto não

entendo porque é que me dirige essa pergunta a mim.

Protestos da Deputada do BE Catarina Martins.

Gostava que me desse alguns exemplos sobre a complacência no que diz respeito à construção no litoral

norte.

Eu refiro-lhe dois casos de que, certamente, se esqueceu quando fez a sua lista, que, até ver, é um

conjunto vazio: o hotel, em Matosinhos, que estava licenciado por uma parte da REN (Rede Ecológica

Nacional), em que foi decidido o embargo por nós próprios; e, há bem poucos dias, uma inacreditável

construção em betão na praia do Ourigo, na cidade do Porto. Recordar-se-á, certamente, destes dois bons

contraexemplos relativamente àquilo que referiu.

A atividade agrícola, Sr.ª Deputada, não tem licenciamento ambiental. Vem de um tempo em que se

percebe que assim era. Havia uma lacuna na lei da avaliação de impacte ambiental que foi suprida por nós.

Foi corrigida e nunca mais deixará de haver avaliação de impacte ambiental em projetos em que está

determinado que assim seja, pelo que não pode haver nenhum aproveitamento por uma lacuna administrativa

de quem quer que seja.

Sr.ª Deputada, as moratórias não são decididas por lei, são compromissos políticos. Recordo-me muito

bem de quando o Bloco de Esquerda participou na luta contra o furo de petróleo em Aljezur. No fundo, aquilo

que o Bloco queria era que o Governo se comportasse como o D. Quixote. Ou seja, pagar uma indemnização

à Galp era o que o Bloco nos obrigaria a fazer. Nós resolvemos muito bem essa questão, sem pagar nenhuma

indemnização à Galp e sem haver também nenhum furo de petróleo. Aí, sim, foi definida uma moratória. Mas

isso é um compromisso político. As moratórias não se definem por lei.

A Sr.ª Deputada disse hoje uma coisa completamente contrária ao que disse no passado domingo, salvo

erro. Agora disse-a bem, quando referiu que não há uma linha no nosso decreto-lei sobre a exploração dos

recursos marinhos. No domingo passado, disse coisa bem diversa desta, mas agora disse bem. Por isso

mesmo, e porque esta é uma matéria que, evidentemente, tem de ser tutelada, em primeira linha, pelo meu

colega Ministro do Mar, há de ser ele, naturalmente, com todo o nosso apoio e a nossa solidariedade, a

preparar as regras a construir aqui.

Sr.ª Deputada, quando vem dizer que não existe participação pública nos processos das novas minas, eu

fico, de facto, de boca aberta,…

Risos da Deputada do BE Catarina Martins.

… porque ela aparece na avaliação prévia, na prospeção e pesquisa, seja a pedido do interessado ou

mediante prévio procedimento concursal, na exploração experimental, na concessão da exploração. É

obrigatória a existência de sessões públicas de esclarecimento, seja qual for a dimensão do processo. Por

isso, aquilo que lhe posso dizer é que, de facto, mais participação pública do que aquela que existe aqui…

Pode até citar-me algum exemplo, mas eu não conheço nenhum.

Aplausos do PS.