I SÉRIE — NÚMERO 78

12

O Sr. João Oliveira (PCP): — Portanto, quero tratar também das questões fiscais, mas não daquela forma irresponsável de quem acha que o regime fiscal bom para a competitividade é o do século XVI.

Sr. Deputado, no essencial, queria colocar-lhe quatro questões. Primeiro, o Sr. Deputado fez referência às

questões relacionadas com a legislação laboral e com a qualificação dos trabalhadores e a questão que eu lhe

queria colocar é se, na medida em que identificou um largo conjunto de anos de decadência — na sua conceção

de decadência — da competitividade da economia portuguesa, não encontra aí um padrão temporal com as

sucessivas alterações à legislação laboral que foram agravando a precariedade, que foram destruindo e

atacando os direitos dos trabalhadores, as suas condições de vida, as suas condições de trabalho.

O Sr. Deputado não acha que uma das raízes dos problemas da competitividade portuguesa tem a ver,

precisamente, com a fragilização dos direitos e do papel dos trabalhadores, ao invés de se valorizar o trabalho,

os trabalhadores, os salários, as condições de trabalho e de vida dos trabalhadores portugueses?

Dito isto, Sr. Deputado Afonso Oliveira, a primeira pergunta que lhe faço é esta: refletindo como refletiu,

naquela tribuna, a propósito da competitividade, não retira daí a conclusão de que é preciso alterar a legislação

laboral, mas para revogar as normas gravosas que impõem a limitação dos direitos dos trabalhadores, que

impõem a limitação da estabilidade no emprego, que impõem a liquidação de direitos em relação aos salários,

aos horários e a outros elementos das condições de trabalho?

A segunda questão é a propósito da política fiscal e também para tratar de competitividade. Quando o PSD

e o CDS revogaram o regime fiscal da interioridade não vos passou pela cabeça que isso poderia pôr em causa

a competitividade das empresas sediadas no interior? Particularmente no interior do País, onde as micro,

pequenas e médias empresas (MPME) têm de se confrontar com quem, do outro lado da fronteira, desenvolve

a sua atividade em condições económicas muitos mais vantajosas, não vos passou pela cabeça que podiam

estar a liquidar milhares e milhares de MPME no território nacional, particularmente nas zonas do interior?

Sr. Deputado Afonso Oliveira, a minha segunda questão é a seguinte: isto não vos convoca a fazerem um

volte-face na decisão que tomaram e a defenderem verdadeiramente a aplicação de um regime com benefícios

fiscais à interioridade, particularmente às MPME que precisam, de facto, de incentivos também nessa medida?

A terceira questão, Sr. Deputado Afonso Oliveira, é sobre combustíveis. Um dos principais fatores que pesam

na competitividade da economia portuguesa, a puxar a economia portuguesa para baixo, é o elevado custo dos

combustíveis. O PSD não está disponível para fazer o mea culpa pelas decisões que tomou no Governo de

Durão Barroso, de liberalização do mercado energético, de liberalização dos preços dos combustíveis, que

conduziu, ao fim destes anos todos, a consecutivos aumentos dos preços dos combustíveis, Sr. Deputado?

Risos e protestos do PSD.

Vão quase 20 anos desde a liberalização dos mercados dos combustíveis, pela qual os senhores são

responsáveis, que pesa na competitividade da economia portuguesa, para baixo.

Deixo-lhe uma última questão, Sr. Deputado Afonso Oliveira, porque uma parte dos custos de contexto que

referiu tem a ver com os transportes e com os custos que também pesam sobre a economia nacional,

particularmente sobre a economia do interior do País, em relação à situação das portagens nas ex-SCUT (sem

custos para o utilizador) que se mantêm. Sr. Deputado Afonso Oliveira, não está já arrependido de ter chumbado,

no último Orçamento do Estado, a proposta do PCP que acabava com as portagens nas ex-SCUT?

O que os senhores fizeram foi manter 50% do peso às costas das MPME, quando podíamos já ter acabado

com as portagens nas ex-SCUT se o PSD tivesse apoiado a proposta do PCP, porque foram só os votos do

PSD que faltaram para que essa proposta fosse aprovada.

Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra para responder o Sr. Deputado Afonso Oliveira, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, vou diretamente às suas questões, porque o senhor estava tão preocupado em colocar todas as questões e mais algumas que me parecia

que o debate estava a terminar. O debate está a começar, Sr. Deputado!