26 DE JUNHO DE 2021

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Desse ponto de vista, gostaria de dizer, em nome do CDS-PP e na conclusão deste debate, que estamos

disponíveis. Em muitos casos, as propostas dos vários partidos são coincidentes, noutros casos não são, mas

estamos dispostos a olhar para as propostas independentemente da sua origem, independentemente da

bancada que as tenha apresentado, com o objetivo de criar uma boa lei.

Porém, não podemos deixar de registar, como foi dito inicialmente, que sobre temas centrais, que são os da

ausência de obrigação declarativa, da sonegação de bens ou do enriquecimento ilícito, o Governo, como é

costume, não disse nada.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente. O Governo não disse nada, tal como não apresentou nada sobre a promiscuidade entre as magistraturas e

a política, sobre a inibição dos cargos políticos e sobre a prisão efetiva nos casos de corrupção. Temos de

registar isso.

Estamos disponíveis para discutir estas propostas, em sede de especialidade.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.as e Srs. Deputados, passamos, então, agora, ao encerramento deste debate.

Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça.

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo não queria terminar este debate sem deixar de expressar publicamente o reconhecimento a todos aqueles que, ao longo deste processo,

contribuíram para a elaboração e para a apresentação deste pacote de medidas.

Entre essas pessoas, queria salientar Carolina Menéres Pimentel, jovem magistrada do Ministério Público,

classificada com «muito bom» na primeira inspeção, especializada em criminalidade económico-financeira, que,

vítima do «ar do tempo», esteve no gabinete da Ministra da Justiça a apoiar na conceção deste projeto. Fê-lo

como fizeram outros magistrados, ao longo do tempo, como Cunha Rodrigues auxiliou Almeida Santos, como

outros magistrados ajudaram o avô da Carolina, o Ministro Menéres Pimentel, ao tempo Ministro da Justiça, a

construir também os caminhos para a justiça que temos hoje.

Aplausos do PS.

O Governo apresentou ainda duas propostas de lei que transpõem para a ordem jurídica interna duas

diretivas: uma que facilita a utilização de informações financeiras e de outro tipo, para efeito de prevenção,

deteção e repressão de determinadas infrações criminais, e outra que combate as fraudes e a corrupção de

meios de pagamento que não em numerário.

Estas propostas são, claramente, transposições em que o Governo não inova, adaptando-as, basicamente,

às especificidades do País.

No que se refere à primeira proposta, a transposição pretende facultar o acesso a informação bancária a

outras entidades com funções relevantes na investigação criminal, para além daquelas que atualmente a tinham,

ou seja, o DCIAP e a UIF (Unidade de Informação Financeira). Portanto, propõe-se facultar o acesso a esta

informação à Polícia Judiciária e ao GRA (Gabinete de Recuperação de Ativos).

Além disso, alarga-se o conceito de «infração criminal» para «infração criminal grave», para abranger o crime

económico-financeiro.

Quanto à segunda proposta, basicamente, o que se pretende é assegurar a responsabilização das pessoas

coletivas pelo uso fraudulento de instrumento de pagamento que não seja em numerário, furtado ou roubado,

apropriado ou obtido de forma ilícita, quebrando-se, assim, uma omissão que existia no nosso ordenamento

jurídico.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, precisamos de ter debates serenos em torno da justiça. Os

diagnósticos estão há muito feitos. Aquilo a que não podemos continuar a assistir com complacência é à

ausência de argumentos e de decisões, substituídos por juízos de suspeição e por processos de intenção,

desfocando-nos dos problemas.