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26 DE JUNHO DE 2021

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primeiras propostas de enriquecimento ilícito», porque foram dois chumbos do Tribunal Constitucional e, na

Legislatura anterior, não houve nenhuma proposta do PSD sobre aquilo que, efetivamente, entrou na lei, através

das obrigações declarativas, e que foi a forma de o conseguir garantir.

Aplausos do PS.

E agora cá estamos, de facto, reconhecendo, como a maior parte dos partidos fizeram com as propostas que

apresentaram, que aquilo que aprovámos na Legislatura passada, através das obrigações declarativas, é a base

da garantia de que a ocultação de património pode ser travada, mas de modo conforme ao Estado de direito

democrático.

Bem-vindos ao debate. Esperamos que, na parte da especialidade, seja mais construtivo e informado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mónica Quintela.

A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, agradeço as questões que colocou, mas não fez grandes interrogações, foi mais proclamatório.

Começo por pegar numa frase que o Sr. Deputado disse: «A confissão não pode ser usada como prova no

caso em que o acordo falhou». O Sr. Deputado tem um excelente sentido de humor! Repare: leva-se o arguido

a fazer uma confissão e, a seguir, vão fazer o julgamento. Onde é que está o princípio da investigação? Onde é

que está o princípio da legalidade? Onde é que fica isso tudo, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Vá para o tribunal fazer um julgamento com um arguido que confessou!…

Aplausos do PSD.

Ó Sr. Deputado, vá ao terreno! Bem-vindo ao mundo real! É que é muito giro na academia e estarmos aqui

a falar… Vamos ao terreno!

Aplausos do PSD.

Vamos ao terreno, vamos ver como é que as coisas funcionam!

O Sr. Deputado também disse «o PS vai fazer, o PS vai…». Bom, sei que tem havido uma grande ingerência

e uma grande violação dos princípios da separação dos poderes. Os magistrados vêm aqui apresentar

propostas, andam nos Governos, tem havido várias coisas, mas, que eu saiba, o PS, enfim, apesar da

«colonização» que tem feito, não vai para o tribunal aplicar a lei. E está a abrir-se uma porta enorme!

Há pouco, a Sr.ª Deputada Cláudia Santos, a propósito da intervenção do Sr. Deputado Carlos Peixoto,

referiu que se estava a confundir a origem dos acordos. Nós sabemos bem qual é a origem dos acordos. Tiveram

origem nos anos 70, na Alemanha, e foi escrito aqui, em 2011, pelo Prof. Figueiredo Dias, um ensaio sobre os

acordos de sentenças, a pedido de juízes do Tribunal de Ponta Delgada, que até foram meus colegas de curso.

Mas o que está a acontecer no tribunal alemão, com toda a doutrina contra, tem origem no plea bargain dos

Estados Unidos, Srs. Deputados. Nós sabemos bem quais são as razões e qual é a origem disto, com todo o

erro judiciário. É conhecido o que está a acontecer nos tribunais alemães, porque aquilo que se está aqui a fazer

é a importação de um princípio de figuras anglo-saxónicas, que aterra diretamente em sistemas jurídicos

romano-germânicos que têm uma tradição completamente diferente e que não têm aquilo que os outros sistemas

têm, como, por exemplo, magistrados que são eleitos como os políticos e que, por isso, têm de ter uma grande

taxa de eficácia, sacrificando a presunção de inocência e o princípio da legalidade, porque o que interessa é a

taxa de condenação.

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