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Sábado, 19 de junho de 2021 I Série — Número 79

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

REUNIÃOPLENÁRIADE18DEJUNHODE 2021

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Nelson Ricardo Esteves Peralta Ana Cristina Cardoso Dias Mesquita

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 4

minutos. Na abertura do debate da Interpelação ao Governo n.º

10/XIV/2.ª, requerida pelo CDS-PP, sobre o tema «Gestão da pandemia, pós-estado de emergência. Os certificados de vacinação e a recuperação nas áreas da saúde, social e económica», proferiram intervenções o Deputado Telmo

Correia (CDS-PP) e o Secretário de Estado Adjunto e da Saúde (António Lacerda Sales).

Intervieram depois, durante o debate, a diverso título, além daqueles oradores e da Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência (Ana Sofia Antunes), os Deputados Cláudia Bento (PSD), Ana Catarina Mendonça Mendes (PS), Rui Cristina (PSD), Moisés Ferreira (BE),

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Mariana Silva (PEV), Paula Santos (PCP), Bebiana Cunha (PAN), Helga Correia (PSD), João Dias (PCP), Telma Guerreiro (PS), Ana Rita Bessa (CDS-PP), João Cotrim de Figueiredo (IL), Diana Santos (BE), Cristóvão Norte (PSD), Diana Ferreira (PCP), André Pinotes Batista (PS), Pedro Morais Soares (CDS-PP), André Ventura (CH), Carlos Pereira (PS), Duarte Alves (PCP), Hugo Oliveira e Hugo Costa (PS) e Isabel Pires (BE).

No encerramento do debate, intervieram o Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP) e o Secretário de Estado Adjunto e da Economia (João Neves).

O Deputado Telmo Correia (CDS-PP) procedeu à leitura do Projeto de Voto n.º 600/XIV/2.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por uma Deputada do PS) — De pesar pelo falecimento de João Manuel de Serpa Oliva, cuja parte deliberativa (a) foi aprovada.

Foi lido o Projeto de Voto n.º 606/XIV/2.ª, (apresentado pelo PSD e subscrito por Deputados do CDS e do PS) — De pesar pela morte do escritor António Torrado, tendo sido aprovada a respetiva parte deliberativa (a).

A seguir à aprovação daqueles votos, aos quais o Presidente se associou, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Após ter sido lido o Projeto de Voto n.º 608/XIV/2.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PSD e do CDS-PP, pelas Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, por Deputados do PS, do BE e do PAN) — De saudação a António Guterres, foi aprovada a respetiva parte deliberativa (a).

Foi aprovada a Conta Geral do Estado de 2019. Foram votados os seguintes Projetos de Resolução: N.º 1235/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que

promova as diligências necessárias à despoluição dos rios Tornada e Arnoia — que foi aprovado;

N.º 1242/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo medidas de combate à pobreza menstrual — que foi aprovado na generalidade;

N.º 1257/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de a menstruação não ser uma forma de discriminação, de desvantagem económica e ambiental— que foi aprovado na generalidade;

N.º 1307/XIV/2.ª (BE) — Distribuição gratuita de produtos de saúde menstrual — que foi aprovado na generalidade;

N.º 1301/XIV/2.ª (PS) — Proteção dos direitos humanos e a política externa da União Europeia em matéria de migração — que foi aprovado;

N.º 1310/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Por uma política de migração que garanta a proteção efetiva de migrantes na União Europeia, o cumprimento dos direitos humanos e a salvaguarda da intervenção humanitária de salvamento de náufragos — que foi rejeitado;

N.º 787/XIV/2.ª (BE) — Promove a formação profissional e o combate à precariedade no setor da pesca — que foi rejeitado;

N.º 1272/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo a definição do perfil do conservador-restaurador, garantindo a salvaguarda do património cultural — que foi aprovado;

N.º 1298/XIV/2.ª (PSD) — Pela recuperação urgente das aprendizagens dos alunos através de uma avaliação rigorosa do impacto da pandemia, assegurando os recursos

necessários para que nenhum aluno seja deixado para trás — que foi rejeitado;

N.º 1311/XIV/2.ª (IL) — Pela afirmação da educação como garante de oportunidades das gerações mais novas — que foi rejeitado;

N.º 1282/XIV/2.ª (PCP) — Prorrogação dos contratos de trabalho a termo dos docentes e investigadores do ensino superior público — que foi rejeitado;

N.º 745/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo a abertura de um processo extraordinário de equiparação à carreira de técnico superior de saúde-ramo psicologia clínica, acessível a todos os psicólogos clínicos, incluindo os «CIT» — que foi aprovado;

N.º 1182/XIV/2.ª (BE) — Por uma maior equidade na distribuição dos fundos estruturais europeus para a região da Península de Setúbal — que foi aprovado na generalidade;

N.º 1312/XIV/2.ª (IL) – Pela criação urgente das NUTS II e III - Península de Setúbal — que foi aprovado na generalidade.

Foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo ao Projeto de Lei n.º 717/XIV/2.ª (PCP) — Estabelece a prorrogação e o alargamento das moratórias bancárias, tendo, posteriormente, o Deputado Duarte Alves (PCP) proferido uma declaração de voto.

Foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 238/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a implementação e o cumprimento de medidas de combate à obesidade, 244/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas integradas de prevenção e combate à obesidade, 763/XIV/2.ª (PEV) — Recomenda ao Governo medidas de prevenção e combate à obesidade, 961/XIV/2.ª (CDS-PP) — Medidas para o combate à obesidade, 1035/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para prevenção da obesidade, 1085/XIV/2.ª (BE) — Medidas de prevenção e de tratamento da obesidade e 1096/XIV/2.ª (PCP) — Propõe uma estratégia promotora da prevenção e tratamento da obesidade e manutenção do peso adequado.

Foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 950/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo português que proteja a Quinta dos Ingleses e 1245/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo a salvaguarda e valorização ambiental e patrimonial da Quinta dos Ingleses, assegurando o seu equilíbrio com o restante ecossistema urbano e ambiental.

A Câmara aprovou quatro pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, autorizando dois Deputados do PS e uma Deputada do PAN a intervirem em tribunal e o levantamento da imunidade parlamentar do Deputado do CH.

Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Resolução n.os 1341 a 1345/XIV/2.ª.

Deu-se conta dos Deputados que estiveram presentes, por videoconferência, na reunião plenária.

O Presidente encerrou à sessão eram 13 horas e 16 minutos.

(a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.º 10 do

artigo 75.º do Regimento.

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O Sr. Presidente: — Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as

e Srs. Agentes da autoridade.

Vamos dar início à nossa reunião plenária.

Eram 10 horas e 4 minutos.

A sessão de hoje tem como ponto fundamental a Interpelação ao Governo n.º 10/XIV/2.ª, requerida pelo

CDS-PP, sobre o tema «Gestão da pandemia, pós-estado de emergência. Os certificados de vacinação e a

recuperação nas áreas da saúde, social e económica».

Para abrir o debate, tem a palavra, em nome do interpelante, o Sr. Deputado Telmo Correia.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Autorizámos, primeiro, e debatemos, depois, nesta Câmara 15 estados de emergência.

De então para cá, ou seja, no pós-emergência e pós-Infarmed, é fundamental inquirir o Governo sobre o que

se está a passar, sobre a evolução da pandemia e o combate à mesma nesta fase atual.

Grosso modo, o que temos?

A pandemia não dá sinais de abrandamento, o número de casos tem vindo a aumentar, tal como o número

de doentes internados, em geral, e em UCI (unidades de cuidados intensivos).

Em Lisboa, o número de infeções cresce há cinco semanas consecutivas. A Grande Lisboa está nos 3000

diagnósticos semanais, num total de 5000 casos no plano nacional, tendo mais de 800 casos por dia, segundo

os últimos números.

Ainda que nesta fase, felizmente, seja menor o reflexo em termos de mortalidade, os especialistas referem

que podemos estar perante uma quarta vaga e que a situação em Lisboa é um verdadeiro «cocktail explosivo.»

A primeira pergunta evidente é porque é que isto está a acontecer.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Foi a entrada da variante Delta? Foram os festejos futebolísticos ou

outros?

Aí, apesar dos desmentidos do Governo, fica-nos a forte convicção de que a forma como não se preparou

nem se preveniram, por exemplo, os festejos do título de campeão nacional de futebol teve uma relação direta

com o número de contágios. Os dados disponíveis apontam precisamente os dias 11 de maio e seguintes como

o espoletar do início desta nova vaga.

Se, somado a isto, nos recordarmos do que sucedeu pouco depois, com a realização da final da Champions

League na cidade do Porto, percebemos que a falta de decisão, de prevenção e a crise de autoridade por parte

de quem tem a responsabilidade de impor regras é um desastre em situação de pandemia.

A subida do R(t) é um ponto preocupante e incontornável, estando já com 1,12 a nível nacional. Estamos,

assim, a aproximar-nos de todas as linhas vermelhas definidas pelo próprio Governo.

Isto suscita-nos também um conjunto de perguntas concretas, como sejam: por que razão não está a DGS

(Direção-Geral da Saúde) a disponibilizar os dados de internamentos nos hospitais por região? Por outro lado,

por que razão não foi cumprido o calendário de testagem nas escolas? E por que razão não temos dados

concretos e atualizados sobre os surtos nas escolas? Que medidas foram adotadas e que grau de risco

representam, nesta altura, os transportes públicos?

Estas são perguntas concretas que queremos ver respondidas nesta interpelação. Isto numa altura em que

mais uma vez ficámos com a sensação de que um conjunto de mensagens erradas e uma comunicação

desastrosa terão tido influência direta nos resultados com que estamos a ser confrontados.

Aqui a pergunta é óbvia e direta: quando é que, de uma vez por todas, na gestão da pandemia, passaremos

a ter, da parte do Governo, uma comunicação única, séria e rigorosa, sem bolhas nem trapalhadas?

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Muito bem!

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O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Se a frase do Sr. Presidente da República, segundo a qual «não se volta

atrás», é, no mínimo, de uma enorme infelicidade, porque contraditória com tudo o que tinha sido dito antes, o

pingue-pongue que se seguiu entre Primeiro-Ministro e Presidente da República, do tipo «quem manda sou eu,

quem manda és tu», foi absurdo. Digo-o nos mesmos termos em que no passado critiquei o excesso de Dupond

e Dupont entre ambos os protagonistas.

Este foi um bom exemplo de porque é que a comunicação falha e porque é que os cidadãos, quando olham

para cima, se sentem baralhados ou mesmo abandonados.

Se a pandemia, como nos tem dito o almirante Gouveia e Melo, é uma guerra, então, convinha que houvesse

uma voz de comando única, clara e percetível.

A propósito, convém recordar, e admitir, que nem tudo corre mal neste contexto. A vacinação, embora

estejamos aquém de outros países, tem decorrido de forma eficaz, não sendo nada irrelevante para isso o

momento em que foi afastado o comissário político que tratava do assunto, para se pôr à frente do mesmo

alguém capaz e competente.

Aplausos do CDS-PP.

Ainda assim, mesmo na questão da vacinação há perguntas que fazem sentido: qual é a justificação para

um aumento de infeções em pessoas já vacinadas? Está, este fenómeno, a ser devidamente avaliado e

ponderado?

Em segundo lugar, sabendo que os jovens, neste momento, perfazem a maioria dos casos, designadamente

aqueles que estão na idade de frequentar a universidade, ou seja, os dos 20 aos 29 anos, representando um

quinto dos infetados, não faria sentido, dada a inevitável mobilidade que há nessa geração e nos universitários

em particular, procurar também antecipar a sua vacinação?

Por último, aproveitamos esta oportunidade para conhecer de forma mais rigorosa o que representa o

chamado certificado digital de vacinação e qual a sua eficácia.

É evidente que o recuo que o Governo anunciou ontem, designadamente em relação aos dez concelhos em

risco e, nalguma medida, em relação aos 20 em alerta, e o anúncio de novas restrições, incluindo a proibição

de circulação de e para a Área Metropolitana de Lisboa aos fins de semana, significam que o Governo estará a

procurar, como dissemos, travar o dito «cocktail explosivo» e o alastramento da situação grave que se vive em

Lisboa ao resto do País. No entanto, fá-lo com uma fórmula de duvidosa eficácia.

Seria necessário, sim, do nosso ponto de vista, além de melhorar, como já dissemos, a comunicação, outro

tipo de atuação e de medidas, desde logo, não permitir exceções ao cumprimento das regras de segurança e

garantir uma fiscalização eficaz.

É evidente que este tipo de atuação recomendaria um novo Ministro da Administração Interna, uma vez que

este está fragilizado e perde, de dia para dia, qualquer sombra de autoridade. Mas também é preciso rever e

aumentar a testagem e os inquéritos epidemiológicos, garantindo que, em particular, nos agregados familiares

de quem está em isolamento profilático, são, efetivamente, testadas todas as pessoas. É preciso preparar os

hospitais para a eventual quarta vaga e contratualizar, de uma vez por todas e à séria, com os setores privado

e social, para que se recupere dos atrasos em consultas e cirurgias.

Aplausos do CDS-PP.

É necessário prestar atenção e transmitir dados corretos em relação às novas variantes e mutações do vírus,

agindo com celeridade nas medidas a serem tomadas em função da sua disseminação, em vez de as usar como

desculpa sempre que se corre atrás do prejuízo e as coisas começam a correr mal.

Por último, importa saber se, nos excessos cometidos em alguns eventos ou na pressa de abrir e desconfinar,

não terão sido cometidos erros graves. Basta recordar a propaganda do Governo: éramos o primeiro e único

país aberto aos ingleses, para, pouco depois, depois das batalhas campais na Invicta, os mesmos ingleses nos

terem virado as costas. O Ministro dos Negócios Estrangeiros indignou-se, patrioticamente, mas será que eles,

os ingleses, não teriam alguma razão, por muito ingratos que tenham sido? Era a Delta, meus amigos! Qual

bolha?! Era a Delta!

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Nestas situações a questão é sempre a mesma: saber se, para realizar um evento, político ou não, num dia,

ou para ganhar uns dias por antecipação, não se corre o risco de perdermos meses ou mesmo todo o verão,

tão importante para o nosso turismo e para a restauração.

É necessário um plano claro e que o Governo estabeleça regras, metas e objetivos para a própria

recuperação económica, como é necessário garantir, mais uma vez, que ninguém fica para trás.

Do ponto de vista social é preciso ajudar sustentadamente famílias e empresas em dificuldades e apoiar, de

forma consistente, a economia social, que é a principal parceira, indispensável para o desenvolvimento local.

O terceiro setor não pode ser esquecido nem pode sofrer atrasos, porque é fundamental para este objetivo

de recuperação. De outra forma, o Governo continuará a atribuir as culpas aos portugueses, aos turistas, aos

jovens, ao clima ou às variantes!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe para concluir.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente.

O Governo falhou no pós-estado de emergência. A culpa não é dos portugueses, mas, sim, da ausência de

planeamento, de regras claras e da capacidade de as fazer cumprir.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o tempo vai ser-lhe descontado no período de debate…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Se queremos evitar um retrocesso ainda maior é isso mesmo que é

preciso mudar.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado

Adjunto e da Saúde, António Lacerda Sales.

Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde (António Lacerda Sales): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.

Deputados: No período excecional em que vivemos, os dias tornaram-se anos e os meses tornaram-se décadas.

Passaram-se apenas 15 meses, mas talvez os mais longos das nossas vidas.

Os tempos que vivemos ficarão cravados na História, como o tempo da ciência na corrida por uma resposta

global. Mas também ficará marcado pelas pequenas histórias individuais: da luta hercúlea dos cidadãos ao

constante sacrífico dos profissionais de saúde, passando também pelo trabalho exigente de quem legisla e

implementa políticas públicas, num tempo sem paralelo na nossa memória coletiva.

A pandemia provocada pela doença COVID-19 transformou profundamente a vida da sociedade

contemporânea: a forma como nos relacionamos uns com os outros, os cuidados de segurança e higiene que

individualmente tivemos de adotar, os projetos pessoais que ficaram por cumprir, as prioridades que tiveram de

ser redefinidas e a difícil tarefa de proteger os mais vulneráveis e os mais expostos ao risco.

Os relatos que diariamente recebemos são elucidativos sobre a dimensão dos efeitos deste fenómeno.

Todos estamos conscientes da difícil tarefa que nos foi inesperadamente imposta por esta emergência

sanitária que, infelizmente, ainda permanece na comunidade. Já todos sabemos, igualmente, que nada ficará

como dantes, mas o futuro será garantidamente melhor do que o presente que vivemos.

Nestes longos meses que contamos de resiliência coletiva muito foi o que vimos, ouvimos e lemos. Anunciou-

se o colapso do Serviço Nacional de Saúde (SNS), proclamaram-se resultados matemáticos desanimadores,

apregoou-se a falta de capacidade das estruturas de saúde e contaminou-se a população com notícias artificiais,

que apenas servem os que se alimentam do medo. Nunca desistimos.

Aplausos do PS.

E sempre que necessário recomeçámos a cada momento, com humildade, sentido de responsabilidade e

reconhecimento pela dimensão dos desafios que tínhamos em mãos.

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O País, numa extraordinária mobilização nacional, investiu nos equipamentos de proteção individual, reforçou

a capacidade de testagem, a capacidade de ventilação mecânica, a capacidade de rastreamento, fortaleceu a

rede de laboratórios públicos e da academia, robusteceu as instituições de saúde com mais autonomia e mais

recursos humanos, e conheceu um avanço considerável ao nível das ferramentas digitais.

O SNS tem, pois, dado provas da sua vitalidade, prontidão e capacidade de adequar e prever respostas na

prestação de cuidados de saúde aos cidadãos, muito graças à capacidade, ao esforço e sacrifício assinaláveis

de todos os profissionais de saúde. Nunca duvidámos das suas capacidades que são hoje reconhecidas por um

País agradecido.

Aplausos do PS.

Como profissional de saúde que sou procuro olhar para este período como um período de aprendizagem no

qual destaco três aspetos em particular: a consciência das nossas vulnerabilidades e das vulnerabilidades dos

outros e que só cuidamos de nós quando olharmos e cuidarmos dos outros.

Destaco também a nossa capacidade de reagirmos perante ameaças à nossa saúde, sendo que o

desenvolvimento de uma vacina num curto espaço de tempo é o maior exemplo disso.

A valorização da vida humana assente na certeza de que os avanços técnicos são cruciais, mas de nada

valem sem a humanização dos cuidados.

O conhecimento e a aprendizagem acumulada ao nível científico e ao nível operacional foram essenciais

para promover melhor organização e planeamento atempado, maior eficiência na gestão e previsibilidade nas

soluções.

É por isso essencial compreendermos os últimos 15 meses e olharmos para o percurso transformador que

Portugal e os portugueses fizeram desde o início desta pandemia provocada pela doença COVID-19. Um

percurso focado em salvar vidas e assegurar os cuidados de saúde necessários, reduzir a pressão dos serviços

e saúde e, por sua vez, controlar o índice de transmissibilidade, reforçar os meios e a capacidade, de que não

dispúnhamos, e preparar o País para a nova realidade através do cumprimento das regras sanitárias.

Neste quadro de controlo da situação epidemiológica do País é necessário encarar os próximos tempos como

decisivos para virar a página da pandemia e preparar o futuro do Serviço Nacional de Saúde para grandes

prioridades, como assegurar e promover a cobertura da vacinação a toda a população, pois a vacina é o

elemento essencial para alteração do paradigma.

O plano de vacinação para a COVID-19 resulta de um extraordinário trabalho de convergência entre o

conhecimento e a evidência científica que lhe confere solidez e consistência suficiente para se afirmar como o

caminho, e não o fim, para controlar a pandemia. Significa que, apesar de termos a arma farmacológica, não

invalida a adoção de todas as medidas, conhecidas como não farmacológicas, para controlo da

transmissibilidade do vírus.

Atualmente, temos um total de cerca de 6,9 milhões de inoculações, 4,5 milhões de pessoas com pelo menos

a primeira dose de vacina, das quais 2,6 milhões com o esquema vacinal completo, cerca de 25% da população.

Uma segunda prioridade é a gestão da incidência da matriz de risco, um modelo que está socialmente

enraizado e é percetível pela população. É essencial continuarmos a apostar no referencial que se refere à

incidência e ao R(t), trabalhando e monitorizando, obviamente, outros indicadores importantes e

complementares como é exemplo a taxa de vacinação, a testagem, a pressão sobre os serviços de saúde ao

nível de enfermaria e unidade de cuidados intensivos, as variantes e outros.

Terceira prioridade: recuperação da atividade assistencial preterida pela COVID-19, de forma a recuperar a

atividade assistencial nos cuidados de saúde primários, nomeadamente a realização de consultas presenciais,

o acompanhamento dos doentes crónicos e a referenciação para os cuidados hospitalares.

Quando comparamos períodos homólogos, o primeiro quadrimestre de 2020 com o primeiro quadrimestre de

2021, temos hoje mais de 2,4 milhões de consultas médicas nos cuidados de saúde primários. No mesmo

período, temos mais 440 000 consultas nos cuidados hospitalares e mais 39 000 cirurgias.

Embora ainda não tenhamos dados validados no mês de maio, posso dizer-vos que a evolução é muito

favorável.

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Quarta prioridade: preparar o inverno 2021/2022. No passado dia 31 de maio, foi aprovada a resolução do

Conselho de Ministros que autoriza a realização da despesa pelas administrações regionais de saúde com a

aquisição da vacina contra a gripe.

Comparativamente com a época gripal 2020/2021, a de 2021/2022 representa um aumento global de 7% no

valor global de 2,240 milhões de doses de vacinas contra a gripe, o que corresponde um aumento de 146 000

doses, em relação ao ano anterior.

Quinta prioridade: promover o robustecimento do SNS. Esta pandemia na sua realidade e na sua dimensão

exigiu uma resposta conjuntural e, simultaneamente, uma resposta estrutural que ficará garantidamente para

futuro.

Por outro lado, Portugal tem, hoje, um conjunto de instrumentos financeiros capazes de alavancar reformas

estruturais para o setor da saúde. Falo-vos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) na área da saúde,

que prevê a reforma dos cuidados de saúde primários, a reforma da saúde mental e a reforma do modelo de

governação dos hospitais públicos, considerando ainda alguns investimentos em equipamentos e aposta na

transição digital.

Porém, a ação do Governo não se esgota neste instrumento fundamental, temos também outros instrumentos

como o Orçamento do Estado para o ano 2021 que estamos a cumprir e a executar artigo a artigo, medida a

medida, no âmbito da atividade assistencial, recursos humanos e ao nível dos investimentos.

Mantemos os olhos postos nos compromissos para com os portugueses no horizonte da Legislatura, que é

o Programa do XXII Governo Constitucional, que procuramos todos os dias seguir.

Sr.as e Srs. Deputados, claro que sabemos que há muito a fazer, mas isso não pode, de maneira alguma,

apagar o que de positivo tem sido feito no nosso País.

Este tempo foi um tempo em que tivemos de dar respostas que se tornaram reformas, em que fizemos da

crise um momento de superação e resiliência, um momento em que da dor fizemos solidariedade e da dificuldade

fizemos oportunidade.

A crise, independentemente da sua natureza, constitui um grande desafio aos sistemas democráticos quer

pelo contexto de imprevisibilidade, quer pela eficácia na resposta, quer também, pela necessidade de se

comunicar com transparência e seriedade. Tem sido essa a nossa forma de trabalhar e é por esse caminho que

devemos ir.

O ano de 2021 será decisivo para preparar o futuro do Serviço Nacional de Saúde, através da redução das

desigualdades e assimetrias, do reforço da adesão ao Serviço Nacional de Saúde, que é hoje um fator de

confiança. Mas é preciso olhar, igualmente, para o capital humano que temos no Serviço Nacional de Saúde,

melhorando cada vez mais as condições de trabalho e valorizando os profissionais de saúde, fundamentais para

o desenvolvimento humano e progresso das instituições. Este é um desígnio nacional que nos convoca a todos

neste Hemiciclo.

Sr. Deputado Telmo Correia, permita-me que o relembre do que disse aqui da tribuna, no dia 13 de março

de 2020, quando todos sabíamos tão pouco sobre este vírus e as perguntas eram bem mais do que as respostas.

O Sr. Deputado desejou ao Ministério da Saúde, e à Sr.ª Ministra da Saúde, em particular, boa sorte e que não

lhe faltasse a coragem deixando um apelo para que não houvesse hesitações em tomar medidas.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Tal e qual!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: — Sr. Deputado, sorte não sei se tivemos, mas hoje

garanto-lhe que nunca hesitámos em tomar medidas e acredite que tivemos de tomar medidas muito difíceis.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, tem de terminar.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: — Termino já, Sr. Presidente.

Como dizia, acredite que tivemos de tomar medidas muito difíceis num cenário com o qual nenhum Governo

da história democrática teve de lidar. Foram decisões tomadas com coragem, determinação, sentido de

responsabilidade, com o objetivo de dar resposta às necessidades dos cidadãos.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, uma vez que ultrapassou o tempo atribuído para a sua

intervenção, ele será reduzido na fase de debate.

Sr. Deputado Telmo Correia, inscreveram-se para lhe pedir esclarecimentos dois Srs. Deputados, um do

PSD e um do PS. Como pretende responder?

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Responderei um a um, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem, então, a palavra a Sr.ª Deputada Cláudia Bento, do PSD.

A Sr.ª Cláudia Bento (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.

Deputado Telmo Correia, já são conhecidos os números deste primeiro ano da pandemia por COVID-19 em

contexto de saúde.

Os números são terríveis. O Governo diz que está tudo bem, mas nós sabemos e o País sabe que não está

tudo bem, pois podíamos e devíamos ter feito melhor.

Os números aí estão para o confirmar e merecem uma reflexão. Segundo dados do Instituto Nacional de

Estatística, entre março de 2020 e fevereiro de 2021, a mortalidade total em Portugal subiu 21%, mais 23 000

óbitos do que a média dos cinco anos anteriores. Mais de um terço desses óbitos deveram-se a causas não-

COVID, isto é, mais de 8000 mortes que podiam ter sido evitadas, se o sistema de saúde tivesse sido capaz de

responder de forma conjunta às necessidades dos nossos doentes.

Esta significativa expressão da mortalidade não-COVID tem evidentemente causas diversas, de entre as

quais se pode destacar o aumento dos números de casos urgentes que não tiveram a resposta adequada e

atempada ou o aumento de doentes crónicos que perderam o follow-up ou o aumento do número de pessoas

que deixaram de ver as suas doenças diagnosticadas por dificuldade de acesso aos cuidados de saúde ou a

rastreios, nomeadamente doenças do foro oncológico, cardiovascular e respiratório.

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Cláudia Bento (PSD): — O aumento da mortalidade evitável, não-COVID, é a demonstração mais

trágica de que nem tudo correu bem.

Outra evidência é a quebra da atividade assistencial do Serviço Nacional de Saúde verificada no último ano.

Analisando os números, segundo o Portal da Transparência, em 2020, por comparação com 2019, houve menos

oito milhões de consultas médicas presenciais nos centros de saúde, uma quebra de 38%, e menos 127 000

cirurgias nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde. Mais: ficaram por fazer cerca de 25 milhões de atos

complementares de diagnóstico e terapêutica e quase meio milhão de rastreios oncológicos, o que é gravíssimo.

Urgem medidas para inverter esta situação e salvar vidas!

Sr. Deputado, em face desta realidade, que uma vez mais só posso descrever como terrível, pergunto ao

CDS que avaliação faz da atitude do Governo do Partido Socialista em recusar pôr a vida das pessoas à frente

do seu sectarismo ideológico,…

O Sr. André Pinotes Batista (PS): — O quê?!

A Sr.ª Cláudia Bento (PSD): — … quando poderia ter facilitado o acesso da população, garantindo a

realização das consultas médicas e das cirurgias, ao setor social e privado, nos casos em que os tempos

máximos de resposta garantidos fossem excedidos.

Além disso, o CDS não acredita que, além dos evidentes ganhos em saúde, tal medida poderia trazer uma

maior eficiência ao Serviço Nacional de Saúde?

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do CDS-PP.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Cláudia Bento, se calhar, da forma mais

simples e mais direta, e em relação às suas duas perguntas mais concretas, começaria por lhe responder «sim»

e «sim». Mas não chega, convém explicar porquê.

Procurando explicar porquê, quero dizer-lhe o seguinte, Sr.ª Deputada: a verdade é que, quando me pede

uma avaliação da postura do Governo, há uma coisa a que o Governo e o Partido Socialista já nos habituaram

— e aí são, de facto, os melhores do mundo — que é à propaganda!

Protestos da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos.

A propaganda constante não falha nunca, mesmo quando a situação mandaria ter alguma modéstia e alguma

prudência.

Assim, e desse ponto de vista, vale a pena dizer aqui, e designadamente lembrar o Sr. Secretário de Estado,

que, dirigi essa expressão à Sr.ª Ministra da Saúde, desejando-lhe boa sorte num momento crítico, na véspera

das primeiras medidas sérias que tivemos de tomar e fi-lo com toda a sinceridade, e fá-lo-ia hoje outra vez para

ela, para si e para os seus colegas que estão no Governo.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Isto porque não há um Governo do Partido Socialista, nem há um Governo

de outro partido qualquer, os senhores, às vezes, é que veem as coisas assim. Acho que há um Governo da

Nação e se as coisas correrem bem ao Governo correm bem à Nação, para mais numa altura de pandemia e

de enorme dificuldade.

Este é o nosso sentido de responsabilidade nacional, por assim dizer, para com a nossa comunidade

enquanto um todo. É a forma como vemos as coisas, com sinceridade.

De resto, Sr.ª Deputada Cláudia Bento, convém lembrar que os nossos dois partidos, desse ponto de vista,

foram sempre responsáveis.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Oh!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Nunca faltou o apoio essencial, designadamente na aprovação dos

estados de emergência, para que o Governo o pudesse fazer e adotar as medidas.

Diz-nos, depois, o Governo que tomaram muitas medidas e que foram sempre muito decididos e muito

corajosos e muito coerentes. Ó Sr.ª Deputada, estamos ambos lembrados, penso eu: as máscaras eram

contraproducentes, era para usar e depois passou a ser obrigatório na rua.

Quanto à temperatura, perguntei também nessa altura ao Primeiro-Ministro…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — No mesmo dia!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Nesse mesmo dia!

A medição de temperatura era uma péssima ideia porque a pessoa podia ter tomado um antipirético, eu, ao

contrário do Sr. Secretário de Estado, não sou médico. Era uma péssima ideia, mas passou a ser obrigatório —

nós, na Assembleia, somos controlados todos os dias, como é bem.

Quanto ao recurso ao setor privado e social, como a Sr.ª Deputada pergunta e bem, primeiro, a Sr.ª Ministra

achava que ele não era preciso para nada e desvalorizou. Mas, quando em janeiro estivemos na pior situação,

o Governo acabou por fazer um apelo ao privado e ao social para ajudar no combate à pandemia.

Ou seja, tivemos, de facto, inúmeras contradições, mas faço até a justiça de reconhecer que a situação não

é fácil e que, muitas vezes, é preciso procurar o caminho certo. Reconheci, até, o que está a correr melhor como

a questão da vacinação, mas dizer que correu tudo bem, que foi tudo perfeito, ó Sr.ª Deputada, é inaceitável

porque não corresponde à verdade.

Aquilo que devíamos recomendar ao Governo era mais humildade e mais modéstia nesta matéria.

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Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, pelo Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Ana Catarina Mendes.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados, Sr. Deputado Telmo Correia, fico absolutamente espantada com as certezas que a direita tem

perante a incerteza que esta pandemia nos trouxe.

Aplausos do PS.

Fico absolutamente espantada! E fico tão mais espantada quando têm tanta certeza, tanta certeza, tanta

certeza, mas, ao longo de 15 meses, não se ouviu uma resposta de combate a esta pandemia. Uma resposta!

Ouviram-se críticas.

Antes de fazer perguntas ao Sr. Deputado Telmo Correia, gostaria de dizer à Sr.ª Deputada Claúdia Bento

que cegueira ideológica foi, na gestão da crise anterior, os senhores cortarem no Serviço Nacional de Saúde

como nunca se tinha visto. É que essa não foi a resposta para esta crise!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Não vale a pena chorarmos lágrimas de crocodilo quando os senhores foram responsáveis pelo maior corte

de que há memória no Serviço Nacional de Saúde, a bem dos privados.

Protestos de Deputados do PSD.

Por isso, Sr. Deputado Telmo Correia, a bancada do Partido Socialista só pode agradecer ter trazido este

tema a debate. Agradecemos porque, perceberá, ao contrário do que diz, não é propaganda; o que aconteceu

é que o Estado não falhou.

Quando as pessoas precisaram do Serviço Nacional de Saúde, ele, robusto, respondeu sem limites às

necessidades da população.

Aplausos do PS.

Quando as pessoas viram o seu emprego estar em causa, o Estado respondeu, e respondeu com as medidas

de layoff, garantindo que, hoje, ao contrário do que aconteceu com o Governo dos senhores, não há uma taxa

de desemprego de 17%, há uma taxa de desemprego de 7,1%.

O Estado não falhou na proteção social quando garantiu que ninguém poderia ficar sem proteção, mesmo

que nunca tivesse feito descontos para a segurança social.

O Estado não falhou no apoio à nossa economia, e, por isso, hoje, as previsões internacionais, ou as do

Banco de Portugal, são previsões mais positivas para a nossa economia e para as perspetivas da economia.

O Estado não falhou quando, ao contrário dos senhores, que negociaram na Europa o corte de pensões aos

portugueses, nós negociámos um Plano de Recuperação e Resiliência que vai garantir a recuperação

económica do nosso País.

É isto que se chama «não falhar»!

Aplausos do PS.

Propaganda, Sr. Deputado Telmo Correia, é querer não evidenciar que um quarto da população, hoje, já está

com a vacina completa; é querer não evidenciar que há 7 milhões de doses administradas; é querer não

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evidenciar que estamos acima da média da União Europeia e que o Estado, mais um vez, não está a falhar e

está a fazer tudo para dar respostas aos portugueses.

Aplausos do PS.

Propaganda, Sr. Deputado, é quando se evidencia a incoerência das bancadas à direita. Quando a DGS dá

pareceres positivos a algumas manifestações de alguns partidos, há um clamor nesta Câmara. Quando, esta

semana, se assistiu a um arraial negacionista, irresponsável,…

Aplausos do PS.

… com o parecer negativo da DGS, o Sr. Deputado daquela bancada não teve nada a dizer. Mas há uma

coisa que lhe garanto, Sr. Deputado: o Partido Socialista e o Governo não falharão na resposta que os

portugueses precisam, porque é para isso que aqui estamos, para responder aos portugueses, para responder

a esta pandemia.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do PSD Cristóvão Norte.

Sem certezas, mas com uma certeza: tudo, tudo, tudo faremos para que os portugueses saiam desta crise

sanitária, económica e social.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendes, muito lhe agradeço

as suas perguntas, às quais vou responder de forma direta e frontal.

Em primeiro lugar, gostaria de dizer que não concordo consigo quando diz que algumas das bancadas que

estão deste lado do Hemiciclo, designadamente a minha, não tiveram posição, não se pronunciaram. Nós

pronunciámo-nos sempre e apresentámos propostas sempre, em cada um dos momentos da pandemia. Aliás,

fomos os primeiros a propor a contratualização com o setor privado e com o setor social, insistindo e batalhando

por ela, quando o Partido Socialista a negava.

Protestos do PCP.

A Sr.ª Deputada, aparentemente com grande irritação da bancada do Partido Comunista Português, deu o

exemplo do layoff, mas a Sr.ª Deputada está tão recordada como eu do número de vezes que o Governo mudou

as regras. Quantas vezes mudou o Governo as regras do layoff? Pelo menos logo naquela primeira fase, mudou-

as três vezes,…

O Sr. Carlos Pereira (PS) — E qual é o problema?

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … porque não eram aplicáveis nem eram corretas. E mudou-as no sentido

de muitas das nossas propostas. Portanto, estivemos sempre presentes.

Em segundo lugar, a Sr.ª Deputada está a ser muito injusta. Não tenho tempo para isso, mas, se quiser, leio

outra vez os dois parágrafos do meu discurso sobre a questão da vacinação.

O Sr. José Magalhães (PS): — Não! É muito mau!

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O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Fiz um elogio à forma como a vacinação está a decorrer, embora

registando que a coisa melhorou substancialmente no momento em que os senhores retiraram o comissário

político que estava à frente da matéria para pôr o Sr. Almirante Gouveia e Melo.

Protestos de Deputados do PS.

Esse foi um momento decisivo. Se calhar, era uma boa reflexão para o PS, em termos de comissários

políticos em geral. Bem, às vezes, não é boa ideia.

Sr.ª Deputada, respondo à sua questão concreta, e que é muito importante. Há uma crítica que não encaixa,

de todo, na minha bancada e no CDS, que é a afirmação de qualquer tipo de negacionismo. É verdade que

houve, na minha opinião, algum negacionismo nesta Câmara. E o negacionismo não consiste só em indivíduos

disfarçados de bisonte a tentarem invadir parlamentos. Não é preciso chegar a esse grau para concluirmos que

temos negacionismo, que há vários tipos de negacionismo.

Protestos de Deputados do PS.

Quando, por exemplo, algumas bancadas à esquerda, ao centro, ao centro-direita e à direita votaram

sistematicamente contra os estados de emergência, estavam, de alguma forma, a negar a relevância da

pandemia, mas isso nunca aconteceu com o CDS.

Protestos do Deputado do PCP João Dias.

Sr. Deputado, o problema é que abrir exceções para a política é sempre um erro, porque perde-se autoridade

quando se permite à política o que não se permite aos outros. E foi por isso que criticámos não a organização,

porque o PCP organizado é, mas a oportunidade da Festa do Avante!

Protestos de Deputados do PCP.

O que o Iniciativa Liberal fez este fim de semana não só retira qualquer legitimidade crítica a quem criticou

outros no passado, como é igual em pior, porque não teve sequer a capacidade de organização, mais ou menos

soviética, que teve o PCP.

Sr.ª Deputada, era o mesmo que haver um partido em Portugal que se chamasse «partido democrático» e

dissesse que «os únicos democratas somos nós». Não é por nos reclamarmos da liberdade que temos a

liberdade como um exclusivo, porque é evidente que a liberdade é um direito de todos aqueles que a defendem.

Para nós, Sr.ª Deputada, doutrinariamente, há uma diferença — e permita-me que puxe pela doutrina do meu

partido — entre aquilo a que chamamos de livro arbítrio, que é o exercício da liberdade baseada num conceito

de responsabilidade, e o puro individualismo. É que o puro individualismo, o «eu posso fazer o que eu quero»,

acaba por dar em negacionismo e pode comprometer, obviamente, outras pessoas e as suas vidas.

E é isso que digo sobre alguns eventos, designadamente até sobre os eventos futebolísticos. São grandes

argumentos dizerem «vamos fazer um evento à noite para demonstrar que a restauração deve estar aberta» ou

«vamos fazer um evento para demonstrar que em Portugal está tudo perfeito», e até podem ser eventos

relevantes para aquelas pessoas, mas podem, depois, comprometer dias, semanas ou meses da vida dos

empresários, dos hotéis, do turismo e da restauração.

Por isso, não é um exercício de liberdade, é, na minha opinião, um exercício de irresponsabilidade, e, desse

ponto de vista, estou de acordo consigo, Sr. ª Deputada.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Vamos dar início aos pedidos de esclarecimento ao Governo.

A Mesa registou a inscrição, para esse efeito, de 13 Srs. Deputados, ao quais o Governo responderá,

primeiro, a seis e, depois, a sete.

O primeiro a fazer o seu pedido de esclarecimentos é o Sr. Deputado Rui Cristina, do PSD.

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Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Cristina (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário

de Estado Adjunto e da Saúde, fiquei pasmado com as suas declarações, e não só com as suas, também com

as da Deputada Ana Catarina Mendes. Se tudo foi tão bem feito, se tudo está tão bem no País, porque é que

Portugal é o único à beira da quarta vaga?! Expliquem-me, porque eu não entendo!

Aplausos do PSD.

O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Cuidado com essa frase! Não nos vamos esquecer dessa frase!

O Sr. Rui Cristina (PSD): — Passando adiante, sabemos que a vacinação é a principal forma de proteção

das pessoas contra o vírus da COVID-19 e sabemos também que o processo de vacinação, em curso há já mais

de meio ano, beneficiou muito com a saída do anterior coordenador da task force…

A Sr.ª Ana Miguel dos Santos (PSD): — Muito bem!

O Sr. Rui Cristina (PSD): — … e a sua substituição pelo Vice-Almirante Gouveia e Melo.

Ao longo destes meses, o PSD tem acompanhado o esforço realizado pela autoridade de saúde e pelos

profissionais do SNS, especialmente no caso dos enfermeiros, no sentido de garantir a vacinação da população

portuguesa contra a COVID-19. E saudamos, em particular, o sentido de responsabilidade dos portugueses e a

sua adesão às vacinas que têm sido disponibilizadas.

No entanto, o que já merece alguma crítica são as recorrentes e consabidas desigualdades geográficas que

estão a ocorrer no processo da vacinação, como sucede, por exemplo, na região do Algarve, uma das mais

atrasadas neste processo e, com efeito, até há poucos dias, apenas 38% dos algarvios receberam a primeira

dose e 24% receberam a segunda dose, quando a média nacional é de 42% e 25%, respetivamente.

Daí uma primeira pergunta: que medidas estão previstas para equilibrar o processo da vacinação contra a

COVID-19 a nível nacional e, em particular, para a acelerar no Algarve? Trata-se, consabidamente, de uma das

regiões mais atrasadas neste processo e é uma das regiões que mais turistas recebe e onde se sente mais a

crise socioeconómica.

Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, coloco uma outra questão que diz respeito à testagem.

Esta semana, o Governo lançou o caos no País sobre o processo de testagem em eventos públicos,

designadamente de natureza cultural, e, há dois dias, a DGS fez sair uma norma em que determinou que devem

— o termo é imperativo! — realizar-se testes no caso de eventos de natureza familiar, nomeadamente

casamentos, batizados, aniversários, sempre que o número de participantes seja superior a 10. Essa norma

impõe, igualmente, a testagem em eventos de natureza cultural ou desportiva sempre que o número de

participantes ou espetadores seja superior a 1000 em ambientes abertos ou superior a 500 em ambientes

fechados.

Logo a seguir, veio o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde dizer que a testagem, afinal, não é

obrigatória, mas antes, e cito, «fortemente recomendada». Também disse que as pessoas devem ser impedidas

de participar em eventos se não estiverem testadas, mas que é para se ir adaptando gradualmente. Quer dizer,

o Sr. Secretário de Estado, com estas incongruências, faz o Governo cair no seu mais completo ridículo. Por

este andar, ainda vai chegar, com certeza, a Ministro da Saúde no Governo de António Costa!

O que os portugueses querem saber, de uma vez por todas, é se afinal os testes para a deteção da COVID

são ou não obrigatórios em eventos de natureza familiar com mais de 10 participantes e se são ou não

obrigatórios em eventos culturais ou desportivos com mais de 1000 espetadores em ambiente aberto ou 500 em

ambiente fechado. No caso destes eventos culturais ou desportivos, sendo obrigatória a testagem, o Governo

reconhece que tem o dever de suportar os custos dos testes?

Para terminar, percebendo que não é possível a testagem de todos os que participam nesses eventos, o

Governo vem agora, em mais uma peripécia — só posso considerar isto uma peripécia! —, dizer que os

certificados digitais podem substituir os testes nas idas a casamentos, batizados e aniversários, bem como a

eventos culturais e desportivos.

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O que lhe pergunto é muito simples, Sr. Secretário de Estado: como tenciona o Governo operacionalizar a

aplicação desta nova medida, especialmente no caso de encontros familiares com mais de 10 pessoas? Quem

é que vai fiscalizar? As forças de segurança? A DGS? A ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e

Económica)? Alguém acredita que esta medida é praticável nos termos em que foi anunciada? Nós não

acreditamos!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Bloco de

Esquerda.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.

Secretário de Estado, o País, e em concreto a Região de Lisboa e Vale do Tejo, está a viver, inegavelmente,

um recrudescimento da pandemia. Há várias semanas, estamos a assistir a um crescimento do número de

casos, que parecem estar a acelerar nos últimos dias.

Há quem diga — provavelmente, com muita razão — que estamos a assistir ao embrião de uma quarta vaga

no País. Pode ser, obviamente, por causa de novas variantes, que se sabia que iriam aparecer, à medida que

se ia vacinando a população. Mas também foi certamente porque a capacidade de testagem nunca foi

devidamente aproveitada por parte do Governo, tendo o Bloco de Esquerda alertado para isso, desde há meses.

A Sr.ª Ministra da Saúde, há vários meses, disse que Portugal tinha uma capacidade de testagem de 100

000 testes por dia, mas nunca, nunca atingimos essa capacidade de testagem — aliás, ainda há poucos dias, o

País tinha descido a sua testagem diária quase para valores que eram praticados em altura de confinamento.

Portanto, é verdade que existem novas variantes, mas também é verdade que o Governo não aproveitou a

capacidade de testagem. E também é verdade que, em certos momentos — e em momentos muito recentes —

, teve uma péssima comunicação de saúde.

Hoje, voltamos a viver um aumento da pandemia, mas com um problema adicional: é que é um aumento da

pandemia, um aumento de pressão sobre o Serviço Nacional de Saúde, que continua sozinho a combater a

pandemia, mas é também um aumento num momento em que se assiste a uma saída de profissionais do Serviço

Nacional de Saúde.

Soube-se de cerca de 50 profissionais que abandonaram o IPO (Instituto Português de Oncologia) de Lisboa,

nas últimas semanas, mas, por exemplo, olhando para o Portal da Transparência do Serviço Nacional de Saúde,

vê-se também que, entre março e maio deste ano, portanto, nos últimos dois meses, saíram já cerca de 600

profissionais do SNS. De facto, em março de 2021 — dados do SNS —, havia 148 235 profissionais e, em maio

de 2021 — dados do SNS —, havia 147 646 profissionais, ou seja, menos cerca de 600 profissionais, numa

altura em que a pandemia volta a crescer no País.

A verdade é que, durante toda a pandemia — mais de um ano de pandemia —, ouvimos do Governo, como

ouvimos ainda hoje do Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, uma gratidão verbal aos profissionais de

saúde, mas que, depois, não é minimamente acompanhada de atos, de comportamento ou de medidas do

Governo. Ou seja, à gratidão nas palavras correspondeu, muitas vezes, uma simetria de ingratidão nos atos aos

profissionais de saúde, e acredito que essa ingratidão está a ser muito sentida pelos profissionais de saúde.

Neste último ano e meio, o Governo não foi capaz de captar, de fixar, de valorizar profissionais de saúde e

por isso é que, neste momento, eles estão a sair, porque não se sentem valorizados, depois de um período em

que estiveram a dar tudo o que tinham — e, muitas vezes, aquilo que não tinham — ao País e ao Serviço

Nacional de Saúde.

Não basta dizer, como disse no caso do IPO de Lisboa, que serão autorizadas contratações, porque o

Governo sabe, provavelmente muito melhor do que nós, que muitos desses concursos, que podem vir a ser

autorizados, vão ficar fatalmente desertos. Aliás, esse é o historial dos últimos concursos, por exemplo, para a

contratação de médicos, em que mais de um terço ficaram desertos. É que a razão é anterior e é esta: não há

carreiras profissionais dignas para captar os profissionais, não há remuneração que seja digna para os

profissionais de saúde, não há condições de trabalho que tenham sido reforçadas ou melhoradas por parte do

Governo.

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Assim, aquilo que o Bloco de Esquerda gostaria de perguntar ao Governo, neste momento, é se, perante

esta saída de profissionais, é agora que, finalmente, vai avançar com propostas fundamentais que já deveriam

estar a ser aplicadas há muito tempo — e que o Bloco de Esquerda propôs para o Orçamento do Estado para

2021, mas que foram todas rejeitadas pelo Governo —, como a revisão das carreiras profissionais, o aumento

de remuneração dos profissionais e a questão da exclusividade para o Serviço Nacional de Saúde. Pergunto se

é agora, de uma vez por todas, que, finalmente, o Governo admite a necessidade que não admitiu aquando da

discussão do Orçamento do Estado para 2021.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, do PEV.

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro

lugar, cumprimentamos o CDS pela pertinência do tema.

Com toda a certeza, não será a última vez que esta Assembleia se irá debruçar sobre a gestão do pós-

pandemia, pandemia que está ainda muito presente, como nos relembra o retrocesso das medidas impostas

para a Área Metropolitana de Lisboa (AML), que entrarão em vigor a partir do dia de hoje.

A pandemia não é uma questão resolvida e muitas das suas consequências e dos sucessivos confinamentos

são ainda desconhecidas. A recuperação, apesar de exigir processos complexos, conhece parte da solução no

Orçamento do Estado para 2021. O Governo tem aí as alavancas para essa recuperação, que só não aplica se

não quiser.

Sr.as e Srs. Deputados, Os Verdes, desde sempre, demonstraram grande preocupação com os cuidados

primários. Se é certo que o Serviço Nacional de Saúde deu uma resposta de grande importância, quando outros

encerravam as suas portas ao desconhecido, não se compreende a opção do encerramento quase total dos

cuidados de saúde primários, um pouco por todo o País.

É aos centros de saúde que os mais idosos, os mais vulneráveis recorrem, para terem o acompanhamento

de doenças crónicas, para a prescrição de medicamentos, mas também para se sentirem acompanhados, para

serem ouvidos, encontrando no médico e no enfermeiro de família um ombro amigo.

Com os centros de saúde encerrados, com horários condicionados, sem pessoal para atender os telefones,

para fazer a higiene necessária e exigida em tempo de pandemia, sem os espaços próprios para receber os

doentes com as restrições que são impostas, não é possível recuperar as consultas que ficaram em atraso e

voltar à normalidade, a uma normalidade mais reforçada.

Assim sendo, são inúmeras as questões sobre este assunto: os centros de saúde continuam a meio gás,

com os horários limitados e atendimento telefónico deficiente; as consultas presenciais continuam muito

limitadas, prevalecendo as consultas por telefone; continuam a estar encerradas várias extensões de saúde, de

que lhe dou apenas o exemplo de Campia, no concelho de Vouzela, uma daquelas localidades onde escasseiam

ou são mesmo inexistentes os transportes públicos; e há centros de saúde cujos horários ainda não foram

repostos, como é o caso de Oliveira de Frades e até de Almada.

A falta crónica de profissionais de saúde, a que o CDS, quando passou pelo Governo, deu o seu contributo,

de secretários clínicos e de assistentes operacionais para os cuidados de saúde primários, ficou ainda mais

visível, porque muitos profissionais de saúde e administrativos foram afetos à vacinação, dificultando a resposta

a dar aos utentes.

Quando é que o Governo vai fazer o investimento nos cuidados de saúde primários tão necessários,

principalmente para as populações do interior, em que o acesso ao hospital mais próximo é uma despesa

adicional às parcas reformas?

Que garantias nos pode dar aqui, quanto à garantia de estabilidade dos trabalhadores que foram contratados

para responder à COVID? Podem contar com o emprego, ou serão postos no desemprego, na primeira

oportunidade? O SEP (Sindicato dos Enfermeiros Portugueses) já denunciou o risco de isso acontecer com

milhares de enfermeiros. Será que vamos ter, agora, uma geração de heróis no desemprego?

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo

Parlamentar do PCP.

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A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.

Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, o que a situação epidemiológica revela é que o que é necessário o

Governo fazer, as medidas que é necessário adotar são medidas no âmbito da saúde pública.

Quando o PCP aqui sublinha a necessidade de rastrear, de testar e de vacinar e, obviamente, de garantir os

apoios sociais a todos os trabalhadores e à população que deles necessitam, estas é que devem ser as

prioridades adotadas.

O Sr. Secretário de Estado referiu também na sua intervenção a prioridade dada à vacinação. Pois bem, Sr.

Secretário de Estado, vamos, então, ver aquilo que é necessário fazer relativamente a esta matéria, porque, de

facto, os dados revelam a importância e a taxa de efetividade da vacinação. Ora, para isso, é necessário

aumentar esta capacidade. Aumentar esta capacidade, recuperando atrasos, através da disponibilização de

mais vacinas, mas também pelo reforço da capacidade dos próprios centros de vacinação com mais

trabalhadores, de modo a permitir que o processo de vacinação seja mais célere. Há, pois, aqui vários aspetos

que têm de ser tidos em conta.

Por isso pergunto: o que é que o Governo está a fazer para que tenhamos mais vacinas no nosso País? O

que é que o Governo está a fazer para que haja mais enfermeiros, mais trabalhadores nos centros de vacinação?

Não vale empurrar para as autarquias, porque esta é uma responsabilidade do Governo, e o Governo tem de a

assumir e não desresponsabilizar-se dela.

O Sr. João Dias (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — O que é que o Governo está a fazer para aumentar a testagem? E pergunto

o que está a ser feito não no papel, mas na realidade, para que essa testagem seja efetiva e para que haja uma

identificação mais rápida dos casos positivos.

Quero colocar-lhe mais duas ou três questões. A primeira diz respeito ao reforço das equipas de saúde

pública. Não basta dizer que estamos a reforçar, Sr. Secretário de Estado, porque, perante um sinal de aumento

de incidência e de casos, as fragilidades das equipas de saúde pública, assim como as suas dificuldades, vêm

logo ao de cima.

O importante é não só reforçar estas equipas, para que tenham uma capacidade de resposta eficaz e rápida

no momento que vivemos, mas também haver uma intervenção estruturada, para dar capacidade a estas

equipas na sua intervenção. Na sua intervenção, não ouvi palavras em relação à saúde pública, saúde pública

essa que é fundamental para responder não só neste momento, mas também em eventuais situações futuras.

Termino com uma última questão: que medidas está o Governo a tomar para evitar que os trabalhadores,

que foram contratados no âmbito das medidas da epidemia, não saiam do Serviço Nacional de Saúde, mas

fiquem integrados numa carreira, com direitos? É que eles são necessários hoje e amanhã.

Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do Grupo

Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, o Sr.

Secretário de Estado trouxe-nos, para além de alguma retórica, que já comentei, uma espécie de um relatório

global de atividades na sua área e no seu Ministério. O que lhe pedia mais era que, de uma forma muito direta

e muito concreta, nos respondesse a algumas das questões, que, de resto, já aqui foram colocadas, do momento

e sobre esta situação. É que a situação é, de facto, preocupante e estas medidas que estão a ser tomadas

podem ou não ser suficientes.

Repare, Sr. Secretário de Estado, perguntei-lhe coisas muito concretas, como, por exemplo: tem alguma

explicação e há alguma monitorização para estes casos de infeções em pessoas já vacinadas, em alguns casos

com as duas doses? Acha, ou não, que são necessárias medidas concretas para os jovens, ou que será, ou

não, necessário até antecipar, no caso dos universitários, a vacinação? O plano de testes e de rastreio,

designadamente nas escolas, começou, ou não, tarde e vai ser, ou não, cumprido rigorosamente?

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Estas são questões muito concretas, num momento em que a pandemia parece, de facto, estar a entrar numa

quarta vaga. E já percebemos que, nestes momentos complicados, é preciso reagir — e reagir por antecipação

e não correr atrás do prejuízo.

Por isso, pedia-lhe, Sr. Secretário de Estado, em relação a estas perguntas concretas que fiz, alguma

resposta.

O Sr. Presidente: — Neste bloco de questões, a última cabe à Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do Grupo

Parlamentar do PAN.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ontem,

através de resolução do Conselho de Ministros, ficámos a saber que a Área Metropolitana de Lisboa iria ficar

condicionada nas suas deslocações ao fim de semana, fruto da preocupação que se vive com o número de

infeções, de hospitalizações e de óbitos e também com aquela que é indicada como uma nova variante do vírus.

Contudo, este assunto da nova variante não é novo — aliás, nas últimas reuniões do Infarmed (Autoridade

Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde), falou-se várias vezes sobre ela. Isto entronca numa questão

fundamental e que se prende com as políticas ao nível da saúde pública.

Se desde o início desta crise sanitária uma das certezas que rapidamente tivemos foi a importância do testar,

do rastrear, do monitorizar e de antecipar este vírus na comunidade, numa perspetiva de não andarmos a correr

atrás do prejuízo, importa, agora e desde já, perceber o que é que o Governo tem feito relativamente a esta

nova variante, ao nível da saúde pública. Isto porque, se olharmos para todo o processo, face àquele que tem

sido o claro incumprimento do número de profissionais de saúde pública por habitante ao longo deste processo,

podemos tirar algumas conclusões, e elas não são favoráveis ao Governo.

E lembremos aqui o seguinte: quando tínhamos problemas estruturais quanto ao número de profissionais de

saúde pública, o que o Governo decidiu fazer foi ir buscar os técnicos de saúde ambiental, ir buscar outros

profissionais de saúde, deslocalizando-os de áreas tão importantes como, por exemplo, das juntas médicas,

incumprindo um dever do Estado a nível da igualdade no acesso a apoios sociais por pessoas com deficiência

e por pessoas com doença crónica, ou doença oncológica.

O Governo optou por uma política de remendo, por uma política de destapar os pés para cobrir a cabeça, e

isso, efetivamente, não pode continuar.

Portanto, a nível da saúde pública, o que queremos é obter respostas concretas. Ou seja, quando é que vai

ser cumprido, efetivamente, o rácio previsto na lei de um profissional de saúde pública por 25 000 habitantes?

Este é um aspeto sobre o qual temos, evidentemente, de apresentar a nossa crítica: perante a necessidade

de profissionais de saúde pública, o primeiro concurso abriu a 12 de agosto, apenas para médicos especialistas

em saúde pública. Quando é que o Governo vai, efetivamente, reconhecer que, para além dos concursos que

já abriu, há outros especialistas em saúde pública provenientes de outras áreas da saúde?

Já que estamos a falar de saúde pública, não podemos deixar de falar de saúde ambiental e da importância

destes profissionais a nível da proteção da saúde humana. Sabemos bem a importância que estes profissionais

têm na fiscalização às várias instituições, no controlo da qualidade da água, no controlo da qualidade do ar e da

ventilação. Eles previnem, de facto, uma série de doenças transmissíveis comunitariamente.

Mas estes profissionais também são, claramente, insuficientes. Aliás, o rácio previsto na lei, de 1 por 15 000

habitantes, desde 2009, continua a estar por cumprir.

Em sede de Orçamento do Estado para 2021, ficou inscrita esta garantia do reforço dos técnicos de saúde

ambiental. Estaríamos a falar de uma necessidade, para cumprir este rácio de 1 por 15 000 habitantes, de um

reforço de 303 técnicos de saúde ambiental, que seria, expectavelmente, o que deveria acontecer, devendo

essa indicação ser dada por parte do Governo.

Mas, espantemo-nos, Sr. Secretário de Estado da Saúde! O Ministério da Saúde fez sair um despacho que

limita a contratação destes profissionais a um terço das necessidades. Portanto, limita para 110 técnicos de

saúde ambiental. Já percebemos que não vamos ter os 303 em falta, mas o que queremos saber é o seguinte:

quando é que vamos ter os 110 que o Governo assume que vai contratar?

Perguntamos, também, se esta resposta vai demorar tanto tempo como tem demorado o concurso dos

psicólogos para o Serviço Nacional de Saúde, que se encontra a decorrer desde 2018. Sr. Secretário de Estado

da Saúde, três anos volvidos, ainda não temos os 40 psicólogos no SNS.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, António

Sales.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, agradeço aos

Srs. Deputados Rui Cristina, Moisés Ferreira, Mariana Silva, Paula Santos, Telmo Correia e Bebiana Cunha as

perguntas que fizeram.

Sr. Deputado Rui Cristina, começou por dizer que estava abismado. Bom, eu diria que abismados ficamos

nós quando percebemos que a oposição, que devia ser responsável, não diz nada quando Portugal está, de

facto, em melhor situação do que os restantes países da Europa.

Sr. Deputado, isso não é, de facto, o mais importante. Não estamos num ranking de países. Esta é uma luta

da humanidade, em que, naturalmente, há muita incerteza e em que, garantidamente, continuamos a ignorar

muitas situações. Por isso, Sr. Deputado, não tem de ficar abismado. Tem de perceber que temos de ir ajustando

as nossas políticas à evolução da própria pandemia.

Sobre a comunicação, que também referiu, reconhecemos que a comunicação é, de facto, um exercício

desafiante da pandemia. Mas uma coisa é certa: a oposição também não tem contribuído para essa melhoria.

Muitas vezes, nem leem os documentos e preferem o ruído e a politiquice à leitura atenta dos documentos.

Aplausos do PS.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Não lemos os documentos?! Sinceramente!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: — O Sr. Deputado Rui Cristina falou, também, das

desigualdades geográficas.

Sr. Deputado, neste momento, no Norte, 41% da população já levou a primeira dose da vacina e 27% a

segunda dose. No Centro, 48% já levou a primeira dose e 29% a segunda dose. Em Lisboa e Vale do Tejo

(LVT), 41% já levou a primeira dose e 20% a segunda dose. No Alentejo, 50% já levou a primeira dose e 30%

da população já tem a vacinação completa. No Algarve, 38% já levou a primeira dose e 24% da população já

tem a vacinação completa.

Sr. Deputado, estamos a fazer um esforço no sentido de dar uma equidade cada vez maior às diferentes

regiões, sendo os números que lhe apresentei, todos eles, ainda assim, muito similares. Obviamente, a evolução

epidemiológica, em cada uma das regiões, é diferente, e isso é algo a que temos de estar atentos.

Relativamente à Norma n.º 019/2020, quanto à testagem, Sr. Deputado Rui Cristina, posso dizer-lhe que fui

muito explícito. Onde a resolução do Conselho de Ministros (RCM) diz «podem», temos de dizer, obviamente,

na norma da testagem, «recomendamos». Recomendamos para algumas entidades, como empresas, a

Administração Pública e outras. Onde a RCM diz «devem», só há um significado em português: é «estar

obrigado a». Repito: «devem» significa «estar obrigado a». Portanto, devem estar obrigados a fazer a testagem

em eventos familiares, em casamentos e, como já disse, noutros eventos culturais possíveis.

Também falou na questão da fiscalização. Obviamente, há uma corresponsabilização por parte dos

promotores nesta fiscalização, bem como das autoridades, como também é significativo, nomeadamente em

situações de amostragem.

O suporte de custos nos eventos culturais — também já o dissemos e voltamos a dizê-lo — é imputado, com

certeza, ao consumidor final.

O Sr. Deputado Moisés Ferreira também falou na testagem. Sr. Deputado, fizemos mais de 12 milhões de

testes e temos 162 laboratórios a testar. De facto, estamos a fazer mais de um milhão de testes.

Aplausos do PS.

Portanto, Sr. Deputado Moisés Ferreira, estamos a trabalhar e a reforçar a testagem, nomeadamente nas

regiões onde a evolução epidemiológica assim o exige, como é o caso da Região de Lisboa e Vale do Tejo.

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Relativamente aos profissionais de saúde, tentando responder transversalmente a todas as perguntas, quero

dizer que este Governo estabeleceu uma política clara de recursos humanos, uma política estrutural de

investimento no património mais valioso do Serviço Nacional de Saúde, que são, de facto, os recursos humanos.

Relembro que, em relação a dezembro de 2015, houve um aumento líquido de 28 000 profissionais: 6000

médicos, 10 000 enfermeiros e 1800 técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica.

Este Governo assumiu, igualmente, o compromisso de contratar 8400 profissionais entre 2020 e 2021.

Relembrava, também, Sr. Deputado Moisés Ferreira, que este caminho de compromisso passa pela lei do

Orçamento do Estado, nomeadamente pelos artigos 276.º, 278.º, 279.º, 296.º e 297.º, através do qual, e com o

Despacho n.º 4794-A/2021, se vão poder fazer 2474 novos contratos, dos quais 1370 em cuidados primários de

saúde.

As unidades de cuidados intensivos terão a possibilidade de contratar 884 trabalhadores e as unidades de

saúde pública, também respondendo à questão sobre a saúde pública, 220 trabalhadores, com contratos de

trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, sendo 110 enfermeiros especialistas e 110 técnicos

superiores da área de diagnóstico e terapêutica.

Relativamente à questão da Sr.ª Deputada Mariana Silva sobre as medidas para a Área Metropolitana de

Lisboa, como sabemos, a incidência cumulativa de há 14 dias por 100 000 habitantes no concelho tem sido uma

tendência crescente desde o início do mês de maio.

Esta é uma situação que nos preocupa, obviamente, e que deve ser encarada como um sinal de alerta.

Reforço: de alerta, não de alarme.

Sabemos que a densidade populacional e os movimentos pendulares são, de facto, muito maiores, fazendo

com que essa dispersão também seja muito maior.

Portanto, temos de atuar de uma forma articulada, preventiva e proativa, de acordo, aliás, com o Plano de

Promoção da Operacionalização da Estratégia de Testagem e, também, obviamente, com a vacinação.

Neste sentido, de forma a conter o aumento de incidência que se tem verificado, a resolução do Conselho

de Ministros de ontem, que conhecem e que foi aprovada, prevê a proibição de circulação para a Área

Metropolitana de Lisboa ao fim de semana, entre as 15 horas do dia 18 e as 6 horas do dia 21 de junho. À

semelhança do que aconteceu na proibição de circulação entre concelhos, são exatamente as mesmas as

exceções que serão aplicadas para esta proibição. Remeto para o artigo 3.º da RCM, que remete, por sua vez,

para as exceções do artigo 11.º do Decreto n.º 9/2020.

Relativamente ao movimento assistencial, sobre o qual também fomos questionados por vários Srs.

Deputados, diria que, de facto, nos cuidados primários de saúde, tivemos mais 2 milhões e 400 mil consultas

médicas, cerca de 25,9%, no primeiro quadrimestre do ano — janeiro, fevereiro, março e abril —, em relação ao

período homólogo de 2020.

Temos mais 2 milhões e 400 mil consultas, temos mais 400 000 consultas nos cuidados hospitalares e mais

39 000 cirurgias efetuadas.

Srs. Deputados, na área oncológica, que é uma área que tanto nos preocupa, havendo, em dezembro de

2020, cerca de 5800 pessoas em lista de espera para cirurgia oncológica, quero dizer-vos, numa palavra

otimista, que, durante os primeiros quatro meses de 2021, conseguimos resolver cerca de 70% desta lista, ou

seja, a situação de quase 4000 utentes que esperavam esta cirurgia oncológica.

A Sr.ª Deputada Paula Santos colocou uma questão sobre os enfermeiros da vacinação. Sr.ª Deputada,

estamos a contratar nos regimes que conhece: regime de trabalho normal, de trabalho suplementar e de

prestação de serviços. Estes são os regimes e os quadros-legais que, atualmente, temos.

De acordo com as indicações dadas às ARS (administrações regionais de saúde) e aos órgãos de gestão,

estamos, obviamente, a reforçar. Foram dadas indicações para que houvesse um reforço destes recursos

humanos, através, também, de novos contratos, como sabe a termo resolutivo incerto, desde o dia 1 de janeiro

até ao dia 31 de junho.

Portanto, o Ministério da Saúde contrata e cumpre sempre as suas tabelas, também de acordo com a

organização própria de trabalho.

Sr. Deputado Telmo Correia, não queria deixar de lhe responder que, de facto, a questão que coloca, das

infeções em pessoas com a vacinação, é uma preocupação nossa. Mas também lhe digo, Sr. Deputado, que

temos cerca de 1000 infetados e cerca de 5 mortes em 6,6 milhões de pessoas infetadas. Diria que, em número

de infetados, é menos de 0,1% e, em número de mortes, é menos de 0,08%. Portanto, são números ínfimos.

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De qualquer forma, todos os números nos preocupam.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Está a ser monitorizado ou não?

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: — Garantidamente, Sr. Deputado, estamos a monitorizar,

juntamente com a Direção-Geral da Saúde, e, claro, sempre preocupados, porque uma vida é uma vida.

Portanto, essa preocupação mantém-se, e daremos essa informação logo que possível.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Vamos entrar no segundo bloco de questões.

Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PSD, a Sr.ª Deputada Helga Correia.

A Sr.ª Helga Correia (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, saúdo o

CDS por ter trazido a debate um tema pertinente.

Sr.as e Srs. Deputados, não podemos falar em recuperação económica e social sem falar de medidas e

políticas de apoio às famílias e, assim, alertar para o fim das moratórias bancárias para as famílias. Esta é uma

preocupação já demonstrada pelo PSD, que reafirmamos numa altura em que as famílias voltaram a pagar as

prestações mensais, em muitos casos sem meios financeiros para o fazer.

Não podemos falar em preocupação económica e social sem alertar para o problema da sustentabilidade da

segurança social.

Não podemos falar em recuperação económica e social, quando o Governo enterra a cabeça na areia e não

é capaz de adotar políticas públicas capazes de responder às necessidades efetivas das empresas, dos

trabalhadores e das famílias, como ficou demonstrado no debate de ontem.

Não podemos falar em recuperação económica e social sem falar do subfinanciamento das instituições de

solidariedade social, instituições que se substituem ao Estado no apoio aos mais vulneráveis e que estão na

linha da frente do apoio às pessoas.

Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Social Democrata volta a alertar para o subfinanciamento destas

instituições, que são, em muitos casos, o maior empregador da região onde estão inseridas.

Não somos nós, PSD, que o dizemos. Ainda nesta semana, em Portalegre, nas jornadas parlamentares do

PSD, ouvimos mesmo alertas das instituições que prestam apoio, no terreno, às pessoas.

Por tudo isto, importa saber, Srs. Secretários de Estado, se as empresas, as pessoas e as instituições podem

ou não contar com o Governo, se está o Governo preocupado com a sustentabilidade da segurança social e que

medidas vai tomar. Está o Governo disposto a rever os acordos de cooperação com as instituições particulares

de solidariedade social ou vai fazer como até aqui, ou seja, assobiar para o lado e dizer que não é nada consigo?

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não podemos falar em recuperação económica e social sem nos

preocuparmos com os mais frágeis e não podemos falar em recuperação económica e social sem falar em

inclusão.

Protestos dos Deputados do PS Carlos Pereira e Sónia Fertuzinhos.

Os Srs. Deputados estão muito nervosos, mas terão o vosso tempo.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Nervosos?!

A Sr.ª Helga Correia (PSD): — Nesse sentido, aproveitamos a presença neste debate da Sr.ª Secretária de

Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência para dizer que o Governo está a falhar com as pessoas com

deficiência. O Governo tem vindo a criar expectativas. O Governo e o Partido Socialista, nesta Assembleia, têm

dito que vão apresentar o estudo da reforma antecipada das pessoas com deficiência. Disseram que o

apresentariam até ao final do ano, posteriormente vieram dizer que seria até ao final de março de 2021 e,

chegados a meio de junho de 2021, Sr.ª Secretária de Estado, não conhecemos o estudo. Importa saber se vão,

realmente, disponibilizar o estudo e quando é que o vão fazer.

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O Sr. João Paulo Pedrosa (PS): — Tenha calma!

A Sr.ª Helga Correia (PSD): — Para concluir, e relativamente ao tema do certificado de vacinação, abordado

neste debate,…

O Sr. João Paulo Pedrosa (PS): — Olhe, eu tenho aqui o meu!

A Sr.ª Helga Correia (PSD): — … importa referir que nem todos os portugueses dispõem de meios digitais

e nem todos têm a mesma literacia digital que o Sr. Deputado tem.

Protestos do Deputado do PS João Paulo Pedrosa.

Por isso, preocupamo-nos em dar resposta a todos os portugueses, sem deixar nenhuma pessoa para trás.

O Grupo Parlamentar do PSD apresentou ontem uma iniciativa com vista à colocação de um balcão de apoio

à obtenção de Certificado Verde Digital nos centros de vacinação, permitindo aos cidadãos vacinados obter,

desde logo, o certificado após o término do seu esquema vacinal.

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, bom dia a todos.

Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado João Dias, do PCP.

O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, Sr. Secretário de

Estado António Lacerda Sales, quero dizer-lhe que estamos confrontados com uma outra pandemia, uma

pandemia silenciosa, que resulta dos cuidados de saúde suspensos. E isto combate-se com o investimento de

que Serviço Nacional de Saúde carece, cuja necessidade é crónica e que agora se acentuou mais.

Está em causa o acesso aos cuidados de saúde, desde logo na prevenção, no diagnóstico, no tratamento,

na reabilitação, seja na área da saúde mental, seja na área da oncologia, seja na área da diabetes, seja na área

da hipertensão, diversas áreas em que a população carece de que haja investimento.

E desde logo lhe pergunto o que é que está a ser feito, Sr. Secretário de Estado, para combater esta

pandemia silenciosa que precisa de uma resposta.

Entendemos que é preciso garantir o que é essencial, que é o reforço do investimento no Serviço Nacional

de Saúde, para lhe dar o futuro de que ele precisa. Não podemos permitir que se faça da saúde um negócio,

porque ela é um direito, e é um direito que só o Serviço Nacional de Saúde pode cumprir.

É nesse sentido que lhe quero fazer uma pergunta muito concreta e que tem que ver com a concretização

do Orçamento do Estado. O Sr. Secretário de Estado já disse que estão a cumpri-lo artigo a artigo, mas sabe

que não é verdade. Falta cumprir muito do Orçamento do Estado. Das 35 propostas que o PCP apresentou,

houve um conjunto delas que foram aprovadas. Nesse Orçamento do Estado estão os instrumentos necessários

para fazer face não só à pandemia mas também ao atraso significativo dos cuidados de saúde que estão

suspensos. É nesse sentido, Sr. Secretário de Estado, que lhe quero perguntar se o Governo está disponível

para abdicar da sua insistência em não cumprir e passar a cumprir aquilo que está no Orçamento do Estado,

garantindo os cuidados necessários à população.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra, para formular pedidos de esclarecimento, a Sr.ª

Deputada Telma Guerreiro, do PS.

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A Sr.ª Telma Guerreiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados, não ficamos nada espantados com as declarações que o PSD tem vindo a trazer a este

debate, porque percebemos que é difícil, para o PSD, compreender e reconhecer alguns factos.

O anterior governo do Partido Socialista recuperou o SNS; o atual Governo do Partido Socialista reforçou o

orçamento na saúde antes da pandemia. Com a crise pandémica, o Governo do Partido Socialista continuou a

reforçar o orçamento e a investir no SNS.

Aplausos do PS.

No momento de pensar em recuperar Portugal, através do PRR, o Governo do Partido socialista assume

como uma das suas prioridades a saúde.

Aplausos do PS.

A direita deste Parlamento pode não querer ver, mas as portuguesas e os portugueses são testemunhas do

indiscutível reforço do SNS e da resposta robusta que o SNS conseguiu dar nas horas mais difíceis da pandemia

que vivemos.

Isso foi possível, ao contrário do que tantas vezes foi vaticinado pela direita, porque o SNS tem profissionais

de excelência, que foram reforçados, como já aqui muito bem ficou demonstrado. E ainda ontem, nas palavras

da Bastonária da Ordem dos Farmacêuticos, pudemos, mais uma vez, perceber uma saudação clara ao Governo

pelo cumprimento no reforço e na consideração desta profissão.

Foi possível porque a digitalização é uma realidade. Foi possível porque foram reforçadas camas nos

cuidados intensivos. Foi possível porque a linha SNS24 foi reforçada em capacidade e diversidade de respostas.

Foi possível porque, afinal, o processo de vacinação, ao contrário do que disse o Sr. Deputado Rui Rio aqui, em

tempos idos, não foi nenhuma aselhice, foi, e é, um orgulho nacional que nos dá segurança e esperança no

futuro.

Aplausos do PS.

Também recordo que este processo de vacinação não é um sucesso só a partir do momento em que entra o

Sr. Vice-Almirante. E não retiramos, de maneira nenhuma, competência nem ao Sr. Vice-Almirante nem ao Dr.

Francisco Ramos. Aquilo que acontece — e todos nós reconhecemos — é que o processo de vacinação corre

muito bem e que avança quando há vacinas em Portugal.

Aplausos do PS.

Correu sempre tudo bem, em todos os momentos? Não, não correu sempre tudo bem em todos os momentos,

nem em Portugal, nem no mundo!

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Telma Guerreiro (PS): — Mas é aqui que as portuguesas e os portugueses percebem a diferença da

ação direta da esquerda e da direita na governação.

No Governo PSD/CDS, perante uma crise, a opção política foi fazer o dobro dos cortes no SNS do que os

recomendados pela troica. Para o Governo socialista, a opção política foi o reforço dos serviços e das respostas

públicas, afirmando o Estado social como o grande estabilizador na governação e na vida das pessoas, trazendo

o equilíbrio nas respostas sociais, nas respostas de saúde e na economia.

Perante a análise dos contextos, a direita faz o seu melhor,…

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Telma Guerreiro (PS): — … o discurso populista.

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O Governo do Partido Socialista procura decisões com coragem.

Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, se é importante — e vou terminar, Sr. Presidente — que os

portugueses percebam o racional da política do Governo do Partido Socialista desde 2015, que defendeu,

recuperou e modernizou o SNS, também é importante que percebam a importância do Plano de Recuperação

e Resiliência.

Por isso, lhe peço que explique aos portugueses e às portuguesas como vão sentir nas suas vidas, no

quotidiano, as melhorias do que vai ser esta recuperação do País através do PRR.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, do PEV.

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este é o tempo de debater como fazer

para retomar. É certo que ainda estamos com alguns imponderáveis, mas temos de retomar a vida e as

atividades económicas e sociais e, para isso, são precisos dois elementos: apoios e clareza nas informações.

Se os primeiros são escassos e chegam tarde — quantas vezes tarde demais —, a segunda, pelo menos em

alguns setores, não existe de todo, o que cria inúmeras dificuldades a quem quer, com segurança, desenvolver

as suas atividades.

O caso da cultura é, talvez, o mais paradigmático, e é por isso que continuamos a assistir a ações de luta

dos agentes do setor.

Mas, hoje, trazemos aqui os problemas dos cidadãos com deficiência, particularmente afetados pela

epidemia.

Estas pessoas, em larga medida, com diversas doenças associadas, necessitam de acompanhamento

médico regular, tantas vezes com mobilidade reduzida, e estiveram sujeitos a uma situação de duplo isolamento.

Se precisavam de apoios antes, precisam ainda mais de apoios agora. É indispensável fazer rastreios,

retomar contactos e ligações, é urgente retomar o funcionamento de estruturas associativas e especializadas.

Mas há problemas que já existiam antes da pandemia. A bonificação por deficiência é um acréscimo ao

abono de família para crianças e jovens que é atribuído quando, por motivo de perda ou anomalia congénita ou

adquirida, de estrutura ou função psicológica, intelectual, fisiológica ou anatómica, a criança ou jovem necessite

de apoio pedagógico ou terapêutico.

Têm direito à bonificação as crianças com idade até 10 anos que requeiram a bonificação por deficiência a

partir de 1 de outubro de 2019.

As crianças e jovens com deficiência de idade inferior a 24 anos que eram titulares de bonificação por

deficiência em 30 de setembro de 2019 mantêm o direito à bonificação enquanto se mantiverem as condições

que deram origem à sua atribuição.

Apesar destes complementos essenciais ao abono de família, muitas são ainda as famílias que não têm

conhecimento desta bonificação por falta de informação, por exemplo para crianças que frequentam a terapia

da fala.

Por outro lado, chegou igualmente ao conhecimento de Os Verdes que, apesar de os pais terem apresentado

requerimentos no final de 2019 para a obtenção da respetiva bonificação do abono de família, até ao momento

os processos ainda não foram analisados ou deferidos pela segurança social, prejudicando as respetivas

famílias e crianças.

O Governo confirma que existem pais que aguardam há mais de um ano pela análise aos respetivos pedidos

de bonificação por deficiência no abono de família?

O Governo tem divulgado esta bonificação do abono de família às famílias com crianças ou jovens com

deficiência, principalmente nesta altura em que todos os apoios são importantes para que ninguém fique para

trás?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN.

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A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, terminei a última intervenção a falar

de saúde mental e a perguntar ao Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde se, efetivamente, seria em 2021

que veríamos concluídos os procedimentos concursais dos 40 psicólogos para o SNS. Talvez o Sr. Secretário

de Estado possa responder na próxima oportunidade.

Mas, por falar em saúde mental, aproveitaria também esta oportunidade para perguntar se aquela que tem

vindo a ser uma reivindicação do Diretor do Programa Nacional para a Saúde Mental, de se criar uma estrutura

de missão para implementação das políticas de saúde mental, precisamente com os fundos europeus que

vamos, evidentemente, poder alocar para reforçar estas políticas, já teve uma resposta por parte do Governo ou

se já tem uma posição por parte do Governo.

Falando de saúde mental, é necessário falar também de jovens e das suas reivindicações por respostas mais

efetivas por um melhor acesso à saúde mental.

Um grupo particular de jovens cujo pedido de ajuda aumentou durante esta crise sanitária e no pós-estado

de emergência é o grupo dos jovens que viveram em acolhimento residencial. Estes jovens não têm uma vida

fácil na sua autonomização, em, após atingirem a maioridade, poderem ingressar no mercado de trabalho,

havendo, portanto, uma necessidade acrescida de políticas específicas para a inclusão destes jovens.

Gostaríamos de saber se o Governo está disponível para tal, se tem este assunto sinalizado e o que vai fazer a

propósito.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, do CDS-PP.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, ouvi

com atenção a sua intervenção e as suas respostas. Em termos de recuperação da atividade nos cuidados de

saúde primários, são os próprios médicos que dizem — não sou eu que o digo — que vão entregar uma nota

aos utentes a pedir compreensão pelos atrasos que está a haver. E avisam até que vai piorar.

Sei que houve um despacho da Sr.ª Ministra, em março, para se criar um sistema de incentivos para a

recuperação, ao mesmo tempo que os médicos eram desviados para a vacinação. Mas uma coisa não joga com

a outra, e é por isso que estas coisas acontecem.

O Sr. Secretário de Estado pode continuar a fazer comparações com o ano de 2020, mas sério seria fazer

comparações com o ano de 2019, que era um ano regular, porque senão é batota. É que metade do tempo

esteve fechado, o que é natural, pelo que melhor seria que não estivesse a recuperar.

De facto, a Sr.ª Ministra da Saúde garantiu, no Congresso Nacional da Ordem dos Médicos, no início de

junho, que estava a haver uma fortíssima recuperação da atividade assistencial a todos os níveis. Enfim, gostava

de acreditar que sim. E, sim, sabemos que os serviços estão a trabalhar para essa recuperação, mas a verdade

é que não só não chega, porque essa comparação com 2020 é artificial, como, para além disso, as próprias

metas definidas no Orçamento do Estado para 2021 — e o Sr. Secretário de Estado sabe isso muito bem —,

em termos de consultas e cirurgias, estão abaixo das definidas nos anos de 2017, 2018 e 2019. Portanto, não

há uma ambição por aí além!

Mas a questão nem é essa. A questão é que é evidente que, por muitos recursos financeiros que se coloquem

em cima do sistema de saúde, eles não vão chegar. E não é por falta de trabalho dos profissionais de saúde, é

porque há um limite na capacidade do SNS de dar essa resposta. Isto não é ideologia, é pragmatismo puro e

simples.

Portanto, se os tempos médios de espera para consultas e cirurgias já eram difíceis antes — é um problema

estrutural do nosso sistema de saúde —, a verdade é que agora não melhoraram muito.

Posso-lhe trazer exemplos para o Sr. Secretário de Estado e para toda a gente se confrontar com a dureza

destes números. Um exemplo: março de 2021, consulta de cardiologia, na Guarda — 1511 dias de espera. Outro

exemplo, para não falar de territórios de baixa densidade: Hospital Dona Estefânia, uma cirurgia de ortopedia,

muito prioritária — 124 dias de espera em vez de 15. Esta é uma área que o Sr. Secretário de Estado conhece

bem.

Por isso, Sr. Secretário de Estado, a questão não se vai resolver só fazendo proclamações laudatórias ao

SNS.

Eu já lhe disse isto uma vez e vou voltar a dizer: eu tenho uma fé, tenho mesmo uma fé fundamentada…

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O Sr. João Dias (PCP): — Interesse!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Fé é a palavra certa, mas é uma fé racional e fundamentada na seguinte

ideia: o Sr. Chefe de Gabinete do Primeiro-Ministro, o Prof. Vítor Escária, um mês antes de ser chefe de gabinete,

era professor no ISEG (Instituto Superior de Economia e Gestão) e produziu um documento que diz «é preciso

estender mecanismos de apoio, como o sistema de vale cirurgia, a outros serviços de saúde como, por exemplo,

consultas médicas e exames, como forma de mitigar tempos de espera elevados».

O Sr. João Dias (PCP): — Isso é um artigo de opinião!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Portanto, eu deposito muita fé em que o Sr. Chefe de Gabinete do Sr.

Primeiro-Ministro, nas conversas que tem, no Conselho de Ministros, ou onde os senhores se encontram, faça

esta pedagogia que tinha quando era Secretário de Estado, a bem dos utentes.

O Sr. João Dias (PCP): — Não é fé! É interesse!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Para terminar, direi que se falou muito de inconsistências, a Sr.ª

Deputada Ana Catarina Mendes falou muito de inconsistências. Há uma que tenho particular gosto em colocar

perante o Sr. Secretário de Estado, para ver se nos ajuda.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, por favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Há pouco tempo, na Comissão de Saúde, a Sr.ª Ministra fez questão de dizer que, em termos de PPP

(parceria público-privada), ficaram muito a desejar no que dizia respeito à prestação durante os tempos de

COVID e que não deram a ajuda que deveriam ter dado.

É extraordinário que a mesma Ministra da Saúde que disse isto tenha ido visitar os hospitais das PPP para

entregar um certificado que diz assim: «Em reconhecimento pelo trabalho desenvolvido pelo excecional

empenho dos profissionais de saúde, no âmbito da pandemia COVID-19».

Portanto, em que é que ficamos? Estiveram fechadas ou tiveram um excecional desempenho? Para

inconsistências, acho que estamos conversados. E é uma boa altura de selar este debate!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para um último pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado

João Cotrim de Figueiredo.

O Sr. João Dias (PCP): — Uma sardinha!…

O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Vai ser um arraial!

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Ainda nem comecei…

Pausa.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da Saúde,

tenho um ou dois pedidos de esclarecimento importantes para lhe fazer, mas antes não posso deixar de dizer à

Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendes e, através da comunicação social, ao seu departamento de propaganda,

que não vai funcionar essa tentativa de responsabilizar o arraial liberal por tudo o que se está a passar em

Lisboa…

Protestos do PS.

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Não é um evento com centenas de pessoas ao ar livre que vai passar por cima das responsabilidades de

eventos não planeados com milhares de pessoas, para além de que os dados da pandemia, em Lisboa, estão

a crescer há semanas, não é coisa de ontem!

Protestos do PS.

E se quer assumir responsabilidades, tem um tema muito bom para isso, com 48 horas: à porta do Campus

de Justiça estiveram, há poucos dias, centenas de pessoas, tendo algumas passado lá a noite para poderem

renovar o cartão de cidadão ou para o obterem. E muitas delas são imigrantes não documentados, portanto não

têm, certamente, acesso nem a testes nem a vacinação.

Protestos do PS.

Estiveram juntos e o Governo não fez absolutamente nada! Quer responsabilidades? Encontre aí!

Com a Iniciativa Liberal, não vai conseguir que a propaganda funcione. Já é feio não assumir

responsabilidades, mas passá-las para outros muito mais feio é!

Protestos do PS.

Tenho de dizer também ao Sr. Deputado Telmo Correia que estou muito de acordo consigo em que há vários

tipos de negacionismo. Um deles é achar que é igual uma Festa do Avante feita antes do inverno, com 0% da

população vacinada, e um arraial feito às portas do verão, com 43% da população vacinada. Isso é negacionismo

também.

Protestos do PS e do PCP.

Deixe-me dizer-lhe que se a única crise que aqui encontra é não termos sido suficientemente soviéticos, pois

eu acho isso um grande, grande elogio!

Risos do Deputado do PSD Cristóvão Norte.

Sr. Secretário de Estado da Saúde, quero dizer-lhe o seguinte: a Universidade Nova concluiu há pouco tempo

que 25% dos portugueses deixaram de ir ao SNS. Sr. Secretário de Estado, 25% dos portugueses deixaram de

ir ao SNS durante a pandemia, mas 18% deles passaram a ir ao setor privado durante o mesmo período.

Protestos de Deputados do PS.

Nas consultas de cuidados primários — menos 15% no SNS, mais 5% no privado; nas consultas de

especialidade —, menos 8% no SNS, mais 13% no privado; exames e outros métodos de diagnóstico — menos

6% no SNS, mais 8% no privado; episódios de urgência — menos 7% no SNS, mais 3% no privado.

Portanto, Sr. Secretário de Estado, a minha primeira pergunta é no sentido de me ajudar a enterrar o mito,

que o BE e o PCP tanto tentam demonstrar nesta Casa, de que os privados não ajudaram na pandemia e não

ajudaram ao colapso do SNS, e dizendo que, de facto, o papel dos privados foi essencial e continua a ser

essencial. Mais, se considera que, no futuro, o complemento entre os públicos, privados e sociais poderá ajudar

a recuperar os enormes atrasos que ainda temos de consultas e cirurgias.

A segunda questão é relativa ao certificado digital de vacinação. Soube-se há poucos dias que um

instrumento que era suposto ser apenas para assegurar as viagens para o estrangeiro em segurança vai passar

a ser usado em várias circunstâncias da nossa vida interna. Haveremos de ter tempo para discutir os pormenores

exatos, mas quero fazer duas perguntas concretas: qual foi a pronúncia da Comissão Nacional de Proteção de

Dados relativamente à utilização desta ferramenta? E de que forma é que os dados estão salvaguardados? E

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houve alguma análise e algum teste feito pelo Centro Nacional de Cibersegurança relativamente à segurança

dos dados pessoais que esse certificado implica?

O Sr. Presidente (António Filipe): — Concluídos os pedidos de esclarecimento, dou a palavra ao Sr.

Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, António Lacerda Sales, para responder.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: — Sr. Presidente, agradeço às Sr.as e Srs. Deputados

Helga Correia, João Dias, Telma Guerreiro, Mariana Silva, Diana Cunha, Ana Rita Bessa e João Cotrim de

Figueiredo as questões que colocaram.

Sr.ª Deputada Helga Correia, permita-me que lhe diga que, se a vacinação está a correr bem, a luta contra

esta pandemia — tem de admitir isto, é inequívoco — está também a correr bem. Portanto, esta é uma situação

inequívoca.

Relativamente ao certificado verde digital, desde o dia 17 de junho, através do portal do SNS, passou a ser

possível obtê-lo.

Protestos do Deputado do PSD Cristóvão Norte.

Aliás, o Sr. Deputado João Paulo Pedrosa está a mostrar um que acabou de obter, que é um certificado que

tem as componentes de certificado de vacinação, de certificado de teste e de certificado de recuperação.

Relembro que, de acordo com o regulamento europeu do certificado digital, os sistemas europeus de verificação

devem estar todos em vigor a partir do dia 1 de julho.

Sr. Deputado João Dias, sim, medida a medida, artigo a artigo, estamos a cumprir os nossos compromissos

em sede de lei do Orçamento do Estado.

Sr.ª Deputada Telma Guerreiro, sobre o PRR: aumento das respostas dos cuidados de saúde primários —

463 milhões; aposta na rede nacional de cuidados continuados — 205 milhões; conclusão da reforma de saúde

mental — 85 milhões; equipamentos dos hospitais do Seixal, Sintra e Lisboa — 196 milhões; e transição digital

— 300 milhões.

Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, como sabe, os concursos dos nutricionistas já terminaram. Relativamente aos

concursos dos psicólogos que referiu, ainda há pouco tempo falei com o Sr. Bastonário da Ordem dos

Psicólogos, que vai dar uma colaboração na constituição de júris e vamos tentar que, até ao fim do ano, possam

estar concluídos estes concursos. Não queria assumir esse compromisso aqui, porque pode não acontecer e

podemos ter de prolongar para o início de 2022, mas vamos fazer, com certeza, todo o esforço para que, no

final de 2021, esses concursos estejam concluídos.

Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, como ouviu há pouco, de facto, há um reforço da atividade assistencial. Os

números são o que são. A senhora sabe, com certeza, reconhecê-los. Há, realmente, um reforço da atividade

assistencial em relação a 2020. Quanto a comparar 2020 com 2021, repare que tivemos dois meses maus em

2020, como tivemos dois meses maus em 2021, portanto estamos a comparar períodos homólogos. Devem

comparar-se períodos homólogos.

Já disse várias vezes que nós não temos preconceitos ideológicos, Sr.ª Deputada. O que temos é uma

orientação constitucional e uma Lei de Bases da Saúde que cumprimos e, obviamente, privilegiamos o Serviço

Nacional Saúde e utilizamos a supletividade do setor social e do setor privado para tal, como tem, aliás,

acontecido.

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado Cotrim de Figueiredo referiu alguns números, como o de 25% dos portugueses que optaram

pelo setor privado. Quero dizer-lhe, Sr. Deputado Cotrim de Figueiredo, que, no mesmo índice de

sustentabilidade que está a referir, e que foi publicado no dia 15 de junho, 73,2% dos portugueses confiam no

Serviço Nacional Saúde e declaram que houve uma resposta excelente do Serviço Nacional Saúde a esta

pandemia.

Protestos do IL.

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É importante, Sr. Deputado Cotrim de Figueiredo, que olhe para este índice de sustentabilidade e veja

também este número. E, Sr. Deputado, com todo o respeito, vai-me permitir que lhe diga que as festas populares,

pelo menos, tiveram a oportunidade de mostrar o quanto podemos contar com o Iniciativa Liberal para o controlo

da pandemia.

Protestos do Deputado do PSD Cristóvão Norte.

Sr. Deputado Cotrim de Figueiredo, esperamos, por isso, no futuro, uma maior responsabilidade, uma maior

sensatez e um exercício diferente dos seus direitos, obviamente, mas também dos seus deveres enquanto

agente de saúde pública.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Passamos agora ao período de intervenções.

Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Santos, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Diana Santos (BE): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Numa altura

em que estamos a pensar no futuro, é bom frisar que o Governo proibiu ontem a circulação de e para a Área

Metropolitana de Lisboa, o que apenas demonstra que não estamos ainda livres da pandemia. Pandemia esta

que pôs a nu a fragilidade dos direitos humanos das pessoas com deficiência e também das suas famílias.

O último relatório Pessoas com Deficiência em Portugal — Indicadores de Direitos Humanos 2020 revela

que, em junho do ano passado, havia 13 270 pessoas com deficiência inscritas como desempregadas nos

centros de emprego, registando-se um aumento de 10% face aos dados globais de 2019.

A minha primeira pergunta é a seguinte: que propostas concretas tem o Governo para reverter estes

números, nomeadamente nos apoios concedidos às entidades empregadoras e na fiscalização do cumprimento

da lei das quotas?

Sabe-se, Sr. Secretário de Estado, que todas as pessoas com deficiência — e repito, todas — enfrentam um

maior risco de contrair COVID-19 quer seja devido às condições de saúde existentes, ao contacto com objetos

de apoio à mobilidade ou à comunicação e, principalmente, ao inevitável contacto próximo com os seus

cuidadores, formais ou informais, ou prestadores de serviços de apoio.

Relembramos que, de acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), as pessoas com deficiência são

categorizadas como populações vulneráveis em situações de emergência de saúde pública, sendo por isso

necessária uma especial atenção a este grupo populacional.

Ora, a atenção do Governo para com estas pessoas chegou tarde e a muito más horas, com impactos

gritantes na sua saúde, aprendizagem e exclusão social. Aliás, apenas um pequeno grupo destas pessoas é

considerado prioritário para vacinação, mas o Governo assume a fragilidade destas pessoas ao decretar a

continuidade do teletrabalho a quem assim o requer, e muito bem. A este respeito tenho, no entanto, a dizer que

o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tem relatos de trabalhadores com mais de 60% de incapacidade a

quem o requerimento de teletrabalho foi negado.

Voltando a falar da vacinação, pergunto ao Governo: porque nunca foi dada uma resposta à petição baseada

nas recomendações da International Disability Alliance, subscrita por 67 organizações portuguesas para

pessoas com deficiência e subscrita por 6161 pessoas individuais, onde era pedida a vacinação para as pessoas

com deficiência e todos os cuidadores formais e informais das pessoas referidas? Porque continuam sem inserir

os assistentes pessoais como prioritários, tendo eles funções muito similares a outros profissionais prestadores

de cuidados?

Outra pergunta muito concreta: estando nós num período — espera-se — de desconfinamento progressivo,

mas sendo as máscaras ainda de uso obrigatório, vai haver finalmente distribuição de máscaras adaptadas para

pessoas surdas em serviços relevantes ou o contributo do Governo a este nível limitou-se apenas a visitar a

empresa Perfil Cromático?

Ainda no que se refere ao direito das pessoas surdas e de baixa audição ao acesso à informação, pergunto:

está prevista legenda de conteúdos nas campanhas ou comunicados que tenham a ver com a COVID? Muitas

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pessoas que ficaram surdas ao longo da vida ou que têm baixa audição ou têm como única língua a portuguesa

e, nesses casos, a língua gestual não é resposta.

Gostaria que o Governo respondesse também, ainda que não seja inédito que tal aconteça, quando se trata

da apresentação de dados de pessoas com deficiência, por que razão não existem números sobre a situação

pandémica nos lares residenciais, tal como aconteceu para os lares de idosos.

Por fim, gostaria de reforçar que têm sido reportados tempos de espera, até 18 meses, para marcação de

junta médica de avaliação de incapacidades. Que medidas está o Governo a tomar para reduzir esta espera

para os 60 dias, como exige a lei?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Cristóvão Norte,

do PSD.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Vencido

o estado de emergência, a expetativa era a de que a progressão do processo de vacinação, a preservação das

regras básicas de proteção individual e a implementação de testagem massiva fossem condições necessárias

e suficientes para que o desconfinamento tivesse lugar sem sobressaltos, reabrindo a vida em sociedade,

sustendo a economia, permitindo a um cada vez maior número de cidadãos a realização dos seus projetos de

vida.

E, por todas as razões, pela liberdade, pela doença, física e psicológica, pela economia, pelo trabalho, o

desconfinamento é um imperativo que não podemos ver retardado, sobretudo porque os portugueses sabem

que Portugal é dos países que regista maior quebra económica, é dos países em que o Estado menos mobilizou

recursos para apoiar famílias e empresas, é dos países que mais tarde vai recuperar. Por isso, a perpetuação

desta situação grita pobreza, anuncia desigualdade, a miséria faz vítimas e aprofunda o fosso, a divergência,

neste incessante rumo para a cauda da Europa que tem marcado as últimas décadas e que não é motivo nem

de inquietação nem de sobressalto para quem nos governa.

Assim, desconfinar exemplarmente, sem desculpas, sem tropeções, era tudo e só o que se pedia ou, melhor,

era tudo o que se exigia! Uma vez mais, uma desilusão e ficámos aquém! Ficámos aquém na testagem massiva,

falha que tem sido apontada há largos meses, mas que conduziu a que uma task force fosse tardiamente

formada em março, tendo apenas sido fixadas nesta semana as normas de testagem, designadamente para

eventos familiares, desportivos e outros. Porém, essas mesmas regras não resistiram mais do que 24 horas,

tendo já sido objeto de diversas interpretações pelo próprio Governo, lançando o caos sobre as suas decisões,

minando a sua autoridade, mostrando exatamente como não se governa sem clareza nem objetividade.

Ficámos aquém na sequenciação dos genomas da COVID-19, o que é fundamental para sermos capazes

de estar um passo à frente da doença, detetando variantes e tomando as medidas para evitar a sua propagação.

Não deixa de ser inusitado que tenhamos tido conhecimento de que, em Portugal, havia registos de uma variante

nepalesa através de declarações públicas das autoridades britânicas, dando conta de que o nosso País mantém

uma fraca capacidade de sequenciação de genomas, facto que desconhecíamos e para o qual ninguém tinha

alertado, o que, uma vez mais, mina a confiança no Estado.

Ficámos aquém na aplicação de regras e no respeito por nós próprios. Um Estado que, fascinado pelas

grandes organizações, largou milhares de ingleses à solta no Porto, permitindo-lhes tudo o que se nega aos

nossos concidadãos, ordenando que não se aplicasse a lei e a ordem, é um Estado que se diminui na sua ação

e cuja legitimidade se vê corroída, um simbolismo que nos subjuga e nos humilha. De nada serviu, pois vimos,

atónitos e sem uma palavra de repúdio internacional, o Reino Unido fechar-nos a porta na cara com estrondo.

Ficámos aquém no diagnóstico e no tratamento de outras doenças, com aumentos brutais da mortalidade,

incapazes de mantermos um nível elevado de prestação de cuidados de saúde, desprotegendo deste modo

muitas pessoas, em regra aquelas que não têm meios ou seguro de saúde para acorrer a unidades privadas:

25% dos utentes deixaram o SNS e 18% passaram a utilizar o privado.

Ficámos aquém no certificado verde digital, que está a funcionar em nove países. Nós, dos maiores

interessados, daqueles que mais têm a beneficiar com este instrumento por força do turismo, ainda não temos

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pronta a capacidade de verificação dos certificados, o que nos impede de acolher pessoas nos nossos

aeroportos de forma expedita, comprovando a sua situação.

Ficámos aquém na realização de investimento público, o último a nível europeu, na resposta à crise sanitária,

económica e social, o penúltimo a nível europeu. Em todos estes parâmetros, somos um dos países que menor

esforço orçamental fez na Europa para apoiar famílias e empresas, uma fatura que irá pagar-se muito caro.

Em último lugar, é extraordinário que, perante tamanhas insuficiências, a somar às graves indecisões e

incoerências que fizeram com que Portugal — isto tem de ser dito! — se tornasse num dos 20 países do mundo

com maior mortalidade por 100 000 habitantes, não se oiça do Governo nem uma palavra de reflexão crítica,

nem um reparo e objeção. Pelo contrário, ouvimos, sim, uma arrogante autossuficiência que ignora os problemas

e prefere mobilizar as suas energias, não para resolver este problema, mas para forjar uma narrativa, ao invés

de reconhecer e encontrar o caminho certo.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Não correu tudo mal — é verdade —, mas não correu tudo bem.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — E não corre tudo pelo melhor porque o Governo se recusa a admitir o que

correu mal. E quem não reconhece problemas não é e nunca será capaz de os resolver.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, o Sr. Deputado Carlos Pereira inscreveu-se para pedir

esclarecimentos ao Sr. Deputado Cristóvão Norte. No entanto, o Sr. Deputado Cristóvão Norte já não dispõe de

tempo para responder.

Por isso, pergunto se o Partido Socialista está disponível para ceder 1 minuto para que a resposta possa ser

dada. Caso contrário, o Sr. Deputado terá de se inscrever para uma intervenção. Pedirmos esclarecimentos a

quem não pode responder é uma forma muito fácil de alterarmos a ordem das inscrições. Portanto, não havendo

tempo de resposta, se o Sr. Deputado Carlos Pereira quiser, ficará inscrito para uma intervenção.

Sr. Deputado Carlos Pereira, tem a palavra.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, inscrevo-me para uma intervenção.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica inscrito, Sr. Deputado.

Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do PCP.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Neste debate,

os problemas sentidos pelos trabalhadores não podem, de todo, ser ignorados. É cada vez mais evidente o

aproveitamento e o oportunismo do patronato, especialmente das grandes empresas e dos grupos económicos,

com o objetivo de despedir trabalhadores, de promover a precariedade e de atropelar direitos de forma

escandalosa.

Há muitos casos concretos.

O Grupo Madureira’s despede 50 trabalhadores e não paga os direitos devidos — indemnização, férias

vencidas, subsídios de férias ou de Natal.

Na Avipronto, as trabalhadoras têm estado em greve porque a empresa denunciou unilateralmente o contrato

coletivo de trabalho. Com décadas de casa, ganham o salário mínimo nacional e têm os seus direitos

espezinhados por uma empresa que decidiu que o contrato coletivo já não se aplica. É também uma empresa

que viola o direito à greve.

A Fundação INATEL não cumpre o acordo de empresa. Há trabalhadores com mais de 20 anos de casa a

ganharem o salário mínimo nacional, com vínculos precários, com horários alterados unilateralmente pela

administração da empresa.

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A EDP é uma das campeãs da precariedade: 3000 trabalhadores que asseguram, muitos deles há décadas,

serviços para o Grupo EDP — como atendimento telefónico ou em lojas, por exemplo — continuam com vínculo

precário. A EDP precisa deles, todos os dias, para responder a estes serviços.

É preciso responder aos trabalhadores também neste contexto, incluindo aos que estão em situação de

desemprego ou aos que perderam rendimentos e a todos os que estão em situação de fragilidade: os idosos,

as pessoas com deficiência, as pessoas em situação de pobreza. É preciso garantir e executar, de forma célere,

todos os apoios sociais, sem subterfúgios e sem qualquer demora, para responder à situação social que estas

pessoas enfrentam. É preciso também uma ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) eficaz na sua

ação, célere e efetivamente fiscalizadora da atuação das empresas, com as devidas consequências para patrões

incumpridores e violadores da lei.

Os exemplos que aqui deixamos demonstram a urgência de travar despedimentos, de repor direitos

indemnizatórios, de revogar as normas gravosas da legislação laboral, como a caducidade da contratação

coletiva, de repor o princípio do tratamento mais favorável, de acabar com a precariedade, de valorizar os

salários e de garantir condições de trabalho dignas a todos os trabalhadores.

No combate à epidemia, estas são lutas fundamentais às quais o PCP não faltará.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Pinotes

Batista, do PS.

O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Sr. Presidente, aproveito, antes de mais, para, através da sua pessoa,

cumprimentar os membros do Governo aqui presentes e os Srs. e as Sr.as Deputadas.

Encontramo-nos, hoje, nesta Casa, a debater a gestão pandémica após o estado de emergência, na

recuperação social, na dimensão da saúde e também económica. Mas não é de somenos importância registar

que, apesar de nos apresentarmos com enorme humildade neste debate, o período temporal escolhido pelo

CDS foi o período após o estado de emergência, isto é, após 15 meses de uma situação inaudita a nível global.

Do fenómeno pandémico e da sua natureza transversal a todo o mundo, que muita da direita teima em não

perceber e tenta ver de forma míope, como se fosse apenas uma realidade nacional, aquilo que o CDS e a

direita quiseram destacar, de 15 meses, foram apenas as últimas seis semanas.

Mas nós estamos cá para fazer este debate não porque, nos 13 meses anteriores, não tenha havido uma

resposta tremenda do nosso Governo, tendo, como é evidente, a humildade de reconhecer que não se acertou

tudo, mas, sim, porque se acertou muitíssimo mais do que aquilo que se falhou, nomeadamente por existir esta

capacidade de planeamento flexível e, também, a humildade de corrigir e calibrar, dentro da resposta

proporcional a cada problema que surgisse, e porque entendemos, também, que é sintomática esta escolha que

fazem de uma certa forma de estar.

Aplausos do PS.

É verdade que a direita nunca governou numa crise desta natureza, nem nós desejamos que tenha essa

experiência. É, aliás, uma experiência de enorme dureza a que apenas alguns tiveram capacidade de reagir.

No entanto, é preciso dizer que registámos a crítica feroz que o CDS fez ao Sr. Presidente da República.

Mas, para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a cooperação institucional é um valor maior, porque tem

sido, também ela, muito relevante para encontrar respostas eficazes para esta crise pandémica. Portanto,

continuaremos a basear-nos no conhecimento científico, sim, porque é o conhecimento científico que nos tem

norteado para proteger a saúde pública, para tomar as decisões que recuperam a nossa economia por forma a

não deixar ninguém, do ponto de vista social, ficar para trás. É no conhecimento científico que estão estas

respostas, é nele que nos temos colocado e é por lá que continuaremos.

É também importante olharmos para este exercício do CDS, ao vir aqui agendar um debate da maior

importância, num tom de enorme estridência,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O quê?!

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O Sr. André Pinotes Batista (PS): — … e dizer «sim, reconhecemos que a vacinação correu bem», como

se a vacinação fosse um assunto de somenos importância. É importante resgatar o CDS deste equívoco! A

vacinação é, de facto, o mais determinante aspeto do combate à pandemia. Srs. Deputados, encontramo-nos,

hoje, com 7 milhões de doses administradas, um quarto da nossa população com o esquema vacinal já

cumprido! Mais: se, no setor dos com mais de 80 anos, temos 97% de imunização, dos com 65 aos 79 anos,

temos 96% de imunização e, até, dos com 50 aos 64, já temos 70%, é caso para dizer que ainda bem que

reconhecem que a vacinação correu bem, porque o facto de a vacinação estar a correr bem, do ponto de vista

substantivo, quer dizer que o combate à pandemia está a correr bem e que, apesar de a crise ainda não ter

acabado, apesar de a pandemia ainda não estar ultrapassada, a verdade é que vamos no bom caminho, no

caminho da normalização.

Finalizaria, dizendo o seguinte: temos, nas nossas mãos, na dimensão económica, um plano de recuperação

absolutamente histórico. Trata-se do Plano de Recuperação e Resiliência — Portugal foi o primeiro a apresentá-

lo e, também, o primeiro a vê-lo aprovado — que, no global, confere 57,9 mil milhões de euros entre este plano

de recuperação, o PT 2020 e o Quadro Financeiro Plurianual.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista entende que a transparência, a promoção da transparência, a

garantia da boa execução e a garantia da eficaz fiscalização são fundamentais. O papel deste Parlamento tem

sido central e, como existe uma comissão eventual que tem feito este trabalho, apresentaremos uma proposta

no sentido de alargar o seu objeto e no sentido, também, de prorrogar, até ao fim da Legislatura, este mesmo

papel que o Parlamento tem cumprido, desafiando todos os Srs. Deputados a aderir a esta proposta.

Perante este elenco de certezas da direita que, para nós, é um elenco da necessidade de sermos humildes,

garantimos apenas o seguinte aos portugueses: continuaremos a responder a esta crise da forma a que ela tem

de ser respondida, identificando os problemas, tendo a humildade de adaptar o que é de adaptar e agindo em

proporcionalidade.

É isto que esperam de nós em tempos de crise, é isto que o Governo e a bancada do Partido Socialista têm

feito.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Morais Soares, do CDS-

PP.

O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Um dos setores mais afetados pela pandemia foi, e continua a ser, o terceiro setor, o setor social.

A economia social tem um papel de particular relevância na sociedade portuguesa, pela proximidade que

tem no dia a dia com as pessoas e nas respostas que dá às pessoas mais desprotegidas, aos nossos idosos,

às nossas crianças, às pessoas portadoras de deficiência e às famílias mais carenciadas. As instituições sociais,

enquanto parceiros ativos no desenvolvimento local e no apoio aos mais desprotegidos, desempenham, assim,

um papel determinante em cada uma das nossas comunidades, de norte a sul, do interior ao litoral, sem nunca

esquecer as nossas ilhas.

Estas entidades, perante todas as adversidades, como as que foram provocadas pela pandemia de COVID-

19, não só conseguiram desenvolver-se e manter a sua atividade, como a grande maioria delas conseguiu

reforçar as suas respostas de proximidade a todos aqueles que mais precisavam. E isto, Srs. Deputados, tem,

de facto, um valor incalculável. Veja-se todo o trabalho de apoio social que estas instituições fizeram e continuam

a fazer no combate à pandemia.

Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, a economia social continua a ser indispensável para garantir a prestação

de serviços intergeracionais e para o futuro do nosso País: um País onde as famílias tenham mais oferta de

creches para os seus filhos; um País onde cada idoso possa escolher ficar em casa e ser cada vez mais

acompanhado ou ir para um lar e nele encontrar boas condições; um País com cuidados continuados de

qualidade, próximos e acessíveis; um País onde as pessoas portadoras de deficiência não tenham de abandonar

as suas terras para encontrar quem cuide delas.

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É isto que o CDS sempre defendeu, sempre quis, e é isto, e muito que acabei de dizer, que o CDS reconhece

que é tantas vezes assegurado pelas entidades deste setor.

Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado, o CDS apresentou, em sede de Orçamento do Estado, uma

proposta de alteração no sentido de garantir, por parte do Governo, uma atualização do compromisso de

cooperação celebrado com a União das Misericórdias Portuguesas, a Confederação Nacional das Instituições

de Solidariedade e a União das Mutualidades Portuguesas, por um mínimo de 6%, de forma a cobrir, pelo menos,

o aumento do salário mínimo.

Sr.ª Secretária de Estado, estas entidades enfrentam dificuldades que foram agravadas com a pandemia,

estando muitas delas estranguladas financeiramente. O CDS tem vindo a alertar, sucessivamente, para este

problema. Hoje, um dos títulos do jornal Novo diz: «A austeridade da Ministra sufoca instituições de

solidariedade».

O CDS acredita no terceiro setor e na sua capacidade de chegar, muitas vezes, antes do Estado, mais perto

do que o Estado ou onde o Estado nem sequer chega. As instituições sociais, Sr.ª Secretária de Estado, visam,

sim, e criam, também emprego sustentável em todo o País, lutam contra a desertificação e procuram melhorar

a dignidade dos nossos idosos, das nossas crianças e das pessoas portadoras de deficiência.

Sr.ª Secretária de Estado, o compromisso de cooperação celebrado com a União das Misericórdias

Portuguesas, com a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade e com a União das Mutualidades

ainda não foi atualizado e já estamos a meio do ano, a 17 de junho. Daí, Sr.ª Secretária de Estado, que as IPSS

(instituições particulares de solidariedade social) desesperem pelo compromisso de financiamento que sustenta

este setor. Não é admissível estarmos a meio do ano e as instituições sociais ainda não saberem com o que

contam para este ano.

Daí querer perguntar-lhe se vai ser atualizado num valor justo, num valor que cubra, no mínimo, o aumento

do salário mínimo de 2020, que ficou por cobrir, e o aumento do salário mínimo de 2021, ou se, tal como no ano

passado, a atualização dos acordos de cooperação será por um valor inferior, deixando, desta forma, mais uma

vez, estas instituições numa asfixia financeira e económica.

Sr.ª Secretária de Estado, não se esqueça que estamos não só perante uma pandemia, mas perante três

pandemias, uma pandemia de saúde pública, uma pandemia social e uma pandemia económica, e apoiar a

economia social e o terceiro setor é fundamental para apoiar as famílias que se encontram com fragilidades

económicas e sociais, apoiar os nossos idosos. Portugal não pode deixar ficar para trás quem mais precisa de

ajuda.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Concluindo, Sr. Presidente, como disse, as IPSS estão

estranguladas financeiramente. Não só é necessário atualizar os acordos deste ano, como também é necessário

e urgente atualizar e compensar os valores de 2020. Não podemos esquecer que as IPSS tiveram os seus

custos acrescidos com custos fixos, com os custos do aumento do salário mínimo, com os custos que tiveram

para combater esta pandemia, portanto, os custos das IPSS subiram, dispararam e o Governo continua a

desrespeitar e a não assumir os compromissos com as instituições sociais.

Como podem as instituições do setor social, Sr.ª Secretária de Estado, cumprir com os seus compromissos,

cumprir com o seu orçamento, se, no meio do ano, ainda não sabem com o que é que podem contar por parte

deste Governo?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, os números que o Sr. Secretário de Estado

trouxe hoje, aqui, podem ser vistos de muitas maneiras, mas há números que o Sr. Secretário de Estado não

pode negar: 9 milhões de consultas presenciais em centros de saúde a menos do que no ano anterior — 9

milhões! — e 121 000 cirurgias e 1,2 milhões de consultas a menos nos hospitais. Não pode negar esses

números, por muito que queira dar voltas aos números que hoje trouxe, aí, nesse dossier.

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E, sim, Sr. Secretário de Estado, trata-se também de complexo ideológico, porque a direita trouxe muitas

vezes a este Plenário a possibilidade de, quando o Estado não respondia devidamente aos problemas concretos

dos cidadãos, sem consultas e sem acesso a cuidados de saúde, os operadores privados e sociais o poderem

fazer e foi a esquerda que vetou essa possibilidade, colocando um complexo ideológico à frente da saúde das

pessoas e à frente do bem-estar dos portugueses.

Mas não ficaríamos bem connosco próprios se hoje não falássemos e não o confrontássemos, Sr. Secretário

de Estado, com o cerco que está a ser montado a Lisboa e à Área Metropolitana de Lisboa.

O mesmo Governo que permitiu festejos do título de campeão nacional de futebol do Sporting completamente

desorganizados nesta cidade, com um Presidente de Câmara socialista, o mesmo Governo que permitiu a festa

dos ingleses no Porto, é o Governo que agora vem fechar a Área Metropolitana de Lisboa e dizer aos cidadãos

da Área Metropolitana, que têm de se cuidar, que não podem entrar nem sair das suas terras.

Este Governo que tinha dito que não voltaríamos atrás, que se agora confunde com o Presidente da

República sobre se pode, ou não, haver mais confinamento, impôs agora à zona mais populosa do País, à zona

de maior intensidade habitacional, um cerco inadmissível, que só os tribunais poderão reverter.

Mas quando a mortalidade atinge, em números por 100 000 habitantes, o maior número da União Europeia,

o que é que ouvimos do Secretário de Estado da Saúde? Nem uma palavra! Em qualquer outro país da União

Europeia, este Parlamento estaria aqui a exigir responsabilidades — a si e à sua Ministra — por permitir que o

País, que estava tão bem há dois meses, se tenha tornado no País com maior mortalidade por 100 000

habitantes.

Não sei, Sr. Secretário de Estado, se nos pode garantir que vamos, ou não, ter um novo confinamento, mas

devia — repito, mas devia — porque os portugueses estão fartos de ter os seus estabelecimentos fechados, os

operadores estão fartos de ver as suas lojas encerradas e aqueles que trabalham todos os dias para sustentar

rendas e salários mereciam do Governo uma palavra e não a confusão estabelecida entre o Presidente da

República e o Governo, por não se entenderem sobre se vai, ou não, ser preciso um novo confinamento.

Mas o que é que ouvimos? Que a Ministra da Saúde está cansada, que considera a missão cumprida e que

acha que é hora de ir para casa. Hoje, está perante esta Casa, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de

Estado não sabe se vai ser Ministro da Saúde ou não. A imprensa assegura que o senhor será o próximo Ministro

da Saúde e que a sua Ministra da Saúde está de fora, de caminho para casa. Talvez fosse boa altura para dizer

a este Parlamento se é ou não verdade que, na altura em que voltamos a regredir, em que os números voltam

a aumentar, em que o confinamento é uma nova realidade, a Ministra vai pegar na sua mala e vai pôr-se a

andar, deixando-o a si com o bebé na mão.

Talvez o Sr. Secretário de Estado nos possa, então, dizer se vamos, ou não, ter um novo confinamento. É

que se está a gerar a perceção, Sr. Secretário de Estado, que, em breve, fecharemos tudo novamente.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH): — Vou concluir, Sr. Presidente.

E não há nada pior para uma economia, não há nada pior para o turismo, não há nada pior para o emprego

e não há nada pior para o crescimento económico do que um Governo que diz uma coisa num dia e diz outra

coisa noutro dia, do que um Presidente da República que diz uma coisa e um Governo que diz outra.

Portanto, cada falência, cada desemprego, cada salário não pago, esta Câmara deve imputar-lhe a si e ao

seu Governo, deve imputar-lhes cada um destes desastres que teremos nos próximos tempos.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Pereira,

do PS.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois disto, voltemos ao essencial.

Quando o debate está quase no fim, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, não posso deixar

de sublinhar aquilo que me pareceu um dos tons principais das intervenções, sobretudo, da direita.

O tom principal — e é preciso dizer isto com toda a frontalidade — é o de uma espécie de reação seletiva da

direita relativamente ao combate da pandemia. Uma reação seletiva em que, quando as coisas estão boas, são

para esconder, quando as coisas estão pior, são para amplificar, o que é, verdadeiramente, uma reação contrária

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àquilo que foi prometido, desde há largos meses, desde há 15 meses, ou seja, havia um compromisso de

responsabilidade com o Governo para o combate à pandemia. Mas esse é, de facto, o tom e foi isso que

aconteceu durante este debate.

Também quero dizer que a direita chegou a este debate fazendo aquele exercício, que é desonesto — e

também é preciso que se diga isto —, que consiste em meter o País dentro de uma bolha e esquecer aquilo que

se passa no resto do mundo ou no resto da Europa, para ficarmos mais perto.

Durante o debate, fui procurar alguns indicadores sobre o número de infeções em comparação com alguns

países europeus e cheguei à seguinte conclusão: Portugal está, hoje, com 7% do número que teve no pico das

infeções, mas Espanha está com 6%, a França está com 6%, a Alemanha está com 6%, a Rússia está com

43%, a Grécia está com 20%, a Holanda tem 9%, o Reino Unido tem 13%, a Finlândia tem 9%, a Suécia tem

9%. Srs. Deputados, isto é o que se passa no mundo, não é o que se passa em Portugal. É o que se passa no

mundo!

Mas, mais: o Sr. Deputado Cristóvão Norte, que já não está cá, falou também da economia e também fui

fazer uma comparação. O que é que se passa com a economia? Vejam o emprego, e este Governo disse, desde

a primeira hora, que um dos combates principais era garantir que se mantinha a capacidade produtiva das

empresas e isso significa manter o emprego. O que se passa na Europa, em 2020? Num ano inteiro de

pandemia, Portugal teve 6,5% de desemprego. Ora, a União Europeia teve um 7,3%, em termos de média, a

Espanha teve 15,3%, a Itália 10,1%. Srs. Deputados, é preciso fazer esta comparação.

É verdade que temos menos margem de manobra para atuar na economia, temos menos dinheiro para injetar

na economia, mas o que a economia portuguesa demonstrou é que é resiliente, está a aguentar esta crise e as

medidas do Governo estão a ser eficazes para combater a crise pandémica que afeta a economia, como todos

nós sabemos e com a qual estamos, obviamente, preocupados. Os senhores ignoram essa matéria, mas não

podemos deixar passar esta questão.

Aliás, os Srs. Deputados que ontem falaram sobre economia portuguesa e sobre a eventual falta de

competitividade da economia portuguesa deviam ler o Jornal de Negócios, cuja manchete principal é: «Portugal

atrai empresas e capital como nunca». Não somos nós que o dizemos, são especialistas. Trata-se de uma

análise global segundo a qual o stock de investimento direto estrangeiro é dos maiores dos últimos tempos.

Portanto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o combate que estamos a fazer por uma economia que

inclua a luta pela saúde pública e pelo apoio social é difícil e não há um único caminho, mas os senhores não

trouxeram aqui nenhuma novidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Duarte Alves, do

PCP.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A gestão

da pandemia no plano económico tem sido marcada por benesses para as grandes empresas, principais

beneficiárias de medidas como o layoff. ao mesmo tempo que fica para trás o apoio às micro, pequenas e médias

empresas, que são a base do tecido empresarial português, que são as que criam mais emprego e maior volume

de negócios.

Foram as pequenas empresas que mais sofreram com os sucessivos confinamentos, com as restrições à

entrada de turistas, mas também com os atrasos e discriminações nos apoios, com a falta de investimento

público, o qual promove a atividade de muitas destas empresas.

Sim, faltou investimento público. Basta vermos a diferença, em percentagem do PIB (produto interno bruto),

entre as medidas de apoio à economia em Portugal e noutros países da Europa. Em vez disso, tivemos

moratórias bancárias e o problema que não podemos ignorar é o de que setembro está já aí, ao virar da esquina.

Sem medidas que permitam recuperar a normalidade da vida e da atividade económica, o fim das moratórias

pode significar que, de um momento para o outro, milhares de famílias com crédito à habitação e milhares de

empresas fiquem em incumprimento por não terem como pagar as suas prestações. Propusemos o

prolongamento das moratórias tendo em conta esta situação e a medida foi limitada por PS e PSD, mas o PCP

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não desistirá de apresentar soluções para evitar o desastre em setembro e, sobretudo, soluções de fundo que

resolvam os problemas.

Nas medidas de apoio às empresas mantêm-se as discriminações em função do CAE (Classificação

Portuguesa de Atividades Económicas), de terem trabalhadores ou não, das dívidas aos bancos ou mesmo do

tipo de contabilidade, como se os empresários que decidiram recorrer a regimes simplificados — que a lei

permite! — fossem fora da lei.

Por fim, o Governo não pode ignorar os custos de contexto que as micro, pequenas e médias empresas

enfrentam e que nos últimos tempos têm aumentado, num momento que ainda é de crise e de dificuldades. Os

custos com a energia, com os combustíveis, que aumentaram, com as portagens, com as rendas, com os

créditos, com a concorrência desleal das multinacionais, isso, sim, dá cabo da vida às pequenas empresas que

procuram sobreviver a esta crise.

Que resposta dará o Governo a estes problemas concretos que enfrentam as micro, pequenas e médias

empresas?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Oliveira, do

PS.

O Sr. Hugo Oliveira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A pandemia

que vivemos não trouxe apenas uma crise de saúde pública. Com ela veio também, como se esperava, uma

crise económica e social, mas os impactos económicos e sociais são sempre mais bem compreendidos quando

comparados com os impactos de outras crises.

A queda do PIB em 2020 foi superior à queda do PIB do ano de 2012, mas quando comparamos o

desemprego, o aumento do desemprego em 2020 foi muito menor do que o aumento do desemprego no início

da década passada.

A crise social que vivemos é grande, mas não tem a dimensão que por muitos foi anunciada, a crise social

que vivemos é incomparavelmente menor do que a crise social anterior e a grande diferença para estes

resultados distintos não está na crise. As respostas dadas é que estão a ser radicalmente diferentes e essa é a

grande diferença.

Conseguimos amortecer os impactos desta crise, mas não graças aos mercados nem a nenhuma mão

invisível, pelo contrário, foi mesmo graças a uma mão bastante visível, foi graças à mão do Estado social.

Aplausos do PS.

Em 2020, a despesa da segurança social cresceu mais de 12%, mas mesmo se compararmos com os anos

de 2012 e 2013, quando o desemprego e a desproteção social atingiram os valores mais altos dessa década, o

crescimento da despesa da segurança social em 2020 é quase o dobro — quase o dobro, repito — da soma do

crescimento da despesa da segurança social em 2012 e 2013.

Não faço estas comparações para criticar a governação do PSD e do CDS mas, sim, para que, de uma vez

por todas, percebam que quando a crise aperta não há mercados nem mãos invisíveis que nos salvem, só

mesmo um Estado social forte pode proteger a nossa economia e a nossa sociedade.

Aplausos do PS.

Sr.ª Secretária de Estado, ainda estamos longe do fim desta crise. Que garantias pode dar o Ministério do

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social de que as muitas medidas adotadas para a proteção social vão

continuar a ser a melhor arma para vencermos esta batalha?

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa, do PS, para uma

intervenção.

O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Desde

março de 2020 que vivemos uma crise sanitária, mas economia e saúde não podem ser incompatíveis e é

importante dizer qual foi a resposta económica e social a esta pandemia.

Estamos a falar de mais de 3000 milhões de euros pagos em apoios diretos às famílias portuguesas, de mais

de 10 mil milhões de euros de crédito às empresas, de mais de 900 milhões de euros do programa APOIAR.

Esta resposta permitiu, por exemplo, que o impacto sobre o emprego, em Portugal, fosse muito inferior do que

noutras economias, estando a taxa de desemprego nos cerca de 7%.

Mas importa também falar de futuro e, para isso, temos de falar do Plano de Recuperação e Resiliência e

relembrar que Portugal foi o primeiro país com um plano de recuperação e resiliência aprovado. São 13,9 mil

milhões de euros em subvenções diretas em três pilares fundamentais — transição digital, transição climática e

resiliência —, além de 2,7 mil milhões de euros em empréstimos.

O Plano de Recuperação e Resiliência, ponto fulcral da recuperação económica e social do nosso País, só

pode ser trabalhado em conjunto com os mais de 33 mil milhões de euros do novo quadro comunitário de apoio

e com o remanescente de mais de 10 mil milhões de euros do Portugal 2020.

Desta forma, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista relembra a importância dos apoios económicos e

sociais na recuperação económica e na resposta a esta pandemia, percebendo que muitas pessoas ficaram em

situações muito difíceis, mas também a confiança em que o Plano de Recuperação e Resiliência é a resposta

de que o País precisa para encontrar novas soluções para o futuro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Secretária de Estado

da Inclusão das Pessoas com Deficiência.

A Sr.ª Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência (Ana Sofia Antunes): — Sr.

Presidente, Srs. Deputados: Como já ficou por demais evidente, nos momentos de crise — e este foi um

momento de crise acentuado, em resultado de uma situação pandémica —, a única realidade que nos pode

valer é, de facto, um Estado social forte, como se revelou ser o nosso, nos apoios que foi, em permanência,

procurando atribuir aos cidadãos individuais, às instituições do setor social e solidário e às empresas.

Srs. Deputados, vou procurar responder às perguntas que me foram sendo colocadas.

Sr.ª Deputada Mariana Silva, efetivamente, no que diz respeito à bonificação por deficiência, queria alertar

para a publicação da Portaria n.º 108/2021 e do Despacho n.º 5265-C, que procuraram responder, precisamente,

a esta dificuldade para a qual alertou.

Tivemos alguns atrasos no deferimento de alguns processos de bonificação por deficiência — os novos, não

os renovados — em virtude de situações de desconformidade que nos foram sendo sucessivamente

comunicadas. Recordo, e muitos recordarão, situações que se foram verificando que condicionam que estes

apoios sejam dados a crianças que, efetivamente, tenham deficiência e não a situações que dificilmente se

enquadrarão neste conceito e com as quais não poderemos continuar a compactuar.

No que diz respeito a juntas médicas, queria dizer que o Governo conseguiu, através do regime extraordinário

de constituição de juntas médicas, ter já no terreno 104 juntas médicas que, desde julho do ano passado,

realizaram um total de 38 000 avaliações. Há avaliações por fazer, há atrasos, sim! Esta é uma realidade da

pandemia mas não é exclusiva, ela já vinha de antes, graças às dificuldades que vínhamos tendo em realizar

estas juntas apenas com a cooperação dos profissionais de saúde pública, o que não pode ser um exclusivo,

como todos sabemos.

No que diz respeito às questões colocadas mais diretamente pela Sr.ª Deputada Diana Santos, queria dizer

que, efetivamente, os critérios que a Organização Mundial da Saúde definiu colocam as pessoas com deficiência

reconhecidas enquanto grupo de especial vulnerabilidade e, à partida, estamos todos de acordo com isso. A

situação complica-se quando a própria OMS vem definir aqueles que entende serem os critérios para determinar

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quem integra o grupo de risco, que foi definido em função do risco para a vida e não do risco de contágio ou de

contaminação pelo vírus da COVID-19.

Todas as situações em que, efetivamente, nos foram sendo reportadas dificuldades foram avaliadas pelo

Serviço Nacional de Saúde e em várias delas, tal como sucedeu com as respostas sociais em lares residenciais,

residências autónomas, centros de atividades e capacitação para a inclusão, a vacinação foi assegurada desde

o primeiro momento. Situações de patologias de saúde concretas obtiveram, também, essa mesma prioridade.

O que não conseguimos viabilizar até à data, e essa é uma avaliação que compete ao Ministério da Saúde,

é que essa prioridade seja dada de forma transversal a todas as pessoas que apresentem um grau de

incapacidade igual ou superior a uma determinada percentagem.

No que diz respeito à questão das máscaras para as pessoas surdas, a Sr.ª Deputada está enganada.

Efetivamente, as máscaras não só foram distribuídas através do INR (Instituto Nacional para a Reabilitação)

pelos serviços públicos, mas também por todas as escolas de referência.

Sr.ª Deputada Helga Correia, desde o início desta pandemia, há 15 meses, o Governo apoiou, em concreto,

2,9 milhões de pessoas individuais. Este tal Estado social! O Governo executou 4100 milhões de euros em

apoios sociais a pessoas individuais, sendo que 887 milhões foram específicos apenas para instituições do setor

social e solidário. Estes são números que, penso, falam por si.

Estamos a trabalhar no compromisso de cooperação 2021-2022 e as instituições conhecem a nossa proposta

de atualização, que é de 3,5%, estando fora dessa atualização os apoios para compensação relativos às

atualizações do salário mínimo. Portanto, este valor de 3,5% é extra atualizações das remunerações.

É este o apoio que propomos, estamos disponíveis para assinar esse acordo a qualquer momento e para

proceder ao pagamento dos retroativos, com efeitos a janeiro. E permitam-me só dizer que esse tal Governo

que assobia para o lado, esse tal Governo que aplica austeridade na área social está, desde 2019, a aplicar

atualizações de, pelo menos, 3,5%. A atualização mais baixa que promoveu foi de 1,3% e eu queria dizer que,

de 2011 a 2015, a atualização mais alta que tivemos foi de 1,1%.

O Sr. José Magalhães (PS): — Bem lembrado!

A Sr.ª Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência: — Se as instituições de

solidariedade social estão, neste momento, numa situação delicada, imaginemos como não estariam nessa

altura. De facto, «bem prega frei Tomás, faz que ele diz, não faças o que ele faz».

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Isabel

Pires, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, Sr.as Deputada: O

apoio à economia e a recuperação económica é, de facto, um dos temas centrais quando falamos da pandemia.

Também não são novidade as críticas e os alertas que têm sido feitos pelo Bloco de Esquerda quanto à forma

como o Governo falhou em muitas matérias e como chegou tarde em alguns apoios que eram previsíveis, mais

cedo do que foram aprovados. Por exemplo, o Governo tardou em admitir que eram precisas linhas a fundo

perdido, tardou em compreender que eram precisos apoios diretos, como para rendas ou custos fixos, e,

portanto, durante o ano de pandemia estivemos muito tempo sem estas medidas.

Importa perceber o que se pode e deve fazer neste momento, em especial relativamente às micro e pequenas

empresas, que são a esmagadora maioria do tecido empresarial português. Aqui tem havido uma contradição

muito grande entre, por um lado, a forma como o Governo tem apresentado os supostos resultados dos apoios

e, por outro, os relatos que continuam a chegar, nomeadamente da Confederação Portuguesa das Micro,

Pequenas e Médias Empresas, mas também de várias associações de muitos setores, de que há demasiadas

empresas que não recebem qualquer apoio e outras tantas que continuam a lutar pela sobrevivência.

Portanto, gostava de perceber se o Governo tem medidas pensadas para este momento da pandemia que

olhem para os riscos que estão colocados em cima da mesa. Por exemplo: haverá possibilidade de apoio a

fundo perdido para tesouraria de micro e pequenas empresas?

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Uma outra matéria tem que ver com as moratórias. Já foi falada, mas importa colocar essa questão, pois é

muito premente. Existem várias propostas em cima da mesa, mas, na verdade, não se sabe exatamente o que

o Governo vai fazer e, neste momento, seria importante que o Sr. Secretário de Estado pudesse clarificar esta

questão. Setembro está mesmo aí à porta, não há qualquer decisão e estas micro e pequenas empresas não

podem ficar na indefinição até chegar a hora.

Também sobre as moratórias para habitação, por exemplo, o Bloco de Esquerda já propôs um regime de

transição que reestruture esta dívida e que preveja a proibição de penhora da habitação permanente, para que,

em setembro, não tenhamos uma tragédia de despejos, por exemplo.

Há também vários outros setores de atividade que continuam a apresentar dificuldades muito grandes,

nomeadamente o setor da cultura, que continua a ser um dos mais afetados, mesmo do ponto de vista

económico, com esta crise, e que tem visto apenas medidas avulsas — hoje sai uma, amanhã sai outra, não há

uma definição estrutural para o que se quer de resposta a este setor.

Portanto, parece-nos que é preciso, neste momento e acima de tudo, menos indefinição, menos medidas

avulsas e um olhar mais estrutural para a economia portuguesa, para a sua caraterização e como ter medidas

que respondam à esmagadora maioria, às micro e pequenas empresas e também aos trabalhadores.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar à fase de encerramento desta

interpelação, pelo que dou a palavra ao Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados: No encerramento deste debate cumpre-nos dizer que valeu a pena ao CDS agendá-lo e valeu a

pena escolher este tema. Indiscutivelmente, quer da parte do Governo, quer da parte dos partidos da oposição

e, desde logo, do CDS, foi possível fazer uma análise da evolução do combate à pandemia e, sobretudo, tal

como era propósito do tema do agendamento, perspetivar o futuro e a recuperação do País.

Reafirmámos aqui, perante uma situação excecional e imprevisível, a solidariedade do CDS para com quem

governa, mas naturalmente também a dedicação na representação daqueles que em cada momento foram

ficando para trás. É esse o nosso papel enquanto partido de oposição: saber estar à altura das responsabilidades

institucionais, mas não abdicar, em nenhum momento, da representação dos que no CDS têm a voz que

precisam de ter neste Parlamento para fazerem ouvir as suas preocupações.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Rejeitámos sempre a falácia do novo normal porque,

obviamente, não nos conformamos com a normalização de uma situação que é absolutamente excecional. Por

isso, fomos assinalando essa excecionalidade, assinalando também que era preciso responder-lhe de forma

eficaz.

Dissemos sempre que o que acontecia durante o combate à pandemia era anormal e teria de ser visto como

tal, era excecional e não poderia tornar-se regra. Por isso, apelámos a que tão cedo quanto possível — e hoje

foi também o dia de o sublinhar — se inicie a recuperação, recuperando, desde logo, tudo o que se perdeu e

recuperando tudo o que se perdeu na vida de cada um dos portugueses, que não foi pouco nem apenas numa

ou noutra área. Todos os portugueses perderam e perderam em todas as dimensões da sua vida.

É por isso que recuperar é começar exatamente por aí, por restituir aos portugueses o que durante este

período não tiveram. Por isso também é fundamental que a seguir, depois de recuperar, consigamos reiniciar

um caminho de conquista de bem-estar social, que, obviamente, também é o desígnio de todos nós.

Para recuperar há desafios e soluções. Na saúde falámos do desafio das listas de espera para consultas e

cirurgias, que aumentaram brutalmente durante este período. Tinham de aumentar, mas é preciso ter solução

para isso e apresentámos novamente a contratualização com os setores social e privado como urgente e

necessária para que rapidamente possamos recuperar dos atrasos nas listas de espera.

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No setor social e no apoio aos mais necessitados, naturalmente, também continua a existir pressão sobre as

instituições que prestam este tipo de cuidados, o que, obviamente, justifica da parte do Governo uma

preocupação e a valorização destes setores.

Mas não se falou tanto de economia e é importante que se fale. Portugal teve das maiores quedas do produto

interno bruto na União Europeia e o crescimento que se anuncia para os próximos dois anos faz com que a

recuperação seja muito pequena e mantenha o traço da economia portuguesa dos últimos 20 anos: crescimentos

anémicos que não permitem uma recuperação e conquista de competitividade. Aliás, nesses 20 anos Portugal

teve sempre um dos crescimentos do PIB mais baixos, teve uma perda constante de lugares no que representa

o PIB per capita, perdeu produtividade, perdeu investimento e, além de tudo, não conseguiu — como é obvio,

com todas estas circunstâncias! — melhorar em termos de salário médio a efetiva representação de uma

melhoria na qualidade de vida.

É por isso que temos de ter medidas para o investimento, temos de ter medidas para a contratação e o

trabalho, temos de ter medidas que dinamizem a economia de uma maneira que os socialistas nunca

conseguiram dinamizar, nem quando tiveram, há poucos anos, na governação anterior, a possibilidade de gerir

o País na melhor conjuntura internacional de sempre. Até aí tiveram crescimentos anémicos.

Por isso dissemos neste debate, e reafirmamos — e vou terminar, Sr. Presidente —, que o Governo quando

corrigiu, melhorou sempre, e quando insistiu, normalmente agravou.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É preciso que, designadamente em relação às questões

económicas, não se façam figuras tristes como a que o Primeiro-Ministro fez esta semana. Não é digno de um

país que está integrado na União Europeia há mais de 30 anos, que é membro de pleno direito da União

Europeia, quando vê aprovado um plano pergunte se já pode ir ao banco. Essa é a perspetiva de um país que

não se dá ao respeito, que não percebe o papel que tem dentro da União Europeia e que não está à altura da

dignidade que os portugueses exigem a um primeiro-ministro. É por isso que a pergunta não pode ser nunca

«quando é que vamos ao banco», a pergunta tem de ser sempre «quando é que vamos começar a fazer

diferente, quando é que vamos começar a fazer melhor.» E a resposta só pode ser: já!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): —Para encerrar o debate, em representação do Governo, tem a palavra o

Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Economia, João Neves.

Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Economia (João Neves): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.

Deputados: Os últimos meses foram dos mais exigentes da história democrática do nosso País.

Ninguém, em nenhuma parte do mundo, estava preparado para a situação que vivemos. A pandemia

representou uma das mais graves emergências de saúde pública de que há registo, exigindo a adoção de várias

medidas extraordinárias, que obrigaram à restrição de vários direitos e liberdades, incluindo de ordem

económica.

O primeiro trimestre deste ano ficou marcado significativamente pelo confinamento determinado em meados

de janeiro, que se revelou muito estrito, severo e prolongado.

Para mitigar os impactos negativos sobre as empresas e as famílias foi necessário reforçar os apoios

lançados, em concreto, a manutenção do rendimento das famílias e a preservação do emprego, com a

recuperação do regime do layoff simplificado e o reforço do regime do apoio à retoma progressiva, e medidas

de apoio ao alívio da tesouraria das empresas, através do reforço do programa APOIAR, das novas moratórias

fiscais e da manutenção em vigor de medidas de suporte ao arrendamento, como a prorrogação dos contratos

ou a redução das contrapartidas pagas pelas lojas em conjuntos comerciais.

Só no âmbito do programa APOIAR, até ontem aprovámos mais de 100 000 candidaturas, tendo já sido

transferidos para as empresas 1070 milhões de euros a fundo perdido.

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Apesar do impacto muito significativo deste novo confinamento, a economia, após o fim do estado de

emergência e o levantamento de algumas restrições, voltou a dar sinais muito positivos, demonstrando uma

enorme resiliência: a contração do PIB no primeiro trimestre foi menos severa do que a do ano passado, o que

significa que as empresas conseguiram adaptar-se melhor a esta nova realidade; em abril deste ano, as

exportações de bens apresentaram um crescimento de 83%, superando, inclusivamente, em 7% as exportações

de abril de 2019; os índices de volume de negócios na indústria e nos serviços cresceram em torno de 50%; os

dados do IEFP indicam que o desemprego recuou em abril; o indicador diário de atividade económica do Banco

de Portugal está agora acima do período homólogo de 2019; o indicador de confiança dos consumidores

aumentou significativamente nos últimos três meses, atingindo o valor máximo desde fevereiro de 2020, último

inquérito antes da pandemia; e o indicador de clima económico também aumentou de forma expressiva entre

março e maio, superando o nível observado no início da pandemia, comportamento transversal a todos os

setores considerados.

Em resumo: não apenas o SNS deu mostras de uma enorme capacidade de resiliência como a economia

portuguesa está a mostrar-se muito resistente, com uma enorme capacidade de adaptação. E a recuperação

económica, levantadas as restrições por via da melhoria da situação epidemiológica, está a revelar-se muito

rápida e vigorosa.

Estes sinais são, portanto, bastante encorajadores e permitem-nos olhar para o futuro com otimismo.

Na verdade, o novo Boletim Económico do Banco de Portugal veio rever em alta as projeções de crescimento

para a economia portuguesa e rever em baixa o desemprego, superando, inclusivamente, as previsões

apresentadas pelo Governo no Programa de Estabilidade. Segundo o Banco de Portugal, é esperado que o PIB

cresça 4,8% em 2021 e que a economia regresse aos níveis de pré-crise já no início do próximo ano.

A prioridade do Governo continuará a ser a salvaguarda da saúde pública e a segurança dos cidadãos e não

hesitaremos em tomar as medidas que se revelem necessárias.

A evolução muito favorável da estratégia de vacinação, que permite reduzir a severidade da doença, dá-nos

esperança que se possa retomar paulatinamente a normalidade da vida económica e social.

Assim, o foco da política económica na próxima fase será orientado para apoiar a retoma económica e o

reforço da confiança dos agentes económicos, e esta nova fase assenta, fundamentalmente, em dois pilares:

os estímulos à procura, por um lado, e, do lado da oferta, prorrogar o crédito fiscal extraordinário ao investimento.

Foi proposto à Assembleia da República o reforço dos incentivos à capitalização das empresas atualmente em

vigor; concretizar o Plano Plurianual de Apoio à Atividade Turística, com um foco imediato no suporte à atividade

das empresas e na promoção externa do destino Portugal, mas assegurando também apoios à requalificação

da oferta e ao crescimento; e um novo concurso do Sistema de Incentivos ao Investimento Empresarial, tendo

o registo prévio de intenções de investimento ascendido já a mais de 1600 milhões de euros, dos quais 600

milhões de investimento direto estrangeiro.

Nas próximas semanas, vamos também lançar as primeiras medidas do Plano de Recuperação e Resiliência,

que recebeu agora luz verde por parte da Comissão Europeia, incluindo as Agendas Mobilizadoras para a

Inovação Empresarial, que permitirão apoiar projetos com potencial transformador da estrutura produtiva

nacional.

Com a aprovação do PRR iremos também conseguir reforçar os instrumentos financeiros de apoio às

empresas.

No que se refere aos setores mais afetados pela pandemia, vamos apoiar o fim das moratórias bancárias,

garantindo parte do crédito sob moratória, de modo a estender os prazos de reembolso destes créditos e libertar

tesouraria das empresas.

Sr.as e Srs. Deputados, a situação que vivemos é ainda frágil. O controlo da situação epidemiológica continua

a ser prioritário, mas temos, do lado económico, sinais positivos que devemos continuar a estimular para

assegurarmos que as empresas e os trabalhadores enfrentam da melhor maneira possível os próximos tempos.

O Governo esteve, está e estará preparado para todos os desafios.

Aplausos do PS.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, chegámos assim ao final da discussão do primeiro ponto da

agenda de trabalhos de hoje.

Vamos passar ao segundo ponto que, como sabem, consta de votações regimentais. Temos quórum mais

do que suficiente, 210 Sr.as e Srs. Deputados registados e, portanto, vamos dar imediatamente início às

votações, não sem antes me despedir das Sr.as e Srs. Membros do Governo. Até uma próxima oportunidade.

Vamos, então, começar as votações pelo Projeto de Voto n.º 600/XIV/2.ª (apresentado pelo CDS-PP e

subscrito por uma Deputada do PS) — De pesar pelo falecimento de João Manuel de Serpa Oliva.

Peço ao Sr. Deputado Telmo Correia o favor de ler o projeto de voto.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o

projeto de voto é do seguinte teor:

«Faleceu a 4 de junho, aos 72 anos, João Manuel de Serpa Oliva.

Natural de Coimbra, cidade que amava como poucos, João de Serpa Oliva foi sempre uma referência dentro

do partido e um dos melhores do CDS.

Deputado nas XI e XII Legislaturas, entre 2009 e 2013, desempenhou o seu cargo sempre com um enorme

espírito de serviço público e elevada qualidade, nomeadamente nas áreas da saúde e dos assuntos europeus.

Filho de um dos sócios fundadores da Casa de Saúde de Santa Filomena, em Coimbra, João de Serpa Oliva

ocupou vários cargos sociais no Grupo SANFIL Medicina, nomeadamente diretor clínico da Casa de Saúde de

Santa Filomena e posteriormente diretor clínico coordenador do grupo.

Como médico, foi um dos mais conceituados e respeitados cirurgiões ortopedistas do País, tendo sido chefe

de serviço dos hospitais da Universidade de Coimbra e criado a Unidade de Patologia Séptica Osteoarticular

(Ortopedia 5), que dirigiu durante 25 anos.

Ao longo da sua carreira realizou mais de 15 000 cirurgias, foi membro efetivo de várias sociedades científicas

nacionais e estrangeiras, destacando-se, entre outros, a Sociedade Portuguesa de Medicina e Cirurgia do Pé,

a que presidiu, e a Sociedade Portuguesa de Dano Corporal, de que foi presidente da Assembleia-Geral, e a

atribuição da medalha de ouro do Latvian Resheach Institut, pelo contributo na relação entre os especialistas de

Ortopedia da ex-URSS e de Portugal.

Em 2014, a Associação Portuguesa de Podologia institui, em sua homenagem, o Prémio Serpa Oliva, do

qual foi o primeiro galardoado, uma distinção anual que visa o reconhecimento público de personalidades ou

entidades que tenham contribuído para o desenvolvimento, crescimento, sustentabilidade e afirmação da

podologia em Portugal.

João de Serpa Oliva foi sempre um leal e bom amigo de todos os que com ele se cruzaram no Grupo

Parlamentar do CDS, a todos marcando pelo seu conhecimento, dedicação e humanismo, e deixa, estou certo,

no Parlamento uma saudade que, estamos convictos, é partilhada por todos os seus contemporâneos e todos

os que com ele privaram, sejam Deputados ou Funcionários, independentemente do grupo parlamentar a que

pertençam.

Pelo exposto, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo

falecimento de João Manuel de Serpa Oliva e apresenta à sua família, designadamente à sua mulher e às suas

filhas, aqui presentes, as suas mais sentidas condolências.»

O Sr. Presidente: — O Presidente da Assembleia da República também se associa a estes cumprimentos,

saudações e condolências à família.

Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, segue-se o Projeto de Voto n.º 606/XIV/2.ª (apresentado pelo PSD e subscrito por

Deputados do CDS-PP e do PS) — De pesar pela morte do escritor António Torrado, que vai ser lido pela Sr.ª

Secretária Lina Lopes.

A Sr.ª Secretária (Lina Lopes): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor:

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«António Torrado, um dos mais reconhecidos escritores do panorama da literatura portuguesa

contemporânea para crianças e jovens, faleceu no passado dia 11, aos 81 anos.

Poeta, dramaturgo, argumentista, ficcionista e autor de manuais escolares, António Torrado nasceu em

Lisboa, em 1939, licenciou-se em Filosofia pela Universidade de Coimbra e começou a publicar contos para a

infância com apenas 18 anos.

António Torrado, uma das figuras de maior relevo da nossa literatura do pós-25 de Abril, foi professor do

ensino secundário e esteve ligado ao universo editorial e pedagógico.

Fundou uma escola infantil e básica, pioneira em Portugal, do Movimento da Escola Moderna (técnicas

Freinet) e foi professor de literatura infantil na Escola de Educadores de Infância de Lisboa.

Em 1974, ingressou na RTP como chefe do Departamento de Programas Infantis. Deu cursos de formação

de professores em Portugal, Guiné-Bissau, Angola e em Cabo Verde; colaborou em jornais e revistas, como O

Professor, Vida Mundial, África e Vértice, entre outras, e dirigiu o suplemento infantil Moinho de Vento, do jornal

A Capital, entre 1968 e 1972.

Como poeta, está representado em diversas antologias.

Foi sócio fundador da Associação Portuguesa de Escritores, do Instituto de Apoio à Criança e da Sociedade

Portuguesa de Autores, Membro da Associação Internacional de Críticos Literários e responsável pela cadeira

de escrita dramatúrgica da Escola Superior de Teatro e Cinema.

António Torrado, detentor de uma capacidade imaginativa invulgar, escrevendo com a simplicidade de um

contador de histórias, dedicou aos mais novos o melhor da sua escrita e muito do seu tempo e talento.

Da sua vasta obra, com mais de uma centena de livros traduzidos em várias línguas, sobressai a produção

literária para crianças, amplamente galardoada em Portugal e no Brasil.

Entre muitos outros prémios, António Torrado foi galardoado quatro vezes com o Grande Prémio Gulbenkian

de Literatura para Crianças e Jovens: em 1980, com o livro Como se faz cor-de-laranja; em 1984 com O livro

das sete cores; em 1996, com O mercador de coisa nenhuma, e em 1988, com As estrelas – Quando os reis

eram príncipes.

Em 1984, recebeu o Prémio de Teatro Infantil da Secretaria de Estado da Cultura.

Nos anos de 1974 e 1996 alguns dos seus livros foram incluídos na Lista de Honra do IBBY – Internacional

Board on Books for Young People.

Foi o candidato de Portugal ao Prémio Hans Christian Andersen em 2000 e 2014 e, em 2013, António Torrado

foi nomeado para mais um importante prémio na área da literatura infantojuvenil, o Astrid Lindgren Memorial

Award (ALMA).

Neste momento em que Portugal perde um maravilhoso contador de histórias que possuía o dom da

imaginação, da palavra, da escrita, da poesia, da beleza e do humor, a Assembleia da República manifesta o

seu mais profundo pesar pelo falecimento de António Torrado, endereçando à sua família e amigos as mais

sinceras e sentidas condolências por tão grande perda.»

O Sr. Presidente: — O Presidente da Assembleia da República associa-se também a este voto de pesar.

Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, na sequência dos votos que acabámos de aprovar, vamos guardar 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Srs. Deputados, passamos ao Projeto de Voto n.º 608/XIV/2.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por

Deputados do PSD e do CDS-PP, pelas Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira,

por Deputados do PS, do BE e do PAN) — De saudação a António Guterres, que vai ser lido pela Sr.ª Secretária

Maria da Luz Rosinha.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte

teor:

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«A Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas procede hoje à votação da recomendação unânime

de 8 de junho do Conselho de Segurança para a recondução de António Guterres no cargo de Secretário-Geral,

ato formal que antecederá o juramento e a posse para um segundo mandato à frente da mais importante

organização multilateral internacional, reunindo 193 Estados-Membros.

Esta decisão, que tanto orgulha Portugal e os portugueses, é consequência da forma competente, rigorosa

e empenhada como António Guterres exerceu o cargo de Secretário-Geral nos últimos cinco anos, bem como

da força da sua liderança, ancorada nos valores e princípios essenciais em que assenta a Organização das

Nações Unidas.

Depois de um longo processo, com audições e debates, pautado por uma grande transparência, em que a

sua candidatura saiu claramente vencedora, e de cinco anos de grande exigência, marcados por grandes

tensões e pela mais grave crise pandémica da história recente, António Guterres recebe, por unanimidade, o

voto de confiança do Conselho de Segurança das Nações Unidas, o que se deve às suas qualidades humanas,

políticas e intelectuais e à forma como colocou as suas muitas e diversificadas capacidades ao serviço dos

povos e das nações, provando que, tal como há cinco anos, António Guterres é a personalidade mais preparada

para enfrentar a complexidade dos problemas do mundo atual.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda António Guterres, felicitando-o vivamente e

endereçando-lhe os votos de maiores sucessos no segundo mandato como Secretário-Geral da Organização

das Nações Unidas.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN,

do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH.

Aplausos do PS e do PSD, de pé, do CDS-PP, do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado André Ventura, está a pedir a palavra para que efeito?

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é para anunciar que farei chegar à Mesa uma declaração de

voto sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

Passamos agora à votação da Conta Geral do Estado 2019.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do CH e do IL e

abstenções do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e

Joacine Katar Moreira.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 1235/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova

as diligências necessárias à despoluição dos rios Tornada e Arnoia.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1242/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina

Rodrigues) — Recomenda ao Governo medidas de combate à pobreza menstrual.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do

PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do

PS.

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Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1257/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao

Governo que diligencie no sentido de a menstruação não ser uma forma de discriminação, de desvantagem

económica e ambiental.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do PSD, do CDS-PP

e do CH.

Procedemos, agora, à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1307/XIV/2.ª (BE) —

Distribuição gratuita de produtos de saúde menstrual.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do

CH.

Este diploma baixa à 9.ª Comissão, tal como os projetos de lei anteriores relativos à mesma temática.

Sr.ª Deputada Elza Pais, pediu a palavra para que efeito?

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, relativamente a estes projetos de lei, eu e as Sr.as Deputadas Susana

Amador, Susana Correia, Sara Velez, Cristina Mendes da Silva, Sílvia Torres e Martina Jesus, pretendemos

fazer uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Uma declaração de voto escrita?

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito bem, fica registado.

Srs. Deputados, segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 1301/XIV/2.ª (PS) — Proteção dos direitos

humanos e a política externa da União Europeia em matéria de migração.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do

IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do CDS-PP e do

CH.

Vamos proceder à votação do Projeto de Resolução n.º 1310/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar

Moreira) — Por uma política de migração que garanta a proteção efetiva de migrantes da União Europeia, o

cumprimento dos direitos humanos e a salvaguarda da intervenção humanitária de salvamento de náufragos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do CH, votos a favor do BE, do

PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções

do PS e do IL.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 787/XIV/2.ª (BE) — Promove a formação profissional e o combate à

precariedade no setor da pesca.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CH, do IL e da Deputada

não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e da Deputada

não inscrita Cristina Rodrigues.

Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 1272/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) —

Recomenda ao Governo a definição do perfil do conservador-restaurador garantindo a salvaguarda do

património cultural.

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que iremos entregar uma declaração de voto

escrita sobre a última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

Vamos proceder à votação do Projeto de Resolução n.º 1298/XIV/2.ª (PSD) — Pela recuperação urgente das

aprendizagens dos alunos através de uma avaliação rigorosa do impacto da pandemia, assegurando os recursos

necessários para que nenhum aluno seja deixado para trás.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH, do IL

e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada

não inscrita Joacine Katar Moreira.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 1311/XIV/2.ª (IL) — Pela afirmação da educação como

garante de oportunidades das gerações mais novas.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada

não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção da Deputada

não inscrita Cristina Rodrigues.

De seguida, votamos o Projeto de Resolução n.º 1282/XIV/2.ª (PCP) — Prorrogação dos contratos de

trabalho a termo dos docentes e investigadores do ensino superior público.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV,

do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e

do CDS-PP.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 745/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo a abertura de um

processo extraordinário de equiparação à carreira de técnico superior de saúde–ramo psicologia clínica,

acessível a todos os psicólogos clínicos, incluindo os CIT.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do

PS.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1182/XIV/2.ª (BE) — Por uma maior

equidade na distribuição dos fundos estruturais europeus para a região da Península de Setúbal.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH,

do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do PSD.

Este diploma baixa à 13.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1312/XIV/2.ª (IL) — Pela criação urgente

das NUTS II e III – Península de Setúbal.

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e

das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do PCP e do PEV.

Este diploma baixa igualmente à 13.ª Comissão.

O Sr. Filipe Pacheco (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Filipe Pacheco (PS): — Sr. Presidente, informo que eu e os Deputados socialistas eleitos pelo círculo

de Setúbal — Eurídice Pereira, Maria Antónia de Almeida Santos, André Pinotes Batista, Sofia Araújo, Fernando

José, Clarisse Campos e Ivan Gonçalves — iremos apresentar uma declaração de voto escrita sobre a votação

dos dois últimos projetos.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças,

relativo ao Projeto de Lei n.º 717/XIV/2.ª (PCP) — Estabelece a prorrogação e o alargamento das moratórias

bancárias.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do

PS.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para informar que, sobre esta votação, pretendemos fazer

uma declaração de voto oral no final das votações, e será o Deputado Duarte Alves a fazê-la.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. No final das votações, terá lugar essa declaração de voto do

Grupo Parlamentar do PCP.

Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos

Projetos de Resolução n.os 238/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a implementação e o cumprimento de

medidas de combate à obesidade, 244/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas

integradas de prevenção e combate à obesidade, 763/XIV/2.ª (PEV) — Recomenda ao Governo medidas de

prevenção e combate à obesidade, 961/XIV/2.ª (CDS-PP) — Medidas para o combate à obesidade, 1035/XIV/2.ª

(PS) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para prevenção da obesidade, 1085/XIV/2.ª (BE) —

Medidas de prevenção e de tratamento da obesidade e 1096/XIV/2.ª (PCP) — Propõe uma estratégia promotora

da prevenção e tratamento da obesidade e manutenção do peso adequado.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

De seguida, votamos, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia

e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 950/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao

Governo português que proteja a Quinta dos Ingleses e 1245/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo a

salvaguarda e valorização ambiental e patrimonial da Quinta dos Ingleses, assegurando o seu equilíbrio com o

restante ecossistema urbano e ambiental.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do

CH.

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a declaração de voto oral será feita depois…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não, Sr. Presidente, é para anunciar que iremos apresentar uma declaração

de voto escrita sobre esta última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

Tem agora a palavra a Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha para nos dar conta de uns pareceres da

Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados.

Faça favor.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal

Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo do Trabalho de Lisboa — Juiz 3, Processo n.º 15878/20.3T8LSB, a

Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Deputada

Bebiana Cunha (PAN) a intervir no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Pode prosseguir, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal

de Contas — 3ª Secção, Processo de Responsabilidade Financeira n.º 5/2021-JRF-3ªS, a Comissão de

Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Marcos

Perestrello (PS) a prestar depoimento no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Faça favor de continuar, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal

Judicial da Comarca de Braga, Juízo de Instrução Criminal de Braga — Juiz 1, Processo n.º 31/21.7GCBRG, a

Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o

levantamento da imunidade parlamentar do Deputado André Ventura (CH) no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Faça favor, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal

Administrativo de Círculo de Lisboa — Unidade Orgânica 6, Processo n.º 951/02.8BTLSB, a Comissão de

Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Raul Miguel

Castro (PS) a prestar depoimento no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Vamos votá-lo.

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Para uma declaração de voto oral relativa ao Projeto de Lei n.º 717/XIV/2.ª (PCP), tem a palavra o Sr.

Deputado Duarte Alves, do PCP.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As moratórias bancárias assumem uma

dimensão em Portugal muito maior do que a que tem noutros países da Europa.

A perspetiva do fim abrupto das moratórias, numa situação em que a normalidade da vida e da atividade

económica ainda não foi recuperada, pode representar a entrada em incumprimento de milhares de famílias no

crédito à habitação e de milhares de empresas que recorreram a crédito bancário.

Para enfrentar esta situação, o PCP apresentou uma iniciativa que prolongava as moratórias, alargava o

prazo para que quem recorreu às moratórias privadas pudesse recorrer às públicas, se cumprisse com os

critérios, e permitia o acesso às moratórias a créditos contraídos até ao final do ano de 2020. Esta iniciativa foi

aprovada na generalidade.

Entretanto, num processo legislativo que se queria rápido, dada a urgência do tema, o PS impôs que se

pedisse um parecer à Autoridade Bancária Europeia (EBA), prolongando por mais 30 dias a discussão do

projeto.

Passados 30 dias, a EBA respondeu dizendo que não elaborava parecer, porque, e cito, «o projeto de lei

apresenta apenas ténues ligações com as atribuições do BCE».

Esta resposta só demonstra que a perspetiva de catástrofe do sistema financeiro, lançada pelo PS e pelo

PSD, caso a proposta do PCP fosse aprovada, não tinha razão de ser, caso contrário a Autoridade Bancária

Europeia teria dito alguma coisa.

Na especialidade, o PS e o PSD retiraram do âmbito desta iniciativa os créditos à habitação, que afetam

milhares de famílias, e limitaram os créditos empresariais apenas a alguns CAE (classificação portuguesa das

atividades económicas). E pior ainda: decidiram sujeitar este prolongamento à autorização da Autoridade

Bancária Europeia.

Ficando limitada, por PS e PSD, no seu alcance e na possibilidade de vir a ter consequências práticas, a

proposta aprovada, que resultou da iniciativa do PCP, coloca a exigência ao Governo e ao Banco de Portugal

de removerem, junto das autoridades europeias, quaisquer obstáculos para dar resposta a uma situação que

afeta particularmente o nosso País e que terá consequências a partir de setembro.

O PCP não desistirá e vai voltar a apresentar propostas para evitar que, em setembro, as famílias e as

pequenas empresas se vejam a braços com uma situação de fim abrupto das moratórias, sem que haja

condições para começar o pagamento regular das prestações.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha tem várias informações para dar à Câmara.

Faça favor.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa,

e foram admitidos, os Projetos de Resolução n.os 1341/XIV/2.ª (BE), 1342/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine

Katar Moreira), 1343/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues), 1344/XIV/2.ª (BE) e 1345/XIV/2.ª (PS).

Informo, também, que estiveram presentes, por videoconferência, os Srs. Deputados Marta Freitas e Olavo

Câmara, do PS, eleitos pela Região Autónoma da Madeira.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha.

Resta-me anunciar que a próxima reunião plenária será no dia 23 de junho, quarta-feira, às 15 horas, e da

ordem do dia constará a discussão do Projeto de Lei n.º 807/XIV/2.ª (CH) — Altera o Código Penal e cria o artigo

335.º-A, definindo o crime de enriquecimento ilícito ou injustificado, clarificando os seus pressupostos objetivos

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e subjetivos de aplicação, bem como a moldura penal aplicável, distinguindo ainda consoante o agente seja ou

não titular de cargo político. No final do debate, poderá haver votação.

Desejo a todos um bom fim de semana e até quarta-feira.

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 16 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa aos Projetos de Resolução n.os1182/XIV/2.ª e 1312/XIV/2.ª:

Os Deputados do Partido Socialista eleitos pelo círculo eleitoral de Setúbal, subscritores desta declaração

de voto, reafirmam a posição que têm constantemente defendido em torno da necessidade da criação de uma

NUTS III para a Península de Setúbal e da necessidade de promoção, pelas autoridades portuguesas, de uma

discussão a nível europeu para que passe a ser essa a categorização utilizada para efeitos de alocação de

fundos estruturais no período pós 2027.

Uma vez que o sucesso desta última vontade não é certo, entendemos também que é prioritário que seja

efetuado um estudo sobre a constituição de duas NUTS II na circunscrição geográfica da Área Metropolitana de

Lisboa (AML) — Grande Lisboa e Península de Setúbal —, ou sobre uma outra solução com efeitos equivalentes,

sem que isso coloque em causa a composição atual da AML. Entendemos, ainda, que estas alterações têm de

ser concluídas em tempo que permita vigorarem no quadro comunitário de apoio imediatamente seguinte ao

Portugal 2030, considerando a impossibilidade de serem abrangidas pelos fundos europeus estruturais e de

investimento no período 2021-2027.

É neste contexto que os Deputados subscritores votaram contra o projeto de resolução do PSD. Lembrando

que foi este partido que, em 2013, eliminou a NUTS III Península de Setúbal e que decidiu que a AML seria

simultaneamente NUTS III e NUTS II, com todos os efeitos negativos resultantes desta equiparação, a verdade

é que no projeto deste partido não há qualquer recomendação para o estudo de uma NUTS II, nem referência à

necessidade de diversificação das fontes de financiamento compensatórias no período do Portugal 2030,

ficando-se apenas pela sugestão de abertura de avisos específicos, solução que o Governo socialista já efetuou

e declarou continuar a promover.

Além de tudo isto, não existe qualquer recomendação sobre uma solução para o atual problema no período

pós-2027, nem sobre a necessidade de se manter intacta a Área Metropolitana de Lisboa em qualquer das

soluções que seja encontrada.

Ao contrário do que aconteceu no diploma minimalista do PSD, os subscritores votaram favoravelmente o

projeto de resolução do PCP por se reverem genericamente nas três recomendações que este faz ao Governo:

uma primeira, de reconstituição da NUTS III Península de Setúbal, exatamente na linha da pretensão já

manifestada publicamente pelo Partido Socialista e anunciada pelo Governo; uma segunda, que pretende ver

apreciado o quadro das NUTS II a fim de haver a devida resposta à Península de Setúbal. Por fim, é referido o

que os socialistas já disseram, ou seja, que no período do Portugal 2030 a Península de Setúbal tem de ser

compensada por outros instrumentos financeiros, entre os quais o Plano de Recuperação e de Resiliência.

Os Deputados subscritores abstiveram-se nos projetos de resolução do BE e do IL.

É por demais evidente que nas recomendações feitas ao Governo não são despiciendos os fundamentos

invocados. Pelo facto, não se aceita que o enquadramento efetuado pelo BE omita os aspetos positivos já

alcançados para a Península de Setúbal e que, em defesa de uma argumentação panfletária, se façam críticas

que desvalorizam a própria região. Não obstante a chamada parte resolutiva abordar princípios que defendemos,

há um claro desacordo com o apagão que é feito à capacidade de mobilização da Península e ao modo como o

enquadramento do assunto é efetuado.

O IL apresenta fragilidade e inconsistência na argumentação, mistura «dossiers» e deixa um registo

ideológico de valorização do individualismo que não colhe na construção de vida pública que se defende.

Acresce que na parte resolutiva não são abordadas todas as vertentes que especificámos na presente

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declaração e a abordagem da NUTS II é efetuada em termos distintos dos colocados pelos grupos

parlamentares, com exceção para o Grupo Parlamentar do PSD que não aborda o tema.

Palácio de São Bento, 18 de junho de 2021.

As Deputadas e os Deputados do PS, Ana Catarina Mendes — Eurídice Pereira — Maria Antónia Almeida

Santos — Filipe Pacheco — André Pinotes Batista — Sofia Araújo — Fernando José — Clarisse Campos —

Ivan Gonçalves.

———

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 787/XIV/2.ª:

O PCP absteve-se no Projeto de Resolução n.º 787/XIV/2.ª, apesar de partilharmos a preocupação expressa

no seu título com a formação profissional e o combate à precariedade no setor da pesca. Mas o projeto é pouco

mais que o elencar de algumas medidas simpáticas com muita redundância à mistura, ao mesmo tempo que

falha pela não abordagem de questões estruturantes e peca pela defesa da Política Comum das Pescas.

Ora é necessária uma profunda modificação da Política Comum das Pescas, que assegure a soberania

nacional sobre a Zona Económica Exclusiva e sobre os seus recursos naturais, que promova uma gestão de

proximidade e a modernização do setor, assegurando a sua viabilidade socioeconómica no quadro da boa

conservação dos recursos e da melhoria das condições de vida dos pescadores e dos trabalhadores do setor.

Paralelamente, é preciso ter presente que é estratégico para o emprego e a formação no setor da pesca a

reconstrução da escola de pesca, entretanto destruída, e a ultrapassagem das dificuldades que enfrenta o

FORMAR (Centro de Formação Profissional das Pescas e do Mar), permitindo aproveitar as suas

potencialidades, sem esquecer a muito preocupante falta de resposta quanto à questão do rendimento mínimo

garantido para os pescadores, da precariedade associada à sazonalidade da atividade, da necessidade de

valorizar as condições de trabalho e de descanso a bordo das embarcações no quadro da urgente e

imprescindível modernização da frota pesqueira nacional.

Partilhamos, no entanto, com a iniciativa, a ideia de que é preciso valorizar a pesca e os pescadores.

Assembleia da República, 18 de junho de 2021.

O Deputado do PCP, João Dias.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do PS Elza Pais, pelo Deputado do PCP João

Oliveira e pelo Deputado do CH André Ventura, referentes a esta reunião plenária, não foram entregues no

prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 1190/XIV/2.ª [votado na reunião plenária de 9 de junho de 2021 — DAR

I Série n.º 76 (2021-06-11)]:

O PCP votou favoravelmente os pontos 1 e 2 do Projeto de Resolução n.º 1190/XIV/2.ª, da Deputada não

inscrita Cristina Rodrigues, que recomenda ao Governo investimento na transição digital nos museus, palácios

e monumentos, concordando com a perspetiva de modernização de infraestruturas e equipamentos e da

promoção da formação dos trabalhadores.

Quanto ao ponto 3, o PCP considera importante a cooperação interministerial da área da cultura com outras

áreas e setores. No entanto, o PCP absteve-se para ressalvar não compactua com quaisquer visões ou

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iniciativas que possam contribuir para a existência de precariedade nos museus, palácios e monumentos

nacionais (MPMN).

Destaca-se, neste contexto, a alínea a) do n.º 3 da presente iniciativa, que compreende acordos de

cooperação com o «Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, com vista à promoção de projetos e

parcerias de investigação, abrangendo as diversas instituições museológicas nacionais tendo em conta a

equidade geográfica».

Ora, a Secretária de Estado Adjunta e do Património Cultural veio já afirmar que o Governo pretende recorrer

a bolsas de investigação científica como forma de suprir a falta de trabalhadores para colmatar necessidades

permanentes dos museus, palácios e monumentos nacionais, opção que o PCP rejeita vivamente.

O PCP considera que deve ocorrer um incentivo à investigação no âmbito dos MPMN, sempre no estrito

respeito pelos direitos dos trabalhadores e, designadamente, dos trabalhadores científicos. Assim, o PCP, à falta

de maior detalhe de redação que possa salvaguardar devidamente esta questão, optou por abster-se neste

ponto.

O PCP afirmou esta sua perspetiva no debate da iniciativa em comissão e reafirma-a através da presente

declaração de voto.

Palácio de S. Bento, 9 de junho de 2021.

A Deputada do PCP, Ana Mesquita.

[Recebida na Divisão de Redação em 18 de junho de 2021].

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.