I SÉRIE — NÚMERO 79

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a declaração de voto oral será feita depois…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não, Sr. Presidente, é para anunciar que iremos apresentar uma declaração

de voto escrita sobre esta última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

Tem agora a palavra a Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha para nos dar conta de uns pareceres da

Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados.

Faça favor.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal

Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo do Trabalho de Lisboa — Juiz 3, Processo n.º 15878/20.3T8LSB, a

Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Deputada

Bebiana Cunha (PAN) a intervir no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Pode prosseguir, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal

de Contas — 3ª Secção, Processo de Responsabilidade Financeira n.º 5/2021-JRF-3ªS, a Comissão de

Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Marcos

Perestrello (PS) a prestar depoimento no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Faça favor de continuar, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal

Judicial da Comarca de Braga, Juízo de Instrução Criminal de Braga — Juiz 1, Processo n.º 31/21.7GCBRG, a

Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o

levantamento da imunidade parlamentar do Deputado André Ventura (CH) no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Faça favor, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal

Administrativo de Círculo de Lisboa — Unidade Orgânica 6, Processo n.º 951/02.8BTLSB, a Comissão de

Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Raul Miguel

Castro (PS) a prestar depoimento no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Vamos votá-lo.