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26 DE JUNHO DE 2021

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Vamos passar à votação do Projeto de Resolução n.º 86/XIV/1.ª (PEV) — Envolvimento do Governo na

procura de soluções com vista ao fim dos paraísos fiscais.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e do CDS-PP e

abstenções do CH e do IL.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 553/XIV/2.ª (PSD) — Introduz mecanismos

de controlo da distribuição eletrónica dos processos judiciais, procedendo à décima alteração ao Código de

Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do

PS.

A iniciativa que acabámos de votar baixa à 1.ª Comissão.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 591/XIV/2.ª (PSD) — Introduz mecanismos de controlo

da distribuição eletrónica dos processos da jurisdição administrativa e fiscal, procedendo à sétima alteração ao

Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e à

trigésima terceira alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º

433/99, de 26 de outubro.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do

PS.

A iniciativa que acabámos de votar baixa, também, à 1.ª Comissão.

Temos, de seguida, um requerimento, apresentado pelo PAN, de baixa à Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 60 dias, do Projeto de Lei n.º

641/XIV/2.ª (PAN) — Consagra mecanismos de transparência e escrutínio na distribuição dos processos

judiciais, alterando o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.º 1296/XIV/2.ª (BE) — Construção de novas instalações do

Departamento de Investigação Criminal/DIC da Polícia Judiciária de Portimão.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do

PS.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 937/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) —

Recomenda ao Governo o reforço da proteção social e amplificação dos mecanismos de apoio às vítimas de

violência doméstica no âmbito da pandemia da COVID-19 e dos sucessivos confinamentos.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas

não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do

IL.

Votamos, de seguida, o Projeto de Resolução n.º 1323/XIV/2.ª (BE) — Pela criação da área marinha

protegida de interesse comunitário na baía de Armação de Pêra.

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