24 DE JUNHO DE 2021

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O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, muito obrigado pela questão que me colocou.

Tenho aqui as iniciativas que entraram na X Legislatura e vejo, de facto, o Projeto de Lei n.º 360/X/2.ª, do

PCP, que não só não tinha o alcance que tinha o Projeto de Lei n.º 374/X/2.ª, do PSD, como não tem sequer o

mesmo título.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Tem de ler mais do que o título!

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — É que o PCP apenas deu, como título, a este projeto «Medidas legais de combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira». O título do projeto do PSD era «Crime de

enriquecimento ilícito».

Mas, Sr. Deputado, não é isso que verdadeiramente interessa. Não estamos nessa competição para saber

quem é que veio primeiro.

Vozes do PCP: — Ah!…

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Não estamos e nunca estivemos. Estamos, talvez, mais preocupados em perceber quem é que foi coerente e quem é que o não foi.

É o PCP que tem de explicar por que razão, ao longo destes anos todos, votou sempre ao lado do PSD

quando o PSD propôs o crime de enriquecimento ilícito e, quando passou a estar na geringonça, ou quando a

geringonça estava à beira dos seus olhos, inverteu, deu uma cambalhota,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso não é verdade!

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — … e passou a votar contra aquilo que o PSD propôs. Isso é que o senhor tem de explicar!

Portanto, não era uma pergunta que o senhor tinha de me fazer a mim, eu é que faço ao Sr. Deputado

João Oliveira a seguinte pergunta: porque é que o PCP mudou de posição quando passou da oposição para

muleta do Governo?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do PEV.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes consideram que o combate à corrupção é um combate que se impõe por motivos e imperativos éticos e também para melhorar a

nossa vivência democrática e credibilizar as nossas instituições.

É um combate na defesa e na afirmação de uma cultura de responsabilidade, na qual, a nosso ver, ganha

uma importância decisiva a necessidade da criação do crime de enriquecimento injustificado e ocultação de

riqueza.

Bem sabemos que a criação deste tipo criminal não será, certamente, a solução para acabar com a

corrupção, mas assumirá uma importância decisiva para o sucesso no seu combate, porque, de facto, a

impunidade a que os cidadãos tantas vezes vão assistindo perante o enriquecimento estranho de pessoas que

exercem funções públicas não fragiliza apenas a ideia de justiça, acaba por desacreditar também o conjunto

das instituições democráticas, criando fortes desconfianças sobre o seu funcionamento.

Mas, na perspetiva de Os Verdes, a solução a encontrar para quem pretende, de facto, um combate efetivo

e sério à corrupção terá de ser construída de forma a não deixar quaisquer dúvidas relativamente ao respeito

pelas garantias constitucionais, tanto ao nível penal como ao nível processual-penal, desde logo quanto à

presunção de inocência e tudo o que ela pressupõe, nomeadamente as matérias relativas ao ónus da prova.

Como todos estamos lembrados, a discussão que hoje fazemos não é nova. Já por várias vezes se

procurou legislar com o objetivo de criminalizar o enriquecimento injustificado, ainda que sem sucesso, ou