I SÉRIE — NÚMERO 83

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Mas é por isso mesmo, pela intenção que foi aqui manifestada, que o PCP quer colocar duas questões ao

Governo.

Em primeiro lugar, queria perguntar se, para combater a precariedade, para implementar estas ou outras

medidas, haverá, efetivamente, um reforço dos meios inspetivos. Que papel é que terão o Governo e a ACT

no meio disto tudo?

É que, ao dia de hoje, nem as leis, por piores que sejam, são aplicadas muitas das vezes e existe,

efetivamente, uma fuga mais do que transversal à legislação laboral. Não nos tranquiliza que sejam aprovadas

medidas que depois não têm qualquer implementação e em que não existam mecanismos para as fiscalizar e

para as concretizar.

Em segundo lugar — e para terminar —, queria perguntar que garantias pode dar o Governo quando o

Estado é o primeiro que devia dar o exemplo e acaba por ser também o primeiro a recorrer à prestação de

serviços para garantir aspetos tão fundamentais como as cantinas, a limpeza, a segurança.

O PREVPAP é feito aos soluços, e já se estão a criar novos trabalhadores em situação de precariedade à

boleia da resposta à COVID-19, que agora já estão a ver os seus contratos a terminar e a serem dispensados.

Posto isto, que garantias é que o Governo dá, afinal, de resposta a quem vive na precariedade?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para um último pedido de esclarecimento, a Sr.ª Deputada Germana Rocha, do PSD.

A Sr.ª Maria Germana Rocha (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, não há dúvidas de que um dos melhores contributos para o elevador social é a criação de emprego e a

promoção de condições de trabalho, ambas fundamentais para a criação de riqueza, para o desenvolvimento

da economia e do País.

Neste âmbito, a matéria laboral, através da adoção de medidas justas, equilibradas e responsáveis, é uma

questão estratégica e crucial para o acompanhamento desse mesmo desenvolvimento tão necessário num

momento de profunda crise económico-social em que a pandemia veio evidenciar as fragilidades já existentes

e em que a fraca disponibilização de recursos, face à quebra de rendimentos, fez mais 400 000 pobres em

Portugal.

O Governo traz muitas palavras bonitas, promessas e mais promessas, mas, em concreto, «uma mão

cheia de nada».

Não é, certamente, possível promover a retoma de que o País tanto precisa quando a matéria laboral é

encarada como moeda de troca para a aprovação dos Orçamentos do Estado, como se de uma espécie de

leilão se tratasse.

Nas vésperas do início das negociações do próximo Orçamento do Estado, António Costa acena aos

partidos da esquerda com a hipotética revisão da legislação laboral, ao mesmo tempo que chama a terreiro o

ex-Ministro das Finanças e atual Governador do Banco de Portugal, para avisar que é fundamental a

estabilidade na legislação para a retoma da economia, e o ex-Ministro Vieira da Silva, para dizer que, afinal de

contas, é preciso mexer na legislação laboral.

Neste teatro, que não é novo, encenado pelo Governo e pelos partidos da esquerda, não deixa de ser

curioso que seja essa mesma esquerda a reconhecer a sua própria incompetência no combate à precariedade

nos seis anos do reinado da gerigonça que viabilizou seis Orçamentos do Estado, exibindo agora uma peça, já

gasta, para cuidarem da respetiva sustentação político-partidária.

Quando se pretende o progresso do País, não se governa aos solavancos, sem rumo e sem estratégia e

com uma elevadíssima carga fiscal que sufoca diariamente a vida dos portugueses, uma governação que

engorda a máquina do Estado como nunca para servir as suas clientelas e sem efeitos na qualidade dos

serviços prestados à população.

Não é, certamente, destas políticas que os empregadores, os trabalhadores e os portugueses precisam.

Precisam, antes, de condições que permitam a plena realização do trabalho, através de medidas sérias e não

de meros números de ilusionismo.