26 DE JUNHO DE 2021

15

exigência de maior transparência e da exigência não só das imposições que resultam dos códigos atualmente

em vigor, mas também exigências novas, como, por exemplo, o princípio dos quatro olhos, que obriga a que

relativamente a determinado tipo de decisões haja, pelo menos, dois intervenientes, e o princípio da pegada

legislativa, que prevê que, relativamente a decisões legislativas, haja total transparência no que toca a todas as

pessoas que tiveram intervenção no processo legislativo.

Em suma, há vontade da parte do Governo. O Governo vem aqui com vontade de alterar este estado de

coisas, porque não bastam proclamações contra a corrupção, é preciso que haja uma ação efetiva, uma ação

coerente, capaz de mudar isto, mudar o estado de marasmo em que nos encontramos.

Aplausos do PS.

Uma ação que permita, efetivamente, regenerar o estado em que, de alguma forma, caímos todos, e em que

acabamos por fazer juízos — que são juízos não fundados — sobre o estado do País em matéria de combate à

corrupção.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para apresentar os Projetos de Lei n.os 749/XIV/2.ª e 860/XIV/2.ª e o Projeto de Resolução n.º 86/XIV/1.ª, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O combate à corrupção é um combate que se impõe, até para melhorar a nossa democracia, tornando-a mais

transparente e atribuindo mais rigor à gestão da coisa pública. Um combate para credibilizar as instituições do

nosso Estado de direito, mas também um combate na defesa e na afirmação de uma cultura de responsabilidade

democrática.

Para isso, é necessário dar passos não só no plano legislativo, mas também ao nível dos meios técnicos e

humanos dos órgãos de investigação criminal, que são decisivos neste combate, porque muitas vezes as

entidades que investigam são confrontadas com falta de meios, sobretudo num tempo em que constatamos uma

grande sofisticação dos instrumentos utilizados para a prática dos crimes de corrupção.

Quanto ao plano legislativo, Os Verdes trazem hoje para discussão três propostas que assumem uma

importância decisiva no combate que todos reconhecemos ser necessário travar.

A primeira proposta diz respeito aos vistos gold, um mecanismo que veio mostrar ser um falhanço na criação

de emprego e que tem estado associado a práticas ilícitas como a corrupção, o peculato, o branqueamento de

capitais e o tráfico de influências, entre outras.

A este propósito, saliente-se que a comissão especial do Parlamento Europeu sobre os crimes financeiros

propõe a abolição dos vistos gold. A comissão considera que os potenciais benefícios económicos dos regimes

de vistos gold não compensam os graves riscos de segurança, de branqueamento de capitais e de evasão fiscal

que apresentam e apela aos Estados-Membros que procedam à sua revogação.

E é exatamente isso que Os Verdes propõem: o fim dos vistos gold.

Quanto à criminalidade económica e financeira, através dos centros offshore, cumpre dizer que estes

mecanismos são a imagem da injustiça que reina no sistema.

Na verdade, os paraísos fiscais apenas servem para os grandes grupos económicos e as grandes fortunas

criarem mecanismos altamente elaborados para fugir aos impostos ou para proceder ao branqueamento de

capitais e esconder outros crimes associados à corrupção.

Por isso, qualquer estratégia de combate à corrupção não pode, a nosso ver, deixar de fora o esforço para

acabar com estas manobras que apenas servem para alguns não pagarem impostos e para dificultar ou até

impedir a investigação de crimes associados à corrupção.

Além disso, os paraísos fiscais foram também o palco de alguns acontecimentos, como seja a falência de

bancos ou as fraudes em larga escala. E o pior é que estas atividades estão muitas vezes associadas à

economia clandestina, à evasão fiscal, à fraude fiscal, ao crime organizado, à lavagem de dinheiro e, por vezes,

a muitas práticas que fragilizam a estabilidade mundial, como seja o negócio da droga e, até, o negócio de