I SÉRIE — NÚMERO 83

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O Sr. Presidente (António Filipe): — O Governo informou a Mesa de que o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública também deseja intervir para responder a pedidos de esclarecimento.

Sr. Secretário de Estado, vou-lhe pedir que seja breve, porque, como eu disse há pouco, as figuras

regimentais das perguntas e das respostas têm limites de tempo, embora haja uma tolerância bastante lata por

parte da Mesa. De qualquer forma, não perdemos a ideia de que há um Regimento a cumprir.

Sr. Secretário de Estado da Administração Pública José Couto, tem a palavra para responder a pedidos de

esclarecimento.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (José Couto): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria agradecer a pergunta da Sr.ª Deputada Alexandra Moura.

Sobre a destruição do muro da troica, de que falava o Sr. Deputado José Soeiro, gostaria de reafirmar

aquilo que já disse: concluímos o faseamento do descongelamento ainda em 2019; regressámos ao normal

desenvolvimento das carreiras, no que se refere a alterações de posicionamento remuneratório, progressões e

mudanças de nível ou escalão; tivemos um conjunto de atualizações salariais, quer em 2020, quer já em 2021;

operacionalizámos, já em 2021, o subsídio de penosidade e insalubridade, que a Assembleia da República

aprovou no último Orçamento do Estado; em matéria de proteção social, reforçámos a proteção na

parentalidade dos trabalhadores da CGA (Caixa Geral de Aposentações), uniformizando com o regime geral

da segurança social que havia sido aprovado neste Parlamento e que deixou de fora os trabalhadores da

CGA, passando o subsídio para assistência a filho de 65% para 100%.

Em matéria de acidentes e doenças profissionais, assegurámos o direito à efetiva reparação de acidentes

de trabalho a profissionais trabalhadores da CGA, integrados quer em EPE (entidades públicas empresariais),

quer em reguladoras, que, desde 2009, não tinham quem verificasse o seu grau de incapacidade e, por isso,

não tinham acesso à indemnização a que tinham direito; foi reposto o direito à acumulação de retribuição, uma

proposta feita, aliás, insistentemente pelo PCP e pelo Bloco, com a prestação por incapacidade permanente

parcial que havia sido retirada aos trabalhadores desde 2014, acabando, mais uma vez, com a diferença de

tratamento entre os trabalhadores da segurança social e os trabalhadores da CGA, o que permitiu quebrar

ainda mais este muro.

Relativamente a matérias de recrutamento, simplificámos e abreviámos o procedimento concursal de

recrutamento geral; regulamentámos o procedimento concursal, quer de enfermeiros, quer de técnicos

superiores de diagnóstico, constituindo as reservas de recrutamento dos 1000 técnicos superiores, e já

concluímos dois dos procedimentos de oferta de colocação; autorizámos um conjunto significativo de

contratações por tempo indeterminado e, enfim, outras medidas para respostas a necessidades não

permanentes, designadamente no âmbito da pandemia e de contratos de substituição por baixas prolongadas.

Queria dizer, relativamente à pergunta da Sr.ª Deputada Alma Rivera, a quem cumprimento também, que

fechámos já todas as deliberações das CAB (comissões de avaliação bipartida) e acelerámos

significativamente o processo do PREVPAP. Estamos, neste momento, numa fase finalíssima do programa,

faltando apenas uma homologação dos processos que restam e diminuímos…

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Secretário de Estado, tem de concluir.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Só para concluir, diria que, ao contrário do que a Sr.ª Deputada Alma Rivera disse, diminuímos as prestações de serviço no segundo semestre de 2020.

Segundo os últimos dados, houve uma diminuição de 8,4%, se compararmos com o período homólogo e

durante todo o semestre, e de 20,3%, se compararmos com o último dia do trimestre.

Portanto, em matéria de prestação de serviços e do criterioso uso das prestações de serviços que fazemos,

acho que estamos razoavelmente conversados.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, pelo PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Barros.