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I SÉRIE — NÚMERO 83

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Não há aumento da qualidade do emprego sem incentivos à contratação, não há combate à precariedade

sem reforço da negociação coletiva, não há mercado de trabalho de qualidade sem políticas ativas de

emprego, não há trabalho digno sem reforço da ACT.

Tudo isto é estranho à direita parlamentar, nós sabemos, mas vem-se tornando realidade para os

trabalhadores e para as empresas portuguesas. Mas o que é ainda mais estranho à direita, e também à Sr.ª

Deputada Carla Barros, é a forma como estamos a lidar com a crise. É que na última crise, naquela em que

minha geração foi obrigada e forçada a desistir de tantos e tantos sonhos, a escolha era entre mais ou menos

cortes…

Aplausos do PS.

…e agora os portugueses sabem que a escolha é entre mais ou menos apoios.

E lamentamos que, neste debate, a direita, e a Sr.ª Deputada, não tenham aproveitado para reconhecer

aquilo que está, aliás, à vista de todos: é que a estratégia de reversão de direitos laborais não só não é o único

caminho possível como é aquele que mais danos causa à economia, às empresas, ao emprego e, sobretudo,

aos portugueses.

Sr.as e Srs. Deputados, mais emprego, mais emprego a tempo inteiro e com vínculos permanentes, salários

dignos, melhores horizontes de qualificação e progressão profissional.

Na última Legislatura, com o empenho da esquerda parlamentar, foi aprovado um pacote de medidas para

reforçar a negociação coletiva e, pela primeira vez, reduzir os níveis de precariedade no mercado de trabalho;

travámos o combate pela diminuição do número excessivo de contratos a prazo, restringindo as causas que

permitem a sua celebração e, também, a sua duração máxima; limitámos o uso pelo Estado do trabalho

precário; revogámos o banco de horas individual; demos passos relevantes em políticas ativas de emprego;

reforçámos exponencialmente a ACT.

Mas este combate está longe de estar terminado. Sabemos bem quem foram — é sempre assim! — os

mais afetados com a crise: são os mesmos que mais sofrem com a precariedade. E, para que a minha

geração não seja condenada a viver, outra vez, «à rasca» e possa continuar a tirar sonhos da gaveta,

precisamos de reforçar as medidas orientadas para o combate ao desemprego jovem.

O nosso País tem ainda níveis elevados de contratação não permanente e é por isso que é tão necessário

como nunca promover o diálogo social no reforço das medidas de combate à precariedade jovem e à redução

dos níveis de insegurança no mercado de trabalho, aprofundar a exigência dos estágios profissionais apoiados

e prosseguir o reforço da capacidade inspetiva da ACT, que ontem viu aumentar o seu quadro em 70 novos

inspetores, atingindo o número mais elevado de sempre de inspetores.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, as políticas dos últimos anos permitiram que Portugal reduzisse

acentuadamente os níveis de desigualdade e que os jovens portugueses, em particular, pudessem aumentar

as condições para a realização dos seus projetos de vida.

Temos de continuar a fazer caminho: proteger os mais frágeis, os mais jovens, mas também os nossos

pais e os nossos avós. Todos somos necessários para fazer avançar Portugal e, para esta missão, contamos,

sobretudo, com aqueles que estiveram sempre do lado dos avanços sociais, para continuarmos esta trajetória

de valorização do emprego e da recuperação da economia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, pelo PSD, a Sr.ª Deputada Lina Lopes.

A Sr.ª Lina Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Terminado o debate sobre todos os projetos de lei apresentados pelo PCP, pelo Bloco de Esquerda, por Os Verdes e pelo

PAN, sobre a alteração do Código de Trabalho em termos de redução de horários de trabalho e do aumento

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