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26 DE JUNHO DE 2021

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Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos doPS.

O Sr. José Cancela Moura (PSD): — Portugal, em 2020, desceu três lugares no Índice de Perceção da Corrupção (CPI), estamos abaixo dos níveis médios europeus.

A Entidade para a Transparência, criada em 2019, não existe — antes, era por falta de dinheiro e, agora, diz-

se que derrapou para 2023 porque a sede precisa de obras e há problemas com a plataforma informática.

Isto é que são exemplos de que o País não precisa para combater o enriquecimento ilícito e a corrupção.

Por fim, na CReSAP (Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública), que devia servir

para garantir o mérito dos candidatos e a transparência das nomeações, os concursos começam a ficar desertos

por falta de candidatos. O regime de substituição, por conveniência do Partido Socialista, cilindrou todas as

regras concursais.

Assim, meus amigos, estamos conversados! E reforço que o PSD tem legitimidade e autoridade acrescidas

nesta matéria.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.as e Srs. Deputados, temos tempos disponíveis, mas não temos inscrições, o que quer dizer que vamos passar à fase de encerramento do debate.

Pausa.

Afinal, as inscrições começam a surgir.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Márcia Passos, do PSD.

A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados: Sr.ª Ministra, três diretivas, três propostas de lei — como se impõe —, uma das quais atrasada, pois a diretiva a que diz

respeito devia ter sido objeto de transposição até 31 de maio de 2021, e, em todas, permita-me dizer-lho, o

Governo andou desorganizado.

A ânsia foi inimiga da perfeição e são muitos os reparos a fazer às iniciativas do Governo.

Proteger, Sr.ª Ministra — e refiro-me, em particular, à proposta de lei acerca da proteção dos denunciantes

—, significa auxiliar, amparar, apoiar. Não basta dizer que os denunciantes têm direito a proteção jurídica. Que

proteção jurídica? O que significa isto? Não será certamente a proteção no âmbito da lei do apoio judiciário,

pois, se assim fosse, não seria necessário estar aqui.

Depois, a própria diretiva refere que os Estados-Membros podem disponibilizar assistência financeira e

medidas de apoio, nomeadamente apoio psicológico, no âmbito de processos judiciais. Porque é que o Governo

não disse isto na proposta de lei? Porque é que não estão criadas as medidas concretas? E quais são, Sr.ª

Ministra, estas medidas? Nada é conhecido. Por acaso, alguém acredita que um trabalhador vai divulgar

violações de que teve conhecimento no âmbito da sua atividade profissional, se não estiver protegido? Seria

uma ilusão pensar o contrário.

Por isso, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD apresentará propostas de alteração a estas iniciativas

e está disponível para, na especialidade, fazer uma reflexão profunda sobre estes temas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Cláudia Santos, do PS.

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