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I SÉRIE — NÚMERO 83

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O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo: Conheço bem o que fizemos em conjunto, na anterior Legislatura. Houve várias matérias acordadas com o Bloco que foram importantes e

só é pena que tenham sido prejudicadas e parcialmente neutralizadas por um acordo-surpresa que o Governo

fez, de uma noite para a manhã do dia seguinte, no qual atribuiu uma série de contrapartidas, na concertação

social, aos patrões, para compensar as medidas que tinha acordado com a esquerda no Parlamento,

nomeadamente o alargamento do período experimental ou dos contratos de muito curta duração.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Nesta crise, vimos o efeito dessas contrapartidas oferecidas aos patrões. O alargamento do período experimental significou que foram precisamente esses trabalhadores

precários, sem proteção, as primeiras vítimas dos despedimentos na primeira vaga da pandemia. Mais, foram

vítimas de despedimentos sem sequer terem acesso à proteção social e, por isso, sim, vale a pena falarmos

de despedimentos.

O Governo e o Partido Socialista não apresentaram um único argumento em favor das normas da troica e

da direita para os despedimentos. Por que razão o Partido Socialista quer manter o corte para menos de

metade das compensações por despedimento? Por que razão, hoje, se prepara para manter essa norma da

direita na lei do trabalho? Por que razão o Partido Socialista há de manter essa mordaça que impede os

trabalhadores de exercerem os direitos que a lei já lhes confere relativamente aos despedimentos ilícitos?

Porquê?! Por que razão o Partido Socialista e o Governo não manifestaram sequer a disponibilidade para

retomarem a posição que o Partido Socialista teve, no passado, dos 20 dias de compensação por

despedimento por cada ano de trabalho. Qual o motivo de tanta afeição às regras da direita e da troica no que

diz respeito aos despedimentos?

Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Por último, sobre o Livro Verde, conhecemos bem e

concordamos com a existência de uma presunção de laboralidade adaptada ao trabalho através das

plataformas e dos algoritmos e temos até uma proposta concreta sobre o que deve ser essa presunção de

laborabilidade. Sabemos também que as confederações já se pronunciaram rotundamente contra a ideia de

uma presunção que reconheça o trabalho subordinado e, portanto, os contratos de trabalho com as

plataformas, e sabemos que há um intenso lobby que as plataformas estão a fazer, a nível europeu e também

em Portugal, certamente junto do Governo.

Por isso, pergunto-lhes, Srs. Membros do Governo — não sei se ainda terão a oportunidade de responder

—, se, tendo até em conta o histórico das anteriores alterações à legislação laboral, o Governo vai ceder a

essa chantagem patronal contra o reconhecimento dos contratos de trabalho entre os trabalhadores das

plataformas e as plataformas, as multinacionais, os operadores de plataformas digitais, ou vai estar disponível

para aprovar uma lei contra a opinião das confederações patronais, contra a opinião dos patrões e, também,

das multinacionais das plataformas.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Se estiver disponível para aprovar uma lei contra a opinião dos patrões, o Bloco de Esquerda já tem uma proposta que pode bem ser a base dessa lei.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Oliveira, do PCP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Queria apenas fazer uma referência muito breve a uma questão que foi aqui trazida, enfim, sobretudo uma narrativa,

na qual o PSD e o CDS procuraram assentar os seus argumentos neste debate. De alguma forma, estes

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