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I SÉRIE — NÚMERO 82

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Com essa postura política, terão, seguramente, muitos likes, muitas recordações nos media, sobretudo nos

media que difundem o populismo, mas falham rotundamente na sua missão.

Aplausos do PS.

Além disso, não contribuem nem para a dignificação do sistema político, que apoucam, nem para a realização

do bem comum.

Precisamos de uma reflexão serena em torno daquilo que podemos fazer hoje para tornar o amanhã mais

próximo daquilo que queremos.

Com a transposição da diretiva da proteção de testemunhas, a diretiva whistleblowing, garante-se a proteção

daqueles que denunciem uma infração com fundamento em informações obtidas no âmbito da sua atividade

profissional, independentemente da natureza dessa atividade. A proposta cobre qualquer relação profissional,

ainda que mediata, em que se possa verificar o risco de o denunciante ser sujeito a retaliação.

Sobre esta matéria, Srs. Deputados, em particular, a Sr.ª Deputada que me interpelou, importa ter presente

que o ordenamento jurídico nacional dispõe já de vários regimes de proteção de testemunhas, nomeadamente

em matéria de crime violento e de crime organizado.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Apesar de tudo, parece haver uma forte convergência no sentido da necessidade de alterarmos a legislação. É isso que queremos debater e é sobre isso que devemos falar.

A falta de meios é um problema cíclico, que é suscitado ciclicamente, sobretudo, quando faltam respostas

originais. Diria que, provavelmente, estamos perante uma retórica que parece querer eximir-se ao compromisso,

que é uma hipótese que, em todo o caso, me recuso a conceber.

Não discutimos nem pomos em causa a questão dos meios. O que dizemos é que não pode haver confusão

entre os dois temas, que são separados, e hoje temos de discutir as propostas que o Governo apresentou em

matéria legislativa.

Aplausos de Deputados do PS.

A verdade é que uma boa parte das propostas que o Partido Social Democrata apresentou reproduzem —

algumas ipsis verbis — propostas do Governo.

Aplausos do PS.

Não quero discutir quem chegou primeiro ou quem chegou depois. O que posso dizer é que as propostas de

2018 eram claramente uma mão cheia de nada e que foi difícil retirar dali o que quer que fosse.

Aplausos de Deputados do PS.

Quanto aos acordos sobre a pena aplicável, o PSD só não concordou porque, claramente, não logrou

entender o alcance da proposta.

Este instrumento é, como já foi aqui referido, utilizado na Alemanha, foi usado na Itália, é usado na Espanha

e tem constituído uma forma virtuosa de enfrentar o flagelo da corrupção e o crime económico-financeiro.

A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Não é verdade!

A Sr.ª Ministra da Justiça: — É óbvio que me parece haver claramente aqui um equívoco relativamente àquilo de que estamos a falar.

Sr.as e Srs. Deputados, a Constituição da República consagra um princípio de separação e interdependência

dos poderes do Estado e as instituições do Estado devem colaborar, ativa e lealmente, no sentido de realizarem

o interesse público e, sobretudo, de porem em prática tudo aquilo que seja útil para o bem comum.

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