I SÉRIE — NÚMERO 82

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O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Cancela Moura, uso a figura do pedido de esclarecimento, no pouco tempo de que disponho, para convidar o Sr. Deputado a corrigir dois erros de facto

que constam da sua intervenção e contra os quais não há argumentos.

O primeiro erro de facto: em 2007, o PSD votou contra, juntamente com o PS, a criminalização do

enriquecimento ilícito, proposta pelo PCP. Em 2009 é que o PSD apresentou também um projeto de lei sobre

essa matéria, que se juntou ao projeto que o PCP também já tinha apresentado nessa legislatura, e aí votámos

conjuntamente. Esse foi o primeiro erro de facto: em 2007, o PSD não apresentou qualquer projeto e votou

contra o proposto pelo PCP.

O segundo erro de facto: o Sr. Deputado vem dizer que o PCP mudou o sentido de voto por causa da tal

geringonça.

Vozes do PSD: — Mudou!

O Sr. António Filipe (PCP): — Ora, o PCP votou contra o texto aprovado pelo PSD e pelo CDS que era grosseiramente inconstitucional — e os senhores sabiam! —,…

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Antes, não era!

O Sr. António Filipe (PCP): — … em março de 2015. Repito, em março de 2015, portanto, com o Governo PSD/CDS, que só cairia na sequência das eleições de outubro. Ora bem, o mês de março é uns meses antes

do mês de outubro, Sr. Deputado.

Portanto, não venha cá com geringonças nem com meias geringonças, porque o que o PCP não fez foi

pactuar com uma fraude política, que era a aprovação de uma norma intencionalmente inconstitucional, para

ser rejeitada pelo Tribunal Constitucional.

Assim sendo, Sr. Deputado, são dois erros de facto na sua intervenção. Na verdade, a sua argumentação é

contrariada pela cronologia dos factos. Mas contra factos, não há argumentos, Sr. Deputado.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Cancela Moura.

O Sr. José Cancela Moura (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, disponho de muito pouco tempo, pelo que vou tentar responder sinteticamente.

Sr. Deputado António Filipe, é verdade que, em 2007, o PCP apresentou uma iniciativa legislativa, mas o

PSD também o fez. E quero dizer-lhe que, em 2007, o PCP votou ao nosso lado.

Em segundo lugar, é verdade que, em 2015 — e pode apresentar os argumentos que quiser —, votaram

contra uma iniciativa do PSD sobre esta matéria.

Aplausos do PSD.

Protestos doPCP.

Portanto, lá fora, o que importa é que os senhores se retratem.

Finalmente, Sr.ª Deputada Constança Urbano de Sousa, relativamente ao que referiu, quero lembrar-lhe o

seguinte: aprovámos uma lei que faz uma unanimidade que serve zero, não serve para nada. Portanto, isso ou

nada, é a mesma coisa. Olhe, quem está verdadeiramente interessado em combater o enriquecimento ilícito

não se pode permitir dar exemplos ao País como as nomeações de Mário Centeno, Caldeira Cabral e Ana Paula

Vitorino, nem pode ter comportamentos como o que teve com a nomeação do Procurador Europeu.