I SÉRIE — NÚMERO 77

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Tem a palavra.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — De acordo com o que resultou da Conferência de Líderes de

hoje, foi alterado o texto do Projeto de Deliberação n.º 14/XIV/2.ª (PAR), na parte em que se refere ao

funcionamento normal das comissões parlamentares, que estava previsto ser até ao dia 21 de julho, mas que

passa para o dia 22 do mesmo mês.

Trata-se do Projeto de Deliberação n.º 14/XIV/2.ª (PAR) — Prorrogação do período normal de

funcionamento da Assembleia da República.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do CH e das Deputadas

não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.

Srs. Deputados, segue-se, na ordem do dia, um debate sobre política setorial com o Ministro do Ambiente e

da Ação Climática, ao abrigo da alínea b) no n.º 2 do artigo 224.º do Regimento.

Para abrir o debate, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática.

O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática (João Pedro Matos Fernandes): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Fomos Ministério do Ambiente, depois, da Transição Energética e, agora, da Ação

Climática.

Somos a equipa governamental que entregou: o Fundo Ambiental; o Roteiro para a Neutralidade

Carbónica; o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT); o Plano de Ação para a

Economia Circular; o Plano Nacional Energia e Clima (PNEC); a Estratégia Nacional para o Hidrogénio (EN-

H2); o PART (Programa de Apoio à Redução Tarifária) e o PROTransP (Programa de Apoio à Densificação e

Reforço da Oferta de Transporte Público); e a Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa (ENMA).

Somos a equipa governamental que: iniciou a retirada dos subsídios aos combustíveis fósseis na produção

de energia; investiu no restauro dos ecossistemas e criou o programa de transformação da paisagem;

entregou a STCP (Sociedade de Transportes Coletivos do Porto) e a Carris (Companhia Carris de Ferro de

Lisboa) aos municípios; impulsionou a expansão dos metros, apoiou a substituição das frotas de autocarros e

expandiu a rede pública de carregamento de veículos elétricos; criou as comunidades de energia; bateu dois

recordes do mundo de preço mais baixo com os leilões do solar; e investiu no litoral e nos rios, como nunca

tinha acontecido, apenas com soluções de base natural.

Aplausos do PS.

Esta é a equipa governamental que se comprometeu a reduzir em 55% as emissões de gases com efeito

de estufa (GEE), já para 2030. Portugal já reduziu em 26% as emissões de gases com efeito de estufa, em

relação a 2005, ainda sem contabilizar o efeito do fim da produção de eletricidade a partir do carvão, que

termina já este ano. Em 2020, a quota das energias renováveis na eletricidade foi cerca de 59% e, no mês de

fevereiro, atingimos o máximo da produção dos últimos 40 anos. Em bom rigor, naquele mês, quase atingimos

a meta a que nos propomos para 2030.

Esta é a equipa governamental que fez aprovar a Lei Europeia do Clima. Também na Europa, aprovámos a

estratégia europeia para as alterações climáticas e o novo regulamento para as redes transeuropeias de

energia, com a certeza de que não haverá mais dinheiro comunitário para financiar redes de combustíveis

fósseis.

Somos o ministério do desenvolvimento sustentável em todas as suas dimensões que, mais do que

declarar a formalidade da emergência climática, a enfrentou nos olhos e lhe deu respostas planeadas e

concretas.

Sr.as e Srs. Deputados: Teria sido difícil acelerar esta visão integrada não fosse a criação, pelo Governo, do

Fundo Ambiental. E, assim, apoiámos juntas de freguesia, municípios, CIM (comunidades intermunicipais) e

CCDR (comissões de coordenação e desenvolvimento regional), universidades e centros tecnológicos,