I SÉRIE — NÚMERO 80

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enriquecimento ilícito ou injustificado, clarificando os seus pressupostos objetivos e subjetivos de aplicação, bem como a moldura penal aplicável, distinguindo ainda consoante o agente seja ou não titular de cargo político, e 881/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Cria o crime de ocultação de riqueza com vista à prevenção da corrupção e aumento da integridade pública.

Usaram da palavra os Deputados André Ventura (CH), Cristina Rodrigues (N insc.), João Oliveira (PCP), Cláudia Santos (PS), José Manuel Pureza (BE), Nelson Silva (PAN), Carlos Peixoto (PSD), José Luís Ferreira (PEV), Telmo

Correia (CDS-PP) e Jorge Lacão (PS). No final, o Projeto de Lei n.º 807/XIV/2.ª foi rejeitado na

generalidade e, a requerimento da proponente, o Projeto de Lei n.º 881/XIV/2.ª baixou à Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, sem votação, por um prazo de 30 dias.

Deu-se conta da entrada na Mesa da Proposta de Lei n.º 102/XIV/2.ª

O Presidente (António Filipe) encerrou a sessão eram 17 horas e 1 minuto.