I SÉRIE — NÚMERO 78

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E não pode o Governo escudar-se na pandemia, que sabemos que causou uma crise social e económica,

porque a verdade é que já antes da pandemia existiam problemas, e o Governo deve olhar para esses

problemas.

Na verdade, como referi, já antes da pandemia nos deparávamos com vários problemas. Houve algumas

situações que pioraram com a pandemia, mas outras houve em que apenas se evidenciaram os problemas que

já existiam. E é nisto que todos, mas todos, sem exceção, devemos centrar os nossos esforços: olhar para os

problemas do País, admitir que eles existem e que não são de hoje e que, por isso, precisam de reformas,

precisam de propostas estruturais para tornar Portugal mais competitivo, mais atrativo, com políticas mais justas,

mais equitativas e que sejam capazes de dar resposta à nossa economia, às preocupações sociais e ao combate

às desigualdades.

Srs. Deputados, os estrangulamentos da competitividade da economia ficaram hoje, aqui, bem evidenciados

e têm de ser combatidos.

Temos de combater os elevados custos de contexto, resultado de uma excessiva burocracia.

Temos de combater a complexidade do sistema fiscal, demasiado elevada quer para as empresas, quer para

as famílias.

Temos de combater um sistema de justiça lento, que acarreta, também ele, dificuldades económicas.

Temos de combater a falta de qualificação do capital humano, nomeadamente na formação, que não está

adequada e devidamente articulada entre a oferta e as necessidades das empresas.

Temos de combater o baixo investimento, público e privado, que se tem verificado nos últimos anos, mas,

infelizmente, não vemos mudança nessa falta de investimento com as medidas do Governo, designadamente

com as que são apresentadas no Plano de Recuperação e Resiliência.

Srs. Deputados, temos de combater a instabilidade legislativa, nomeadamente da legislação laboral, que, ao

contrário do que alguns querem fazer crer, não promove a proteção dos trabalhadores, antes promove a

incerteza e a instabilidade. Aliás, a este propósito, importa lembrar aquilo que disse, muito recentemente, o ex-

Ministro das Finanças, Mário Centeno — agora Governador do Banco de Portugal —, quando referiu que tem

uma grande preocupação com a estabilidade legislativa a nível laboral.

Srs. Deputados, estes são alguns dos muitos exemplos daquilo que tem de ser combatido. E, como o PSD

já disse aqui, esta tarde, é preciso ter coragem e fazer reformas estruturais.

É preciso criar mecanismos de capitalização das empresas; é preciso aumentar a taxa de exportação; é

preciso um sistema fiscal mais competitivo, mais simples, mais estável, com menos custos quer para as famílias,

quer para as empresas; é preciso simplificar e reduzir as obrigações e declarações fiscais; é preciso um

funcionamento da justiça mais eficiente e mais eficaz; é preciso melhorar as qualificações e a formação do

capital humano.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Termino como comecei, com o lamento de que, depois deste debate,

tenha ficado ainda mais evidente a falta de vontade do Governo e do Partido Socialista para fazerem aquilo que

precisa de ser feito.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, está concluído este debate. Passamos ao segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, que consta do debate da Conta Geral do Estado

de 2019.

Este debate, regimentalmente, inicia-se com a intervenção do Governo.

Para esse efeito, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim.

A Sr.ª Secretária de Estado do Orçamento (Cláudia Joaquim): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje a apresentar e a discutir a Conta Geral do Estado de 2019, ano em que se registou o primeiro

excedente orçamental da história da democracia portuguesa.

Foi o culminar de uma trajetória sustentada, desde 2016, de consolidação das contas públicas, a par do

aumento de rendimentos e da reposição de apoios públicos e prestações sociais.

Foi também a demonstração de que é possível reforçar a proteção social, aumentar o investimento, melhorar

a qualidade dos serviços públicos e, em simultâneo, equilibrar as contas públicas.