26 DE JUNHO DE 2021

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Voltamos à situação em que temos tempo mas não temos inscrições.

Pausa.

Sr. Deputado Luís Marques Guedes, tem a palavra, para uma intervenção.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Em boa hora, foi agendada para hoje, no Plenário da Assembleia da República, uma matéria que

se prende com a justiça.

Não sendo a reforma da justiça, a matéria da corrupção é, seguramente, um dos aspetos que mais influi na

perceção que os cidadãos têm relativamente ao funcionamento e à administração da justiça.

Como foi dito ao longo do debate, durante esta manhã, há, nas propostas apresentadas pelo Governo — e

que, natural e democraticamente, motivaram a apresentação de uma miríade de propostas alternativas pelas

várias forças políticas, o que é de saudar —, com certeza, aspetos nos quais o Partido Social Democrata se

revê, sem surpresa, porque, como a Sr.ª Ministra bem sabe, já em 2018 o Partido Social Democrata tinha

apresentado ao Governo um documento bastante compreensivo e abrangente para uma reforma alargada da

justiça em que as matérias da corrupção também eram abordadas.

A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Várias das propostas que o Governo agora apresenta à Assembleia da República já tinham sido disponibilizadas pelo Partido Social Democrata, na altura, sem sucesso. Espero

que, desta vez, exista algum sucesso, porque o País exige, de facto, que, nestas matérias, haja resultados.

Sr.ª Ministra, o que não posso deixar de dizer é que, como já foi também dito neste debate, há matérias muito

importantes relativamente à questão da corrupção que estão ausentes das propostas do Governo.

Falo, por exemplo, do escândalo que é a manipulação na distribuição dos processos nos tribunais.

Aplausos do PSD.

Falo, por exemplo, da impunidade que grassa com o laxismo da investigação que conduz à prescrição de

processos, sucessivamente.

Falo, por exemplo, da impunidade na violação sistemática do segredo de justiça.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Falo, por exemplo, na rotineira promiscuidade e nas portas giratórias entre as magistraturas e os cargos de nomeação política.

Aplausos do PSD.

Falo, por exemplo — e isto é particularmente importante, por tudo aquilo que discutimos sobre os diplomas

da criminalização da ocultação declaratória —, do arrastar dos pés na efetiva criação da Entidade para a

Transparência. A atitude do Governo, passados dois anos da aprovação da lei, pela Assembleia da República,

é totalmente incompreensível.

Aqui chegados, Sr.ª Ministra, diria apenas o seguinte: este debate foi apenas uma etapa no processo

legislativo que vai continuar no Parlamento. Da parte do Partido Social Democrata, conte, como sabe, desde

2018, com abertura para o compromisso. Espero que, da parte do Governo, além das diatribes normais e

legítimas da diferença de opiniões em democracia, haja também essa abertura para que, ainda não na reforma