1 DE JULHO DE 2021

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Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 76/XIV/1.ª (BE) — Consagra as 35 horas como período

normal de trabalho no setor privado (décima sexta alteração ao Código do Trabalho).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL e votos a favor do

BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 79/XIV/1.ª (PEV) — Consagra o direito a 25

dias de férias anuais (décima sexta alteração ao Código de Trabalho).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL e votos a favor do

BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.

Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 536/XIV/2.ª (PAN) — Assegura mais

tempo de lazer por via da redução do limite máximo do período normal de trabalho e da consagração do direito

a 25 dias úteis de férias nos setores público e privado, procedendo à décima sexta alteração ao Código do

Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e à décima terceira alteração à Lei Geral do

Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL e votos a favor do

BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.

Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar agora um requerimento apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à

Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um prazo de 60 dias, do Projeto de Lei n.º

887/XIV/2.ª (PAN) — Altera o regime do despedimento coletivo, procedendo à décima sétima alteração ao

Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 1368/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que

negoceie, no âmbito da Comissão Permanente de Concertação Social, a revogação da presunção de

aceitação de despedimento coletivo em virtude da aceitação da compensação paga pelo empregador.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do PEV, votos

a favor do PAN e abstenções do BE, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar

Moreira.

Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao final das votações.

O Sr. Deputado Nelson Peralta irá fazer o favor de informar a Câmara sobre as Sr.as e Srs. Deputados

presentes à sessão por videoconferência.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Secretário (Nelson Peralta): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, anuncio que estiveram presentes nesta sessão plenária, por videoconferência, os seguintes Deputados do Grupo Parlamentar do

PSD: Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, ambos do círculo eleitoral da Madeira, e José Cesário, do

círculo eleitoral de fora da Europa.

Estiveram ainda presentes por videoconferência, por motivo de isolamento profilático, os Srs. Deputados

Pedro Cegonho, do PS, João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal, e João Pinho de Almeida, do CDS-

PP.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, resta-nos apenas divulgar a ordem do dia da sessão de amanhã, que consistirá num debate de atualidade, requerido pelo Partido Ecologista «Os Verdes», sobre a

apanha de bivalves no estuário do Tejo: questões ambientais, sociais e laborais.