24 DE JUNHO DE 2021

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Em 2015, o PSD, insistente, voltou à carga. Nessa altura, o Partido Socialista já foi acompanhado por

aquela que viria a ser a geringonça, que se viria a constituir um pouco depois, e a tal geringonça votou contra

a nossa proposta de criação do crime de enriquecimento ilícito.

O Partido Socialista dirá, em resposta a isto, que o Tribunal Constitucional vetou a lei do enriquecimento

ilícito. É verdade! É verdade, mas isso não é tudo!

Vozes do PS: — Oh!…

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sabem porquê, Srs. Deputados? Porque, nos últimos 14 anos, o PS foi Governo durante 10 anos e, no Governo, o PS podia ter encontrado uma alternativa à lei do enriquecimento

ilícito que o Tribunal Constitucional chumbou, mas nunca veio com essa alternativa.

Aliás, o Governo até excluiu o enriquecimento ilícito desta estratégia recente que aprovou de combate à

corrupção e só apresentou agora uma proposta — esta é que é a verdade — porque percebeu que ficava só e

mal acompanhado. Percebeu-o, portanto veio logo a correr apresentar essa proposta, ao fim de 14 ou 15 anos

de luta do PSD.

Por que razão narro esta história toda? É para dizer a esta Câmara que o PSD está neste debate com uma

enorme autoridade, com uma vontade imensa de discutir esta questão, e está a fazê-lo de cabeça levantada e

de cara lavada. Não tem problema nenhum relativamente a isso.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Não ignoramos, como é evidente, os argumentos que conduziram aos chumbos do Tribunal Constitucional

e, por isso, apresentámos um projeto que entendemos ser prudente e cauteloso.

Daqui a dois dias, é verdade, na sexta-feira, vamos debater todos os projetos com maior detalhe, mas há

uma coisa que, desde já, pode ser adiantada e que é absolutamente irrefutável: o PSD optou por apresentar

um projeto que tem um efeito pedagógico importante e que tem um potencial dissuasor que me parece que o

distingue dos outros projetos. É que o projeto do PSD obriga a que se faça uma comunicação obrigatória ao

Ministério Público no caso de o titular do cargo político ou do cargo público não querer justificar a proveniência

da sua variação patrimonial.

Todos percebem que basta esta comunicação ao Ministério Público para desviar qualquer candidato de

qualquer tentação de não fazer a justificação destes rendimentos, porque só um kamikaze é que não

apresenta a justificação, sabendo que, a seguir, é investigado pelo Ministério Público e é logo rotulado, na

praça pública, de criminoso.

Às vezes, com pequenos passos, arranjamos grandes soluções. Talvez o PSD, com este projeto, consiga

encontrar, do ponto de vista psicológico, sociológico, do exemplo, do dever ser, a solução mais adequada —

não é preciso ser muito musculada, mas adequada — para purificar e higienizar a vida pública e a vida

democrática.

O que queremos dizer é que, mais tarde ou mais cedo, a lei vai ser aprovada. Já sabemos isso. Não há um

único partido que não tenha apresentado a sua proposta, portanto, embora os pormenores estejam no detalhe

— e é em sede de especialidade que vamos ver se isto passa ou não passa —, a verdade é que há um

interesse do País para que a redação a aprovar seja, em primeiro lugar, eficaz e, em segundo lugar, que tenha

conformidade constitucional.

Por isso, sinceramente, parece-nos que ninguém deve adotar posições inflexíveis, dogmáticas

relativamente a esta matéria e que todos deverão estar abertos — entendemo-lo assim — a encontrar

consensos na fase da discussão em sede de especialidade, que se seguirá.

É mais uma lei, não há dúvida nenhuma sobre isso, e não nos podemos livrar das leis. Mas, Srs.

Deputados, penso que todos concordarão com isto: o que faz falta ao País não são tanto leis nesta matéria; o

que faz falta ao País e à justiça são os seus agentes, são meios, são instrumentos e são recursos. E aí — não

me levem a mal — o Governo tem marcado passo, tem parado no tempo. Reparem que, há dois anos,

aprovou a criação da entidade da transparência e ainda não foi capaz, em dois anos, de a criar e de a instituir.