I SÉRIE — NÚMERO 82

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armamento. Mas, pior, esta verdadeira economia de casino é inseparável do agravamento das desigualdades

sociais, da pobreza e da insustentabilidade do modelo económico que vai reinando no mundo.

Por cá, é oportuno lembrar os processos escandalosos do BCP (Banco Comercial Português), do BPP

(Banco Privado Português) ou do BPN (Banco Português de Negócios), que indiciaram práticas relacionadas

com empresas sedeadas exatamente em paraísos fiscais e cuja fatura acabou por ser paga pelos contribuintes

portugueses.

Por isso, na nossa perspetiva, os paraísos fiscais têm de ser olhados como um elemento estranho à nossa

democracia.

Não faz sentido que continuem a existir locais onde a justiça não entra, onde o poder judicial fica à porta,

com os Governos a fingir que nada têm que ver com o assunto e que não há nada a fazer.

Bem sabemos que não é um problema que o Governo português possa resolver sozinho, mas também

sabemos que o Governo português pode fazer pressão junto da União Europeia e de outras organizações

europeias de que faz parte, com vista a acabar com esta imoralidade. É isso que Os Verdes, hoje, propõem

também: que o Governo português se envolva ativamente com vista a acabar com os paraísos fiscais.

Por fim, mas não menos importante, é a terceira proposta que Os Verdes hoje trazem à discussão. Pretende

criar-se o crime de enriquecimento injustificado e a ocultação de riqueza. Na verdade, a impunidade a que os

cidadãos, tantas vezes, vão assistindo, perante o enriquecimento estranho de pessoas que exercem funções

públicas, não fragiliza apenas a ideia de justiça, acaba por descredibilizar também o conjunto das instituições

democráticas, criando fortes desconfianças sobre o seu funcionamento e, por isso, se exige a criminalização do

enriquecimento injustificado e da ocultação de riqueza.

Naturalmente, a solução terá de ser procurada no respeito pelas garantias constitucionais, não só a nível

penal, mas também a nível processual-penal, para que o processo que agora discutimos não tenha o mesmo

desfecho que os anteriores, com a declaração da sua inconstitucionalidade por parte do Tribunal Constitucional,

como aconteceu em 2012 e também em 2015. Por isso mesmo, Os Verdes, identificando-se com a generalidade

das propostas apresentadas pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses, optaram por acolher, na sua

proposta, essas mesmas sugestões.

Pretende-se, assim, incluir as promessas de obtenção de vantagens futuras com valor económico, nas

obrigações declarativas; introduzir, nas declarações de rendimentos e património, a indicação da fonte da

riqueza adquirida, obrigando não apenas a declarar a sua existência, mas também a sua proveniência; punir,

como ocultação intencional de riqueza, a omissão de apresentação de declaração; e, por fim, gerar

consequências penais para o titular de cargo que receba ofertas de bens ou serviços de grande valor sem as

apresentar ao organismo competente.

Para terminar, quero apenas dizer que Os Verdes manifestam, desde já, toda a disponibilidade para, em

sede de especialidade e dentro do quadro constitucional, se procurar uma solução o mais consensual possível

em torno da questão do enriquecimento ilícito ou da ocultação de riqueza, que venha, de facto, robustecer o

combate à corrupção.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Vera Braz, do Partido Socialista, inscreveu-se para um pedido de esclarecimento. No entanto, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, que acabou de intervir, não dispõe de mais

tempo para responder.

De qualquer forma, se a Sr.ª Deputada quiser transformar esse pedido de esclarecimento numa intervenção

pode fazê-lo.

Sr.ª Deputada Vera Braz, tem a palavra.

A Sr.ª Vera Braz (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, nesta luta contra a corrupção, têm especial impacto medidas que previnam a utilização do sistema financeiro, na prática de

operações ilícitas, e medidas de combate à fraude e à evasão fiscal, como bem referiu o Sr. Deputado.

Sucessivos enquadramentos legislativos, pela mão do Partido Socialista, têm contribuído para esta luta.

Desde logo, é de destacar um importante momento disruptivo, em 2002, com a quebra de sigilo bancário e fiscal,

uma medida importante para a adoção de medidas de combate ao branqueamento de capitais, que obrigaram