I SÉRIE — NÚMERO 78

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complexo, com uma carga fiscal muito elevada para as empresas e as famílias; falta de capital humano

qualificado; instabilidade legislativa, designadamente a resultante das constantes alterações ao Código do

Trabalho que, ao contrário do anunciado, não promovem uma maior proteção do trabalhador, promovem, isso

sim, a insegurança e a incerteza; empresas de reduzida dimensão e escala; elevadíssimos custos com a energia,

que não param de crescer, como estamos a sentir todos os dias, por exemplo, na eletricidade, nos combustíveis

e no gás; a elevada dívida pública e a elevada dívida externa; baixo nível de investimento privado; baixíssimo

nível de investimento público. Acresce ainda uma realidade incontornável: a divergência com a Europa que, em

última instância, reflete o défice de produtividade da nossa economia.

Em 2000, a produtividade horária média do trabalhador, em Portugal, era 57% da média europeia; em 2015,

era 56%; quatro anos de geringonça depois, era 55%. Continuamos, pois, a andar para trás e também aqui não

há mistério! O défice de produtividade é, também, resultado de um pesado défice de capital, porque fomos dos

países que menos investiram nas últimas décadas. Na verdade, a economia portuguesa, como um todo, em

2019, investiu menos 18% do que investia em 2000, uma situação insólita, pois, no quadro europeu, somos

apenas acompanhados pela Grécia.

A situação é dramática quando olhamos para o investimento público. Nos últimos 5 anos, terminados em

2020, Portugal distinguiu-se entre os 27 Estados europeus como aquele que menos investiu. Foi assim todos

os anos desde 2016 e chegamos aos dias de hoje e ouvimos o Sr. Ministro das Finanças dizer, na Assembleia

da República, sem se rir, que o escassíssimo investimento público de 2020 se explica pela falta de concursos

públicos deixados pelo Governo de 2015.

Enfim, o Governo foi incapaz de realizar investimento público nos últimos cinco anos e surgem também aqui

as mais justificadas dúvidas sobre a capacidade de o atual Governo absorver, com eficácia e qualidade, os

fundos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), que peca também pelas opções erradas que o Governo

faz quando opta por apoiar insuficientemente a economia e as empresas.

Além do fortíssimo défice de capital na nossa economia, temos uma justiça muito ineficaz e um sistema fiscal

fortemente punitivo. Sr.as e Srs. Deputados, a este propósito posso dizer-vos que a organização não-

governamental Tax Foundation publica anualmente um índice internacional de competitividade fiscal que permite

hierarquizar, do primeiro ao trigésimo sexto lugar, os países da OCDE por ordem de atratividade. Entre 36

países, estamos, em 2020, no trigésimo terceiro lugar. Atrás de nós só temos a Itália, a Polónia e o Chile. Na

Europa, só dois países têm um sistema fiscal menos competitivo. A pergunta que pode colocar-se é a seguinte:

como é que chegámos aqui? Temos um dos sistemas fiscais mais penalizadores do trabalho e do emprego.

Com 53%, temos a sétima maior taxa média de IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) da

OCDE. Em 2020, em média, 41,3% do salário bruto foi consumido em impostos e contribuições e, para se ter

uma ideia da enormidade, a média da OCDE é 34,6%. Estamos a falar de 6,7 pontos percentuais mais do que

a média da OCDE. O número é brutal!

O quadro da tributação das empresas consegue, talvez, ser ainda pior — o que não é nada fácil! Temos a

terceira taxa legal de IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas) mais elevada, nos 31,5%, e, na

Europa, só é ultrapassada pela França. Mas não é só a taxa legal que é elevadíssima, é também a taxa efetiva

de tributação. Temos, hoje, a décima maior taxa efetiva de 37 países cobertos pela OCDE. Na Europa, só a

França, a Alemanha e a Grécia tributam mais do que nós os lucros das empresas.

Sendo a carga fiscal o preço dos serviços que o Estado fornece aos cidadãos, há algumas perguntas que

podem fazer-se de imediato. Os serviços públicos têm melhorado nos últimos anos? O Estado investe mais? Há

melhor educação? Temos um País mais coeso? O País está menos desigual? Sabemos todos que a resposta

é um rotundo «não!».

Protestos do PS.

Só o Partido Socialista é que não percebeu, mas é verdade! É um rotundo «não» e os portugueses sabem

que é não.

Aplausos do PSD.

Nesta equação, os portugueses têm uma certeza absoluta: a de que pagam cada vez mais impostos.