I SÉRIE — NÚMERO 82

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Nacional de Teatros e Cine-Teatros Municipais —, que se tornou num dos principais teatros do País e que se

denomina Teatro Municipal Joaquim Benite desde janeiro de 2013.

O trabalho desenvolvido nos últimos anos pela Companhia de Teatro de Almada tem assentado numa

perspetiva de serviço público de cultura, através do empenho na continuação de uma aposta sistematizada na

dramaturgia nacional, do trabalho continuado de mobilização de públicos para o teatro e demais artes do palco,

da programação de temporadas regulares anuais, de oferta variada, do plano regular de atividades de serviço

educativo e do envolvimento das populações locais e outros públicos nas atividades levadas a cabo no Teatro

Municipal Joaquim Benite.

A Companhia de Teatro de Almada, uma das mais importantes companhias de teatro nacionais e criadora

de um dos mais importantes festivais de teatro europeus — o Festival Internacional de Teatro de Almada, cuja

38.ª edição ocorrerá em julho de 2021 —, é um símbolo da vida cultural do nosso País.

Assim, a Assembleia da República, associando-se à celebração dos seus 50 anos de atividade, manifesta o

seu reconhecimento e saúda a Companhia de Teatro de Almada, bem como os seus trabalhadores e

responsáveis, assinalando o contributo indelével do seu trabalho para o prestígio e dignificação do papel do

teatro português no plano nacional e internacional.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Temos ainda o Projeto de Voto n.º 622/XIV/2.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PSD,

do CH e do PS) — De congratulação pelo 20.º Aniversário da Lei de Liberdade Religiosa e 2.º Aniversário do

Dia Nacional da Liberdade Religiosa e do Diálogo Inter-religioso.

Estão presentes, em representação da Comissão de Liberdade Religiosa, o seu Presidente, Dr. José Eduardo

Vera Cruz Jardim, nosso antigo colega e ex-Vice-Presidente da Assembleia da República, e ainda o Dr.

Fernando Manuel Soares Loja, o Dr. Mahomed Iqbal, o Dr. Huzur Mukhi Rahim Firozali e o Dr. Pedro Maria

Godinho Vaz Patto.

Peço à Sr.ª Secretária que leia este projeto de voto, para depois procedermos à votação.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor:

«No dia 22 de junho completaram-se 20 anos da publicação da Lei da Liberdade Religiosa, a Lei n.º 16/2001.

A aprovação da Constituição, de 2 de abril de 1976, colocou Portugal num patamar de plena conformidade

com as exigências dos textos internacionais que marcaram a evolução da matéria, com destaque para a

Declaração Universal dos Direitos Humanos, para a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e, mais

recentemente, para a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Todavia, a aprovação da Lei da Liberdade Religiosa de 2001 foi um momento fundamental para a realização

plena do programa constitucional em matéria de liberdade religiosa, erigindo um marco normativo transformador

e exemplar no plano internacional.

A liberdade de professar ou não uma religião e de que essa escolha defina uma identidade como coisa

própria nossa, a liberdade de celebrar um culto ou escolher não o fazer constituem um direito fundamental.

Trata-se de uma questão de direitos humanos, de expressão de uma dimensão da vida humana.

Num momento de recrudescimento de intolerância religiosa em vários pontos do globo é essencial preservar

o legado daqueles que, com visão, souberam construir comunidades inclusivas e solidárias para todas as fés e

para todos aqueles que as não professam.

As duas décadas da sua vigência pacífica são bem o exemplo da aceitação do regime aí estabelecido, como

revela a datação, em 2019, da sua publicação como Dia Nacional da Liberdade Religiosa e do Diálogo Inter-

religioso.

Reconhecendo, precisamente, o relevo simbólico da publicação da Lei da Liberdade Religiosa em 2001, a

Assembleia da República reunida em sessão plenária, congratula-se com a celebração do 20.º aniversário da

aprovação da Lei da Liberdade Religiosa em 2021 e com o 2.º aniversário da instituição do dia 22 de junho como