I SÉRIE — NÚMERO 80

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É importante sabermos isto quando estamos a dias de o Governo vir a esta Casa propor uma nova

estratégia contra a corrupção em que o enriquecimento ilícito fique completamente de fora da equação. É

importante sabê-lo quando o Governo, que prometeu uma grande estratégia de luta contra a corrupção, virá a

esta Casa, nos próximos dias, defender aquilo que é, em tudo, o seu contrário, ou seja, perdoar os corruptos

se eles confessarem. Isso é dar tapete vermelho, via verde e via aberta à corrupção em Portugal!

Além disso, 27% dos portugueses acham que a maioria dos Deputados são abrangidos por fenómenos de

corrupção; 16% acreditam que há ministros corruptos; e 15% acham que o próprio Primeiro-Ministro está

envolvido em corrupção. Trata-se do cenário de um país que poderia ser a Albânia ou a Macedónia, mas que

é aqui mesmo, na ponta oeste da Europa, aqui mesmo no País que podia ser a pérola da Europa e que se

tornou num emaranhado tremendo de corrupção que só destrói e só faz deixar de acreditar aqueles que ainda

acreditavam que era possível fazer Portugal.

Claro que teremos sempre a oposição dos «velhos do Restelo», daqueles que dizem que não podemos

fazer diferente porque o Tribunal Constitucional não deixa, a Constituição não quer, os nossos antepassados

não gostavam ou às nossas avós não alegrava… Mas a verdade é que a Convenção das Nações Unidas

Contra a Corrupção, de 2003, diz: «Cada Estado deve adaptar as medidas legislativas para criminalizar…» —

criminalizar! — «… o enriquecimento ilícito».

Para aqueles que andam sempre com as Nações Unidas na mão e com as convenções para trás e para a

frente, para um lado e para o outro, hoje, quando votarmos a criminalização do investimento ilícito, era um

bom dia para se lembrarem porque é que a Convenção das Nações Unidas disse que deveríamos criminalizar

este fenómeno.

Também não nos devemos esquecer que esta não é a única forma de o fazermos. Por isso, o Chega

propôs, nesta Casa, a duplicação das penas por corrupção em Portugal, proposta a que o Partido Socialista

honrosamente se opôs, perguntando como ficariam os outros fenómenos de corrupção, como a corrupção no

desporto ou a corrupção internacional. Foi o mesmo que dizer «não sancionem os pedófilos, senão como é

que os pobres dos violadores vão ficar a seguir…». É o pior de todos os argumentos!

Hoje, temos uma hipótese única de dar ao País um sinal de que este Parlamento não é condicente nem

complacente, não é condescendente nem aceita que haja gente a chegar a Lisboa com uma mão atrás das

costas e a sair com tesouros escondidos para o resto do País.

Hoje, este Parlamento pode mostrar ao País que não aceita que se chegue a Lisboa sem nada, para fazer

discursos políticos, e daqui se saia com fortunas enormes no cofre da mãe, do pai, da avó ou de outros

quaisquer.

Alguns dizem que não, que é populismo, mas lá fora os portugueses sabem que é tempo de este

Parlamento, finalmente, criminalizar o enriquecimento ilícito.

Olhem para o que dizem os jornais e vejam como nos envergonham títulos como «Entram pobres e saem

ricos. Será possível condenar políticos em Portugal?»

Qualquer um que olhasse para isto, de fora para dentro, pensaria que vivemos no reino da Macedónia ou

numa Albânia escondida pela União Soviética; mas não, é Portugal. É Portugal, parte da Europa ocidental, que

não consegue e continua a não querer criminalizar o enriquecimento ilícito.

Outros dizem-nos que esta é a história de como este Parlamento nunca conseguiu ter um consenso e só

isso deveria fazer-nos parar para pensarmos como é que chegamos a acordo com tanta coisa e não

conseguimos chegar a acordo para criminalizar aqueles que vivem à conta do dinheiro dos portugueses,

ocultando o rendimento aos portugueses e a roubar dinheiro que é de todos e que deveria ser por todos

distribuído. Hoje, este Parlamento tem uma oportunidade única para o fazer.

Queria terminar esta intervenção, Sr. Presidente, deixando claro aquele que é o meu sentimento. Sabemos

que o Tribunal Constitucional, já por duas vezes, aferiu propostas semelhantes a esta e sabemos que tem a

função única de salvaguardar a Constituição, mas também sabemos que somos nós os mandatários desse

povo português e que não podemos ceder naquele que é o objetivo essencial de criminalizar o enriquecimento

ilícito. Todas as outras tentativas, que visam transformar o enriquecimento ilícito numa espécie de obrigação

declarativa acrescida ou numa obrigação fiscal subsequente, podem até vir a passar no crivo do Tribunal

Constitucional, mas não salvaguardarão o essencial, que é dizer aos portugueses que não é tolerável que

quem gere o seu dinheiro, quem dá a cara, todos os dias, pela República chegue sem nada e saia com tudo

sem sequer justificar.