I SÉRIE — NÚMERO 78

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certamente serão mais! — para pagar despesas com salários, rendas, água, energia e outras despesas que

tiveram de suportar mesmo quando se viram forçados a suspender a sua atividade.

Sr. Secretário de Estado, como se lembra, por proposta de Os Verdes, foi criada uma linha de apoio à

tesouraria para as micro e pequenas empresas. Pretendia-se uma resposta ágil, eficaz e sem burocracias

excessivas a este segmento tão importante e tão decisivo para a nossa economia.

Nos termos da Lei do Orçamento do Estado, o Governo ficou, assim, vinculado à criação deste fundo de

tesouraria e a proceder à respetiva regulamentação até ao final do mês de março deste ano.

Peço, pois, ao Sr. Secretário de Estado o ponto da situação desta importante medida. Até porque, em março

deste ano, Os Verdes tiveram a oportunidade de questionar, aqui no Plenário, o Sr. Primeiro Ministro sobre o

assunto, tendo ele garantido, aliás, na presença do Sr. Ministro da Economia, que esse fundo de tesouraria

estaria disponível a partir do dia 1 de abril, como está expressamente previsto na Lei de Orçamento do Estado.

Sr. Secretário de Estado, importa perceber se o fundo de tesouraria ficou mesmo disponível em 1 de abril,

como foi garantido pelo Primeiro-Ministro e conforme consta da Lei do Orçamento do Estado e, se assim foi,

qual foi a reação das micro e pequenas empresas em termos de candidaturas a esse fundo.

Se, por outro lado, não ficou disponível nessa data, Sr. Secretário de Estado, interessa conhecer os motivos

que possam justificar mais este eventual falhanço do Governo em termos de prazos previstos na Lei do

Orçamento do Estado para 2021. E, já agora, Sr. Secretário de Estado, se ainda não está disponível, pergunto-

lhe quando ficará finalmente operacional para que as micro e pequenas empresas possam aceder a este

importante apoio, que, não resolvendo todos os problemas, pode, contudo, representar um contributo importante

para evitar o encerramento definitivo de muitas delas, com todas as consequências que daí decorrem,

nomeadamente ao nível dos números do desemprego.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Vou concluir, Sr. Presidente, relembrando o Sr. Secretário de Estado que, segundo o Orçamento do Estado para este ano, esse fundo de tesouraria deveria estar disponível desde o

dia 1 de abril.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Jamila Madeira.

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, após vários anos de crescimento, em que o PIB real português cresceu mais do que a média da União Europeia e houve uma melhoria objetiva

do mercado laboral, cumprindo uma receita que o PSD considerou matematicamente impossível, veio a

pandemia da COVID-19.

Esta pandemia veio sem aviso prévio e afetou gravemente a economia portuguesa e mundial, tendo atingido

todos os aspetos da atividade social e empresarial, em especial no setor da hotelaria e restauração do nosso

País, marcando, claramente, 2020 e 2021.

Comparativamente com o período prévio à crise, o PIB real caiu cerca de 7,6% em 2020, mas, de acordo

com os dados mais recentes do Banco de Portugal, iremos recuperar já no primeiro semestre de 2022.

De facto, a resposta de política orçamental à pandemia da COVID-19 manteve, na medida do possível, a

economia estável, tendo, todavia, e não podemos escamotear isso, causado um agravamento das perspetivas

orçamentais.

O apoio substancial concedido pelo Governo protegeu o mercado de trabalho durante a crise, limitando o

aumento da taxa de desemprego, que, ainda assim, subiu 0,4% face ao ano anterior.

Todas as medidas direcionadas para as famílias e para as empresas mais afetadas pela crise procuraram

assegurar a capacidade produtiva e um maior potencial de crescimento.

Hoje, importa, por isso, sublinhar a possibilidade e a necessidade de relançar a economia. E esta reflete-se,

e bem, através de um instrumento económico como é o PRR. O primeiro PRR aprovado pela Comissão Europeia

e digno de múltiplos elogios deve ser particularmente enaltecido.