I SÉRIE — NÚMERO 80

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Como é que os senhores, depois, se admiram, perante este impasse, que, por exemplo, o índice do The

Economist desclassifique Portugal da categoria de «país totalmente democrático»?! Ou, então, como é que se

admiram que, no Índice de Perceção da Corrupção, estejamos em lugares que não nos dignificam? É por isto,

por esta incapacidade!

Portanto, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, encharquem o Diário da República com as leis que

entenderem, mas ou mudamos a sério — e também temos de mudar nas atitudes —, ou, então, tudo ficará na

mesma, o País continuará a andar para trás e, na esmagadora maioria dos indicadores, continuará a estar mal

colocado, o que, porventura, injustamente, imerecidamente, cria uma ideia externa e internacional que talvez

não seja consonante com aquilo que merecemos.

Mas a verdade é esta: que o Governo se está a pôr a jeito, lá isso está! E é uma pena, porque acho que o

nosso País merece, relativamente a esta matéria, uma opção mais corajosa, mais ambiciosa e,

essencialmente, exemplos. Os exemplos têm de vir, e têm de vir do Governo, mas não têm vindo, como

vamos demonstrar à saciedade no debate de sexta-feira.

Neste caso em concreto, acho que todos os partidos estão em harmonia relativamente à necessidade de

se criminalizar a não justificação da ocultação de riqueza. Por isso, acho que vamos dar um passo gigante no

sentido de colocarmos esta questão também como prioritária no combate à corrupção.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado Carlos Peixoto, o Sr. Deputado João Oliveira, do PCP, inscreveu-se para lhe pedir esclarecimentos.

Tem a palavra, Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Peixoto, o meu pedido de esclarecimento é muito simples. Gostava de saber se o Sr. Deputado fez a pesquisa na base de dados que

devia ter feito para procurar o enriquecimento injustificado, porque o Sr. Deputado não tem razão.

É verdade que o PSD apresentou, em 2007, o Projeto de Lei n.º 374/X/2.ª, em que se previa a

criminalização do enriquecimento ilícito, mas fez isso já com a consciência pesada, depois de ter chumbado o

Projeto de Lei n.º 360/X/2.ª, do PCP, que foi apresentado bem antes do Projeto de Lei n.º 374/X/2.ª!

E foi no Projeto de Lei n.º 360/X/2.ª que o PCP trouxe à Assembleia da República a primeira discussão

sobre a criminalização do enriquecimento injustificado.

O título do projeto não tinha essas palavras. Foi, se calhar, por isso que o Sr. Deputado não o encontrou na

pesquisa que fez na base de dados. Mas ele está lá e propõe a criação do artigo 374.º-A, que,

lamentavelmente, só não viu a luz do dia no processo legislativo que foi concluído então porque o PSD se

opôs a ele.

Portanto, Sr. Deputado Carlos Peixoto, o meu pedido de esclarecimento é no sentido de saber se o Sr.

Deputado, efetivamente, tinha noção disso, ou não, e se foi um lapso quando disse que tinha sido o PSD, de

facto, a tomar essa iniciativa.

Mas refiro outra questão, ainda mais relevante.

Quando, na sexta-feira, discutirmos a solução para a criminalização do enriquecimento injustificado, que

não tem problemas de inconstitucionalidade e que permite o combate a esta realidade do ponto de vista penal,

no quadro que a Constituição prevê, que resposta é que o PSD vai dar desta vez? Vai dar a mesma que deu

quando chumbou o Projeto de Lei n.º 360/X/2.ª, que o PCP apresentou em 2007, com esse caráter pioneiro,

para a criminalização do enriquecimento injustificado? Ou, desta vez, vai tomar uma posição diferente e vai, de

facto, contribuir para que esta realidade possa ser punida criminalmente e para que possa haver uma solução

nesse sentido?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Peixoto para responder.