25 DE JUNHO DE 2021

37

equilíbrio ambiental, territorial e social como elementos indissociáveis para o desenvolvimento nacional e

inseparáveis da política salarial, da distribuição da produção no território, da rede de serviços públicos e das

vias de comunicação de transporte e logística.

Tais objetivos requerem opções políticas, orientações, programas e projetos muito diversos, que não

podem reduzir-se ao PRR e que devem mobilizar os vários instrumentos disponíveis dos orçamentos do

Estado aos fundos comunitários, com os cerca de 60 mil milhões de euros que estão fixados para os próximos

anos, sem esquecer a possibilidade do recurso ao financiamento externo, aproveitando as baixas taxas de

juro.

O País precisa de respostas que não só não são coincidentes com opções que estão inscritas no PRR

como estão muito para além dos seus indisfarçáveis limites. Importa alertar que a reindustrialização da Europa

não pode ser alcançada por conta de uma ainda maior desindustrialização do nosso país. A ideia do PRR

como boia de salvação do País é uma ilusão e só veio confirmar o grau de submissão e dependência com que

é preciso romper.

Estamos a falar de recursos que, voltamos a sublinhar, são fundamentalmente constituídos pela

antecipação de receitas futuras que Portugal perderá mais adiante e que, ao contrário do que tem sido dito,

asseguram a transferência direta de milhares de milhões de euros para os grupos económicos, que somam

aos milhares de milhões de investimento público que serão concretizados pelo setor privado.

E àqueles que nesta Assembleia e lá fora vão repetindo a exigência dos grupos económicos de mais

dinheiro do PRR para os seus próprios cofres, importa perguntar, ao olhar para o festim de lucros e dividendos

para os acionistas, tantas e tantas vezes descapitalizando as empresas, mandando o dinheiro para fora do

País em vez de o investir e ainda vêm dizer que o que é preciso agora é transferir público para pagar lucro

privado: ainda mais, Srs. Deputados?!

Aliás, não deixa de ser significativo que o Governo tenha aumentado essa transferência direta do PRR para

os grupos económicos em mais 300 milhões de euros, para um total de 5 mil milhões.

Os alertas e preocupações, que são pertinentes e devem ser ouvidos, sobre as condições e a capacidade

da estrutura do Estado e do setor público para a execução eficaz e atempada dos fundos estruturais não

podem ser o alibi para drenar recursos públicos nem para entregar o futuro em outsorcing. A resposta passa

desde logo pelo investimento na reconstrução de capacidades próprias, incluindo para o planeamento

estratégico, a direção e a acompanhamento direto no desempenho das funções e investimentos que devem

ser garantidos pelo Estado e setor público.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O plano chamado de recuperação e resiliência

não vale pelo nome nem é um fim em si próprio, tem de ser verdadeiramente um instrumento de política e de

planeamento estratégico que responda aos problemas, às necessidades e ao potencial do País. Os

tecnocratas de Bruxelas poderão estar satisfeitos e considerar que tudo isso está garantido, mas os nossos

critérios são outros.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Paulo Ferreira, do PS.

O Sr. Fernando Paulo Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O período de pandemia que Portugal e o Mundo atravessam veio demonstrar à saciedade

quão importante é para as pessoas viverem num Estado social. E faz parte da ideia de um Estado social uma

Administração Pública forte e adaptada aos desafios do presente e do futuro.

A transição digital e geracional que se exige à máquina do Estado exige investimento. A economia privada

exige investimento na Administração Pública para ter respostas mais rápidas e eficazes; a economia privada

precisa do investimento público para se alavancar na prestação dos serviços e obras que realiza; o emprego,

público e privado, precisa de investimento na Administração Pública e precisa de investimento da

Administração Pública.

Os que hoje criticam a opção de orientar uma parte do PRR para melhorar e agilizar a máquina do Estado

são os mesmos que amanhã virão aqui exigir melhores serviços públicos,…