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Quinta-feira, 1 de julho de 2021 I Série — Número 83
XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)
REUNIÃOPLENÁRIADE30DEJUNHODE 2021
Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
S U M Á R I O
O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5
minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da Proposta de Lei n.º
103/XIV/2.ª, dos Projetos de Lei n.os 887 a 890/XIV/2.ª e dos Projetos de Resolução n.os 1365 a 1369 e 1371 a 1374/XIV/2.ª
O Presidente assinalou o último dia da Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia, tendo destacado o sucesso de todos os eventos promovidos pela Assembleia da República nesse âmbito e dirigido palavras de agradecimento a todos os Deputados, em especial ao Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Deputado
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do PS Luís Capoulas Santos, aos responsáveis pela coordenação da dimensão parlamentar e a todos os serviços envolvidos.
Foram discutidos, em conjunto, os seguintes diplomas (os projetos de lei foram discutidos na generalidade):
Projeto de Lei n.o 5/XIV/1.ª (PCP) — Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores (décima sexta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho) — que foi rejeitado na generalidade;
Projeto de Lei n.º 43/XIV/1.ª (PCP) — Consagra o direito a 25 dias de férias anuais (décima sexta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho) — que foi rejeitado na generalidade;
Projeto de Lei n.º 525/XIV/2.ª (PCP) — Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores (décima sexta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho) — que foi aprovado na generalidade;
Projeto de Lei n.º 825/XIV/2.ª (PCP) — Altera o regime do despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho e revoga o despedimento por inadaptação, reforçando os direitos dos trabalhadores (décima sétima alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho) — que foi rejeitado na generalidade;
Projeto de Lei n.º 47/XIV/1.ª (BE) — Reconhece o direito a 25 dias de férias no setor privado (décima sexta alteração à Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro) — que foi rejeitado na generalidade;
Projeto de Lei n.º 76/XIV/1.ª (BE) — Consagra as 35 horas como período normal de trabalho no setor privado (décima sexta alteração ao Código do Trabalho) — que foi rejeitado na generalidade;
Projeto de Lei n.º 79/XIV/1.ª (PEV) — Consagra o direito a 25 dias de férias anuais (décima sexta alteração ao Código de Trabalho) — que foi rejeitado na generalidade;
Projeto de Lei n.º 536/XIV/2.ª (PAN) — Assegura mais tempo de lazer por via da redução do limite máximo do período normal de trabalho e da consagração do direito a 25 dias úteis de férias nos setores público e privado, procedendo à décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e à décima terceira alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho) — que foi rejeitado na generalidade;
Projeto de Lei n.º 887/XIV/2.ª (PAN) — Altera o regime do despedimento coletivo, procedendo à décima sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro — que, a requerimento do proponente, baixou à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, pelo prazo de 60 dias;
Projeto de Resolução n.º 1368/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que negoceie, no âmbito da Comissão Permanente de Concertação Social, a revogação da presunção de aceitação de despedimento coletivo em virtude da aceitação da compensação paga pelo empregador — que foi rejeitado.
Usaram da palavra, a diverso título, além dos Secretários de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional (Miguel Cabrita) e da Administração Pública (José Couto), os Deputados Diana Ferreira (PCP), João Paulo Pedrosa (PS), Helga Correia (PSD), José Moura Soeiro (BE), Rita Borges Madeira (PS), José Luís Ferreira (PEV), Nelson Silva (PAN), Pedro Roque (PSD), Fernando José (PS), Pedro Morais Soares (CDS-PP), Carla Barros (PSD), Alexandra Tavares de Moura (PS), Alma Rivera (PCP), Maria Germana Rocha (PSD), João Oliveira (PCP), Joana Sá Pereira (PS), Lina Lopes (PSD), Lúcia Araújo Silva e Nuno Sá (PS) e Jerónimo de Sousa (PCP).
Deu-se conta dos Deputados que estiveram presentes, por videoconferência, na reunião plenária.
O Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 4 minutos.
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O Sr. Presidente: — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas Sr.as e Srs. Agentes da autoridade, está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 5 minutos.
Vamos começar a nossa reunião plenária com a leitura de um conjunto de informações que a Sr.ª
Secretária Maria da Luz Rosinha tem para vos dar.
Tem a palavra, Sr.ª Secretária.
A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, a Proposta de Lei n.º 103/XIV/2.ª (GOV), que baixa à 1.ª
Comissão, e os Projetos de Lei n.os 887/XIV/2.ª (PAN), que baixa à 10.ª Comissão, 888/XIV/2.ª (CDS-PP), que
baixa à 1.ª Comissão, 889/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues), que baixa à 7.ª Comissão, e
890/XIV/2.ª (IL), que baixa à 1.ª Comissão.
Deram igualmente entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Resolução n.os 1365/XIV/2.ª (CDS-
PP), que baixa à 8.ª Comissão, 1366/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 7.ª Comissão, 1367/XIV/2.ª (Deputada não
inscrita Cristina Rodrigues), que baixa à 13.ª Comissão, 1368/XIV/2.ª (PAN), que baixa à 10.ª Comissão,
1369/XIV/2.ª (PAN), que baixa à 11.ª Comissão, 1371/XIV/2.ª (BE), que baixa à 12.ª Comissão, 1372/XIV/2.ª
(BE), desce à 11.ª Comissão, 1373/XIV/2.ª (BE), que baixa à 9.ª Comissão, e 1374/XIV/2.ª (BE), que baixa à
13.ª Comissão, em conexão com a 1.ª Comissão.
É tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, a Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia chega hoje ao fim.
Na dimensão parlamentar, foram 26 os grandes eventos promovidos pela Assembleia da República e em
que estiveram envolvidos parlamentares dos parlamentos nacionais da União Europeia, de países candidatos,
de parlamentos de outras regiões, como é o caso dos parlamentos africanos ou dos Balcãs ocidentais, e do
Parlamento Europeu, instituição com a qual mantivemos uma intensa relação de trabalho.
Foram eventos que promovemos sob a égide da declaração do Trio de Presidências, ao nível parlamentar
— que assinei com os meus homólogos alemães e eslovenos —, que constituiu a bússola pela qual nos
orientámos, desde 1 de julho de 2020 e assim será até ao final de 2021, em seis meses de intensa atividade,
fortemente condicionados pela crise pandémica da COVID-19 e pelas suas múltiplas consequências.
Cabe, neste momento, uma palavra de agradecimento a todas as Sr.as Deputadas e a todos os Srs.
Deputados e, muito em especial, ao Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, o Deputado Luís
Capoulas Santos, que desempenhou um papel muito relevante na preparação e no acompanhamento das
atividades de dimensão parlamentar da Presidência portuguesa, que, como sabem, foram muito além do plano
inicial, pese embora todas as dificuldades que a pandemia veio trazer.
Aplausos do PS.
Essas dificuldades, ainda assim, não nos impediram de cumprir a nossa missão e honrar o mandato
popular.
Quero, de igual forma, transmitir o meu profundo reconhecimento à coordenação da dimensão parlamentar
e a todos os serviços envolvidos, e foram muitos, sem os quais não teria sido possível alcançar os resultados
que lográmos conseguir — e que eu penso que nos prestigiam a nós e à instituição parlamentar —,
demonstrando como é bem verdade o que estatui o Tratado de Lisboa, quando refere que os parlamentos
nacionais contribuem ativamente para o bom funcionamento da União Europeia.
A todas e a todos, muito e muito obrigado.
Aplausos do PS e de Deputados do PSD e do BE.
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Vamos entrar no primeiro ponto da nossa ordem do dia, cuja fixação foi requerida pelo PCP, e que consiste
no debate conjunto dos Projetos de Lei n.os 5/XIV/1.ª (PCP) — Reduz para 35 horas o limite máximo do horário
semanal de trabalho para todos os trabalhadores (décima sexta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro,
que aprova o Código do Trabalho); 43/XIV/1.ª (PCP) — Consagra o direito a 25 dias de férias anuais (décima
sexta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho); 525/XIV/2.ª (PCP) —
Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores (décima sexta alteração à Lei n.º
7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho); 825/XIV/2.ª (PCP) — Altera o regime do
despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho e revoga o despedimento por
inadaptação, reforçando os direitos dos trabalhadores (décima sétima alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de
fevereiro, que aprova o Código do Trabalho); 47/XIV/1.ª (BE) — Reconhece o direito a 25 dias de férias no
setor privado (décima sexta alteração à Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro); 76/XIV/1.ª (BE) — Consagra as 35
horas como período normal de trabalho no setor privado (décima sexta alteração ao Código do Trabalho);
79/XIV/1.ª (PEV) — Consagra o direito a 25 dias de férias anuais (décima sexta alteração ao Código de
Trabalho); 536/XIV/2.ª (PAN) — Assegura mais tempo de lazer por via da redução do limite máximo do
período normal de trabalho e da consagração do direito a 25 dias úteis de férias nos setores público e privado,
procedendo à décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de
fevereiro, e à décima terceira alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à
Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; 887/XIV/2.ª (PAN) — Altera o regime do despedimento coletivo, procedendo à
décima sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na
generalidade; e do Projeto de Resolução n.º 1368/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que negoceie, no
âmbito da Comissão Permanente de Concertação Social, a revogação da presunção de aceitação de
despedimento coletivo em virtude da aceitação da compensação paga pelo empregador.
O segundo ponto da nossa ordem de trabalhos refere-se uma eventual votação, que já está confirmada,
pelo que peço às Sr.as e Srs. Deputados que tenham isso em consideração.
Vamos abrir o debate com a intervenção da Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do Grupo Parlamentar do PCP.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O PCP fez este agendamento face a uma realidade que demonstra que é absolutamente central e inadiável responder
aos problemas vividos todos os dias pelos trabalhadores do nosso País. São problemas que, não sendo de
hoje, se arrastam há largos anos por opções de sucessivos Governos do PS, do PSD e do CDS, mas que
ganharam significativa expressão e dimensão com os impactos da epidemia e com o aproveitamento, que está
a ter lugar por parte do patronato, do vírus da COVID-19 para alimentar outros vírus que grassam no nosso
País: o da exploração, o do desemprego, o da precariedade.
Também estes são vírus que importa combater e erradicar e, por isso, o PCP apresenta um conjunto de
propostas para responder aos problemas sentidos pelos trabalhadores.
Os números do desemprego continuam a expressar uma situação tremendamente preocupante,
registando-se, no mês de maio, mais 34 000 desempregados, face ao mês anterior. Até maio deste ano, foram
desencadeados 178 despedimentos coletivos, atingindo mais de 1800 trabalhadores, a que se juntam muitos
outros milhares despedidos com recursos aos mais diversos instrumentos, nomeadamente a extinção de posto
de trabalho.
É uma realidade que não pode ser ignorada, que exige intervenção que trave, efetivamente, a catadupa de
despedimentos que se têm verificado e que, previsivelmente, se intensificarão.
Hoje, despedir é mais fácil e é mais barato e que o digam as trabalhadoras da Eurest (Sociedade europeia
de restaurantes, Lda.), os trabalhadores da Altice, do banco Santander, os trabalhadores dos restaurantes
Madureira, os trabalhadores da Refinaria do Porto, da Cofina ou da Global Media, entre tantos outros
exemplos que aqui poderíamos dar de trabalhadores que estão confrontados com o despedimento e que vão
para essa situação com direitos amputados, considerando as alterações feitas na legislação laboral.
Hoje, as regras do despedimento por inadaptação e por extinção de posto de trabalho deixam nas mãos do
patronato o poder para despedir quando quiser e quem quiser.
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No despedimento por extinção do posto de trabalho, passou a ser a entidade patronal a escolher, com
critérios selecionados por si, quem quer despedir, deixando de ser obrigatória a colocação do trabalhador em
posto de trabalho compatível, mesmo que ele exista na empresa.
No despedimento por inadaptação — essa aberração que foi introduzida na legislação laboral —, passou a
ser fundamento para despedir a redução da chamada «produtividade» ou da «qualidade» do trabalho
prestado. E, tendo em conta que é a entidade patronal que avalia a dita quebra de produtividade ou da
qualidade do trabalho prestado, facilmente se percebe que se trata de um despedimento por razões subjetivas
e sem justa causa.
Hoje, quem for despedido recebe valores mais baixos na sua indemnização pelo despedimento e quem
quiser contestar o despedimento coletivo, quem quiser defender e lutar pelo seu posto de trabalho, pela sua
reintegração, tem de abdicar da indemnização, que é sua por direito. Isto porque a lei presume que a
indemnização é a aceitação do despedimento por parte do trabalhador.
Com a iniciativa que o PCP aqui traz, o PCP corrige este conjunto de injustiças que persistem e repõe os
direitos dos trabalhadores que são confrontados com os despedimentos — direitos que o atual momento
confirma que são urgentes repor.
Limitamos os critérios para o despedimento coletivo e para o despedimento por extinção de posto de
trabalho, revogamos o despedimento por inadaptação, afastamos o despedimento sempre que exista posto de
trabalho compatível para a colocação dos trabalhadores, repomos os valores de indemnização de um mês por
cada ano de trabalho, devendo contar todo o tempo de trabalho para o cálculo da indemnização, e repomos o
direito a contestar o despedimento, mesmo quando o trabalhador aceita a indemnização.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Este combate aos despedimentos é a defesa dos postos de trabalho, dos trabalhadores e é também a defesa da produção nacional do nosso País.
Aplausos do PCP e PEV.
A esta realidade junta-se a realidade da precariedade. A precariedade é uma praga que atinge centenas de
milhares de trabalhadores que se alastra e contagia, assumindo as mais diversas formas: os falsos recibos
verdes, os contratos a prazo, as falsas bolsas de investigação, os falsos estágios, contratos de emprego-
inserção, trabalho temporário, outsourcing, plataformas digitais, trabalho à peça, à hora, avenças. Todos eles
têm como elemento comum a insegurança de vínculos laborais associada à limitação de direitos fundamentais.
São trabalhadores que respondem a necessidades permanentes e que têm vínculo precário.
É a esta realidade que é preciso pôr fim, não para achar um nível de precariedade aceitável, porque não há
nenhum nível aceitável de precariedade. A precariedade é para combater e para erradicar, não para legitimar
ou para gerir o seu aumento ou diminuição.
A proposta do PCP dá passos firmes no combate à precariedade: alargamos as características relevantes
para a presunção do contrato de trabalho; reduzimos as situações em que é possível recorrer à contratação a
termo; revogamos o aumento do período experimental para os 180 dias no caso dos trabalhadores à procura
do primeiro emprego e dos desempregados de longa duração; revogamos os contratos especiais de muito
curta duração; e aumentamos, também, o período em que a entidade patronal fica impedida de proceder a
novas admissões, através de contrato a termo ou temporário para as mesmas funções desempenhadas. Isto
porque rejeitamos e combatemos esta intenção, que se pretende impor, de substituir trabalhadores com
direitos por trabalhadores sem direitos, porque é esta, também, a intenção do capital e do patronato e de todos
os partidos que contribuem para fomentar a precariedade.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — À realidade da exploração e de intensos ritmos de trabalho que atinge centenas de milhares de trabalhadores no nosso País, à necessidade cada vez mais evidente de condições
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para articular a vida profissional com a vida pessoal e familiar, a resposta que se impõe é a redução do tempo
de trabalho para as 35 horas para todos os trabalhadores e o direito a 25 dias como tempo mínimo de férias.
É também isso que aqui propomos, já que a importância do princípio da dignidade na relação do trabalho
depende em grande medida da valorização social e económica do trabalho, assegurando condições de vida
dignas aos trabalhadores.
Isto porque direito a férias e a férias pagas — conquista de Abril — é um direito constitucional. Porque é
urgente assegurar horários dignos para os trabalhadores, horários dignos e tempo para viver, tempo para viver
além do trabalho, tempo para estar em família, tempo para a cultura, tempo para o desporto, tempo para o
lazer. Porque os avanços civilizacionais nos domínios técnico e científico permitem que, hoje, se possa
produzir mais, com melhor qualidade, maior eficácia e menos tempo, e esses avanços têm de estar ao serviço
das melhores condições de trabalho e de vida para os trabalhadores que são quem produz a riqueza do nosso
País.
A redução do horário de trabalho para as 35 horas é da mais inteira justiça, mais de 100 anos depois da
luta que deu origem e que está profundamente ligada ao 1.º de Maio, Dia Internacional do Trabalhador, das
«oito horas de trabalho, oito horas de descanso, oito horas para a família e para o lazer».
Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, de nada servem preocupações com o tempo que as crianças
passam na creche ou na escola, se, a seguir, não se quer mexer no horário de trabalho dos pais e das mães
trabalhadoras.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, os trabalhadores do nosso País não estão condenados a viver com baixos salários, com vínculos precários, nem
têm de estar sujeitos a horários desregulados, a longas jornadas de trabalho, a bancos de horas ou a intensos
ritmos de trabalho.
As propostas que o PCP apresenta respondem a problemas concretos sentidos pelos trabalhadores. As
propostas que aqui trazemos melhoram as condições de trabalho e de vida, porque o reconhecimento e a
valorização dos direitos dos trabalhadores são absolutamente centrais para que se faça um caminho de
progresso e de justiça social.
Aplausos do PCP e do PEV.
O Sr. Presidente: — A Mesa regista duas inscrições para pedir esclarecimentos, designadamente do Sr. Deputado João Paulo Pedrosa, do Grupo Parlamentar do PS, e da Sr.ª Deputada Helga Correia, do PSD.
Como pretende responder, Sr.ª Deputada?
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Em conjunto, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Muito bem. Sr. Deputado João Paulo Pedrosa, tem a palavra para pedir esclarecimentos.
O Sr. João Paulo Pedrosa (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Diana Ferreira, o Partido Socialista saúda vivamente o conjunto de iniciativas que o PCP apresenta e não é difícil reconhecer
que o PCP está sempre mais à frente na reflexão sobre o futuro do trabalho e sobre os direitos dos
trabalhadores, pelo que é importante sinalizar isso.
O Partido Socialista também reflete sobre estas matérias, mas tem um histórico de ação para melhorar a
vida e as condições dos trabalhadores. É um histórico bastante significativo na conciliação, no aumento das
licenças, na partilha, no combate à precariedade, no aumento significativo do salário mínimo nacional.
Portanto, acompanhamos a reflexão e temos também uma prática, muita dela, acompanhada pelo Partido
Comunista Português.
O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa disse-me, há uns dias, com a sua gentileza e também pedagogia, que
o Partido Socialista até tinha mudado desde o 25 de Abril. Mudou o Partido Socialista e mudou também o
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Partido Comunista. E penso que ambos mudámos para melhor, basta ver as conquistas que fizemos ao longo
dos últimos anos e também no Orçamento para 2021. Acho que mudámos ambos para melhor.
Aplausos do PS.
A influência e a reflexão do PCP também são importantes para o conjunto de medidas que, por exemplo, o
PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) tem em matérias que a Sr.ª Deputada referiu, designadamente a
Agenda para o Trabalho Digno, com 230 milhões de euros para o chamado «emprego permanente» e 140
milhões para o Impulso Jovens, que tem que ver com o aumento dos salários, como a Sr.ª Deputada também
referiu ali da tribuna.
Basta ver que os dados do INE (Instituto Nacional de Estatística), publicados nesta semana, vêm dizer que,
por cada 100 empregos criados, 162 são com contrato sem termo, o que significa que são esses 100 mais os
outros que eram de trabalho a termo e passam a ser com contrato sem termo.
Portanto, temos aqui um ganho muito significativo, mas também é importante dizer que não podemos
amarrar os trabalhadores a um posto fixo porque, hoje, com as verbas do PRR, com a formação profissional,
temos condições para que muitos jovens, muitos trabalhadores, possam mudar de emprego e valorizar o seu
rendimento com melhores salários e melhores condições de trabalho e isso é fundamental.
Porém, Sr.ª Deputada, não nos podemos enganar porque, hoje, a direita política virá aqui dizer o seguinte:
«O Partido Socialista saúda as propostas do PCP, mas nem sempre as acompanha na totalidade». E porquê?
Porque o objetivo da direita política é fazer regredir os direitos, arduamente conquistados, dos trabalhadores
em Portugal.
Por isso, queria perguntar-lhe, Sr.ª Deputada, se acha, ou não, que o combate a fazer nos próximos
tempos deverá ser em torno desta Agenda para o trabalho Digno, do Impulso Jovens e combatendo as
invetivas da direita contra os direitos dos trabalhadores.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helga Correia, do Grupo Parlamentar do PSD.
A Sr.ª Helga Correia (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, cumprimento-os a todos.
A minha primeira palavra neste debate é de lamento. Lamentamos que alguns partidos políticos, como é o
caso do Partido Comunista Português, apregoem uma coisa e, na realidade, façam outra. Dizem os Deputados
e os dirigentes do Partido Comunista que defendem todos os trabalhadores e os seus direitos, mas, hoje, num
debate em que se discutem alterações ao Código do Trabalho, recusam-se a discutir o reforço da proteção
laboral dos cuidadores informais não principais.
Sr.as e Srs. Deputados, o agendamento do PCP, que fixou na ordem do dia um conjunto de iniciativas que
visam várias alterações ao Código do Trabalho, mais não é do que um exercício de demagogia política do
Partido Comunista para encostar o Partido Socialista à parede, numa altura em que se aproxima o Orçamento
do Estado para 2022. Isto mais não é do que um exercício para o Orçamento do Estado de 2022, Sr.as e Srs.
Deputados.
Na realidade, é a prova que o PCP faz ao Partido Socialista, restando saber se o PS vai, ou não, passar
com distinção neste exercício do seu parceiro de geringonça. Logo se verá! O namoro está a iniciar-se hoje,
como se pôde ver pela intervenção do Sr. Deputado João Paulo Pedrosa.
Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Social Democrata entende que a legislação laboral deve estar ao serviço
das empresas, dos seus trabalhadores, da economia, do crescimento económico e não ao serviço de jogadas
táticas de alguns partidos que estão neste Parlamento.
O Partido Social Democrata propôs o arrastamento do Projeto de Resolução n.º 1167/XIV/2.ª, que vem
recomendar ao Governo o reforço da proteção laboral dos cuidadores informais, por entendermos ser uma
matéria da maior relevância e que carece de celeridade da parte do poder político.
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O Parlamento aprovou, em 2019, o Estatuto do Cuidador Informal, no qual ficou definido que o Governo
tinha 120 dias para identificar as medidas de reforço da proteção laboral dos cuidadores não principais,
trabalhadores que exercem a sua atividade profissional e, em simultâneo, são cuidadores não principais.
Passou mais de um ano e o Governo continua sem as identificar, apesar de o Sr. Secretário de Estado,
ainda hoje, nos ter dito, em sede de Comissão, que a Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho
fez um levantamento exploratório que identifica, neste caso, as áreas que, no quadro da legislação
portuguesa, não cumprem a diretiva. Isso não chega, Sr. Secretário de Estado. Os cuidadores informais
merecem mais e precisam que o Governo defina como ficou estabelecido e quais são as medidas de reforço
laboral.
Sr. Secretário de Estado, o Governo não pode estar, consecutivamente, a deixar os cuidadores para trás. É
chegada a hora de sabermos, realmente, quais são as medidas e de elas chegarem ao terreno onde são
precisas.
Já o PCP quis, neste Parlamento, fazer um veto de secretaria e, assim, impedir a discussão do projeto de
resolução do Partido Social Democrata. O PCP não quis votar esse projeto neste Parlamento.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Oh, Sr.ª Deputada…
Neste momento, a Deputada do PCP Diana Ferreira abana a cabeça em sinal negativo.
A Sr.ª Helga Correia (PSD): — O que nós pedíamos, Sr.ª Deputada — e não vale a pena estar a abanar com a cabeça! —, era que o Governo identificasse as medidas, o que já deveria ter sido feito, e que elas
chegassem onde são mais precisas. A minha pergunta Sr.ª Deputada, é muito concreta: é assim que o PCP e
a Sr.ª Deputada, que é porta-voz do PCP, defendem o direito dos trabalhadores e, neste caso, dos cuidadores
informais?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para responder tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do Grupo Parlamentar do PCP.
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, agradeço à Sr.ª Deputada Helga Correia e ao Sr. Deputado João Paulo Pedrosa pelas questões que me colocaram.
Sr.ª Deputada Helga Correia, o PCP tem todo o gosto em discutir propostas para os cuidadores informais
no âmbito do trabalho.
A Sr.ª Helga Correia (PSD): — Não parece!
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Aliás, tanto assim é que até apresentámos iniciativas legislativas que garantiam um conjunto de direitos laborais para quem estava em situação de cuidador informal.
O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Bem lembrado!
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Talvez fosse bom a Sr.ª Deputada rever a posição do PSD sobre essas matérias face às propostas concretas do PCP no âmbito do alargamento, até, dos direitos laborais dos
cuidadores informais, sendo que o PCP deu também um contributo significativo para soluções que foram
encontradas no âmbito dos cuidadores informais.
Sr.ª Deputada Helga Correia, temos todo o gosto e esperamos que o PSD faça um agendamento sobre a
matéria dos cuidadores informais porque, naturalmente, participaremos nessa mesma discussão.
O que não nos parece, de todo, compreensível e o que nos parece até profundamente demagógico é, no
debate de um conjunto de matérias sobre os direitos laborais, a Sr.ª Deputada utilizar como pretexto a questão
dos cuidadores informais para tentar fugir às responsabilidades concretas que o PSD tem nas suas mãos…
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A Sr.ª Helga Correia (PSD): — Não, não!
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — … do aumento da precariedade que deixou no nosso País, dos cortes que fez nos salários, dos cortes nas prestações sociais.
Aplausos do PCP.
Sr.ª Deputada, os trabalhadores e o povo português não esquecem o que sofreram às mãos do Governo do
PSD e do CDS nem a degradação das condições de vida que tiveram durante todo esse período.
A Sr.ª Helga Correia (PSD): — Tirámos o País da bancarrota!
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr.ª Deputada, eram essas as responsabilidades que o PSD e o CDS deveriam assumir.
O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Lá estão vocês!
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Estão a utilizar os cuidadores informais, as suas necessidades e as respostas que é preciso dar aos cuidadores informais e às pessoas em situação de dependência para não
responderem e para fugirem às responsabilidades que têm na degradação das condições de vida dos
trabalhadores.
A situação grave que hoje temos resulta também da ação da direita e do agravamento da situação social e
laboral que o PSD e o CDS fizeram quando estiveram no Governo.
O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — É ao contrário!
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Deputado João Paulo Pedrosa, há algumas questões que importaria esclarecer. O vínculo efetivo, Sr. Deputado, não impede nenhum trabalhador de procurar um qualquer outro
trabalho que o satisfaça mais. O que um vínculo efetivo e um combate efetivo à precariedade impedem é que
um patrão despeça um trabalhador só porque lhe apetece.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Isto é, agindo sem qualquer tipo de critérios e escolhendo aquele trabalhador sobre o qual, efetivamente, pretende exercer o despedimento.
Por isso, Sr. Deputado, não é o vínculo efetivo que amarra um trabalhador ou que o impede de fazer
qualquer percurso profissional ao longo da sua vida. O que o vínculo efetivo significa é que o patrão não tem
poder absoluto para despedir os trabalhadores e é absolutamente inadiável travar os despedimentos que
estão a ter lugar.
Sr. Deputado, o que tem a dizer aos trabalhadores da Altice que estão confrontados com o despedimento
coletivo? O que tem a dizer às trabalhadoras das cantinas da Eurest, com quem o PCP esteve na segunda-
feira, que fizeram um protesto no Porto porque continuam a ser alvo de um despedimento coletivo? Há uma
trabalhadora que tem posto de trabalho, que está a ser substituída por um trabalhador temporário e que está a
ser despedida nesse despedimento coletivo. O que é que o PS tem a dizer a milhares de trabalhadores, neste
momento, que têm o despedimento como solução?
Sr. Deputado, o caminho não é esse. O caminho é travar os despedimentos e, acima de tudo, limitar os
critérios que permitem os despedimentos, mas também garantir que quem fica nessa situação não fica hoje
menos protegido do que estava há 10 anos. Esse passo, o PS ainda não decidiu dar.
Aplausos do PCP e do PEV.
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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta semana tem sido marcada por um vasto espectro de despedimentos, com 700 trabalhadores ameaçados no
Santander, 300 na Altice — alguns, aliás, já começaram a ser contactados pela empresa —, cerca de 1000 no
BCP, mais algumas centenas em cantinas, na restauração, em várias médias empresas.
Estamos perante uma nova vaga de despedimentos anunciados, tal como ocorreu, aliás, em outubro de
2020, com mais de 1000 trabalhadores abrangidos por despedimentos coletivos. Se nada mudar, esta vaga de
despedimentos vai ser enfrentada com as regras que a troica e a direita deixaram no Código do Trabalho,
regras essas que facilitaram e embarateceram os despedimentos, que cortaram para metade o valor das
compensações. Mas, se estamos assim hoje é porque o PS tem recusado mexer nas regras que a troica
introduziu na lei laboral.
Fizemos esse debate na discussão do Orçamento do Estado para este ano e foi essa a posição do
Governo, a de que não se mexe na herança da troica. Já depois disso, voltámos a esse debate na Assembleia
da República e a posição do Partido Socialista foi a de que não se mexe na herança da troica. Estamos, de
novo, a fazer este debate e, diga-se, nem mesmo para retomar os 20 dias de compensação que o próprio PS
em tempos defendeu, nem mesmo para isso, o Governo esteve disponível.
Até hoje, a política do PS e do Governo, reforçada, aliás, pelas declarações recentes de Mário Centeno
para condicionar o debate do Orçamento do Estado, é de que a herança da troica é intocável. Não é!
Sr. Secretário de Estado Miguel Cabrita, não haverá política à esquerda para o trabalho e para a resposta à
crise sem mexer na herança da troica no Código do Trabalho, no que aos despedimentos diz respeito e não
só.
Estamos a falar das compensações por despedimento, mas, no que aos despedimentos diz respeito,
mantém-se ainda na lei a tal presunção de aceitação do despedimento desde o momento em que o patrão
transfere para o trabalhador a compensação que é sua por direito.
Esta norma, que em boa hora um Governo de António Guterres revogou, mas que a direita retomou e que
o PS manteve até hoje, é uma pura norma de humilhação do trabalhador. É uma norma que visa aproveitar a
situação de fragilidade, o estado de necessidade do trabalhador quando recebe a carta de despedimento, para
comprar o seu silêncio, para o impedir de exercer o direito de contestar um despedimento ilícito, que é um
direito seu, por lei.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — É preciso lembrar que o trabalhador que recebe a compensação vai ter sempre direito a essa compensação. Se ele ganhar o processo, a ação em tribunal, vai ter direito a mais do
que essa compensação, mas, mesmo que ele perca e que a empresa tenha razão, essa compensação é
sempre do trabalhador.
Por que razão se há de manter a porcaria desta norma na lei do trabalho?
Vozes do PSD: — Eh!…
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Por que razão há de o PS manter tamanha a afeição por uma norma cujo único propósito é amordaçar os trabalhadores?
Neste debate, contudo, há ainda outras questões que estão em discussão: o combate à precariedade, a
prioridade que deve ser dada ao combate às velhas formas de precariedade, nomeadamente o abuso que
existe nos contratos a termo, no trabalho temporário, no recurso aos contratos de muito curta duração ou no
período experimental, mas também a resposta às novas formas brutais de precarização, que se fazem através
da «deslaboralização» das relações de trabalho ou da gestão algorítmica da prestação do trabalho.
Não é a regulação das plataformas que está hoje em discussão, mas teremos de ir também a esse debate
e, para isso, o Bloco de Esquerda já apresentou um anteprojeto.
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Está também em debate a redução do horário de trabalho, equiparando público e privado nas 35 horas
semanais. Na verdade, hoje em dia, na prática, trabalhamos mais do que o limite diário que há mais de 100
anos foi aclamado pela Organização Internacional do Trabalho. Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do
Governo, isto faz algum sentido?!
Trabalhamos mais horas, porque fazemos horas extra que não se deveriam fazer ou que não são
remuneradas, porque existe um prolongamento informal dos horários de trabalho, com abusos no teletrabalho,
abusos por via das novas tecnologias — os trabalhadores das plataformas não têm sequer contrato de
trabalho e trabalham 12, 13, 14 horas por dia, muito além dos limites legais!
Sr.as e Srs. Deputados, a redução do horário de trabalho é uma conquista civilizacional para termos mais
tempo para viver, para podermos conciliar a nossa vida profissional com a nossa vida pessoal e familiar, mas é
também uma medida de criação de emprego.
Sim, este é o momento em que deveríamos avançar com essa medida da redução do horário de trabalho.
Esta redução, aliás, está a avançar em vários países. Está a avançar no Japão, mas não precisamos de ir tão
longe. A França tem as 35 horas semanais. Há um relatório do Senado francês que faz um balanço altamente
positivo das 35 horas, seja em matéria de conciliação, seja na criação líquida de emprego. O Governo
espanhol está, neste momento, a lançar um projeto-piloto para a redução do horário de trabalho. Era isso que
deveríamos estar também a fazer em Portugal.
Sobre este aspeto o PS e o Governo têm tido, basicamente, recusas sistemáticas e hesitações. Mas mais
do que isso: o Partido Socialista e o Governo não apenas têm recusado as propostas para reduzir o horário de
trabalho como se têm também batido contra as propostas da esquerda para anular o prolongamento dos
horários de trabalho que a troica inscreveu na lei do trabalho.
Aumentar o horário de trabalho faz-se de muitas formas, não é só através do horário semanal, do número
de horas que trabalhamos por semana ou por mês, é também pela redução das férias. O que foi a redução
das férias para os 22 dias se não um aumento, sem qualquer compensação, dos horários de trabalho? Porque
haverá o Governo e o Partido Socialista de insistir em manter também essa herança da troica na lei do
trabalho?
Devolver os dias de férias que foram roubados aos trabalhadores pela direita e pela troica é uma questão
de justiça e de respeito pelo descanso dos trabalhadores e é um passo na direção certa.
O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Lá está!
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Mais uma vez, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, não faltam, por isso, neste debate, propostas da esquerda sobre os despedimentos, o combate à precariedade, a
regulação dos horários de trabalho e os dias de férias. Resta saber, mais uma vez, o que fará o Partido
Socialista e com quem pretende votar, hoje mesmo, de novo, estas propostas.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a Mesa regista uma inscrição para pedido de esclarecimentos da Sr.ª Deputada Rita Borges Madeira, do Grupo Parlamentar do PS.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Rita Borges Madeira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, esta discussão não é nova nesta Assembleia, alguns dos projetos apresentados já o tinham sido na anterior
Legislatura e tivemos a oportunidade de discutir amplamente esta matéria. Voltamos hoje a debater estes
temas, sem dogmas, sem preconceitos, mas com a mesma convicção e firmeza com que os discutimos há três
anos.
O combate à pobreza e às desigualdades sociais estiveram e estão no centro do combate político para o
Partido Socialista e para toda a esquerda, não só porque estas impõem um limite ao desenvolvimento
económico e social do nosso País, mas, principalmente, porque representam um atropelo ao mais básico de
um Estado social. Por isso, o Partido Socialista está presente nesta discussão como o esteve nos últimos
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anos, no desenho e na implementação de políticas que permitiram que o nosso País atingisse os níveis de
desigualdade mais reduzidos de sempre e uma das menores taxas de desemprego das últimas décadas.
Na anterior Legislatura, o Governo cumpriu o compromisso de recuperação da confiança na economia, de
criação de emprego de qualidade, da redução da precariedade, da valorização salarial. Colocou a pessoa e o
trabalhador no centro da relação laboral.
Aumentámos o salário mínimo, devolvemos os feriados que tinham sido eliminados, revimos a base de
cálculo das contribuições pagas pelos trabalhadores a recibos verdes, aprovámos diversa legislação de
combate à precariedade e aprovámos, ainda, um sistema de quotas de emprego para pessoas com
deficiência.
Em 1996, a descida histórica das 44 horas semanais para o horário das 40 horas semanais foi obtida por
um Governo do Partido Socialista. Também foi com o Partido Socialista que a generalidade dos trabalhadores
da Administração Pública teve acesso às 35 horas de trabalho semanal. E foi novamente num Governo do
Partido Socialista, com o apoio dos outros partidos de esquerda, que esse direito foi devolvido aos
trabalhadores.
Por mais que tentem branquear o passado e por mais que se esforcem por criar uma realidade paralela
tudo isto só foi possível, só foi concretizado, porque as políticas e as medidas são do Partido Socialista e o
Governo é do Partido Socialista!
Aplausos do PS.
Não temos falta de vontade política, não nos escusamos ao debate, não negamos o confronto.
Defendemos a qualidade de vida dos trabalhadores, como o temos demonstrado ao longo dos anos, e também
não aceitamos a visão afunilada daqueles que defendem que «estar connosco é estar com os trabalhadores e
estar contra nós é estar contra os trabalhadores»,…
Vozes do PS: — Muito bem!
A Sr.ª Rita Borges Madeira (PS): — … porque os trabalhadores conhecem e reconhecem tudo o que o Governo do Partido Socialista tem feito por eles, não se deixam influenciar por discursos polarizados. O que
lhes interessa é o concreto, a realidade e isso eles sabem, porque isso, Srs. Deputados, são factos.
O debate de hoje é um debate que faz sentido, é um debate que deve ser feito aqui, no Parlamento, mas
também com os parceiros sociais. Sabemos que o trabalho nunca está concluído, mas também não podemos
desvalorizar tudo o que já alcançámos nos últimos anos e que, seguramente, ainda iremos alcançar.
Por isso, Sr. Deputado, a questão que lhe deixo é se o Bloco de Esquerda não considera importantes as
medidas tomadas no combate à precariedade e nas políticas de valorização dos rendimentos nos últimos
cinco anos, subscritas por toda a esquerda parlamentar.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro. Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada do Partido Socialista, lembramo-nos bem dessas propostas. Se bem se lembra não eram propostas que constassem do Governo do Partido Socialista
em 2015, eram impossibilidades que foram arrancadas ao reino dos impossíveis pela relação de forças e pelos
acordos celebrados entre o Partido Socialista e o Bloco de Esquerda.
Sabemos bem o aumento do salário mínimo e o percurso que foi definido, a anulação dos cortes na
Administração Pública, a reposição dos feriados. O problema, Sr.ª Deputada, é que o Partido Socialista
resolveu, desde então, erguer um muro entre si e a esquerda, entre o Governo e a esquerda, e esse muro é a
herança da troica nas leis laborais.
A pergunta que fazemos ao Partido Socialista é se está disponível para que esse muro deixe de existir. Ou
seja, se está disponível para acabar com a herança da troica nas leis do trabalho e, portanto, para acabar com
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essas regras que a direita colocou na lei laboral e que hoje significam despedimentos mais fáceis e mais
baratos; significam dias de férias que deixaram de existir e, portanto, mais horário de trabalho, sem
remuneração, sem compensação por isso; significam o corte que houve na remuneração do trabalho
suplementar; significam essa degradação, esses cortes que hoje permanecem na legislação do trabalho e que
fazem com que tenhamos menos instrumentos para enfrentar os impactos da crise que estamos agora a viver.
Sr.ª Deputada, permita-me que lhe responda com essa pergunta, porque essa é, verdadeiramente, a
pergunta que paira neste debate.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A matéria laboral volta hoje, e bem, a debate, e Os Verdes, aproveitando o agendamento do PCP, e sem
prejuízo da importância que atribuímos às restantes propostas que também estão em debate, trazem para
discussão uma iniciativa legislativa com o objetivo de consagrar o direito a 25 dias úteis de férias anuais.
Na verdade, não é necessário fazer grande esforço para se reconhecer que a legislação laboral tem vindo,
ao longo do tempo, a ser objeto de alterações, provocando um agravamento no desequilíbrio nas relações
laborais, mas sempre em prejuízo de quem trabalha.
Fosse a pretexto da competitividade, do crescimento, do emprego, da crise ou até das imposições
externas, tudo serviu para fragilizar e desproteger a posição do trabalhador na relação laboral. Assistimos,
assim, durante vários anos, mas com particular destaque no período do último Governo do PSD e do CDS-PP,
a uma ofensiva contra quem trabalha, marcada pela degradação acentuada das condições de vida de grande
parte das famílias portuguesas.
Ora, este injusto e imoral acentuar da exploração foi o resultado de opções que foram materializadas
através dessas alterações ao código laboral e que se traduziram na desvalorização do trabalho e até num
ataque sem precedentes aos direitos fundamentais de quem trabalha.
Falamos, por exemplo, das alterações com o propósito de fragilizar e bloquear a contratação coletiva, do
desaparecimento do nosso ordenamento jurídico do princípio do tratamento mais favorável para o trabalhador
ou, ainda, das alterações que vieram reduzir o número de dias de férias de quem trabalha. E, como se previa,
essas opções apenas vieram estimular os despedimentos, tornar o trabalho mais barato, colocar as pessoas a
trabalhar mais e a ganhar menos e, sobretudo, enfraquecer ainda mais a posição do trabalhador na relação
laboral.
Hoje, decorridos estes anos, o que podemos concluir é que estas alterações provocaram situações
dramáticas do ponto de vista social e não resolveram nenhum dos problemas do País e dos trabalhadores,
pelo contrário, vieram agravá-los.
Assim, e não obstante a necessidade de reverter outras medidas em termos laborais, Os Verdes entendem
que é tempo de trazer mais justiça para as relações laborais, consagrando o direito a 25 dias úteis de férias
anuais.
Recorde-se que, quando falamos de férias, falamos de um direito irrenunciável, que não deve estar
condicionado a determinados critérios como a assiduidade e efetividade de serviço ou, até, a antiguidade do
trabalhador, e que tem como objetivo proporcionar o descanso físico e psíquico e garantir condições de
participação e articulação da vida profissional, familiar e pessoal de quem trabalha.
Como sabemos, os trabalhadores restabelecidos física e psicologicamente acabam por apresentar
condições mais favoráveis para melhor trabalharem. Desta forma, qualquer medida que vise degradar as
relações laborais é prejudicial para o trabalhador e para a própria prestação do trabalho em condições que se
querem dignas.
Aliás, vários estudos indicam que ao aumento da produtividade no trabalho estão associados maiores
períodos de lazer e de descanso, e não o seu contrário. Na perspetiva de Os Verdes, os trabalhadores devem
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ter direito a um período de 25 dias úteis de férias anuais, sem estar sujeito a condições, nem depender de
fatores como, por exemplo, a assiduidade.
É, pois, tempo de começar a reverter as medidas assumidas pelo Governo PSD/CDS-PP também no plano
laboral, que foram muito prejudiciais para os trabalhadores, que passaram, assim, a trabalhar mais e a receber
menos. Isto porque, de uma assentada, foram eliminados quatro feriados, foram reduzidos três dias de férias e
foi eliminado o descanso compensatório, entre muitas outras medidas que se traduziram na desvalorização e
fragilização dos trabalhadores e que acentuaram a degradação das suas condições de vida.
Além disso, com as alterações introduzidas em 2012, foi eliminado o regime de majoração do período de
férias em função da assiduidade, que tinha, aliás, sido criado em 2003 e que se manteve no Código do
Trabalho após a revisão ocorrida em 2009, passando o período de férias a ter uma duração de 22 dias úteis,
conforme, de resto, estabelece o artigo 238.º do Código do Trabalho.
Os falsos argumentos evocados para justificar estas alterações foram os do costume — o aumento da
produtividade, a competitividade e o combate ao défice —, mas a realidade mostra-nos que se traduziram em
despedimentos, em aumento da precariedade, em perda de rendimentos, em mais tempo de trabalho e menos
tempo para a família.
Perante estas alterações ao Código do Trabalho, torna-se necessário criar condições para que os
trabalhadores possam ter mais tempo disponível para o descanso e para atividades em família, até porque,
nos dias de hoje é cada vez mais difícil compatibilizar a vida profissional com a vida familiar, devido às
exigências que são impostas.
Deste modo, para o Partido Ecologista «Os Verdes», garantir um período de 25 dias úteis de férias anuais
a todos os trabalhadores é um imperativo moral e uma medida da mais elementar justiça. Falamos de um
período de férias que não deve estar subordinado ao critério da assiduidade, devendo ter consagração nas leis
laborais de forma expressa, como forma de valorização do trabalho e dos trabalhadores, condição
indispensável para um verdadeiro desenvolvimento, mas também para a justiça e o progresso social do nosso
País.
Por tudo o que fica dito, Os Verdes, através do presente projeto de lei, propõem a consagração de 25 dias
úteis de férias por ano a todos os trabalhadores e vão, certamente, acompanhar todas as iniciativas
legislativas que hoje também estamos a discutir e que, a nosso ver, venham, de uma forma ou de outra, trazer
mais justiça para as relações laborais.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar de o PAN, através do Sr. Deputado Nelson Silva, apresentar os projetos de lei e de resolução e intervir no debate.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Nelson Silva (PAN): — Muito boa tarde, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Está em curso, neste momento, no nosso País, um verdadeiro tsunami de despedimentos
coletivos.
Vamos a alguns exemplos: na Eurest, foram 262 trabalhadores, na Sumol, foram 80 trabalhadores, na
Global Media, foram 81 trabalhadores, na Ryanair, foram 23 trabalhadores, na Altice, podem ser 300
trabalhadores, no Millenium BCP, poderão ser 1000 trabalhadores, na TAP (Transportes Aéreos de Portugal),
com o patrocínio do Governo e do Sr. Ministro das Infraestruturas, são mais de 200 os trabalhadores em risco.
Além de terem sido despedidos por via de despedimento coletivo, todos estes trabalhadores têm em
comum o facto de, em virtude de uma norma injusta do Código do Trabalho, terem de abdicar da sua
indemnização de despedimento para poderem impugnar o seu despedimento coletivo. Ou seja, todos e cada
um destes trabalhadores serão colocados perante um dilema perverso entre ficar com uma compensação, que
lhes garantirá a si e às suas famílias os mínimos de subsistência em contexto de desemprego, e renunciar aos
seus direitos, ou então fazer valer os seus direitos e colocar-se numa situação social ainda mais frágil do que
aquela que a situação de desemprego já lhes traz.
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Mas que sentido faz exigir ao trabalhador a entrega do valor total da indemnização, quando sabemos que o
valor desta compensação será sempre o mínimo que o trabalhador terá direito a receber em virtude do
despedimento, independentemente do sucesso da impugnação?
Que sentido faz privar o trabalhador deste valor, quando sabemos que um processo de impugnação de
despedimento em Portugal é uma verdadeira via crucis?
Relembro que os trabalhadores do BBVA (Banco Bilbao Vizcaya Argentaria), despedidos em 2014, tiveram
de esperar seis anos pelo desfecho do seu processo e que os trabalhadores do Novo Banco, despedidos em
outubro de 2016, passados quase cinco anos ainda nem sequer tiveram a primeira audiência de julgamento.
A doutrina é arrasadora com esta norma. Considera que, por limitar o direito à tutela jurisdicional efetiva
dos trabalhadores, essa norma é infeliz, injusta, inconsistente ou até inconstitucional. Muitos académicos
afirmam que esta solução em nada beneficia o empregador ou contribui para a pacificação social, havendo um
efeito económico neutro, uma vez que a impugnação do despedimento pelo trabalhador não gera
inconvenientes adicionais face àqueles que estão associados à própria ação judicial de impugnação.
Face a isto, e procurando testar a sensibilidade social deste Parlamento, o PAN propõe não só a revogação
desta norma injusta, que é limitadora do direito dos trabalhadores de acesso aos tribunais, mas, para que isso
não seja um entrave à consagração deste avanço, também propomos que o Governo coloque esta revogação
a debate em sede de concertação social, de forma a conseguir o consenso dos dois lados da relação laboral,
algo tão prezado pelo PS e pelo PSD. Esperemos para ver se irão acompanhar o PAN nestas propostas.
Contudo, hoje, o PAN traz também a debate verdadeiras medidas, que visam a promoção de uma maior
conciliação do trabalho com o lazer e a vida familiar. Hoje, aqueles que tanto gostam de falar da necessidade
deste tipo de medidas têm a oportunidade de aprovar duas medidas muito simples. Por um lado, queremos pôr
fim a uma injustiça entre os trabalhadores do público e do privado e assegurar que as 35 horas semanais,
enquanto limite máximo do período normal de trabalho, são também uma realidade para os trabalhadores do
setor privado e não um privilégio do setor público.
Por outro lado, queremos garantir 25 dias úteis de férias no público e no privado, uma vez que as férias
visam proporcionar ao trabalhador a sua recuperação física e psíquica e assegurar-lhe uma maior
disponibilidade, integração na vida familiar e uma maior participação social e cultural.
Reduzir a carga horária e assegurar mais férias aos trabalhadores, sem perda de remuneração, é dar mais
tempo para o lazer e para a vida familiar, trazendo mais tranquilidade ao trabalhador e, consequentemente,
maior produtividade. É combater a lógica do «estar sempre ligado» e garantir mais saúde física e mental dos
trabalhadores. É combater as desigualdades de género, uma vez que, ao deixar mais tempo livre, permite uma
repartição mais igualitária do trabalho doméstico. E, claro está, não podemos menosprezar o potencial de
redução de emissões poluentes, que pode estar associado à menor necessidade de deslocações pendulares
casa-trabalho/trabalho-casa, em virtude da redução do tempo de trabalho e do aumento dos dias de férias.
Mas sabemos que o problema do PS e da direita não são as vantagens, mas as supostas desvantagens.
Será que essas desvantagens são reais ou pura ficção?
Vamos aos factos: Portugal é um dos seis países da União Europeia com menor produtividade, só estando
melhor do que a Bulgária, a Grécia e a Letónia, ao mesmo tempo que é um dos nove países da União
Europeia onde mais horas se trabalha. Ou seja, contrariamente ao que nos dizem o PS e a direita, as elevadas
cargas horárias não são sinónimo de maior produtividade ou de maior competitividade económica. Aliás, os
factos dizem-nos precisamente o contrário e demonstram, com base científica, que reduzir a carga horária dos
trabalhadores significa aumentar a produtividade e aumentar o emprego.
Foi assim em Portugal, quando, em 1996, se reduziu o horário de trabalho para as 40 horas semanais,
criou-se 5% de emprego líquido apenas num ano. Foi assim em França, que, ao reduzir o horário de trabalho
para 35 horas, conseguiu criar 2 milhões de empregos em quatro anos, aumentou a produtividade e assegurou
mais dinamismo na concertação social, sendo que neste país se comprovou que esta medida,
comparativamente com outras políticas públicas, é a forma mais barata de conseguir um aumento de
competitividade económica. A insuspeita Microsoft aplicou uma semana de trabalho de quatro dias no Japão e
diz ter aumentado a produtividade em 40%.
Devemos olhar seriamente e sem preconceitos ideológicos para estes dados, cujos resultados não dão
margem para outra interpretação que não seja a de que a redução do horário de trabalho, sem penalização do
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salário, é a forma mais eficaz e mais barata de aumentar o emprego, ao mesmo tempo que se aumenta a
competitividade e o dinamismo da nossa economia.
O debate de hoje é sobre justiça social. É sobre se queremos avançar para uma legislação laboral com
sensibilidade social e que seja capaz de dar resposta aos desafios e problemas do século XXI, ou se
queremos continuar a promover as desigualdades entre o setor público e o setor privado e a manter no setor
privado um horário de trabalho igual ao que se aplicava há 25 anos e a ter regras bizantinas que apenas
querem coartar os direitos dos trabalhadores em situação de fragilidade.
A escolha é entre ficar parados num passado arcaico ou avançar para o futuro. O PAN, como sempre,
escolhe a segunda opção, veremos quanto mais tempo o PS e a direita demorarão, também, a fazê-lo.
O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do PSD e, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roque.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Entendeu o PCP agendar um conjunto de projetos de lei referentes a matérias laborais, a que se seguiram, por via de arrastamento, outros
do BE, do PEV e do PAN, num conjunto de 10 diplomas que versam matérias como a redução do limite
máximo, para todos os trabalhadores, de 35 horas de trabalho e o direito a 25 dias de férias anuais, entre
outros temas.
Não questionamos a legitimidade do PCP e dos outros partidos para proporem alterações legislativas nesta
matéria nem tão-pouco a sua oportunidade.
Porém, aquilo que parece estar em causa — e o PCP nem sequer o procura dissimular — é a sua
motivação derradeira. Ela foi, aliás, anunciada urbi et orbi pelo seu líder parlamentar, na sequência das
recentes jornadas parlamentares deste partido, e cito: «São quatro iniciativas para a estabilidade política. São
quatro iniciativas que se dirigem diretamente a solucionar problemas dos trabalhadores e do povo e a
estabilidade política só se alcança quando há uma política correspondente com as necessidades dos
trabalhadores e do povo.»
O Sr. João Oliveira (PCP): — Nunca falou tão bem!
O Sr. Pedro Roque (PSD): — «Quanto mais correspondente for a política executada com os anseios dos trabalhadores e do povo, mais estabilidade política há.»
Aplausos do Deputado do PCP João Oliveira.
Espero ter citado bem.
Ou seja, o PCP faz depender a estabilidade política da aprovação de um conjunto de alterações ao Código
do Trabalho. A legislação laboral é, assim, usada como uma alavanca, com vista a uma aprovação do
Orçamento do Estado do próximo ano.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Nada disso!
O Sr. Pedro Roque (PSD): — É que o Governo e o Partido Socialista — convém recordar! — não dispõem de maioria absoluta neste Parlamento.
Ora, não tendo querido ou sabido, no início da Legislatura, assegurar os acordos escritos, necessários e
suficientes, para garantir a estabilidade política, mormente em termos das aprovações orçamentais, tendo até
alienado o apoio de que dispôs na última Legislatura, por parte do Bloco de Esquerda, tem vivido ao sabor do
vento e da agenda do PCP, que procura vender cada vez mais caro o seu precioso apoio, mormente em ano
de eleições autárquicas, em que é tradicional uma forte rivalidade na disputa com o PS pela liderança de
algumas das câmaras municipais da Área Metropolitana de Lisboa.
Aplausos do PSD.
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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD entende que a legislação laboral é demasiadamente
importante para poder ser utilizada de forma partidariamente instrumental. O Código do Trabalho é fruto de um
esforço de concertação e de entendimento tripartido, sendo, por isso, equilibrado e estável. É, acima de tudo,
um instrumento que concilia interesses, aparentemente divergentes, entre trabalho e capital e que está ao
serviço do desenvolvimento económico, que possa garantir a sustentabilidade da evolução social e laboral.
Assim continuamos hoje, como sempre, a entender que devem ser os parceiros e o Governo, em sede de
CPCS (Comissão Permanente de Concertação Social) e em primeira instância, a gerarem os consensos
necessários em eventuais alterações em matéria laboral. Só então caberá ao Parlamento exercer a sua função
legislativa, com o princípio norteador de respeito pelo equilíbrio obtido de modo tripartido. De resto, o princípio
do equilíbrio e da estabilidade são fundamentais para o edifício legislativo laboral. Só assim se garante a
trabalhadores, empresários, juristas ou investidores um terreno de mútua confiança.
Ainda assim, não deixa de ser curioso aquilo que verificamos, por parte de outros partidos. Por parte do
PCP ou do Bloco de Esquerda, admitimos que, de modo ideologicamente coerente, temos projetos que
desequilibram profundamente o Código do Trabalho. Não é de admirar! São partidos que têm uma visão
conflituante das relações laborais e, desse modo, desvalorizam e abominam, até, as convergências
alcançadas na concertação social.
Porém, da parte do PS, consegue descortinar-se um apurado instinto de sobrevivência política e de
manutenção do poder à outrance, mesmo que para tal tenha de abdicar de ser um partido respeitador da
concertação social, do papel insubstituível dos parceiros e dos acordos obtidos, que estão na base da nossa
legislação laboral.
Assim, a pergunta que se coloca de imediato é se irão, PS e Governo, caminhar no sentido oposto ao
necessário pela economia nacional. Ou seja, está o PS disponível para apoiar projetos de lei que, pela sua
unilateralidade, adulteram os equilíbrios do Código do Trabalho, apenas em nome do tacticismo e da
manutenção no poder?
Dito de modo mais assertivo: será esta a moeda de troca para garantir o voto favorável do PCP na
aprovação do Orçamento do Estado para 2022?
Aplausos do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A concertação social é o palco institucional para a conciliação de
interesses entre empresas e trabalhadores. A obrigação do Governo, enquanto um dos vértices do tripartismo
e, consequentemente, também do partido que o suporta, é a promoção desse mesmo diálogo e não o da
eventual viabilização de diplomas que, a coberto de aparentes boas intenções, mais não fazem do que
desequilibrar a legislação laboral portuguesa, tornando-a mais rígida, dissuadindo o investimento e a criação
de emprego e agindo, assim, em última análise, contra os próprios interesses dos trabalhadores.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando José, do Grupo Parlamentar do PS.
O Sr. Fernando José (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar a iniciativa do PCP, bem como o BE, o PAN e o PEV pelos projetos apresentados, afirmando que
as preocupações refletidas são também preocupações que nos unem num objetivo comum e sobre o qual
temos vindo a trilhar um caminho de consensos, na densificação dos direitos dos trabalhadores.
O combate à precariedade laboral, a promoção da Agenda para o Trabalho Digno e o fomento da
contratação coletiva são temas vertidos em cada momento nas medidas do Governo e prioridades na ação
política do Partido Socialista.
Por isso, iremos viabilizar o Projeto de Lei n.º 525/XIV/2.ª, do PCP, referente ao combate à precariedade
laboral e ao reforço dos direitos dos trabalhadores. Seguimos, assim, um caminho percorrido até aqui pelo
Governo, pelo Partido Socialista e por toda a esquerda, um percurso assertivo e que, mesmo num contexto de
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crise sem precedentes, continua a ser percorrido sem cortes cegos, sem a retirada de direitos e com o
combate à precariedade laboral — reafirmo — como objetivo central da ação governativa.
Aplausos do PS.
Com efeito, no combate a esta crise, não se deu um passo atrás nas conquistas alcançadas nos últimos
anos, não recuámos um passo na reposição de direitos. Por isso, é preciso reafirmar que, ao contrário do que
sucedeu na crise anterior, as respostas agora encontradas pelo Governo para combater os efeitos desta fase
nova e difícil das nossas vidas não se consubstanciaram em medidas de austeridade.
Estas são, pois, marcas que diferenciam, de forma clara, o Governo do Partido Socialista do Governo de
direita PSD/CDS-PP.
Aplausos do PS.
Esse Governo de direita foi além das exigências da troica e não se poupou a esforços para, em contexto de
crise, sacrificar ainda mais os trabalhadores portugueses, retirar direitos e atacar a contratação coletiva,
através do veto de gaveta da emissão de portarias de extensão, deixando, com isso, os trabalhadores
desprotegidos e a descoberto de normas convencionais, numa contratação coletiva que, nesse período, sofreu
um dos maiores cortes de que temos memória.
Ora, em sentido inverso, este Governo concretizou medidas que refletem melhores condições e maior
estabilidade para os trabalhadores portugueses, medidas que são o reconhecimento de que «palavra dada é
palavra honrada».
E disso, Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado e Srs. Deputados, são exemplo: o aumento progressivo
do salário mínimo nacional; a atualização extraordinária de pensões; a reposição integral das remunerações e
dos subsídios de férias e de Natal; a reposição das 35 horas de trabalho semanal; o descongelamento da
progressão de carreiras na Administração Pública; a reposição dos feriados; o aumento da obrigatoriedade do
gozo pelo pai de uma licença parental de 15 para 20 dias úteis; a redução da duração máxima dos contratos a
termo certo de três para dois anos e dos contratos a termo incerto de seis para quatro anos; a eliminação do
banco de horas individual; o prazo de 35 dias úteis como limite para a publicação das portarias de extensão e
como forma de dinamização da contratação coletiva. E, agora: a alteração da regulamentação sobre a
transmissão de estabelecimento com maior proteção para os trabalhadores, mais poderes à ACT (Autoridade
para as Condições do Trabalho) e melhor articulação com a DGERT (Direção-Geral do Emprego e das
Relações de Trabalho) no acompanhamento da regularidade processual e substantiva dos processos de
despedimento coletivo; um travão à caducidade das convenções coletivas, para evitar denúncias abusivas no
atual contexto; e o reforço dos quadros inspetivos da ACT, que, pela primeira vez, cumpriu os rácios exigidos
pela OIT (Organização Internacional do Trabalho), ou seja, 493 inspetores do trabalho.
Neste caminho de combate à precariedade, o PS recusou-se a despedir funcionários públicos, tendo
acabado com o regime de requalificação e mobilidade especial, onde o Governo PSD/CDS-PP tinha colocado
milhares de trabalhadores que, supostamente, não seriam necessários no Estado.
Uma vez mais, no caminho inverso, foram integrados milhares de trabalhadores a quem se reconheceu
vínculo inadequado e que constituíam necessidades permanentes dos serviços. Em sentido contrário,
reforçou-se a escola pública, o Estado social e o Serviço Nacional de Saúde.
Aqui chegados, estamos certos de que será possível continuar a fazer ainda mais e melhor, será possível
corrigir e fazer diferente em cada momento, mas não podemos apagar o enorme esforço feito até aqui e que,
mesmo no atual contexto de uma crise sem precedentes, teve nas medidas do Governo continuidade no
esforço redobrado no apoio aos trabalhadores e às empresas.
Aplausos do PS.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Neste percurso de reforço dos direitos laborais,
importa também referir que, em 2019, e na sequência de um acordo alcançado com a maioria dos parceiros
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sociais, foram aprovadas alterações ao Código do Trabalho com o objetivo de combater a precariedade e
promover a contratação coletiva.
Ora, não fechando a porta a todas as discussões que tenham como objeto o combate à precariedade
laboral e o reforço dos direitos laborais, consideramos que, em matéria de despedimento coletivo, por
exemplo, outros temas devem ser ponderados no enquadramento do regime jurídico e que exigem uma
reflexão articulada.
Com a certeza do caminho percorrido e de que mais haverá a concretizar, temos de olhar para o futuro que
está a chegar. As novas plataformas digitais, as nossas profissões, o regime do teletrabalho, a promoção da
conciliação entre a vida familiar e profissional e a valorização da negociação coletiva são desafios que estão aí
e para os quais caberá encontrar as devidas respostas, respostas essas — lá está — que terão de ser
enquadradas e devidamente articuladas e que não podem ser vertidas em pacotes de medidas avulsas.
É nesse sentido que o Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho, que já foi alvo de consulta pública, constitui
o quadro de referência para uma reflexão ponderada acerca das alterações à legislação em vigor que se
venham a revelar necessárias.
Por outro lado, a negociação coletiva terá de encontrar nestas respostas uma forma de se renovar,
dinamização que passará, por exemplo, pelo amplo espaço na regulamentação do teletrabalho e de outras
matérias que só à contratação coletiva caberá encontrar, através do diálogo e do consenso no necessário
clausulado convencional.
Sendo certo que teremos ainda caminho a percorrer e de responder de forma pragmática, na busca dos
necessários consensos, aos desafios do futuro, onde se espera que mais de 50% das profissões venham a
sofrer mudanças significativas e que irão exigir dos trabalhadores uma qualificação específica ou
requalificação profunda, reafirmamos o compromisso na Agenda para o Trabalho Digno e na densificação da
regulamentação do mercado de trabalho.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Fernando José, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do Grupo Parlamentar do PCP.
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando José, considerando a intervenção que fez, gostaria de lhe colocar algumas questões muito concretas.
O Sr. Deputado afirmou que o PS não recuou um passo na reposição de direitos — julgo ter sido esta a
expressão que utilizou na sua intervenção. Mas, Sr. Deputado, ao longo destes últimos anos, houve muitos
passos na reposição de direitos laborais dos trabalhadores que o PS não quis dar, desde logo na reposição do
princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador e na eliminação da caducidade da contratação coletiva.
Isto, para citar também matérias com as quais o Sr. Deputado afirmou, na sua intervenção, ter preocupações,
embora, na prática, aparentemente, a preocupação do Governo e do PS em relação à contratação coletiva
seja só durante dois anos. Quer dizer, o problema existe, mas os senhores só querem resolvê-lo durante dois
anos.
Sr. Deputado, houve até passos dados pelo PS que foram tremendamente nocivos para os trabalhadores,
nomeadamente no que se refere ao alargamento do período experimental para 180 dias. E, neste último ano e
meio, muitos destes trabalhadores foram também despedidos no período experimental, sem qualquer tipo de
proteção social.
Por isso, em relação aos passos que o PS tem de dar em matéria de direitos laborais, há ainda um
caminho longo a percorrer, embora o PS pudesse começar já hoje, nomeadamente com a aprovação dos
projetos de lei do PCP que estão em debate.
O Sr. Deputado disse que iam viabilizar a iniciativa legislativa relativa à precariedade. Mas, Sr. Deputado,
importa saber qual é a resposta que o PS tem a dar aos trabalhadores da Eurest, do Banco Santander e da
Altice, que estão a ser alvo de despedimento coletivo e que vão para uma situação de despedimento com
cortes nos valores da indemnização, cortes que vêm do tempo do Governo do PSD e do CDS e que o PS não
quer eliminar, repondo legislação anterior. Qual é a resposta que o PS tem a dar a estes trabalhadores? Vai o
PS continuar a negar a justa indemnização por despedimento a estes trabalhadores? É disto que se trata, Sr.
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Deputado. É de negar aos trabalhadores o seu direito a uma justa indemnização, nomeadamente não
alterando a legislação que não lhes dá sequer a possibilidade de poderem receber a indemnização e poderem
contestar o seu despedimento. São dois direitos que os trabalhadores têm simultaneamente e que o PS, na
posição que está a assumir, está a negar a centenas de milhares de trabalhadores no nosso País.
Neste momento, Sr. Deputado, é desta realidade que estamos a falar e, por trás destes trabalhadores, há
famílias, há crianças e há jovens. São realidades que não podemos ignorar. Assim, importava saber se o PS
vai continuar a negar esse direito aos trabalhadores.
Importava também saber se vai continuar a negar a reposição dos 25 dias de férias. É que, lembramos, os
25 dias de férias já foram um direito também consagrado no Código do Trabalho, com limitações, é verdade,
no sentido de que obedecia a um conjunto de critérios. Mas importava aqui saber, repito, se o PS também vai
negar a reposição desse mesmo direito, considerando a intervenção agora feita pelo Sr. Deputado.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando José, do Grupo Parlamentar do PS.
O Sr. Fernando José (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Diana Ferreira, temos de valorizar os passos que foram dados até aqui.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Fernando José (PS): — Temos de valorizar esses passos e deixar, de uma vez por todas, a política do protesto pelo protesto.
Temos de caminhar em frente, e certamente que iremos continuar a caminhar juntos.
Relativamente ao despedimento coletivo, haverá muito mais a fazer, e de forma articulada, do que apenas
debater a questão da compensação.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Morais Soares, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Encontramo-nos, mais uma vez, a discutir um conjunto vasto de iniciativas — uma dezena — sobre
alterações à legislação de trabalho, mais concretamente ao Código do Trabalho.
Se pretendesse analisar uma a uma, restaria muito pouco tempo para analisar cada uma delas. Nesse
sentido, o CDS irá fazer uma abordagem mais geral.
Grande parte destas iniciativas não nos trazem nada de novo, são apenas reapresentações de
reapresentações que os partidos mais à esquerda têm feito durante os últimos anos, nomeadamente com a
temática da redução para 35 horas do período normal de trabalho no setor privado, ou da consagração do
direito a 25 dias de férias anuais…
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está muito ruído na Sala. É preciso ter respeito pelos oradores.
Pausa.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Muito obrigado, Sr. Presidente.
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Como estava a dizer, grande parte destas iniciativas não são nada de novo, sendo apenas
reapresentações de reapresentações que os partidos mais à esquerda têm feito, durante os últimos anos,
nomeadamente sobre a temática da redução para 35 horas do período normal de trabalho no setor privado, a
consagração do direito a 25 dias de férias anuais, alterações ao regime do despedimento coletivo e do
despedimento por extinção do posto de trabalho e, ainda, a revogação do despedimento por inadaptação.
Sr. Presidente, tem sido uma constante, sempre que são apresentadas estas iniciativas no Parlamento,
tecer inúmeras críticas às reformas laborais levadas a cabo pelo Governo de coligação PSD/CDS.
Pois bem, vamos aos factos e desmistificar as inverdades.
Srs. Deputados, recuemos ao ano de 2012. Quando o Governo do PSD/CDS levou a cabo uma reforma
laboral, ouviu-se de tudo nesta Câmara:
«Trata-se de um pacote laboral que nada tem a ver com a competitividade, com a produtividade ou com o
combate ao défice ou à dívida, mas que tem tudo a ver com os despedimentos e desemprego» — disse
Francisco Lopes, do PCP;
«Este Governo quer escancarar a porta ao despedimento de milhões de trabalhadores» — disse Francisco
Lopes, do PCP;
«Aquilo que o Governo está a fazer com esta proposta é tão só estimular o despedimento» — disse José
Luís Ferreira, de Os Verdes;
«O que vai acontecer, como no passado aconteceu, é o aumento do desemprego» — disse Jorge
Machado, do PCP;
«Criação de emprego com tais propostas, Sr. Ministro?! Não!» — disse Mariana Aiveca, do Bloco de
Esquerda.
Contudo, Srs. Deputados, os anos seguintes não só não deram razão a estes arautos da desgraça, como
até organismos internacionais e — pasme-se! — o anterior Ministro Vieira da Silva vieram reconhecer o efeito
positivo das reformas levadas a cabo em 2013.
A OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) reconheceu as reformas
laborais levadas a cabo entre 2011 e 2015, tendo considerado que «as reformas portuguesas da legislação de
proteção do emprego estão entre as mais importantes implementadas pelos países da OCDE nos últimos
anos.»
Mas, se estas constatações são relevantes, mais importante é perceber e analisar os números da sua
implementação no mercado de trabalho, nomeadamente os que constam do Livro Verde do Ministério do
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o qual tem como prefaciador o Sr. Ministro Vieira da Silva.
Começando pela evolução do mercado do emprego, o Livro Verde confirmou o que o CDS tem vindo
sistematicamente a dizer, que muito é reflexo das alterações laborais do Governo PSD/CDS.
Vamos a números: a população empregada começou ciclicamente a diminuir em 2008, quando tínhamos
cerca de 5149 milhões no segundo trimestre, e que baixou para 4355 milhões no primeiro trimestre de 2013. A
partir desse trimestre, reverteu-se o ciclo e a população empregada começou consistentemente a crescer.
Quanto ao desemprego, verificámos que o Livro Verde constata, igualmente, uma mudança positiva desde
o primeiro trimestre de 2013, em que este começa a baixar.
Posto isto, que fique bem claro que as reformas que os partidos da esquerda ainda criticam foram
essenciais para que, em 2013, começássemos a reverter o ciclo da diminuição do emprego e do aumento do
desemprego.
Mas a esquerda, Srs. Deputados, não aprende, ou não quer aprender, e volta a apresentar estas
iniciativas, ignorando a envolvência que está inerente ao mercado de trabalho.
Se não ignoramos, como princípio fundamental do direito do trabalhador, o princípio da proteção do
trabalhador, também não ignoramos a importância do diálogo social entre empregadores e trabalhadores para
a sã vivência no mercado de trabalho.
Esse diálogo não só é importante e indispensável no seio das empresas, como também o é em sede de
concertação social, que é o fórum onde estão representados os trabalhadores e os empregadores. É neste
organismo que melhor estão criadas as condições para a evolução da legislação laboral.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, matérias como as que estão hoje a ser debatidas, que estão
relacionadas com o horário de trabalho, com o direito a férias ou com o despedimento, deveriam e tinham de,
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em primeiro lugar, ser debatidas em sede de concertação social. Era indispensável que este debate
começasse pelos representantes dos trabalhadores e dos empregadores.
O CDS valoriza e acredita na concertação social. Os grandes avanços que foram dados na legislação
laboral aconteceram, maioritariamente, porque antes houve um debate sério e um acordo entre representantes
dos trabalhadores e dos empregadores.
O CDS não teme a capacidade de diálogo nem de acordo entre parceiros sociais. Muito pelo contrário,
achamo-la indispensável e fundamental, para que qualquer alteração, em termos de legislação laboral, passe
pela concertação social.
Se a esquerda teme ou desconfia, isso é algo que já deveria ter mudado, Srs. Deputados, pois o mundo
também já mudou.
Por isso, reafirmamos que estas matérias deveriam ser sempre e ter sido sempre precedidas de debate e
acordo social. Se, em tempos normais, era indispensável este debate, então, em tempos pandémicos, ainda
muito mais seria.
Será que os partidos proponentes destas alterações às leis laborais não estão conscientes da incerteza em
que todos nos encontramos?
Atualmente, ainda desconhecemos os impactos da atual pandemia no mercado de trabalho. Não
conseguimos ainda saber qual o efeito, em termos de manutenção ou criação de postos de trabalho, ou de
subida do desemprego. Para o CDS, é muito irresponsável estar a alterar estas leis, sem sabermos, primeiro,
qual é o impacto da atual crise.
Se aprovássemos grande parte destas alterações aqui propostas, provavelmente estaríamos a contribuir
ainda mais para o aumento do desemprego e da instabilidade económica e social. Seria muito irresponsável
estarmos a fazê-lo, nomeadamente nesta altura.
A postura do CDS é, e sempre será, a mesma. Reformas como estas, que alteram dias de férias, horários
de trabalho e regimes de cessação do contrato de trabalho devem ser sempre precedidas de um debate sério
em sede de concertação social e, se possível, de um amplo consenso e acordo sociais.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Alterar estas leis quando estamos em plena crise pandémica, em plena crise social, em plena crise económica, com efeitos desconhecidos, não só é irresponsável, como
muito perigoso.
O CDS irá votar contra todas estas propostas.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — É a vez de o Governo intervir. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação
Profissional, Miguel Cabrita, o qual aproveito para cumprimentar.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional (Miguel Cabrita): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Está hoje em discussão um conjunto de diplomas, de diferentes
proponentes, sobre questões relativas a matérias laborais.
Em primeiro lugar, o Governo saúda o agendamento potestativo do PCP e saúda, também, todos os
proponentes, tomando o sentido destas propostas, acima de tudo, como uma valorização das matérias
relativas ao emprego e ao trabalho por parte das forças políticas e dos Deputados proponentes. É uma
valorização da qual, sem prejuízo de naturais diferenças que possam existir na apreciação de cada uma das
propostas em concreto, o Governo partilha.
Com efeito, a prioridade às questões do trabalho e do emprego, não só da criação do emprego, mas
também da sua qualidade, está profundamente inscrita na matriz programática e na atuação do anterior
Governo e do atual. São prova disso, desde 2015, a política de aumento consistente do salário mínimo, a
reorientação das políticas ativas de emprego, o combate à precariedade e a promoção da negociação coletiva.
Estas foram, e continuam a ser, traves-mestras da estratégia de atuação política do Governo.
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Foram anos de uma evolução sustentada, de crescimento do emprego e da qualidade do emprego, com a
melhoria da generalidade dos indicadores do mercado de trabalho até à pandemia, com o crescimento do
emprego, com a diminuição da precariedade e com o aumento dos salários, num quadro de confiança, de
estabilidade e de previsibilidade, mas também de mudanças e de melhorias significativas.
Algumas destas mudanças e melhorias ocorreram por iniciativas parlamentares, como, por exemplo, a
responsabilização das cadeias de subcontratação, a melhoria e agilização da ação especial de
reconhecimento de contratos de trabalho, ou o regime de licenças de parentalidade, em 2019, e outras a partir
de iniciativas do Governo, como, por exemplo, o conjunto alargado de alterações às leis laborais em 2019,
com foco específico no combate à precariedade e na defesa e promoção da negociação coletiva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não é diferente nesta Legislatura e não é diferente mesmo no
quadro de uma pandemia.
Como é sabido, a economia e a sociedade portuguesas têm atravessado choques significativos. Vivemos
um decénio marcado por duas crises de grande magnitude: a primeira prolongou-se até meados da década e
implicou um período prolongado de assistência externa; a atual é uma crise pandémica, súbita, imprevisível e
com traços únicos.
De facto, a pandemia veio infligir um choque profundo e imediato sobre a economia, as empresas e o
emprego, um choque profundo que só os apoios públicos têm permitido, ao longo deste ano e quase meio,
amortecer.
Ora, também no período da pandemia, o Governo tomou medidas para proteger o emprego e para alargar
a proteção social de muitas categorias de trabalhadores. O Governo não deixou de aumentar o salário mínimo,
prosseguindo o seu compromisso nesta matéria, e não deixou de tomar medidas para defender a negociação
coletiva.
Mas, nesta década marcada por crises, assistimos também a mudanças profundas na economia, na
sociedade e no trabalho. Vivemos uma aceleração das mudanças nos mercados globais, dos impactos da
automação, da transição energética e climática, e, também, da transição digital, com tradução em novas
formas de trabalho e no aprofundamento de pressões já anteriormente visíveis. Aliás, a pandemia veio,
também, promover e exponenciar essas mudanças, nomeadamente no que a novas formas de trabalho diz
respeito.
É por isso que o quadro que vivemos é um quadro de convergência da aceleração de várias mudanças e
de um contexto de dificuldade muito particular, induzido pela pandemia. É um quadro em que se conjuga a
pressão sobre o emprego, com origem na crise pandémica, com a expansão de novas formas de trabalho e
novas realidades económicas e laborais, num contexto geral de aceleração da mudança.
É por isso que a situação que temos hoje, e que teremos na próxima década, é um quadro diferente da
realidade que vivemos anteriormente, um quadro que coloca novos e indeclináveis desafios às políticas
públicas e à regulação do mercado de trabalho, desafios e mudanças que, muitas vezes, interpelam, também,
velhos desafios e velhas desigualdades.
É por isso que precisamos de nos focar na resposta às dificuldades da pandemia e nos desequilíbrios que
ela acentuou, mas também na resposta às profundas mudanças que estão a ter lugar. Precisamos de nos
concentrar numa agenda do trabalho digno, coerente, transversal, capaz de responder às novas realidades, ao
mesmo tempo que corrigimos tendências e desequilíbrios que elas podem acentuar, em particular neste
momento de crise, e de crise séria, como a que temos vivido.
Aplausos do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é neste quadro que devemos olhar para o emprego, para o trabalho
e para as questões laborais.
Precisamos de construir uma agenda virada não só para o presente, mas também para o futuro das
relações de trabalho, centrada na promoção do trabalho digno, nas suas diferentes dimensões, orientada para
responder às dificuldades e aos desafios com que nos confrontamos hoje.
Precisamos de contruir uma agenda que responda não só às novas questões do trabalho, mas também às
velhas questões, que as novas realidades e mudanças também interpelam, como é o caso da precariedade,
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ou o caso do trabalho não declarado, para respondermos aos desafios da mudança e do futuro do trabalho e
para assegurarmos que o trabalho do futuro é um trabalho com dignidade para todos.
É neste quadro que precisamos de ter uma visão integrada de uma agenda do trabalho digno e da sua
promoção.
Esta é, aliás, uma das mais estruturantes e principais conclusões e orientações do Livro Verde sobre o
Futuro do Trabalho, que está, como sabem, nas fases finais de elaboração e de incorporação de contributos,
após debate aprofundado em concertação social e um período de discussão pública. Esta promoção do
trabalho digno é, justamente, a primeira das recomendações que surge no Livro Verde.
Devemos promover esta agenda nas suas diferentes dimensões, no combate à precariedade e no combate
ao trabalho não declarado, e dar resposta às novas formas de trabalho, como, por exemplo, o trabalho em
plataformas.
O Livro Verde identifica com clareza várias áreas, não apenas esta, e dimensões da promoção da
qualidade do emprego e das relações laborais, não se focando unicamente, longe disso, nos chamados
«novos desafios», sejam os induzidos pelos avanços tecnológicos e pela digitalização, sejam os da transição
climática. Pelo contrário, identifica matérias em que precisamos de agir nestes domínios e, também, matérias
relevantes de promoção da qualidade do emprego e das relações laborais, neste contexto de profunda
mudança. São exemplos a melhoria dos instrumentos de combate à precariedade onde tal se justifique, a
melhor regulação neste âmbito do trabalho temporário e o aprofundamento e endurecimento do combate ao
trabalho não declarado, talvez a forma mais gravosa de precariedade.
É também neste contexto que as matérias de precariedade ganharam expressão e equidade no quadro da
pandemia, justificando-se um debate aprofundado, em torno destas matérias.
Refiro, também, as questões relativas à mudança tecnológica, ao trabalho em plataformas, ao uso da
inteligência artificial, algoritmos e tantas outras matérias contidas no Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho,
matérias que nos convocam a todos para um debate aberto e plural.
É esta visão integrada de resposta aos desafios do presente e do futuro do mercado de trabalho, ao novo
quadro criado pelas dificuldades da pandemia, à evolução económica e social que vemos ter lugar todos os
dias, em nome do trabalho digno, que o Governo está empenhado em construir, num espírito de diálogo e de
trabalho conjunto com as diferentes forças políticas e, naturalmente, também, com os parceiros sociais e da
concertação, uma agenda transversal e integrada de promoção do trabalho digno.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado Miguel Cabrita, a Mesa regista a inscrição de seis Srs. Deputados para formularem pedidos de esclarecimento.
Como é que pretende responder?
O Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional: — Sr. Presidente, responderei conjuntamente.
O Sr. Presidente: — Tem, então, a palavra, para formular um primeiro pedido de esclarecimento, a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do Grupo Parlamentar do PCP.
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, há uma preocupação que o PCP tem mantido ao longo de várias intervenções, face ao momento que vivemos atualmente, que tem que ver,
efetivamente, com a questão dos despedimentos.
E, ao contrário do que foi afirmado, até pelo Grupo Parlamentar do PS, a questão dos valores devidos aos
trabalhadores por despedimento não é uma matéria de somenos importância na vida dos trabalhadores,
porque não é indiferente receber, como se recebe hoje, 12 a 18 dias do valor a receber pelo despedimento, ou
receber, efetivamente, o mês inteiro, como deve ser a justa compensação aos trabalhadores.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente.
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A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Como não é indiferente trabalhar-se 15 ou 20 anos numa empresa e ter-se, como se tem hoje, um limite máximo de 12 anos para receber os créditos a que se tem direito ou receber
todo o tempo e todos os anos trabalhados ao serviço dessa empresa.
A questão dos valores que são devidos aos trabalhadores não é uma questão menor nas matérias do
despedimento, como não é uma questão menor o facto de o trabalhador poder contestar o despedimento e
poder receber também a indemnização, a compensação a que tem direito.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Por isso, insistimos nesta questão dos despedimentos e dos direitos dos trabalhadores nos despedimentos, não só pelo que está a acontecer agora, mas pela situação de futuro, que
se pode vir a agravar, porque, Sr. Secretário de Estado, há uma realidade que não podemos ignorar, que é o
possível agravamento da situação social, face, até, ao fim do período no qual um conjunto de empresas
recorreu ao layoff — e em que estão impedidas de despedir — e que poderão, findo esse prazo, proceder a
vários despedimentos.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — O que importava saber é o que é que o Governo pretende fazer face a essa realidade muito concreta de um risco real do aumento dos despedimentos no nosso País e,
consequentemente, do aumento do desemprego.
Aplausos do PCP.
Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, era importante sabermos qual é a proposta que o Governo tem, de facto, em concreto, para o campo laboral, o que é que o Governo tem a
propor aos trabalhadores que estão, neste momento, ameaçados pela vaga de despedimentos que já está em
curso.
A proposta do Governo é que se mantenham as regras da direita para os despedimentos? É que se
mantenha o corte da troica nas compensações por despedimento e que se mantenha a lei amordaçante dos
trabalhadores que os impede de contestar despedimentos ilícitos? É isso que o Governo propõe?
O Governo propõe que se mantenham os cortes da direita na legislação laboral, no que diz respeito às
horas extraordinárias ou ao corte nos dias de férias? Que propostas é que o Governo tem sobre isto? É que
são estas propostas que estamos hoje a discutir.
Que diálogo é que o Governo quer manter com a esquerda sobre estas matérias centrais para a resposta à
crise — leis do trabalho, regime de organização do trabalho, regulação do trabalho? É manter o muro que o
Governo ergueu em torno da defesa da herança da troica na legislação do trabalho? Ou, pelo contrário, o
Governo está disponível para derrubar esse muro e, portanto, para retirar a herança da troica da legislação do
trabalho e, assim, mudar esses cortes no despedimento, essa lei-mordaça sobre o despedimento e revogar os
cortes nas férias ou nas horas extra? O que é que o Governo tem a dizer sobre estas matérias?
O que é que o Governo tem a dizer sobre a redução do horário de trabalho ou o que é que o Governo tem
a dizer sobre o combate à precariedade, nomeadamente sobre a exigência de contratos de trabalho com os
trabalhadores das plataformas, que estão hoje completamente fora de qualquer enquadramento?
Sabemos qual foi a resposta do Governo no passado: foi fazer uma «lei Uber», à medida dos interesses
das multinacionais e impor um intermediário para proibir qualquer contrato de trabalho entre o trabalhador e a
plataforma — foi a lei que o Governo aprovou, em 2018, com o PSD e com o CDS. Perguntamos se o Governo
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alterou a sua posição sobre esta matéria e se vai passar a haver contratos obrigatórios com os trabalhadores
das plataformas.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para formular pedidos de esclarecimento, a Sr.ª Deputada Carla Barros, do PSD.
A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, estamos hoje perante um debate que, afinal, não nos trouxe nenhuma novidade. O Bloco de Esquerda, o PCP e o
Governo tentam ensaiar aquele namoro de sempre, que acontece meses antes do Orçamento do Estado e,
neste caso, quatro meses antes do Orçamento do Estado para 2022 — o Bloco de Esquerda e o PCP
ideologicamente sempre coerentes com o que pedem, mas que, infelizmente, o País não suporta. E não
suporta — porque o período que vivemos é um período particular — nem aquelas «coisinhas» menores que,
aparentemente, o Bloco de Esquerda e o PCP possam querer introduzir. Estes são tempos árduos, em que,
efetivamente, o Governo tem de ter mais juízo do que nunca.
Infelizmente, o Governo dá sempre essa «coisinha», nem que essa «coisinha» implique encargos
acrescidos e avultados para o Orçamento do Estado. Mesmo que essa «coisinha» implique compromissos
para as gerações futuras, mesmo que essa «coisinha» não implique dar direitos e melhores condições a todos
os trabalhadores e só a alguns, o Governo dá sempre qualquer «coisinha» ao Bloco de Esquerda e ao PCP
em nome da sua sobrevivência política.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Pensei que o Sr. Secretário de Estado estava a guardar a sua intervenção para o fim para vir aqui clarificar, afinal, o que estamos a discutir neste debate e qual é a posição do Governo
sobre estas 10 iniciativas das minorias parlamentares. Era preciso que o Governo tivesse coragem de vir aqui
ao Parlamento — ainda por cima, guardou-se para o fim e esteve muito atento ao debate — dizer o que é que
está aqui em questão, porque, depois, o sentido de voto, provavelmente, vai ser o que todos adivinhamos.
Mas não teve coragem, Sr. Secretário de Estado, de dizer aquilo que está aqui em causa!
O que está em causa é que estas intenções de menos horas de trabalho, mais dias de férias — todos
sabemos e o País sabe — acrescentariam mais encargos para as empresas, acrescentariam mais custos para
as empresas. E as empresas estão numa fase de recuperação económica da pandemia. Aliás, ainda vivemos
em números incertos da pandemia. Os próprios números de junho da vida económica criam-nos algumas
incertezas. E agora vêm o Bloco de Esquerda e o PCP dizer que querem sufocar mais as empresas?! Mais
despedimentos, mais destruição de postos de trabalho, mais desemprego!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, temos de ter juízo; é preciso haver juízo e coragem da parte do
Governo para dizer isto, claramente, ao Bloco de Esquerda e ao PCP. Não podemos ir por este caminho!
Neste sentido, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD…
O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Sr. Presidente, se me permitisse, iria prolongar a minha intervenção, tal como foi permitido aos outros Srs. Deputados.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada, tem sido permitido como lhe foi permitido a si, mas os pedidos de esclarecimento têm um tempo de intervenção de 2 minutos.
A Mesa dá tolerância, mas não se trata de uma intervenção, trata-se de um pedido de esclarecimento, por
isso queira concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Sr. Presidente, continuarei, então, a minha intervenção numa fase seguinte. Obrigada.
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Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Alexandra Moura, do PS.
A Sr.ª Alexandra Tavares de Moura (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, quando a agenda política versa sobre o trabalho digno e se discute o Livro Verde sobre o Futuro do
Trabalho não podemos deixar de trazer a este debate alguns dados sobre a Administração Pública.
Debatemos a necessidade de reforçar a capacidade de proporcionar melhores condições de trabalho aos
trabalhadores, incluindo os meios necessários aos trabalhadores com necessidades especiais.
Debatemos também a necessidade de aprofundar a agenda do investimento na digitalização dos serviços
públicos e da administração e de melhorar a ligação e a integração dos serviços.
Mas, neste debate, não podemos, de forma alguma, escamotear tudo o que se fez nestes últimos seis
anos, medidas que sabemos que trouxeram melhorias significativas para a maioria dos trabalhadores da
Administração Pública: a redução do horário de trabalho semanal para 35 horas, repondo a injustiça
anteriormente criada, incluindo a desigualdade entre Administração Pública central e Administração Pública
local; os descongelamentos das carreiras; o aumento do salário mínimo com as devidas repercussões na
adaptação da tabela; o fim dos cortes salariais e a garantia de atualizações salariais anuais; o crescimento em
mais de 67 000 postos de trabalho desde 2015, entre tantas outras medidas!
Aplausos do PS.
Falar de salários é falar de trabalho e falar da manutenção dos postos de trabalho.
E, Sr.as e Srs. Deputados, há que lembrar e sublinhar que, no meio desta crise, este Governo, o Governo
do PS, não operou como outros: não houve cortes. Não houve cortes de salários e mantivemos a
regularização da precariedade através do PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos
Precários na Administração Pública), programa de que muito nos orgulhamos.
Sr.ª Deputada Carla Barros, referir-se aos direitos dos trabalhadores, referir-se à restituição dos direitos dos
trabalhadores como uma «coisinha» ou umas «coisinhas» é bem demonstrativo daquilo que o PSD pensa
sobre o trabalho e sobre os direitos que foram restituídos pela esquerda durante o mandato anterior.
Aplausos do PS.
Dito isto, Sr. Secretário de Estado, queria aproveitar a sua presença para lhe perguntar — e para que
possa refletir connosco — sobre as medidas que o Governo tem vindo a implementar e que garantem,
efetivamente, a valorização dos trabalhadores, dos seus rendimentos, da proteção social, ou mesmo dos
subsídios de acidentes e doenças profissionais na Administração Pública e que garantem que esta seja,
efetivamente, capaz de responder às necessidades dos cidadãos e das famílias.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para formular pedidos de esclarecimento, a Sr.ª Deputada Alma Rivera, do PCP.
A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, registámos a intenção manifestada pelo Partido Socialista de viabilizar o Projeto de Lei n.º 525/XIV/2.ª, do PCP, no que ele significa para a vida de
grande parte da nossa população e dos trabalhadores; no que ele significa enquanto travão para a utilização
reiterada da contratação a termo ou temporária, quando manifestamente não são essas as funções a
desempenhar; no que significa quanto à redução do período experimental e na limitação da impunidade que
reina na autêntica lei da selva em que as relações de trabalho se transformaram. E queremos ver se tal passa,
realmente, da conversa para a ação ou se são meras palavras bonitas.
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Mas é por isso mesmo, pela intenção que foi aqui manifestada, que o PCP quer colocar duas questões ao
Governo.
Em primeiro lugar, queria perguntar se, para combater a precariedade, para implementar estas ou outras
medidas, haverá, efetivamente, um reforço dos meios inspetivos. Que papel é que terão o Governo e a ACT
no meio disto tudo?
É que, ao dia de hoje, nem as leis, por piores que sejam, são aplicadas muitas das vezes e existe,
efetivamente, uma fuga mais do que transversal à legislação laboral. Não nos tranquiliza que sejam aprovadas
medidas que depois não têm qualquer implementação e em que não existam mecanismos para as fiscalizar e
para as concretizar.
Em segundo lugar — e para terminar —, queria perguntar que garantias pode dar o Governo quando o
Estado é o primeiro que devia dar o exemplo e acaba por ser também o primeiro a recorrer à prestação de
serviços para garantir aspetos tão fundamentais como as cantinas, a limpeza, a segurança.
O PREVPAP é feito aos soluços, e já se estão a criar novos trabalhadores em situação de precariedade à
boleia da resposta à COVID-19, que agora já estão a ver os seus contratos a terminar e a serem dispensados.
Posto isto, que garantias é que o Governo dá, afinal, de resposta a quem vive na precariedade?
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para um último pedido de esclarecimento, a Sr.ª Deputada Germana Rocha, do PSD.
A Sr.ª Maria Germana Rocha (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, não há dúvidas de que um dos melhores contributos para o elevador social é a criação de emprego e a
promoção de condições de trabalho, ambas fundamentais para a criação de riqueza, para o desenvolvimento
da economia e do País.
Neste âmbito, a matéria laboral, através da adoção de medidas justas, equilibradas e responsáveis, é uma
questão estratégica e crucial para o acompanhamento desse mesmo desenvolvimento tão necessário num
momento de profunda crise económico-social em que a pandemia veio evidenciar as fragilidades já existentes
e em que a fraca disponibilização de recursos, face à quebra de rendimentos, fez mais 400 000 pobres em
Portugal.
O Governo traz muitas palavras bonitas, promessas e mais promessas, mas, em concreto, «uma mão
cheia de nada».
Não é, certamente, possível promover a retoma de que o País tanto precisa quando a matéria laboral é
encarada como moeda de troca para a aprovação dos Orçamentos do Estado, como se de uma espécie de
leilão se tratasse.
Nas vésperas do início das negociações do próximo Orçamento do Estado, António Costa acena aos
partidos da esquerda com a hipotética revisão da legislação laboral, ao mesmo tempo que chama a terreiro o
ex-Ministro das Finanças e atual Governador do Banco de Portugal, para avisar que é fundamental a
estabilidade na legislação para a retoma da economia, e o ex-Ministro Vieira da Silva, para dizer que, afinal de
contas, é preciso mexer na legislação laboral.
Neste teatro, que não é novo, encenado pelo Governo e pelos partidos da esquerda, não deixa de ser
curioso que seja essa mesma esquerda a reconhecer a sua própria incompetência no combate à precariedade
nos seis anos do reinado da gerigonça que viabilizou seis Orçamentos do Estado, exibindo agora uma peça, já
gasta, para cuidarem da respetiva sustentação político-partidária.
Quando se pretende o progresso do País, não se governa aos solavancos, sem rumo e sem estratégia e
com uma elevadíssima carga fiscal que sufoca diariamente a vida dos portugueses, uma governação que
engorda a máquina do Estado como nunca para servir as suas clientelas e sem efeitos na qualidade dos
serviços prestados à população.
Não é, certamente, destas políticas que os empregadores, os trabalhadores e os portugueses precisam.
Precisam, antes, de condições que permitam a plena realização do trabalho, através de medidas sérias e não
de meros números de ilusionismo.
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Por isso, é mais do que tempo de o Governo falar verdade aos portugueses, dizer ao que vem em matéria
laboral e se, afinal, vai seguir Mário Centeno, Vieira da Silva ou os seus camaradas de esquerda, em nome da
sua sobrevivência política e do poder pelo poder!
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional: — Sr. Presidente, agradeço aos Deputados e Deputadas as questões que formularam, em relação às quais formularei umas
notas muito rápidas.
Começando pelos pedidos de esclarecimento das Deputadas Carla Barros e Germana Rocha, do PSD, que
muito agradeço, devo dizer que não detetei exatamente perguntas, mas antes a expressão de uma posição,
que porventura é uma posição conhecida, que o PSD tem tido — louve-se a coerência! — ao longo destes
anos, mas que permite também a todos aqueles que estão nesta Câmara e fora dela saber exatamente com o
que contam, em relação ao PSD, em matéria de direitos do trabalho e em matéria da qualidade do emprego.
Isto é, contam com rigorosamente nada ou, nas palavras da Deputada Germana Rocha, com «uma mão cheia
de nada». E nem sequer procuram iludir as pessoas.
Portanto, desse ponto de vista, eu queria saudar a clareza cristalina da posição que o PSD aqui teve. Isto,
porque, de facto, ao longo destes anos, em que houve avanços significativos, não apenas na criação de
emprego, mas também na melhoria da qualidade do emprego, na melhoria de todos os indicadores, no
progresso e na recuperação da negociação coletiva, no avanço de direitos, aqui, no Parlamento, e também por
ação do Governo, do Estado e da Administração Pública, na verdade, o PSD teve sempre uma posição
contrária a esses progressos, e quando se absteve foi a contragosto, por estarmos escudados em acordos de
concertação social.
No que toca à questão colocada pelo Deputado José Soeiro, em relação ao trabalho suplementar, queria
recordar que essa foi justamente uma das matérias que, em 2019, passou a constar no princípio do tratamento
mais favorável, no Código do Trabalho, no seguimento das alterações que promovemos à legislação laboral.
Não será, porventura, a alteração que o Bloco de Esquerda defenderia, mas foi uma alteração para permitir
que, em sede de negociação coletiva, pudesse haver margem negocial, garantindo que não se passa abaixo
dos limites que existem na lei em nenhum contrato coletivo de trabalho.
No que diz respeito ao combate à precariedade, matéria sobre a qual fez várias perguntas, quero dizer que,
nesse aspeto em particular, o Governo não abdica dos pergaminhos que tem.
Podemos não ter posição concordante em várias matérias que aqui foram aprovadas em 2019, mas a
verdade é que temos hoje um conjunto de alterações e de inovações nas leis laborais que permitiram melhorar
significativamente a situação do mercado de trabalho a esse respeito, nomeadamente no que se refere aos
limites legais do recurso a contratos a termo, que estão, como sabe, no mínimo histórico de dois anos, quando
chegaram a ser de seis anos no período da troica.
O Sr. João Paulo Pedrosa (PS): — Bem lembrado!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional: — Antes eram de três anos, estamos em dois anos, com novas regras de renovação muito mais exigentes, que sei que conhece.
Em relação à eliminação de algumas das possibilidades de recurso aos contratos a termo, ainda
recentemente houve uma pronúncia do Tribunal Constitucional sobre a constitucionalidade desta matéria. Sei
também que não concordamos na substância das questões, mas, ainda assim, foi uma alteração que
introduzimos e que eu queria reiterar.
Quando falamos de trabalho temporário, refiro a introdução, pela primeira vez, de um número máximo de
renovações do contrato de trabalho temporário, já que, no limite, as pessoas podiam estar dois anos em
contratos diários. Neste momento, há uma duração máxima do contrato de trabalho temporário similar à do
contrato a termo, um máximo de seis renovações — foi a primeira vez que, na lei portuguesa, houve
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renovações que foram introduzidas —, ou o acesso a direitos da negociação coletiva dos trabalhadores
temporários a partir do primeiro dia do contrato de utilização, do contrato temporário numa determinada
empresa.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — E sobre a troica?
O Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional: — Creio que são avanços que, como digo, com todo o respeito pelas diferenças que sei que temos nalgumas destas matérias,
ou talvez não nestas, mas noutras matérias correlatas, reconhecerá que foram importantes para muitos
trabalhadores.
Poderia citar mais exemplos, mas o que queria, em qualquer caso, dizer é que, dito isto, e sublinhando
estes avanços e a sua importância, não tenho dúvidas nenhumas de que há trabalho a fazer no combate à
precariedade. Já existia… Aliás, a própria lei de 2019 previa uma avaliação dos seus impactos e dos seus
efeitos, como é típico de muitas leis, e creio que neste caso faz particular sentido que assim seja.
Claro que o tempo de aprovação da lei, em 2019, depois de um ano de debate parlamentar, acabou, por
razões que ninguém poderia prever, por não ser particularmente favorável a uma avaliação de impactos, uma
vez que, a partir do início de 2020, conhecemos uma pandemia — que ninguém poderia prever nem,
naturalmente, o Governo —, que, como referi há pouco, temos tentado combater e mitigar, combater nos seus
efeitos na saúde e combater e mitigar nos seus impactos económicos e sociais.
Não tenho dúvidas — e aproveito para responder também à Deputada Alma Rivera — de que há muito
trabalho a fazer no campo da precariedade, em diferentes dimensões desse combate: na melhoria da
regulação do trabalho temporário, na maior exigência para com as empresas e para com as suas práticas, na
melhoria do acesso de trabalhadores a figuras de trabalho temporário e outros direitos.
Do mesmo modo, no combate ao trabalho não declarado, creio que esta pandemia também expôs que há
ainda categorias de trabalhadores que estão insuficientemente enquadradas nos nossos sistemas
económicos, sociais e laborais. Mesmo com os apoios que foram dados durante a pandemia e que foram
concebidos, em muitos casos, especificamente para chegar a essas pessoas, porque elas não tinham outro
mecanismo de enquadramento, penso que essa realidade do trabalho não declarado — que, em muitos casos,
é verdadeiramente economia subterrânea — tem de ser combatida por todos os meios. É absolutamente
intolerável e é verdadeiramente uma questão de direitos humanos. Os direitos laborais são sempre direitos
humanos, direitos sociais, mas, neste caso, falamos de direitos humanos, e é essa a perspetiva em que o
Governo trabalha.
Neste sentido, aliás, ainda sobre a questão do trabalho suplementar, queria também referir um outro aspeto
que o Deputado José Soeiro salientou, que é a questão das horas suplementares que não são pagas. Isso é
inaceitável, pelo que temos de conseguir trabalhar no sentido de encontrar mecanismos — se os
conseguirmos encontrar — para garantir que, independentemente da discussão em torno do valor do trabalho
extraordinário, conseguimos melhorar os nossos instrumentos de modo a assegurar que cada vez temos
menos trabalho não declarado, ou trabalho subdeclarado, ou, ainda mais, como referi há pouco, trabalho
completamente clandestino, matéria na qual estamos profundamente empenhados.
Em resposta, também, ao Deputado José Soeiro, no que diz respeito à questão do trabalho nas
plataformas, o Governo já exprimiu a sua posição. O Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho, que é um
documento que, como sabe, tem uma coordenação científica e um mecanismo de apresentação e de trabalho
um pouco mais amplo do que estritamente uma proposta do Governo, é muito claro nessa matéria, sendo que
o Governo subscreve, por inteiro, a posição que nele é proposta. Essa posição vai no sentido de conceber
uma presunção de laboralidade, isto é, uma presunção da existência de um contrato de trabalho para os
trabalhadores que estão em plataformas.
Mesmo quando essa presunção não se verifique, a nossa perspetiva é a de um necessário alargamento do
acesso a direitos por parte dos trabalhadores, nas situações em que há insuficiente regulação ou nas matérias
em que ela existe mas que não é ainda suficiente para podermos ter um avanço efetivo das condições de
trabalho, do acesso a direitos laborais, de proteção social do trabalho em plataformas, sendo que existe, como
referiu, uma legislação específica referente às TVDE (transporte individual e remunerado de passageiros em
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veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica) — para simplificar, a «lei Uber» — aplicável a
outros operadores, como referiu, que é uma legislação própria, que foi construída e que criou um quadro legal.
Devo dizer que tenho uma visão um pouco diferente da visão do Sr. Deputado porque entendo que, apesar
das imperfeições que a lei possa ter, ela foi um passo em frente muito importante no momento em que foi
construída, já que permitiu criar um quadro previsível, claro e de regulação das relações laborais neste setor,
sendo que é em sede de revisão dessa lei que essa realidade específica poderá eventualmente ser tratada.
No que diz respeito à presunção, ao modo como a construímos e ao enquadramento dos diferentes
subsetores e das diferentes plataformas — já agora, vale a pena dizer que são muito diferentes entre si, já que
há plataformas de tipo muito diferente, com características diferentes no trabalho ou até ao nível da
qualificação, da remuneração, do seu enquadramento geográfico —, é uma matéria em relação à qual
estamos disponíveis para trabalhar. Não posso garantir que estaremos de acordo em tudo, mas manifestamos
disponibilidade para trabalhar nessa matéria.
Por fim, respondendo à Deputada Diana Ferreira, quero dizer o seguinte: a Sr.ª Deputada dizia que a
questão da compensação dos despedimentos não é uma matéria de somenos. Eu respondo-lhe, com toda a
franqueza e com toda a frontalidade, que, na verdade, na nossa perspetiva, creio não haver nenhuma questão
de somenos quando falamos de despedimentos. Todas as questões em torno da matéria dos despedimentos
são extremamente sensíveis e são temas da maior importância, que têm de ser vistas num equilíbrio global
que precisamos de construir.
Já agora — e é um parêntesis para outras referências —, sobre o «tsunami» de despedimentos coletivos e
o alargamento e crescimento dos despedimentos coletivos que foram aqui referidos, quero dizer que nós
precisamos de olhar para os dados do emprego e até para os dados dos despedimentos coletivos.
Houve um aumento do desemprego muito significativo logo no primeiro momento da pandemia, mas a
partir daí houve uma tendência de estabilização e até de diminuição ao longo destes meses de 2021,
naturalmente que muito sujeita à evolução da própria pandemia e às questões do confinamento ou do
desconfinamento da atividade económica, como é normal. Mas quero também sublinhar que se nos tivessem
perguntado, há um ano — aos Deputados aqui presentes, bem como a mim —, se a pandemia ia demorar este
tempo todo e tivessem dito que ao fim deste tempo estaríamos com uma taxa de desemprego de escassas
décimas acima daquela que tínhamos em março de 2020, diríamos que isso não seria possível. Mas foi. Com
os apoios públicos que construímos, com regras muito claras e com mecanismos protetores do emprego.
Peço desculpa por este desvio. Queria retomar a resposta que estava a dar à pergunta direta da Deputada
Diana Ferreira…
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Secretário de Estado, peço-lhe que abrevie, porque o tempo para respostas também não é ilimitado.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional: — Sr. Presidente, peço desculpa. Pensei que estava no uso do tempo global.
Peço apenas para concluir, Sr. Presidente, dizendo que Portugal tem, globalmente, uma legislação
protetora no que diz respeito, em termos comparativos, à questão dos despedimentos para os trabalhadores
regulares, para o despedimento individual, para o despedimento coletivo. Nas comparações internacionais,
está sistematicamente entre os países que, apesar de tudo, numa situação difícil, mais protege os
trabalhadores. Mesmo em relação aos trabalhadores não permanentes, Portugal está na metade mais
protetora de entre os países da OCDE que, regra geral, são comparados. Portanto, temos de ver este
equilíbrio globalmente.
Em segundo lugar, para concluir, retomando a questão dos apoios públicos, as medidas extraordinárias de
apoio ao emprego e às empresas, que colocámos para a sua proteção, têm obrigações de manutenção de
emprego. Naturalmente que estaremos atentos à evolução da situação e ao modo como já prolongámos os
apoios várias vezes. Temos dado sinal de que queremos prolongá-los enquanto tal for possível e necessário,
mas vamos estar muito atentos, especificamente, à evolução dos números do emprego e, em particular, do
desemprego.
Aplausos do PS.
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O Sr. Presidente (António Filipe): — O Governo informou a Mesa de que o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública também deseja intervir para responder a pedidos de esclarecimento.
Sr. Secretário de Estado, vou-lhe pedir que seja breve, porque, como eu disse há pouco, as figuras
regimentais das perguntas e das respostas têm limites de tempo, embora haja uma tolerância bastante lata por
parte da Mesa. De qualquer forma, não perdemos a ideia de que há um Regimento a cumprir.
Sr. Secretário de Estado da Administração Pública José Couto, tem a palavra para responder a pedidos de
esclarecimento.
O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (José Couto): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria agradecer a pergunta da Sr.ª Deputada Alexandra Moura.
Sobre a destruição do muro da troica, de que falava o Sr. Deputado José Soeiro, gostaria de reafirmar
aquilo que já disse: concluímos o faseamento do descongelamento ainda em 2019; regressámos ao normal
desenvolvimento das carreiras, no que se refere a alterações de posicionamento remuneratório, progressões e
mudanças de nível ou escalão; tivemos um conjunto de atualizações salariais, quer em 2020, quer já em 2021;
operacionalizámos, já em 2021, o subsídio de penosidade e insalubridade, que a Assembleia da República
aprovou no último Orçamento do Estado; em matéria de proteção social, reforçámos a proteção na
parentalidade dos trabalhadores da CGA (Caixa Geral de Aposentações), uniformizando com o regime geral
da segurança social que havia sido aprovado neste Parlamento e que deixou de fora os trabalhadores da
CGA, passando o subsídio para assistência a filho de 65% para 100%.
Em matéria de acidentes e doenças profissionais, assegurámos o direito à efetiva reparação de acidentes
de trabalho a profissionais trabalhadores da CGA, integrados quer em EPE (entidades públicas empresariais),
quer em reguladoras, que, desde 2009, não tinham quem verificasse o seu grau de incapacidade e, por isso,
não tinham acesso à indemnização a que tinham direito; foi reposto o direito à acumulação de retribuição, uma
proposta feita, aliás, insistentemente pelo PCP e pelo Bloco, com a prestação por incapacidade permanente
parcial que havia sido retirada aos trabalhadores desde 2014, acabando, mais uma vez, com a diferença de
tratamento entre os trabalhadores da segurança social e os trabalhadores da CGA, o que permitiu quebrar
ainda mais este muro.
Relativamente a matérias de recrutamento, simplificámos e abreviámos o procedimento concursal de
recrutamento geral; regulamentámos o procedimento concursal, quer de enfermeiros, quer de técnicos
superiores de diagnóstico, constituindo as reservas de recrutamento dos 1000 técnicos superiores, e já
concluímos dois dos procedimentos de oferta de colocação; autorizámos um conjunto significativo de
contratações por tempo indeterminado e, enfim, outras medidas para respostas a necessidades não
permanentes, designadamente no âmbito da pandemia e de contratos de substituição por baixas prolongadas.
Queria dizer, relativamente à pergunta da Sr.ª Deputada Alma Rivera, a quem cumprimento também, que
fechámos já todas as deliberações das CAB (comissões de avaliação bipartida) e acelerámos
significativamente o processo do PREVPAP. Estamos, neste momento, numa fase finalíssima do programa,
faltando apenas uma homologação dos processos que restam e diminuímos…
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Secretário de Estado, tem de concluir.
O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Só para concluir, diria que, ao contrário do que a Sr.ª Deputada Alma Rivera disse, diminuímos as prestações de serviço no segundo semestre de 2020.
Segundo os últimos dados, houve uma diminuição de 8,4%, se compararmos com o período homólogo e
durante todo o semestre, e de 20,3%, se compararmos com o último dia do trimestre.
Portanto, em matéria de prestação de serviços e do criterioso uso das prestações de serviços que fazemos,
acho que estamos razoavelmente conversados.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, pelo PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Barros.
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A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Aproveito esta minha segunda intervenção para dar um breve esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado.
O PSD, mais do que perguntar, desafiou o Governo a falar claro neste debate, desafiou o Governo a vir
dizer, afinal, o que vem defender, em nome dos trabalhadores e das empresas. O PSD desafiou o Governo a
falar claro e a ter um discurso de acordo com a votação que vai fazer no final deste debate. O Governo teria de
ter essa capacidade de esclarecer os portugueses e de dizer ao que vinha. Não teve, infelizmente, mas o PSD
está cá para defender.
É preciso lembrar, no sentido de defender as empresas e os trabalhadores, a fibra, a força e a coragem dos
nossos trabalhadores e das nossas empresas em tempo de pandemia. É preciso reconhecer o enorme
compromisso de salvação nacional e, por isso…
Protestos do PS.
Srs. Deputados, eu sei que custa ouvir!
É preciso reconhecer este compromisso e esta força, este empenho de salvação nacional, que os
trabalhadores e as empresas tiveram no País, em tempo de pandemia. Todos nós ouvimos, certamente,
empresas e empresários dizerem: «bem, eu não produzi, eu não vendi durante este período, mas estou a ver
se seguro os trabalhadores», «estou a ver se não mando os trabalhadores para o desemprego», «estou a ver
se seguro os postos de trabalho da minha empresa». O que é isto? É um compromisso de salvação nacional,
é um compromisso com o País! Por isso, o Governo tem de estar à altura deste esforço, mas não tem estado.
Quantas e quantas vezes, durante este período, o PSD apelou a que os apoios chegassem a tempo e
horas às empresas e às famílias?
A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Exatamente!
A Sr.ª Carla Barros (PSD): —Quantas e quantas vezes, durante este período, o PSD apelou a que fossem dados apoios a mais empresas, a mais setores, aos sócios-gerentes, aos trabalhadores independentes, a mais
famílias e o Governo cedeu e respondeu?
Vozes do PSD: — Exatamente! Muito bem!
A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Neste momento, temos também de dizer que o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública falou em tudo mas não falou no essencial, na notícia recente que dá conta do facto de a
Sr.ª Provedora de Justiça ter vindo ao Parlamento e ter referido que as queixas dos cidadãos e das empresas,
relativamente aos serviços públicos, nos últimos cinco anos, aumentaram mais de 60%. E quem governou nos
últimos cinco anos? O Governo do Partido Socialista!
Aplausos do PSD.
O Sr. Secretário de Estado omite o essencial e a verdade aos portugueses e, por isso, é preciso dizer muita
coisa.
Agora, faço uma pergunta global ao Governo, à qual não sei se irá responder e desafio-o, por isso, para um
próximo debate: afinal, que apoios é que vai continuar a dar às empresas, neste período de recuperação
económica? Afinal, o Governo vai recuar cegamente, vai abandonar os apoios, vai recriar os apoios, vai
responder com mais eficácia? Que medidas vai tomar o Governo, nesta nova fase da pandemia e da
recuperação económica do País?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda.
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O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo: Conheço bem o que fizemos em conjunto, na anterior Legislatura. Houve várias matérias acordadas com o Bloco que foram importantes e
só é pena que tenham sido prejudicadas e parcialmente neutralizadas por um acordo-surpresa que o Governo
fez, de uma noite para a manhã do dia seguinte, no qual atribuiu uma série de contrapartidas, na concertação
social, aos patrões, para compensar as medidas que tinha acordado com a esquerda no Parlamento,
nomeadamente o alargamento do período experimental ou dos contratos de muito curta duração.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Nesta crise, vimos o efeito dessas contrapartidas oferecidas aos patrões. O alargamento do período experimental significou que foram precisamente esses trabalhadores
precários, sem proteção, as primeiras vítimas dos despedimentos na primeira vaga da pandemia. Mais, foram
vítimas de despedimentos sem sequer terem acesso à proteção social e, por isso, sim, vale a pena falarmos
de despedimentos.
O Governo e o Partido Socialista não apresentaram um único argumento em favor das normas da troica e
da direita para os despedimentos. Por que razão o Partido Socialista quer manter o corte para menos de
metade das compensações por despedimento? Por que razão, hoje, se prepara para manter essa norma da
direita na lei do trabalho? Por que razão o Partido Socialista há de manter essa mordaça que impede os
trabalhadores de exercerem os direitos que a lei já lhes confere relativamente aos despedimentos ilícitos?
Porquê?! Por que razão o Partido Socialista e o Governo não manifestaram sequer a disponibilidade para
retomarem a posição que o Partido Socialista teve, no passado, dos 20 dias de compensação por
despedimento por cada ano de trabalho. Qual o motivo de tanta afeição às regras da direita e da troica no que
diz respeito aos despedimentos?
Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Por último, sobre o Livro Verde, conhecemos bem e
concordamos com a existência de uma presunção de laboralidade adaptada ao trabalho através das
plataformas e dos algoritmos e temos até uma proposta concreta sobre o que deve ser essa presunção de
laborabilidade. Sabemos também que as confederações já se pronunciaram rotundamente contra a ideia de
uma presunção que reconheça o trabalho subordinado e, portanto, os contratos de trabalho com as
plataformas, e sabemos que há um intenso lobby que as plataformas estão a fazer, a nível europeu e também
em Portugal, certamente junto do Governo.
Por isso, pergunto-lhes, Srs. Membros do Governo — não sei se ainda terão a oportunidade de responder
—, se, tendo até em conta o histórico das anteriores alterações à legislação laboral, o Governo vai ceder a
essa chantagem patronal contra o reconhecimento dos contratos de trabalho entre os trabalhadores das
plataformas e as plataformas, as multinacionais, os operadores de plataformas digitais, ou vai estar disponível
para aprovar uma lei contra a opinião das confederações patronais, contra a opinião dos patrões e, também,
das multinacionais das plataformas.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Se estiver disponível para aprovar uma lei contra a opinião dos patrões, o Bloco de Esquerda já tem uma proposta que pode bem ser a base dessa lei.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Oliveira, do PCP.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Queria apenas fazer uma referência muito breve a uma questão que foi aqui trazida, enfim, sobretudo uma narrativa,
na qual o PSD e o CDS procuraram assentar os seus argumentos neste debate. De alguma forma, estes
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partidos procuraram apoucar os problemas dos trabalhadores e apoucar as soluções para os problemas dos
trabalhadores, que o PCP trouxe a esta discussão.
Na conceção do PSD e do CDS, tudo se vende, tudo se troca e, portanto, procuraram abordar este debate
na perspetiva de o PCP procurar encontrar alguma moeda de troca ou algum meio de venda de um voto — a
favor ou contra, não se percebeu muito bem — no Orçamento do Estado. Queria deixar, com muita clareza, a
desmontagem dessa narrativa, porque ela não bate certo, Sr.as e Srs. Deputados!
A Sr.ª Lina Lopes (PSD): — Ai não?!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Discutimos os problemas dos trabalhadores durante o Orçamento do Estado, a resposta que eles têm de ter no Orçamento do Estado, e fá-lo-emos na discussão do Orçamento do
Estado para 2022 tal como temos feito nos últimos anos. Olhem, por exemplo, foi aí que resolvemos os
problemas da precariedade, com a proposta do PREVPAP, que criámos no Orçamento do Estado para 2017,
…
A Sr.ª Carla Barros (PSD): — É, é! Com a precariedade a aumentar!
O Sr. João Oliveira (PCP): — … que foi muito longe, Sr.ª Deputada Carla Barros, e precisamos que vá ainda mais longe, exatamente!
No Orçamento do Estado, discutimos os problemas dos trabalhadores que precisam de ter resposta. Fora
do Orçamento do Estado, tratamos de dar solução aos problemas dos trabalhadores que têm de ter solução
fora do Orçamento do Estado, nomeadamente com alterações à legislação laboral, particularmente às suas
normas gravosas, nomeadamente naquelas quatro questões que trazemos hoje, relacionadas com dias de
férias, com horários de trabalho, com combate à precariedade e com garantia, Sr.ª Deputada Carla Barros, de
um travão aos despedimentos, que são absolutamente essenciais.
Portanto, Sr.as e Srs. Deputados do PSD, por muito que procurem torcer essa realidade, não conseguem
apoucar nem desvalorizar os problemas dos trabalhadores, nem as soluções que, hoje, estão a ser propostas
e que terão de ser votadas. Se estavam na expectativa de fugir para o Orçamento do Estado para não terem
de ser confrontados com a votação nestas iniciativas, saiu-vos o tiro pela culatra, porque vão ter de se
posicionar nas nossas iniciativas, porque nós vamos mesmo levá-las a votos.
Aplausos do PCP.
Protestos do PSD.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Joana Sá Pereira, do PS.
A Sr.ª Joana Sá Pereira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: É missão de um Estado criar as condições para o desenvolvimento e para a realização plena do seu povo e é o
mercado de trabalho o motor do bem-estar dos cidadãos e das suas famílias.
Por isso, a pergunta que temos de fazer é a seguinte: qual o papel do Estado neste eixo central de
desenvolvimento? O papel do Estado é o de criar as condições económicas, sociais e de confiança para
garantir um mercado de emprego dinâmico e forte. É o que vimos fazendo desde 2015, sem tibiezas,
contribuindo decisivamente para a melhoria dos rendimentos dos portugueses.
Nós sabemos que, para a direita, é difícil aceitar esta visão, mas, para nós, não há qualidade de vida sem
aumento dos salários.
Aplausos do PS.
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Não há aumento da qualidade do emprego sem incentivos à contratação, não há combate à precariedade
sem reforço da negociação coletiva, não há mercado de trabalho de qualidade sem políticas ativas de
emprego, não há trabalho digno sem reforço da ACT.
Tudo isto é estranho à direita parlamentar, nós sabemos, mas vem-se tornando realidade para os
trabalhadores e para as empresas portuguesas. Mas o que é ainda mais estranho à direita, e também à Sr.ª
Deputada Carla Barros, é a forma como estamos a lidar com a crise. É que na última crise, naquela em que
minha geração foi obrigada e forçada a desistir de tantos e tantos sonhos, a escolha era entre mais ou menos
cortes…
Aplausos do PS.
…e agora os portugueses sabem que a escolha é entre mais ou menos apoios.
E lamentamos que, neste debate, a direita, e a Sr.ª Deputada, não tenham aproveitado para reconhecer
aquilo que está, aliás, à vista de todos: é que a estratégia de reversão de direitos laborais não só não é o único
caminho possível como é aquele que mais danos causa à economia, às empresas, ao emprego e, sobretudo,
aos portugueses.
Sr.as e Srs. Deputados, mais emprego, mais emprego a tempo inteiro e com vínculos permanentes, salários
dignos, melhores horizontes de qualificação e progressão profissional.
Na última Legislatura, com o empenho da esquerda parlamentar, foi aprovado um pacote de medidas para
reforçar a negociação coletiva e, pela primeira vez, reduzir os níveis de precariedade no mercado de trabalho;
travámos o combate pela diminuição do número excessivo de contratos a prazo, restringindo as causas que
permitem a sua celebração e, também, a sua duração máxima; limitámos o uso pelo Estado do trabalho
precário; revogámos o banco de horas individual; demos passos relevantes em políticas ativas de emprego;
reforçámos exponencialmente a ACT.
Mas este combate está longe de estar terminado. Sabemos bem quem foram — é sempre assim! — os
mais afetados com a crise: são os mesmos que mais sofrem com a precariedade. E, para que a minha
geração não seja condenada a viver, outra vez, «à rasca» e possa continuar a tirar sonhos da gaveta,
precisamos de reforçar as medidas orientadas para o combate ao desemprego jovem.
O nosso País tem ainda níveis elevados de contratação não permanente e é por isso que é tão necessário
como nunca promover o diálogo social no reforço das medidas de combate à precariedade jovem e à redução
dos níveis de insegurança no mercado de trabalho, aprofundar a exigência dos estágios profissionais apoiados
e prosseguir o reforço da capacidade inspetiva da ACT, que ontem viu aumentar o seu quadro em 70 novos
inspetores, atingindo o número mais elevado de sempre de inspetores.
Aplausos do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, as políticas dos últimos anos permitiram que Portugal reduzisse
acentuadamente os níveis de desigualdade e que os jovens portugueses, em particular, pudessem aumentar
as condições para a realização dos seus projetos de vida.
Temos de continuar a fazer caminho: proteger os mais frágeis, os mais jovens, mas também os nossos
pais e os nossos avós. Todos somos necessários para fazer avançar Portugal e, para esta missão, contamos,
sobretudo, com aqueles que estiveram sempre do lado dos avanços sociais, para continuarmos esta trajetória
de valorização do emprego e da recuperação da economia.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, pelo PSD, a Sr.ª Deputada Lina Lopes.
A Sr.ª Lina Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Terminado o debate sobre todos os projetos de lei apresentados pelo PCP, pelo Bloco de Esquerda, por Os Verdes e pelo
PAN, sobre a alteração do Código de Trabalho em termos de redução de horários de trabalho e do aumento
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do número de férias para os trabalhadores, levando à décima sexta alteração do Código de Trabalho,
relembro, Sr.as e Srs. Deputados, que este mesmo assunto já foi trazido a esta Câmara em 2018, e discutido
sensivelmente na mesma altura do ano em que está a ser aqui hoje discutido.
Sr.as e Srs. Deputados, o PSD acredita que é através do diálogo e da concertação social entre o Governo,
empregadores e trabalhadores que são criadas as condições para que os portugueses possam ter mais e
melhores empregos, empregos com ordenados mais elevados e mais próximos dos que estão a ser praticados
nos países mais avançados da União Europeia.
Ao invés do que, por vezes, se tenha dado a entender, a riqueza não é criada por decreto. São as
empresas que criam riqueza e é através delas, através dos empresários e dos trabalhadores que nelas
trabalham, que Portugal se pode tornar mais competitivo, mais próspero e assegurar um futuro de melhor
bem-estar e mais felicidade para os portugueses.
Sr.as e Srs. Deputados, digo por experiência própria: a concertação social é o diálogo institucionalizado
numa economia de mercado, diálogo entre Governo, representantes dos trabalhadores e das empresas, com
vista à promoção da justiça social e do desenvolvimento económico equilibrado.
A concertação social é o oposto do antagonismo sistémico e da clivagem estrutural da sociedade que a
esquerda à esquerda do PS se empenha em propagandear para assegurar o «combustível» para a agitação, a
imoderação e o protesto sistemático.
Uma economia paralisada, pouco competitiva, estatizada, pouco internacionalizada, tornará o País mais
pobre, afastará ainda mais os salários dos portugueses dos salários praticados nos outros estados europeus,
permitirá que mais países ultrapassem Portugal na capacidade de criação de riqueza, mas deixará a esquerda
à esquerda do PS mais satisfeita, porque encontrará mais portugueses indignados com a sua situação e mais
dispostos a votar na esquerda do protesto e na esquerda do poder que é antipoder.
Sr.as e Srs. Deputados, e o Partido Socialista? O que quer o Partido Socialista? O Partido Socialista só quer
estar onde está, no poder.
Protestos do PS.
Para quê? Bom, como disse há pouco, a riqueza não pode ser criada por decreto, mas pode ser distribuída.
Então, o Partido Socialista tornou-se o campeão da distribuição, não da riqueza, porque não a produz, mas do
acesso à mesma através de cargos e posições bem renumeradas.
Protestos da Deputada do PS Ana Catarina Mendonça Mendes.
Desde o dia em que criou o Governo mais extenso da história do País, o Partido Socialista não deixou mais
de o alargar ao resto do Partido Socialista. Esta forma de governar, que, na verdade, não é governar, é
apenas manter o poder, é, no entanto, apelativa para a esquerda à esquerda do Partido Socialista, porque se
o programa do Partido Socialista é o Partido Socialista conservar o poder e distribuir lugares pelos seus,
então, o PS não tem saída à sua direita e fica refém da esquerda à esquerda do Partido Socialista.
O PSD tem uma visão para o País e quer fazer reformas para que os portugueses, na sua totalidade,
tenham mais e melhores empregos e salários mais justos, mais elevados. Isto causa calafrios ao PS. E
porquê? Porque implica uma governação dinâmica, com vontade de melhorar o País e não apenas centrada
na distribuição de lugares e na gestão de aparições mediáticas.
A esquerda à esquerda do PS também não quer nada disto, porque uma economia pujante e competitiva
retira-lhe a base de apoio ou natural insatisfação com a degradação das condições económicas sociais. Mas a
esquerda à esquerda do PS não encontra apoio para a sua visão radical nem nas associações laborais, nem
nas associações empresariais, o que, por si só, já evidencia a falha do realismo das mesmas. Por isso, vira-se
para o PS, que está no Governo, para trocar votos a favor do Orçamento pelo apoio ao seu desejo, por vezes
tácito, outras vezes explícito, de controlar os agentes económicos.
Resta saber se o Partido Socialista vai ceder a esta chantagem política e permitir que a concertação social,
uma instância fundamental, que o próprio Partido Socialista ajudou a criar, seja ignorada e contornada.
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Sr.as e Srs. Deputados, iremos aguardar o posicionamento do Partido Socialista, um partido que,
ultimamente, nos tem surpreendido com mudanças de convicção, conforme o lugar geográfico onde se
encontra.
O Sr. Primeiro-Ministro, ora em Lisboa, ora em Bruxelas, e que, agora, se quer sentar em três cadeiras ao
mesmo tempo — no Governo, no Parlamento e na oposição ao próprio Governo —, fazendo acordos sem
respeitar a concertação.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Lina Lopes (PSD): — Sr. Presidente, só mais um segundo. Não posso terminar sem deixar de apelar ao Partido Socialista para que respeite a concertação social e a negociação coletiva e que diligencie
para que todas as matérias relativas a legislação de trabalho sejam debatidas com as confederações sindicais
e empresariais, em sede de concertação social.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Lúcia Araújo, do PS.
A Sr.ª Lúcia Araújo Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A aprovação do Estatuto do Cuidador Informal, em setembro de 2019, foi um marco importante para a coesão
social e promoção da melhoria de vida dos portugueses. O Partido Socialista, com a restante esquerda
parlamentar, respondeu, assim, a um direito de cidadania no quadro das políticas públicas.
O direito de cuidar dos seus e a ser cuidado, num quadro legal, é um sinal claro de progresso e de
desenvolvimento da sociedade. As medidas que são implementadas através da articulação de vários serviços
da segurança social e entidades de diversos setores, designadamente, da saúde, da educação e da justiça,
visam garantir a capacitação dos cuidadores, o direito ao descanso, quer na rede de cuidados continuados
integrados, quer em casa, através do apoio domiciliário e apoio multidisciplinares.
Estão ainda consagradas medidas de proteção social, designadamente um subsídio de apoio ao cuidador
informal, um regime subsidiado de acesso ao regime de segurança social voluntário, bem como a conciliação
entre a prestação de cuidados e a vida profissional, no caso do cuidador informal não principal. E, pese
embora todos os constrangimentos causados pela COVID-19, o Estatuto do Cuidador Informal, que tem sido
um processo dinâmico, já está implementado e em execução em todo o País, com as alterações introduzidas
ao processo de reconhecimento do cuidador informal.
Não posso deixar de lembrar ao PSD, que, pese embora as preocupações manifestadas nesta Câmara
pela Sr.ª Deputada Helga Correia quanto às medidas de reforço e proteção laboral, chegada a hora da
verdade, o PSD votou contra as alterações laborais nos últimos cinco anos, não esquecendo as críticas que
fez ao aumento do salário mínimo nacional.
Protestos do PSD.
Ao terminar a minha intervenção, relembro que o Estatuto do Cuidador Informal deve ser considerado num
conjunto de avanços que foram conseguidos, desde a anterior Legislatura, no apoio às pessoas com
deficiência ou incapacidade e aos seus cuidados, como, por exemplo, a prestação social para a inclusão ou o
complemento social para idosos, entre tantas outras medidas de cariz mais inclusivo.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Nuno Sá, do PS.
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O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Caminhamos para o final deste debate e queria, em primeiro lugar, salientar, e ao mesmo tempo cumprimentar, a presença e a disponibilidade do Governo
neste debate.
Queria destacar três pontos: primeiro, as conquistas e avanços dos últimos seis anos da governação do
PS, com a promoção do emprego, o aumento dos rendimentos dos trabalhadores e as medidas da Agenda
para o Trabalho Digno.
Sr.as e Srs. Deputados, mesmo em plena crise pandémica, o desemprego manteve-se sempre em números
historicamente baixos e a isso não serão alheias as medidas adotadas e implementadas pelo Governo do
Partido Socialista,…
Aplausos do PS.
…que nunca faltou aos portugueses nos momentos mais difíceis, designadamente da crise que
enfrentamos.
Segundo ponto: dizem os partidos à nossa esquerda que é preciso mais e que querem saber o que vai
fazer o PS. No final deste debate, a nossa sociedade, os portugueses, os que nos acompanharam, percebem
muito bem o que deve o Partido Socialista fazer. O PS deve assumir as iniciativas para o progresso laboral,
desde logo porque só o Partido Socialista tem condições para o fazer e liderar.
Aplausos do PS.
Os avanços laborais têm de ser feitos com as melhores propostas, mas também com diálogo, equilíbrio e
com os apoios políticos que reunimos para este caminho de melhorar a vida dos portugueses. Temos de
prosseguir este rumo de conquistas laborais que alcançámos juntos e o PS tem as melhores condições, o
apoio e confiança dos portugueses para o fazer.
Estamos perante desafios emergentes: a necessidade de regular as novas formas de trabalho e
implementar o PRR para a reativação do mercado laboral, temos exigências enormes para a recuperação da
crise, colocando o emprego no centro da economia.
O Governo falou hoje do Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho e da importância estrutural para o debate
alargado que está a acontecer, neste momento, na sociedade portuguesa para melhorar o mundo do trabalho
em Portugal.
O Governo reafirmou aqui o seu compromisso com a Agenda para o Trabalho Digno, manifestou a sua
disponibilidade para um diálogo plural e para o encontro de consensos políticos e sociais.
Terceira e última nota: neste debate, é importante que não haja equívocos e que não se tente iludir os
portugueses sobre os muros e fronteiras políticas, designadamente sobre aqueles que não existem. Só existe
um muro, que está aqui à nossa direita. É um muro que resiste ao aumento do salário mínimo nacional, é um
muro de direita que precariza e fragiliza o trabalhador, é um muro que resiste ao aumento da proteção social
dos trabalhadores.
A direita que fique dentro do seu muro. Nós estamos aqui com a valorização do trabalho, com a Agenda
para o Trabalho Digno.
Aplausos do PS.
Os portugueses têm memória, sabem avaliar o que conquistamos e depositam em nós a esperança. O
muro da direita junta as suas pedras, mas à esquerda não temos muros e não será o PS a reerguê-los porque
isso não serve a melhoria da vida dos portugueses.
Aplausos do PS.
Dito isto, Sr.as e Srs. Deputados, quero deixar bem claro que isto não tem nada que ver com o Orçamento
do Estado.
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Risos e protestos do PSD.
Sr.as e Srs. Deputados da direita, a discussão do Orçamento do Estado para 2022 far-se-á no momento
próprio, mas também sabemos que, quando foram discutidos Orçamentos do Estado que valorizaram os
rendimentos dos trabalhadores portugueses, o PSD, o CDS, a direita junta votou sempre contra.
Aplausos do PS.
Hoje, estamos a discutir a realidade laboral, estamos a discutir os problemas e as dificuldades sérias que
os trabalhadores, as empresas e as famílias enfrentam. Não nos deixemos ir pela cortina de fumo, pelo ruído
que a direita quis trazer a este debate, com o fantasma do Orçamento do Estado, pois não está aqui essa
questão, que será tratada no momento próprio.
A Sr.ª Lina Lopes (PSD): — Qual fantasma?
O Sr. Nuno Sá (PS): — A direita fez isso, Sr.as e Srs. Deputados, porque quis fugir ao debate, porque não tem nada para apresentar para a melhoria da vida dos trabalhadores portugueses.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
A direita refugiou-se na concertação social, que quando não lhe convém já não respeita nem dinamiza, e
refugiou-se e atirou para o Orçamento do Estado.
Estamos tranquilos. Hoje, discutimos a realidade laboral, vamos prosseguir com a Agenda para o Trabalho
Digno, vamos continuar a valorizar os rendimentos, a melhorar o mundo do trabalho em Portugal, a aprofundar
as conquistas que já fizemos. Daí a abertura e o apoio do Partido Socialista, inclusive com o seu voto
favorável, a propostas que aqui foram apresentadas.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Nuno Sá (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente. Nada — repito, nada! — nos desviará desse caminho e é até penoso assistir a partidos da direita que se
querem afirmar como alternativa e nada têm para dizer a não ser ruído,…
Protestos da Deputada do PSD Lina Lopes.
… a não ser desviar atenções, a não ser desvirtuar a discussão que hoje fizemos e que queremos fazer
sobre a realidade laboral.
A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Muito bem!
O Sr. Nuno Sá (PS): — Com esses, os portugueses não podem contar, mas podem contar com o Partido Socialista.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, José Couto.
O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caros Membros do Governo, não queria cometer a desconsideração de não responder à Sr.ª Deputada Carla Barros
e assim queria dizer-lhe que, obviamente, tenho sempre presente que já cá estamos há cinco anos, mas
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também tenho sempre presente quem cá estava antes de nós, quem depauperou a Administração Pública de
recursos humanos e de meios, que em cinco anos tivemos de recuperar.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
E o que disse a Sr.ª Provedora da Justiça foi sobre o aumento, em 2020,…
Vozes do PSD: — Não, não!
O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — … sobretudo em 2020, época de pandemia, em que os trabalhadores não só estiveram sujeitos a todas as vicissitudes a que também estiveram sujeitos os
outros cidadãos como ainda tiveram de garantir o trabalho de normalidade e o trabalho excecional que a
pandemia envolveu, designadamente em matéria de apoios. Portanto, não poderia deixar de lhe dizer isto.
Quanto a outras matérias que há pouco não tive tempo de abordar, relativas ao «quebrar do muro»,
também alargámos a ADSE (Instituto de Proteção e Assistência na Doença) aos CIT (contratos individuais de
trabalho), respondendo a uma antiga aspiração desses trabalhadores do setor público; em matéria de
capacitação, reativamos o protocolo APEX (Aliança para a Promoção da Excelência na Administração
Pública), permitindo que várias instituições de ensino superior garantissem um desconto de 80% no valor das
propinas em dezenas de cursos, incluindo mestrados, pós-graduações e programas para executivos;
reestruturámos o INA (Instituto Nacional de Administração), permitindo desenvolver a sua dimensão
institucional, o seu prestígio e o robustecimento da sua estrutura para dar resposta a uma Administração
Pública cada vez mais capacitada; e lançámos muito recentemente, tendo já aberto candidaturas, o EstágiAP
XXI, um programa na Administração Pública que envolverá 500 estágios.
Portanto, esse trabalho tem sido feito e em matéria formativa também, o que não é uma questão que deva
ser desmerecida porque precisamos de uma Administração Pública capacitada, pelo que não queria deixar de
dar estas duas notas.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.
O Sr. Presidente (António Filipe): — É sobre o andamento dos trabalhos, Sr.ª Deputada? Faça favor.
A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Sim, Sr. Presidente. Face à intervenção do Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, solicitava aos serviços que
enviassem ao Governo o link da audição da Sr.ª Provedora de Justiça, na semana passada, neste Parlamento
e também o relatório que a Sr.ª Provedora de Justiça entregou ao Sr. Presidente da Assembleia da República,
para corrigir a informação que o Sr. Secretário de Estado prestou hoje ao País.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (António Filipe): — A Mesa pede, então, aos serviços que transmitam o link da audição realizada na semana passada com a Sr.ª Provedora de Justiça e o relatório que foi disponibilizado a esta
Assembleia.
Feito o registo desse pedido, que será obviamente satisfeito, vamos passar à fase de encerramento deste
agendamento potestativo do PCP, sendo que ao tempo que consta do quadro eletrónico acrescem os 2
minutos finais para o partido autor do agendamento.
Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, do PCP.
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O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP marcou este debate para consagrar e repor direitos que são devidos aos trabalhadores — combater a
precariedade, fixar as 35 horas de trabalho semanal como limite máximo para todos os trabalhadores, do setor
público e do setor privado, consagrar o direito a 25 dias de férias anuais, travar os despedimentos revogando
as normas que permitiram a sua facilitação.
Estas são as propostas que estão hoje em debate e que constituem algumas das soluções defendidas pelo
PCP para a consagração dos direitos devidos aos trabalhadores. Direitos que são devidos porque foram
conquistados por décadas de lutas, mas que foram extorquidos com o Código do Trabalho e as suas
alterações para pior nos anos de chumbo dos PEC (Programas de Estabilidade e Crescimento) e do pacto de
agressão, com especial responsabilidade do Governo PSD/CDS, e que não foram repostos, como seria justo,
dada a resistência dos Governos do PS.
Direitos que são devidos por razões elementares de justiça social e que são necessários para resolver os
problemas dos trabalhadores com baixos salários, que empobrecem a trabalhar, sujeitos a níveis de
precariedade laboral inaceitáveis e às leis da selva que imperam no mundo do trabalho perante uma ACT
pouco mais do que inoperante, sujeitos à sabotagem da contratação coletiva por parte do grande patronato e à
desregulação das relações laborais que impede a conciliação do trabalho com a vida familiar.
Direitos que devem ser consagrados e repostos, por razões acrescidas, num momento em que a pandemia
é aproveitada como pretexto para prejudicar os trabalhadores e levar por diante planos de retrocesso,
agravando a exploração dos trabalhadores e as desigualdades sociais, aumentando a pobreza e a exclusão.
O contraste entre o aumento chocante dos lucros de algumas grandes empresas e o aumento da pobreza
entre os trabalhadores em tempos de pandemia, como veio a público, seria por si só razão mais do que
suficiente para a aprovação dos projetos de lei que o PCP trouxe à apreciação desta Assembleia.
Estamos a falar de reivindicações realistas, justas e necessárias. Estamos a falar, em alguns casos, de
direitos conquistados pelos trabalhadores, direitos que estiveram em vigor e que lhes foram retirados sem
qualquer outra razão que não a da própria natureza das políticas de direita de retirar direitos aos trabalhadores
para favorecer o grande patronato, aumentando os seus lucros.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Estamos a falar, noutros casos, de direitos dos trabalhadores que numa sociedade justa e desenvolvida seriam inquestionáveis: o direito a um emprego estável; a não ser
despedido sem justa causa; a conciliar a vida profissional com a vida familiar e com as responsabilidades
parentais, como afirma a Constituição da República; a conciliar o trabalho com o justo descanso e com o
direito ao lazer como condição indispensável para a reposição da força de trabalho.
O ataque aos trabalhadores e aos seus direitos tem sido, desde há décadas, uma marca identitária da
política de direita. Sucessivas alterações ao Código do Trabalho, determinadas pelo Governo do PSD e do
CDS mas também por Governos do PS, têm vindo a desequilibrar as relações laborais num sentido único,
sempre contra os trabalhadores e os seus direitos, sempre a favor do grande patronato e dos seus privilégios.
Quando o povo português derrotou o PSD e o CDS, em 2015, foi grande a expectativa de uma alteração
das leis do trabalho de sentido favorável aos trabalhadores. Houve uma recuperação de direitos e
rendimentos, para a qual o PCP muito contribuiu, mas não houve, entretanto, a alteração que se impunha, e
impõe, no sentido da recuperação de direitos fundamentais dos trabalhadores. Foi por opção e vontade do PS
que essa recuperação de direitos não se verificou e foi a sucessiva rejeição das propostas do PCP pelo PS
que conduziu à situação que ainda hoje persiste.
O grande patronato continuou a poder sabotar a contratação coletiva; foi promovida a caducidade e não foi
reposto o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador como matriz da legislação laboral; não foram
tomadas medidas no sentido de limitar a extrema precariedade dos vínculos laborais; não foram alterados os
mecanismos de desregulação dos horários e jornadas de trabalho através de bancos de horas grupais ou
individuais ou da imposição de trabalho noturno ou por turnos; não foram impedidas as arbitrariedades nos
despedimentos coletivos, nos despedimentos por inadaptação, por extinção do posto de trabalho, ou por tudo
e por nada; não foi reforçada a capacidade de intervenção da ACT, que permanece incapaz de impedir até as
violações mais grosseiras da legislação laboral; não foram repostos os montantes de indemnização por
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despedimento, que permanecem impostos a preços de saldo, e, em vez disso, ainda foi aumentado para o
dobro o período experimental, como se não bastasse a precariedade já existente.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o combate à precariedade laboral deveria ser um combate civilizacional, como em tempos foi o combate para erradicar o trabalho infantil.
Na ciência, nas artes, no espetáculo, na educação, na saúde, nas múltiplas formas de trabalho falsamente
independente realizado através de plataformas digitais, nos contratos ao mês, à semana, ao dia ou à hora, no
trabalho prestado através de empresas de trabalho temporário, nas plataformas digitais que levam uma parte
do magro salário há todo um mundo de precariedade a que é preciso dizer basta.
A propósito, o astrónomo e astrofísico português Nuno Peixinho obteve o reconhecimento internacional que
lhe permite ter o seu nome atribuído a um asteroide, mas não tem o reconhecimento no seu País que lhe
permita ter um contrato permanente como investigador.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Combater a precariedade, fixar as 35 horas de trabalho semanal como limite máximo para todos os trabalhadores do setor público e do setor privado, consagrar o direito a 25
dias de férias anuais, travar os despedimentos revogando as normas que permitam a sua facilitação, estas são
propostas que estão hoje em debate e que constituem algumas das soluções defendidas pelo PCP e de que
os trabalhadores precisam para a defesa dos seus direitos e das suas condições de vida. E queria deixar claro
que nem que o PS aprovasse todas estas nossas iniciativas isso iria determinar o nosso posicionamento em
relação ao futuro Orçamento do Estado.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!
Protestos do PSD.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Deveriam estar mais tranquilos com esta afirmação, mas é para valer. Ao longo deste debate ouvimos os argumentos do costume para rejeitar as soluções propostas pelo PCP.
Ouvimos a ladainha da concertação social, como se não fosse a Assembleia da República o órgão de
soberania competente para legislar sobre os direitos dos trabalhadores.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Aqueles que pretendem transformar a concertação social numa espécie de câmara corporativa capaz de condicionar o exercício do poder legislativo, mais não pretendem do
que garantir ao grande patronato um direito de veto sobre toda e qualquer alteração da legislação laboral que
vá contra os seus interesses imediatos.
Ouvimos a ladainha da competitividade das empresas como se não estivesse já demonstrado que não é
com a política de baixos salários que tem sido posta em prática que se garante a competitividade da economia
portuguesa.
Ouvimos a ladainha do negacionismo da luta de classes, considerada como uma coisa do passado, como
se os que se opõem a toda e qualquer alteração da legislação laboral num sentido favorável aos trabalhadores
não soubessem muito bem de que lado estão nessa luta.
O PCP sabe de que lado está e nunca abdicará do combate que os nossos tempos exigem pela
valorização do trabalho e dos trabalhadores.
O PCP, como é seu direito, requereu que a votação dos projetos de lei que debatemos tenha lugar hoje
mesmo. É importante que cada força política assuma, desde já, a responsabilidade das suas opções. Os
portugueses que vivem do seu trabalho precisam de saber com quem podem contar. O PCP não lhes faltará.
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Por isso nos dirigimos às novas gerações de trabalhadores, para que ganhem a consciência de que nada
vos será dado. Tudo terá de ser conquistado pela vossa luta.
Aplausos do PCP e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.
Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim deste debate. Vamos passar ao período de votações. Temos 211 Sr.as e Srs. Deputados registados, pelo que estamos
em condições de iniciar as votações.
Informa-me o Sr. Secretário Duarte Pacheco que o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do IL, que
acompanha esta reunião por teleconferência devido a isolamento profilático, deu conta do seu sentido de voto
nas votações que faremos.
Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 5/XIV/1.ª (PCP) — Reduz para 35 horas o limite máximo
do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores (décima sexta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de
fevereiro, que aprova o Código do Trabalho).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL e votos a favor do
BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.
Vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 43/XIV/1.ª (PCP) — Consagra o direito a
25 dias de férias anuais (décima sexta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do
Trabalho).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL e votos a favor do
BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.
Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 525/XIV/2.ª (PCP) — Combate a
precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores (décima sexta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de
fevereiro, que aprova o Código do Trabalho).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das
Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PSD, do CDS-PP e do
IL.
Este projeto de lei baixa à 10.ª Comissão.
Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 825/XIV/2.ª (PCP) — Altera o regime do
despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho e revoga o despedimento por
inadaptação, reforçando os direitos dos trabalhadores (décima sétima alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de
fevereiro que aprova o Código do Trabalho).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL e votos a favor do
BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.
Sr.as e Srs. Deputados, vamos prosseguir com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 47/XIV/1.ª
(BE) — Reconhece o direito a 25 dias de férias no setor privado (décima sexta alteração à Lei n.º 7/2009 de 12
de fevereiro).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL e votos a favor do
BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.
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Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 76/XIV/1.ª (BE) — Consagra as 35 horas como período
normal de trabalho no setor privado (décima sexta alteração ao Código do Trabalho).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL e votos a favor do
BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.
Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 79/XIV/1.ª (PEV) — Consagra o direito a 25
dias de férias anuais (décima sexta alteração ao Código de Trabalho).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL e votos a favor do
BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.
Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 536/XIV/2.ª (PAN) — Assegura mais
tempo de lazer por via da redução do limite máximo do período normal de trabalho e da consagração do direito
a 25 dias úteis de férias nos setores público e privado, procedendo à décima sexta alteração ao Código do
Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e à décima terceira alteração à Lei Geral do
Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL e votos a favor do
BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.
Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar agora um requerimento apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à
Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um prazo de 60 dias, do Projeto de Lei n.º
887/XIV/2.ª (PAN) — Altera o regime do despedimento coletivo, procedendo à décima sétima alteração ao
Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.
Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 1368/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que
negoceie, no âmbito da Comissão Permanente de Concertação Social, a revogação da presunção de
aceitação de despedimento coletivo em virtude da aceitação da compensação paga pelo empregador.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do PEV, votos
a favor do PAN e abstenções do BE, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar
Moreira.
Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao final das votações.
O Sr. Deputado Nelson Peralta irá fazer o favor de informar a Câmara sobre as Sr.as e Srs. Deputados
presentes à sessão por videoconferência.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Secretário (Nelson Peralta): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, anuncio que estiveram presentes nesta sessão plenária, por videoconferência, os seguintes Deputados do Grupo Parlamentar do
PSD: Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, ambos do círculo eleitoral da Madeira, e José Cesário, do
círculo eleitoral de fora da Europa.
Estiveram ainda presentes por videoconferência, por motivo de isolamento profilático, os Srs. Deputados
Pedro Cegonho, do PS, João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal, e João Pinho de Almeida, do CDS-
PP.
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, resta-nos apenas divulgar a ordem do dia da sessão de amanhã, que consistirá num debate de atualidade, requerido pelo Partido Ecologista «Os Verdes», sobre a
apanha de bivalves no estuário do Tejo: questões ambientais, sociais e laborais.
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Dou, assim, por terminada a sessão, com os meus votos de uma boa tarde para todos.
Até amanhã, Sr.as e Srs. Deputados.
Eram 18 horas e 4 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.