I SÉRIE — NÚMERO 79

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e subjetivos de aplicação, bem como a moldura penal aplicável, distinguindo ainda consoante o agente seja ou

não titular de cargo político. No final do debate, poderá haver votação.

Desejo a todos um bom fim de semana e até quarta-feira.

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 16 minutos.

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Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa aos Projetos de Resolução n.os1182/XIV/2.ª e 1312/XIV/2.ª:

Os Deputados do Partido Socialista eleitos pelo círculo eleitoral de Setúbal, subscritores desta declaração

de voto, reafirmam a posição que têm constantemente defendido em torno da necessidade da criação de uma

NUTS III para a Península de Setúbal e da necessidade de promoção, pelas autoridades portuguesas, de uma

discussão a nível europeu para que passe a ser essa a categorização utilizada para efeitos de alocação de

fundos estruturais no período pós 2027.

Uma vez que o sucesso desta última vontade não é certo, entendemos também que é prioritário que seja

efetuado um estudo sobre a constituição de duas NUTS II na circunscrição geográfica da Área Metropolitana de

Lisboa (AML) — Grande Lisboa e Península de Setúbal —, ou sobre uma outra solução com efeitos equivalentes,

sem que isso coloque em causa a composição atual da AML. Entendemos, ainda, que estas alterações têm de

ser concluídas em tempo que permita vigorarem no quadro comunitário de apoio imediatamente seguinte ao

Portugal 2030, considerando a impossibilidade de serem abrangidas pelos fundos europeus estruturais e de

investimento no período 2021-2027.

É neste contexto que os Deputados subscritores votaram contra o projeto de resolução do PSD. Lembrando

que foi este partido que, em 2013, eliminou a NUTS III Península de Setúbal e que decidiu que a AML seria

simultaneamente NUTS III e NUTS II, com todos os efeitos negativos resultantes desta equiparação, a verdade

é que no projeto deste partido não há qualquer recomendação para o estudo de uma NUTS II, nem referência à

necessidade de diversificação das fontes de financiamento compensatórias no período do Portugal 2030,

ficando-se apenas pela sugestão de abertura de avisos específicos, solução que o Governo socialista já efetuou

e declarou continuar a promover.

Além de tudo isto, não existe qualquer recomendação sobre uma solução para o atual problema no período

pós-2027, nem sobre a necessidade de se manter intacta a Área Metropolitana de Lisboa em qualquer das

soluções que seja encontrada.

Ao contrário do que aconteceu no diploma minimalista do PSD, os subscritores votaram favoravelmente o

projeto de resolução do PCP por se reverem genericamente nas três recomendações que este faz ao Governo:

uma primeira, de reconstituição da NUTS III Península de Setúbal, exatamente na linha da pretensão já

manifestada publicamente pelo Partido Socialista e anunciada pelo Governo; uma segunda, que pretende ver

apreciado o quadro das NUTS II a fim de haver a devida resposta à Península de Setúbal. Por fim, é referido o

que os socialistas já disseram, ou seja, que no período do Portugal 2030 a Península de Setúbal tem de ser

compensada por outros instrumentos financeiros, entre os quais o Plano de Recuperação e de Resiliência.

Os Deputados subscritores abstiveram-se nos projetos de resolução do BE e do IL.

É por demais evidente que nas recomendações feitas ao Governo não são despiciendos os fundamentos

invocados. Pelo facto, não se aceita que o enquadramento efetuado pelo BE omita os aspetos positivos já

alcançados para a Península de Setúbal e que, em defesa de uma argumentação panfletária, se façam críticas

que desvalorizam a própria região. Não obstante a chamada parte resolutiva abordar princípios que defendemos,

há um claro desacordo com o apagão que é feito à capacidade de mobilização da Península e ao modo como o

enquadramento do assunto é efetuado.

O IL apresenta fragilidade e inconsistência na argumentação, mistura «dossiers» e deixa um registo

ideológico de valorização do individualismo que não colhe na construção de vida pública que se defende.

Acresce que na parte resolutiva não são abordadas todas as vertentes que especificámos na presente